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Sábado, 24 de julho de 2021
Notícias

Câmara aprova projetos de lei do executivo que tratam sobre as formas de pagamento de tributos e revisão anual dos subsídios municipais


Data: 29 de abril de 2021
Crédito: Felipe Figueiró / Assessoria CMC
Fotos: Ezequiel Lemos

Na sessão ordinária desta quinta-feira (29), na Câmara Municipal de Canoas, foram aprovados os projetos de lei do executivo nº 28/2021 e 29/2021. O primeiro, que revoga a lei 6424/21, que dispunha sobre a revisão geral anual de remuneração e subsídios municipais e o segundo, que institui na cidade a possibilidade do pagamento de tributos municipais e demais receitas públicas através de cartão de débito e crédito.

O PL 28/2021 revoga a lei 6424/21 porque em decisão recente, a Corte de Contas do Estado do Rio Grande do Sul determinou a suspensão dos seus efeitos considerando que a Revisão Geral Anual está incluída entre as vedações impostas pela Lei Complementar nº 173, de 2020, do governo federal, que veda qualquer tipo de aumento de despesas em tempos de pandemia. Conforme entendimento do TCE-RS, a reposição vai de encontro à Lei Federal, o que a torna inconstitucional.

Já o PL 29/2021, visa aperfeiçoar as formas de pagamento dos créditos tributários ou não, modernizando os métodos de recebimento do poder público e se adequando à sociedade. Conforme o PL, o mesmo “se apresenta como um meio hábil a viabilizar o ingresso imediato de receitas tributárias que se apresentam, em grande parte, de imprevisível – ou até mesmo incerto – recebimento”. Vale ressaltar ainda que a proposta não gera custos adicionais para a cidade, uma vez que as taxas dos cartões será paga pelo contribuinte que assim escolher pagar. 

Em paralelo a isso, também diversos requerimentos foram aprovados, desde votos de pesar, votos de louvor e moção de repúdio.

 

REQUERIMENTOS APROVADOS: 

REQUERIMENTO Nº 105/2021 -  Requerimento de autoria do vereador Cris Moraes (PV). Solicita Grande Expediente, com data a ser aprazada, para que o Diretor da 2º DPRM o Sr. Mário Souza, Delegada a Sra. Tatiana Bastos e a Psicóloga a Sra. karen Netto tragam informações quanto ao trabalho que está sendo realizado relacionados aos crimes contra os animais.

REQUERIMENTO Nº 110/2021 - Requerimento assinado por todos os vereadores. Os vereadores que subscrevem vêm requerer nos termos do art. 40, §2º, XXI do Regimento Interno da Câmara Municipal de Canoas, MOÇÃO DE APOIO ao pedido da  OAB/RS de reabertura dos fóruns e retomada dos prazos dos processos físicos pelo Conselho Nacional de Justiça.




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