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Segunda-feira, 27 de junho de 2022
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Em última sessão ordinária do ano, Câmara aprova projetos do executivo e legislativo


Data: 28 de dezembro de 2021
Crédito: Felipe Figueiró / Assessoria CMC
Fotos: Felipe Figueiró / Divulgação CMC

A Câmara Municipal de Canoas realizou, na tarde desta terça-feira, 28, a última sessão ordinária do ano, dando início ao período de recesso parlamentar. Houve a votação de seis projetos de lei de autoria do Executivo, incluindo a a implementação do Auxílio Protetor Canoense e a criação do Programa Municipal de Microcrédito de Canoas Juro Zero.

Auxílio Protetor Canoense

PL-PM 98/2021 institui o Auxílio Protetor Canoense pelo fato de que, na atualidade, de acordo com o IBGE, tem-se uma população no Município de Canoas estimada em 348 mil habitantes. Seguindo ainda as orientações do IBGE, há no Município, na atualidade, um total de 146 mil animais, entre cães e gatos, sendo que destes, 10% encontram-se em situação de abandono e/ou maus tratos, o que equivale a aproximadamente 14 mil animais. Segundo o PL, "não há como o poder público absorver tal demanda de forma isolada, necessitando que a sociedade também participe desta tarefa". Sendo assim, surge a necessidade de prover esta Rede de Proteção Animal um auxílio mensal no valor de R$ 350,00 em seis parcelas de igual valor, podendo ser prorrogado por igual período mediante o cumprimento das normas estabelecidas, para que estas ações não sejam desestimuladas, fazendo com que continuem a executar este trabalho colaborativo e essencial à sociedade canoense, através de sua dedicação e abnegação à causa animal.

Institui o Código de Ética da Administração Direta e Indireta

O PL-PM 99/2021 dispõe sobre a instituição do Código de Ética da Administração Direta e Indireta do Município, que norteou-se por princípios que formam a consciência profissional dos servidores públicos a luz de diretrizes de boas práticas, com vistas a prestação de serviços de qualidade. Também, considerando que a orientação, a preparação e a profissionalização dos agentes públicos afiguram-se imprescindíveis para que esses tenham conhecimento e clareza das normas de conduta ética voltadas ao correto cumprimento de suas funções de maneira uniforme, num único texto legal.

Canoas Juros Zero

Também foi aprovado o PL-PM 103/2021, que altera dispositivos da Lei nº 6.438, de 16 de abril de 2021, que e Institui o Programa Municipal de Microcrédito de Canoas Juro Zero e cria o Fundo Extraordinário de Crédito Emergencial do Município de Canoas. O programa visa subsidiar os juros do financiamento de microcrédito adequado e concedido por instituição financeira, visando o incentivo e retomada da economia local com fortalecimento econômico dos empreendedores canoenses.

Educação no Município

Outros dois projetos de lei aprovados PL-PM 104 e 105/2021 tratam de de mudanças no ensino canoense. O PL-PM 104/2021 institui o sistema municipal de ensino em Canoas e, segundo o projeto, o motivo é a "necessidade de qualificar o quadro de diretores e vice-diretores das Escolas Municipais da Rede de Ensino do Município de Canoas". "O processo de seleção de diretores para as escolas públicas impacta diretamente o aprendizado e/ou rendimento dos alunos, por meio do trabalho efetivo do diretor e vice-diretor em suas funções, implica na gestão didático-pedagógica, gestão dos recursos financeiros, gestão de pessoas, articulando parcerias e interlocução, bem como o trabalho com todos os atores do contexto escolar", afirma. 

O projeto também tem como objetivo a implementação do processo seletivo dos diretores nas escolas, levando em consideração estudos nacionais e internacionais, que vem apontando que o processo seletivo de diretores impacta na escolha de diretores com as características positivas e os resultados encontrados foram consistentes, quando estes processos seletivos são transparentes (vinculados a exame de seleção com diferentes etapas), e, por consequência, relacionados, positivamente, com a maior parte das características positivas apontadas como necessárias para as melhores práticas de gestão.

PL 105/2021 dispõe sobre o processo de escolha de candidato ao cargo em comissão de Diretor e Vice-Diretor das Escolas da Rede Municipal de Ensino de Canoas, revogando as Leis nº 5.246, de 14 de dezembro de 2007, e 6.227, de 28 de dezembro de 2018, e dá outras providências. Segundo o projeto, "o que motiva o presente Projeto de Lei é a necessidade de selecionar os candidatos ao cargo de Diretor e Vice-Diretor das Escolas Municipais da Rede de Ensino do Município de Canoas com base no mérito, fomentando a consolidação, na rede de ensino, de uma cultura de avaliação de conhecimentos específicos e comportamentais, com a finalidade de aferir as habilidades gerenciais e os atributos pessoais necessários ao exercício dos cargos de direção da unidade escolar".

Já, o PL 106/2021, dispõe sobre a criação do Programa de Incentivo à utilização de Tecnologia Educacional, criando a possibilidade da aquisição, por parte dos professores do município, de computadores para melhor lecionar.  Conforme o PL, "a justificativa para o projeto é a necessidade de aprimorar o texto legal do Programa de Incentivo à Utilização de Tecnologia Educacional, que objetiva modernizar os instrumentos e métodos de ensino aprendizagem através dos meios e soluções propiciados pela tecnologia da informação, possibilitando a aquisição de equipamentos novos e atualizados pelos profissionais do magistério da rede público municipal, a fim de assegurar o atendimento prioritário das necessidades da educação infantil e do ensino fundamental e a constante qualificação e informatização tecnológica do corpo docente".

Sindicatos

Foi aprovado ainda o PLC 03/2021, que altera a Lei Complementar nº 4, de 17 de janeiro de 2011, que “Regulamenta o inciso II do art. 123 da Lei Orgânica Municipal” e dá outras providências. Considerando o disposto na Constituição Federal, que, em seu art. 37, VI, trata do direito à livre associação sindical ao servidor público, e o inciso II, do art. 123 da Lei Orgânica do Município de Canoas, que assegura a dispensa de atividades funcionais sem prejuízo da situação funcional ao servidor em desempenho de mandato sindical, a Administração Municipal propõe a presente alteração na legislação municipal.
A medida considera a necessidade de adaptação e modernização do arcabouço legislativo municipal para adequação à realidade orçamentária e financeira atual. Torna-se, assim, imprescindível a readequação dos parâmetros quantitativos definidos na Lei Complementar 4, de 17 de janeiro de 2011, que regulamentaram a supracitada disposição da Lei orgânica Municipal.

Mensagem Retificativa

A adequação proposta recai sobre o artigo 2º, do Projeto de Lei Complementar nº 3, de 2021, uma vez que a proposta de alteração quanto ao tema da liberação dos servidores para o exercício de mandato classista deve viger apenas para as eleições futuras e não com vigência na data da publicação, como refere-se o texto legislativo. Sendo assim, remetemos esta mensagem retificativa ao Poder Legislativo, com a consequente alteração do art. 2º, do Projeto de Lei Complementar nº 3, de 2021, passando o mesmo a constar com a seguinte redação: Art.2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo os seus efeitos para as próximas eleições.”

Projeto de Resolução Nº 9/2021 - Esta proposta de alteração regimental tem como objetivo dar mais clareza e isonomia ao processo de escolha dos líderes de bancada desta Casa Legislativa. O atual regramento da Casa não disciplina de maneira objetiva situações, tais como o empate entre os indicados à Liderança das Bancadas. Desta forma, apresentamos este Projeto de Resolução, que propõe uma solução colaborativa e igualitária entre os vereadores que desejam ser líderes de bancada na distribuição do tempo/exercício dentro da mesma legislatura.

PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO Nº 105/2021 - Projeto de Lei de autoria do vereador Cris Moraes (PV). Denomina Rua Protetor Moacir de Oliveira Toledo a denominada Rua 2 do Loteamento MQ1.

REQUERIMENTO 337/2021 - Requerimento autoria do vereador Patrício (Progressistas). Solicito Votos de Congratulações ao talento infantil Canoense, Caio Teixeira da Veiga, pelas conquistas no ano de 2021 com o Título de Mister Turismo Infantil do RS e pelo 1º lugar no Festival Online de Dança do Studio Attitude, com o solo representando Freddie Mercury.  

 




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