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Segunda-feira, 26 de outubro de 2020
Notícias

Projeto de Lei Aprovado - 17/09


Data: 18 de setembro de 2020
Crédito: Assessoria de Imprensa
Fotos: Aline Cruz


PROJETO DE LEI - PM Nº 000029/2020 de autoria do Gabinete Prefeito Municipal. Autoriza a suspensão das contribuições previdenciárias patronais relativas às competências com venc. entre 01.03.2020 e 31.12.2020, devidas pelo Município ao FAPEC, com base no que dispõe o §2º, do art. 9º, da Lei Complementar Federal n° 173, de 27 de maio de 2020, e na Portaria n° 14.816, de 19 de junho de 2020, expedida pelo Ministério da Economia/Secretaria Especial de Previdência e Trabalho.




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