O Portal da Câmara é uma importante ferramenta de comunicação com a sociedade, promovendo a participação política do cidadão e contribuindo para o controle social. Podemos acessar dados institucionais, orçamentários, de licitações e contratos, de patrimônio, de pessoal, sobre diárias, julgamento de contas, processos legislativos e atividades parlamentares.

Todos podem solicitar acesso às informações da Câmara de Vereadores. O pedido não precisa ser justificado, apenas conter a identificação e o contato do requerente, bem como a especificação da informação solicitada.

Sim. O serviço de busca e o fornecimento da informação são gratuitos. Apenas nas hipóteses de reprodução de documentos poderá ser cobrado o valor necessário ao ressarcimento do custo dos serviços e dos materiais utilizados (Art. 12 – Lei nº 12.527/11).

A Lei assegura ao solicitante o direito de interpor recurso, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data do conhecimento da resposta, ao superior hierárquico do servidor que negou a informação. A justificativa da negativa deverá ser por escrito (Art. 15 – Lei nº 12.527/11).