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Domingo, 24 de outubro de 2021
Notícias

Em sessão ordinária, vereadores aprovam requerimentos e projetos de lei do executivo


Data: 30 de setembro de 2021
Crédito: Felipe Figueiró / Assessoria CMC
Fotos: CMC / Divulgação

Na sessão ordinária desta quinta-feira (30), os vereadores aprovaram requerimentos e projetos de lei do executivo.

REQUERIMENTOS E PROJETOS APROVADOS:

REQUERIMENTO Nº 258/2021 - Requerimento de autoria do vereador Aloisio Bamberg (Progressistas). Solicita o desarquivamento e a inclusão na ordem do dia de 05.10.2021 do Projeto de Lei 63/2020, que denomina a rua formada pela rua 06 do Loteamento Província de São Pedro, bairro Olaria, Rua Waldir Marangoni.

REQUERIMENTO Nº 259/2021 - Requerimento de autoria do vereador Emilio Neto (PT). Solicita a Inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Nº 61/2021 que "Institui o Programa Cesta Básica Canoense.”; a inclusão do Projeto de Lei Nº 69/2021 que "Institui o Programa Oportunidade Canoense no âmbito do Município de Canoas, buscando reduzir a consequência dos efeitos sociais e econômicos da pandemia originada pela COVID-19 aos cidadãos canoenses desempregados."; a inclusão do Projeto de Lei Nº 70/2021 que "Institui a meia passagem escolar no transporte coletivo por ônibus no Município de Canoas e dá outras providências."; e a inclusão do Projeto de Lei Nº 71/2021 "Dispõe sobre o benefício da gratuidade nos transportes coletivos urbanos aos maiores de 60 anos, aos portadores de deficiência e seu acompanhante e aos portadores de HIV positivo, cria a Comissão Gestora de Gratuidade e dá outras providências."; todos de autoria do Executivo Municipal.

PROJETO DE LEI Nº 56/2021 - Requerimento de autoria do vereador Juares Hoy (PTB). Denomina a Rua 1 com inicio na Rua Júlio Pereira de Souza II, seguindo no sentido leste, com a extensão de aproximadamente 136 metros, finalizando na Rua São Nicolau, Rua Átila da Silva Keenan.

JUSTIFICATIVA: Átila da Silva Keenan, filho de Jussara Keenan e João Alberto Keenan, marcou história no município de Canoas e principalmente entre seus amigos e familiares. Átila foi um grande empresário no nosso Município, tinha uma empresa no ramo de transportes no Bairro São Luís, onde sempre teve o carinho e o respeito de todos seus colegas e funcionários. Átila Keenan foi uma figura exemplar principalmente no seio familiar, chamava sempre atenção pela forma carinhosa na qual tratava a esposa Carem Schuquel Keenan e as filhas Valentina Schuquel Keenan e Martina Schuquel Keenan, realmente Àtila foi um grande pai de família. Um homem íntegro, honesto e querido por todos, merece o reconhecimento desta Casa Legislativa.

PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 55/2021 - Requerimento de autoria do Gabinete do Prefeito Municipal. Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para 2022 e dá outras providências

JUSTIFICATIVA: Tenho a honra de dirigir-me a essa egrégia Casa Legislativa, cumprindo o determinado na Constituição da República Federativa do Brasil e na Lei Orgânica do Município, para encaminhar as Vossas Excelências o Projeto de Lei nº 55/2021, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022. O ciclo do planejamento governamental é formado pelo Plano de Governo, pelo Plano Plurianual (PPA), pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e pela Lei Orçamentária Anual (LOA), que articulados entre si materializam o planejamento e a execução de políticas públicas.

A LDO contém as diretrizes gerais, metas e prioridades da área pública que orientam a elaboração e a execução da LOA, com o intuito de promover maior integração entre esta e o planejamento de longo prazo, bem como dispõe sobre alterações na legislação tributária, fixa limites para os orçamentos dos Poderes Executivo e Legislativo Municipal, em especial sobre os gastos com pessoal, dívida pública, entre outras aplicações.

Em cumprimento à LRF, a LDO contém a política fiscal, o contingenciamento dos gastos e as transferências de recursos para entidades públicas e privadas. Os anexos que acompanham a LDO cumprem a finalidade de estabelecer as metas e prioridades da Administração Pública Municipal: o Anexo I detalha as metas por programa, detalhando despesas e investimentos fixados para cada programa, bem como o produto das ações finalísticas e as metas estabelecidas; o Anexo II projeta metas fiscais, avalia o cumprimento de metas estabelecidas no último exercício, apresenta a metodologia de cálculo dos Resultados Primários e Nominais, apresentas projeções atuariais dos Regime Próprio de Previdência, entre outros e finalmente o Anexo III que trata dos riscos fiscais.

O presente projeto de lei guarda estrita consonância com o Plano Plurianual (PPA 2022-2025) recentemente aprovado por essa egrégia Casa Parlamentar, através da lei nº 6.463, de 13 de agosto de 2021, apenas trazendo ajustes que o próprio texto normativo deste instrumento permite, no que tange aos valores projetados na arrecadação e, consequentemente, adequados à despesa.

A crise resultante da pandemia e da instabilidade institucional gera um cenário econômico de grande volatilidade, impactando a previsibilidade dos indicadores econômicos que balizam as projeções de arrecadação e gerando a necessidade de revisões a cada novo ciclo do planejamento com vistas a melhor adequação do orçamento à realidade do próximo exercício.

Como já nos referimos quando do encaminhamento do PPA, assumimos a administração municipal em meio a pior crise sanitária mundial decorrente da pandemia da Covid-19, onde lamentavelmente vidas foram ceifadas, famílias foram destroçadas, empresas foram fechadas, gerando reflexos diretos também na atividade econômica, com consequentes perdas de arrecadação num momento em que mais se demandavam os serviços da saúde e da assistência social providos pelo município, sem que houvesse a devida compensação com recursos extraordinários, como ocorreu no exercício passado. Além desses fatores, havia um significativo déficit financeiro na ordem de R$ 281 milhões.

Entretanto a orientação de nosso governo é olhar para frente, já no início da gestão determinamos a reavaliação de rotinas, processos, sistemas e a revisão de todos os contratos de custeio de duração continuada, no sentido de já neste primeiro ano de mandato alcançar uma redução razoável deste desequilíbrio orçamentário, sem contudo descuidarmos dos serviços básicos de atendimento ao cidadão, que é o centro político de nossa gestão. Este conjunto de medidas resultou em 55 metas que foram buscadas nos primeiros cem dias da administração e o resultado foi muito satisfatório, uma vez que atingimos mais de 70% das metas estipuladas. Além destas metas, mais 163 estão em avaliação para serem executadas ainda neste exercício.

Paralelamente às medidas de contenção das despesas, o município trabalha com a perspectiva de aumentar a receita total, tanto de transferências constitucionais, quanto de arrecadação própria, tomando por conceito básico o aumento da eficiência na cobrança, no lançamento e na fiscalização, bem como uma profunda modernização tecnológica, sem precisar recorrer a aumento de alíquota de tributos, o que não faz parte dos planos desta gestão.

Estão considerados na presente proposta de LDO os programas estratégicos constantes no PPA Democrático a saber: Salvar Vidas, Cuidar das Pessoas, Retomar o Desenvolvimento, Cuidar da Cidade e Qualificar a Gestão, estruturados em quatro pilares: Cidadania e Conhecimento, Desenvolvimento, Infraestrutura e Gestão e Governança, legitimados pela sociedade durante o processo eleitoral, que são as diretrizes deste governo.

A estimativa da receita consolidada para o exercício de 2022 será de R$2.165.249.969,00, correspondendo a uma variação nominal 9,1% em relação à receita orçada na LDO/2021 que foi de R$ 1.985.258.627,00, incluindo-se o CANOASPREV. Os parâmetros utilizados para a projeção da receita foram obtidos com base nos indicadores macroeconômicos mensurados pelo IPCA e PIB no que concerne às transferências constitucionais ao nosso Município e da arrecadação própria relacionada à atividade econômica, além dos recursos extraordinários que o Município buscará junto a outras esferas de governo, para o financiamento de projetos de infraestrutura, retomada da lei do gatilho com vistas à: atração de novas empresas, incentivo do empreendedorismo e a busca de parcerias público-privadas.

Relativamente às despesas, do total da receita estão assegurados os percentuais constitucionais mínimos para aplicação nas áreas de educação e saúde. Somados esses recursos com as transferências legais, os montantes das referidas pastas somam, respectivamente, R$ 384.245.622,00 e R$ 659.179.116,00. Também foram assegurados os gastos com pessoal e os respectivos encargos, de forma a garantir que todos os deveres trabalhistas e previdenciários sejam honrados e que o regime próprio de previdência permaneça sustentável para garantir a aposentadoria aos servidores ligados ao Instituto de Previdência e Assistência do Município – Canoasprev, assegurados ainda os gastos compulsórios, dívida pública, precatórios judiciais e os benefícios decorrentes de leis, observados os limites legais.

Os investimentos no valor de R$ 309.112.985,00, representam 14,28% da receita total consolidada. Os maiores aportes do executivo serão direcionados para as áreas de infraestrutura e modernização administrativa, destacando-se: a construção do Centro Administrativo; obras de melhoria e ampliação para as estruturas de educação e saúde; pavimentação de vias públicas com a meta de asfaltar cem por cento das ruas até o final de nosso mandato; urbanização de áreas, ressaltando a viabilização da perimetral oeste que servirá como alternativa à Guilherme Schell e à BR-116; implementação do Parque Fazenda Guajuviras; implantação de novo modal de transporte e mobilidade zero carbono; entre outros.

A presente proposta, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, assegura os requisitos constitucionais no que tange à harmonia e independência dos Poderes Municipais, garantindo os recursos necessários ao Poder Legislativo.

Portanto, para que possamos alcançar os objetivos aqui propostos, entendemos como imprescindível a aplicação dos seguintes princípios: sabedoria para decidir, humildade para servir, honestidade para administrar, simplicidade para fazer, competência para governar, coragem para inovar e perseverança para transformar.

PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 61/2021 - Requerimento de autoria do Gabinete do Prefeito Municipal. Institui o Programa Cesta Básica Canoense.

JUSTIFICATIVA: Em 25 de janeiro de 2021, foi publicado o Decreto nº 34, que Ratifica a declaração de estado de calamidade pública declarada por meio do Decreto nº 80, de 26 de março de 2020, altera, revoga e consolida as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (COVID-19), e dá outras providências.

Nesta senda, a Secretaria Municipal de Cidadania (SMC), responsável pelo atendimento aos públicos mais vulneráveis e pela manutenção e intensificação dos seus serviços e ações de assistência social, considerando a situação atual de pandemia, com parcela significativa da população sem renda e em situação de insegurança alimentar é muito importante que o Município garanta cestas de alimentos, distribuídos em programas específicos para o público da Assistência Social.

A estratégia proposta pelo Município é o fornecimento às famílias da Política da Assistência Social e da Educação de uma cesta ou kit contendo alimentos, conforme as especificações dos Programas: Cidadania Alimentar, Programa de Aquisição de Alimentos, Cesta Escolar e Cesta Popular. As cestas são compostas por alimentos que proporcionam um equilíbrio nutricional, perecíveis e hortigranjeiros.

Neste sentido, é necessário instituir o Programa Cesta Básica Canoense que agrupa Programas de fornecimento de alimentos, dando visibilidade e legalidade a essa ação da assistência social e garantir a alimentação para as famílias mais vulneráveis.

PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 69/2021 - Requerimento de autoria do Gabinete do Prefeito Municipal. Institui o Programa Oportunidade Canoense no âmbito do Município de Canoas, buscando reduzir a consequência dos efeitos sociais e econômicos da pandemia originada pela COVID-19 aos cidadãos canoenses desempregados.

JUSTIFICATIVA: Na forma da legislação em vigor, submeto à deliberação dessa colenda Casa Legislativa o Projeto de Lei nº 69, de 2021, que “Institui o Programa Oportunidade Canoense no âmbito do Município de Canoas, buscando reduzir a consequência dos efeitos sociais e econômicos da pandemia originada pela COVID-19 aos cidadãos canoenses desempregados”.

Em virtude da grave crise ocasionada pela pandemia de Coronavírus em nossa cidade e no mundo, é dever do poder público buscar alternativas para que a população consiga enfrentar e se manter com dignidade. O desemprego é uma das consequências geradas por essa pandemia, onde os serviços e empregadores foram severamente afetados. Porém, aos poucos, conforme o programa de vacinação avança, a economia está retornando ao seu status pré-pandêmico, e assim, a retomada da geração de emprego.

Diante dessa situação e buscando colaborar para que o cidadão busque obter emprego e ter, assim, sua renda própria, esse programa oportuniza o fornecimento de até 80 (oitenta) passagens de transporte público para uso no sistema coletivo urbano, por pessoa, para que consiga se deslocar em busca de sua colocação no mercado de trabalho. Como requisitos, a pessoa deve estar desempregada, possuir baixa renda e estar com o esquema vacinal completo, como medida de estímulo para a vacinação. Ainda, como medida de qualificação para ajudar na busca do emprego, será oportunizado curso online para os inscritos, ficando a critério dos mesmos se inscrever.

PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 70/2021 - Requerimento de autoria do Gabinete do Prefeito Municipal. Institui a meia passagem escolar no transporte coletivo por ônibus no Município de Canoas e dá outras providências.

JUSTIFICATIVA: Na forma da legislação em vigor, submeto à deliberação dessa colenda Casa Legislativa o Projeto de Lei nº 70, de 2021, que “Institui a meia passagem escolar no transporte coletivo por ônibus no Município de Canoas e dá outras providências.”.

Diante da grave crise que vive o sistema de transporte público coletivo no mundo, buscamos algumas medidas de enfrentamento para evitar que o sistema entre em colapso. Com o intuito de manter e tornar mais justa a utilização do meio passe gratuito dos estudantes usuários do transporte coletivo, propomos a limitação máxima de 50 (cinquenta) passagens mensais por usuário, com renda per capta de até 1,5 (um vírgula cinco) salário-mínimo, que é o mesmo requisito utilizado pelo Programa Universidade para Todos (ProUni). É importante registra de 97% (noventa e sete por cento) dos estudantes utilizam no máximo 50 (cinquenta) passagens por mês.

Atualmente, não há critério de renda para obtenção desse benefício. Esse Projeto de Lei prevê a possibilidade de autorização para os usuários que necessitarem utilizar mais passagens que o limite proposto, mediante justificação e posterior análise.

PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 71/2021 - Requerimento de autoria do Gabinete do Prefeito Municipal. Dispõe sobre o benefício da gratuidade nos transportes coletivos urbanos aos maiores de 60 anos, aos portadores de deficiência e seu acompanhante e aos portadores de HIV positivo, cria a Comissão Gestora de Gratuidade e dá outras providências.

JUSTIFICATIVA: Na forma da legislação em vigor, submeto à deliberação dessa colenda Casa Legislativa o Projeto de Lei nº 71, de 2021, que “Dispõe sobre o benefício da gratuidade nos transportes coletivos urbanos aos maiores de 60 anos, aos portadores de deficiência e seu acompanhante e aos portadores de HIV positivo, cria a Comissão Gestora de Gratuidade e dá outras providências”.

Em virtude da necessidade de se fazer uma reavaliação do transporte público em geral, como acontece por diversas cidades pelo nosso país, devido à queda nos números de usuários transportados e o grande número de gratuidades aferidas ao final de cada viagem, estudamos medidas que tornem o sistema mais viável, bem como a manutenção do direito as gratuidades. Limitando ao uso mensal, o benefício das gratuidades em 20 (vinte) passagens se mantém o mesmo, porém de forma justa e controlada.

Diversas cidades em nosso país, como por exemplo, a capital do nosso Estado, Porto Alegre, já extinguiram as gratuidades, mantendo apenas a do idoso (a partir de 65 anos). Salientamos que analisando uma média histórica, aproximadamente 20% (vinte por cento) dos usuários fazem uso de mais passagens do que o limite mensal aqui proposto, ou seja, 80% (oitenta por cento) dos usuários não seriam afetados.

Ademais, a proposta prevê a possibilidade de autorização para extrapolar esse limite, em casos que haja justificativa para tanto.

Além de controlar o limite máximo mensal do uso, propomos que o Poder Público Municipal arque com os custos dessas passagens, mensalmente, conforme quantidade apurada no sistema de bilhetagem eletrônica do mês anterior, evitando que a tarifa sofra variações maiores, visto que a utilização é contabilizada no cálculo tarifário.




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