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Domingo, 24 de outubro de 2021
Notícias

Câmara de Vereadores prorroga isenção de ISSQN e saída da prefeitura da AGESAN


Data: 28 de setembro de 2021
Crédito: Felipe Figueiró / Assessoria CMC
Fotos: Divulgação / CMC

Na sessão ordinária desta terça-feira (28), os vereadores aprovaram uma série de requerimentos e três projetos de lei do executivo. O PLPM 50/2021, que trata sobre a prorrogação da isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), às concessionárias de transporte coletivo do Município concedida pela lei 5822/2014. O projeto traz como justificativa que a referida isenção ocorre desde 2014 e vem sendo mantida anualmente. Afirma, ainda, que “a medida visa não onerar o preço da tarifa paga pelos usuários do transporte público, uma vez que o valor do ISSQN é incluído no cálculo tarifário” e justifica o projeto para “manter o valor da tarifa o mais acessível possível para a população canoense”. 

O PLPM 58/2021, autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, com ou sem a garantia da União. Como justificativa, o executivo disse que “estes novos recursos a serem acessados, visam realizar investimentos em obras e equipamentos, que são de extrema necessidade”, e dividiu os investimentos por área: “na área da saúde, a proposição é realizar a construção de novas unidades básicas de saúde em regiões em que há a necessidade de ampliação dos serviços; além de realizar a reforma e ampliação de unidades de saúde existentes, mas que carecem de qualificação para melhor atender aos usuários da saúde”. Na educação: “os recursos visam realizar a construção de novas EMEFs em regiões em que há a necessidades de ampliação do acesso a vagas, e ainda, na realização de reformas em EMEIS e EMEFs, que necessitam de melhorias para qualificar o atendimento aos estudantes da rede municipal de ensino”. Na área da gestão: “o objetivo é realizar investimento que visa qualificar o atendimento ao contribuinte, e na modernização dos equipamentos de uso dos servidores municipais, que atualmente encontram-se obsoletos”. E conclui com tecnologia visando “aumentar a eficiência e a segurança das informações dos serviços aos cidadãos”.

Na mesma sessão, também foi aprovado o PLPM 67/2021, que trata sobre saída de Canoas do Consórcio Público denominado Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento (AGESAN-RS) e revoga a Lei 6259/2019. Como justificativa, o executivo diz que, para uma melhor compreensão e explicitação dos motivos do desligamento, “se faz necessário um resgate dos fatos que culminam com a decisão, na medida em que sucessivos atos viciados foram praticados pela administração da AGESAN-RS”. O documento, composto de seis páginas, traz diversos pontos, artigos e práticas da AGESAN-RS que, segundo o projeto, são considerados motivos relevantes para a saída do consórcio. (acesse o projeto inteiro aqui: https://bityli.com/tMzrLh).

REQUERIMENTOS E PROJETOS APROVADOS:

REQUERIMENTO Nº 253/2021 - Requerimento de autoria do vereador Cris Moraes (PV). Solicita Grande Expediente, com data a ser aprazada, para que a Vereadora Luirce Paz de Cruz Alta, vereador Marcio Lacerda de Portão, compareça a esta casa, para falar sobre a importância do Parlamento Metropolitano de Direito, Proteção e Bem Animal da região metropolitana de Porto Alegre.

Justificativa: O intuito deste grande expediente, é os legisladores convidados, apontarem a importância do Parlamento em tela, para as resoluções de problemas referentes à causa animal na região metropolitana, bem como debaterem e trazerem iniciativas e projetos em prol da causa.

REQUERIMENTO Nº 255/2021 - Requerimento de autoria do vereador Emilio Neto (PT). Solicita a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 58/2021, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal (CEF), com e/ou sem a garantia da União e dá outras providências.

REQUERIMENTO Nº 253/2021 - Requerimento de autoria do vereador Emilio Neto (PT). Solicita a inclusão na Ordem do Dia do PL PM 67, que autoriza o Município de Canoas a retirar do Consórcio Público denominado Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento – AGESAN-RS e revogar a Lei nº 6.259, de 17 de maio de 2019.

PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 50/2021 - Projeto de Lei de autoria do Gabinete do Prefeito Municipal. Prorroga a isenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), às concessionárias de transporte coletivo do Município, concedida pela Lei nº 5.822, de 26 de fevereiro de 2014.

Justificativa: Na forma da legislação em vigor, submete à deliberação dessa colenda Casa Legislativa o Projeto de Lei nº 50, de 2021, que "Prorroga a isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), concessionárias de transporte coletivo do Município, concedida pela Lei nº 5.822, de 26 de fevereiro de 2014.". O presente projeto pretende manter a isenção à concessionária de transporte público coletivo do Município de Canoas. A referida isenção desde 2014 vem sendo mantida anualmente. Tal medida visa não onerar o preço da tarifa paga pelos usuários do transporte público, uma vez que o valor do ISSQN é incluído no cálculo tarifário. Assim, com a finalidade de manter o valor da tarifa o mais acessível possível para a população canoense e sendo isenção concedida desde 2014, consideramos oportuno mantê-la, para que o imposto tal não seja somado na tabela para elaboração do valor da tarifa.

PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 58/2021 - Projeto de Lei de autoria do Gabinete do Prefeito Municipal. Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal (CEF), com e/ou sem a garantia da União e dá outras providências.

Justificativa: Na forma da legislação em vigor, submeto à deliberação dessa colenda Casa Legislativa o Projeto de Lei nº 58, de 2021, que "Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal (CEF), com e/ou sem a garantia da União e dá outras providências." Estes novos recursos a ser acessados visam realizar investimentos em obras e equipamentos, que são de extrema necessidade para a Administração Municipal. Na área da saúde, a proposição é realizar a construção de novas unidades básicas de saúde em regiões em que há a necessidade de ampliação dos serviços; além de realizar a reforma e ampliação de unidades de saúde existentes, mas que carecem de qualificação para melhor atender aos usuários da saúde. Na educação, os recursos visam realizar a construção de novas EMEFs em regiões em que há as necessidades de ampliação do acesso às vagas, e ainda, na realização de reformas em EMEIS e EMEFs, que necessitam de melhorias para qualificar o atendimento aos alunos da rede municipal de ensino. Na área da gestão, o objetivo é realizar investimento que visa qualificar o atendimento ao contribuinte, e na modernização dos equipamentos de uso dos servidores municipais, que atualmente encontram-se obsoletos. Por fim, o investimento em tecnologia visa aumentar a eficiência e a segurança das informações dos serviços aos cidadãos. A Prefeitura Municipal, neste primeiro quadrimestre, realizou um conjunto de investimentos nos mais variados serviços, a exemplo da área da saúde, onde ampliou os investimentos com vistas a combater o COVID-19. Concomitante a isso, os ajustes fiscais realizados neste primeiro quadrimestre, propiciaram que o Município retomasse a condição de "CAPAG B". O CAPAG é uma espécie de rating, indicando a capacidade de pagamento do município, estado ou Distrito Federal. Calculado e divulgado pela Secretaria do Tesouro Nacional, classifica a capacidade de pagamento do ente subnacional em níveis ("A", "B" ou "C"), usando como parâmetros, o endividamento, a poupança corrente e o índice de liquidez. O "CAPAG B", representa uma melhora na gestão financeira do Município, mas também, propicia que as taxas deste novo financiamento sejam menores. Considerando assim, a importância e a necessidade destes novos investimentos, solicito aos senhores Edis a apreciação e aprovação deste projeto, para viabilizar esses investimentos que qualificam o atendimento e os serviços à população canoense.

PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 67/2021 - Projeto de Lei de autoria do Gabinete do Prefeito Municipal. Autoriza o Município de Canoas a se retirar do Consórcio Público denominado Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento – AGESAN-RS e revoga a Lei nº 6.259, de 17 de maio de 2019.

Justificativa: https://bityli.com/tMzrLh




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