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Sexta-feira, 5 de março de 2021
Notícias

Projetos de Lei Aprovados - 13/10


Data: 14 de outubro de 2020
Crédito: Assessoria de Imprensa
Fotos: Aline Cruz


PROJETO DE LEI - PM Nº 000042/2020 de autoria do Gabinete Prefeito Municipal. “Dispõe sobre a concessão de auxílio emergencial aos transportadores escolares regulados pela Lei nº 6.181, de 25 de julho de 2018, no Município de Canoas”.

Os transportadores escolares foram severamente impactados pelos efeitos colaterais da pandemia, uma vez que se viram forçados a suspender suas atividades com a paralisação das aulas no Município de Canoas e, pelo objeto de seu serviço, será uma das últimas a retornar. O Projeto visa atender os transportadores escolares que estão parados há bastante tempo e passam por sérias dificuldades financeiras, não tendo sequer recursos para honrarem os compromissos já assumidos, pois muitos transportadores contrataram financiamentos para adquirir novos veículos destinados ao transporte de escolares e não estão conseguindo pagar as prestações, tampouco conseguem sustentar e garantir a sobrevivência de suas famílias, porquanto, a maioria, não possui nenhuma outra fonte de renda. Trata-se, efetivamente, de um cenário lastimável.

Para não haver a concessão indevida do auxílio emergencial, os transportadores escolares serão entrevistados individualmente por assistente social designada pelo executivo municipal, que emitirá parecer sobre o efetivo estado de vulnerabilidade social dos profissionais em questão.

Projeto de Lei - Legislativo Nº 000052/2020 de autoria do Vereador Eric Douglas Dorneles Feijó. Denomina Rua, que divide-se em dois segmentos, o primeiro inicia na Via 4.3 do Plano Diretor seguindo a leste, com a extensão de aproximadamente 46m, o segundo seguindo no sentido norte com a extensão de aproximadamente 270m, finalizando a rua Dirneide Isabel Goulart, Rua Juvêncio Almeida Capellari.  Juvêncio Almeida Capellari, nascido em 06 de junho de 1961, Canoense, servidor público, ingressou na Prefeitura Municipal de Canoas no dia 30 de junho de 1985, exerceu suas atividades de forma exemplar. Pai de família e exemplo de cidadão, Juvêncio Almeida Capellari, partiu aos 57 anos, no dia 06 de abril de 2019, pai de Felipe, Fernanda, Fabrício, Karoline, Karine, João Miguel e Ana Clara.

Juvêncio, deixou um legado de trabalho e sucesso para seus famíliares e para nosso Município e merece o reconhecimento dessa Casa Legislativa.

Projeto de Lei - LEGISLATIVO Nº 000109/2019 de autoria dos Vereadores Cristiano Ferreira Moraes e Emilo Millan Neto. Proíbe a manutenção de animais em correntes no âmbito do município de Canoas.  A Resolução Nº 1.236, de 26 de outubro de 2018 do Conselho Federal de Medicina Veterinária – CFMV em seu art. 5º incisos VII e XII nos define e caracteriza crueldade, abuso e maus-tratos contra animais vertebrados.

Art. 5º - Consideram-se maus tratos:

VII - deixar de adotar medidas minimizadoras de desconforto e sofrimento para animais em situação de clausura isolada ou coletiva, inclusive nas situações transitórias de transporte, comercialização e exibição, enquanto responsável técnico ou equivalente;

XII - impedir a movimentação ou o descanso de animais;

 

Substitutivo Nº 000001 aos Projetos De Lei - Legislativo 000109/2019. De Autoria do Vereador Cristiano Ferreira Moraes. Proíbe a manutenção de animais em correntes no âmbito do município de Canoas.

 




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