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Sexta-feira, 5 de março de 2021
Notícias

Sessão Extraordinária - Nº 2 – Projetos de Lei Aprovados


Data: 6 de janeiro de 2021
Crédito: Assessoria de Imprensa
Fotos: Cristiane Kennes


Na Sessão Extraordinária desta quarta-feira 06 de janeiro, a Câmara de Vereadores aprovou dois Projetos de Lei enviados pelo Executivo. São eles:

PROJETO DE LEI - PM Nº 000005/2021 de autoria do Gabinete Prefeito Municipal. Cria o Conselho da Cidade de Canoas e dá outras providências. A proposta de criação deste Conselho da Cidade de Canoas, tem como objetivo reestabelecer e atualizar o importante canal de participação de representantes da sociedade civil organizada e os diversos setores da sociedade nele representados, com vistas a participarem e contribuírem com o Governo Municipal na formulação de políticas e diretrizes específicas, voltadas ao desenvolvimento econômico e social do Município, propiciando a produção de indicações normativas, propostas políticas e acordos de procedimentos, bem como, apreciar propostas de políticas públicas e de reformas estruturais e de desenvolvimento econômico e social sustentável para Canoas.

PROJETO DE LEI - PM Nº 000006/2021 de autoria do Gabinete Prefeito Municipal. Autoriza a aplicação de até R$ 1.028.000, 00 (hum milhão e vinte oito mil reais), para aquisição de passagens de transporte coletivo junto à concessionária de transporte público Municipal de Canoas e dá outras providências. A pandemia do Coronavírus tem afetado todos os seguimentos econômicos, sendo um de maior monta o de transporte coletivo urbano, ocasionando, pelo déficit de passageiros, a queda vertiginosa de receitas das empresas de transporte.

A medida se faz necessária neste momento, visto como assinalado tem comprometido toda a cadeia deste serviço público, os usuários e os trabalhadores com prioridade, e também a empresa para poder dar continuidade a prestação do serviço.

A proposta visa resolver o grave comprometimento salarial e de sustento dos empregados, mantendo o sistema do transporte e o serviço público em funcionamento, permitindo que as passagens adquiridas sejam utilizadas para atender a população em situação de vulnerabilidade, especialmente os trabalhadores desempregados que irão participar do Programa de auxílio emergencial que será oportunizado e outras políticas sociais.

 




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