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Quarta-feira, 18 de maio de 2022
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Mulheres em posição de liderança: Câmara realiza Grande Expediente em alusão ao protagonismo feminino


Data: 22 de março de 2022
Crédito: Felipe Figueiró / Assessoria CMC
Fotos: Ezequiel Lemos

A Câmara Municipal realizou, nesta terça-feira 22, Grande Expediente para tratar sobre o importante papel que às mulheres têm na sociedade e contou com a presença da Delegada da Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher de Canoas, Dra. Clarissa Demartine; da Comandante Nádia, vereadora de Porto Alegre e criadora da Patrulha Maria da Penha, que desde 2012 vem sendo exemplo no combate a violência doméstica e das pastoras da Igreja Assembléia de Deus, Regina de Freitas e Neiva Machado de Florentin. O grande expediente foi proposto pelo vereador Airton Souza (MDB).

Conforme o vereador Airton Souza, a atividade é uma forma de homenagear as mulheres no mês alusivo a elas, além de alertar sobre os seus direitos. “A mulher merece espaço e respeito na comunidade". "Temos duas autoridades como a Delegada Clarissa e da Comandante Nádia que irão esclarecer anseios contra a violência doméstica e as pastoras Regina e Neiva, que reforçaram sobre a importância do acolhimento e amparo emocional para vencer as dificuldades.

REQUERIMENTOS E PROJETOS APROVADOS

APROVADO - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVIO 12/2022 - Projeto de autoria do prefeito municipal. "Autoriza a realização de Convênio com a Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul (AGERGS), para a delegação da regulação dos serviços de saneamento básico e dá outras providências."


JUSTIFICATIVA: Na forma da legislação em vigor, submeto à deliberação dessa colenda Casa Legislativa o Projeto de Lei nº 12, de 2022, que “Autoriza a realização de Convênio com a Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul (AGERGS), para a delegação da regulação dos serviços de saneamento básico e dá outras providências.” A regulação dos serviços de saneamento básico no Município de Canoas era realizada, desde a autorização concedida pela Lei nº 6.259, de 17 de maio de 2019, pelo Consórcio Público denominado Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento (AGESAN-RS). Todavia, com a publicação da Lei nº 6.475, de 29 de setembro de 2021, o Município de Canoas recebeu o aval desta Casa para retirar-se do Consórcio Público AGESAN-RS, atendendo ao disposto no Art. 11 da Lei Federal nº 11.107, de 6 de abril de 2005. Após a saída do Consórcio Público AGESAN-RS, o Município de Canoas firmou Termo Aditivo de Conformidade ao Novo Marco Regulatório do Saneamento Básico (Lei Federal nº 14.026, de 15 de julho de 2020) com a Companhia Riograndense de Saneamento (CORSAN), em 13 de dezembro de 2021. Nesse sentido, consta da Cláusula Quadragésima Quinta, “g”, do referido Termo o que segue: … CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUINTA – Fica estabelecido entre as partes, ainda, que única e exclusivamente na hipótese de alienação do controle da CORSAN pelo Estado do Rio Grande do Sul, nos termos do Art. 14 da Lei Federal 14.026/2020 e da Lei Estadual 15.708/2021, e em condição suspensiva conforme art. 125 do Código Civil: … g) a relação contratual estabelecida entre as partes sujeitar-se-á, no que couber e durante todo o prazo constante na alínea “a” acima, à regulação e à fiscalização da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul (AGERGS); Grifou-se. ... Cumpre salientar, por oportuno, que a Lei Estadual nº 15.708, de 16 de setembro de 2021, em seu Art. 1º, autorizou o Estado do Rio Grande do Sul a promover uma série de medidas de desestatização da CORSAN, senão veja-se: Art. 1º Fica o Poder Executivo do Estado do Rio Grande do Sul autorizado a alienar ou transferir, total ou parcialmente, a sociedade, os seus ativos, a participação societária, direta ou indireta, inclusive o controle acionário, transformar, fundir, cindir, incorporar, extinguir, dissolver ou desativar, parcial ou totalmente, seus empreendimentos e subsidiárias, bem como, por quaisquer das formas de … Cont. Mensagem nº 14, de 2022 fl.2 desestatização estabelecidas no art. 3º da Lei nº 10.607, de 28 de dezembro de 1995, alienar ou transferir os direitos que lhe assegurem, diretamente ou através de controladas, a preponderância nas deliberações sociais e o poder de eleger a maioria dos administradores da sociedade, assim como alienar ou transferir as participações minoritárias diretas e indiretas no capital social da Companhia Riograndense de Saneamento – CORSAN. Grifou-se. ... Diante do exposto, resta concluir que: a) o Município de Canoas, mediante autorização concedida pela Lei nº 6.475, de 29 de setembro de 2021, se retirou do Consórcio Público AGESAN-RS, que era responsável pela regulação dos serviços de saneamento básico desde 2019; b) quando da firmatura do Termo Aditivo de Conformidade ao Novo Marco Regulatório do Saneamento Básico com a CORSAN, o Município de Canoas submeteu, em caso de alienação do controle acionário da Empresa pelo Estado do Rio Grande do Sul, a regulação e fiscalização dos serviços prestados à AGERGS; c) o Estado do Rio Grande do Sul, por intermédio do art. 1º da Lei Estadual nº 15.708, de 16 de setembro de 2021, foi autorizado a promover uma série de medidas à guisa de desestatização da CORSAN, entre elas, a alienação do controle acionário da Empresa.

APROVADO - REQUERIMENTO Nº 54/2022 - Requerimento de autoria do vereador Jonas Dalagna (NOVO). "Solicita a realização de Grande Expediente no dia 29 de março de 2022, para recebermos nesta Casa Legislativa, a Senhora Simone Sabin, secretária municipal da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Inovação."
 
APROVADO - REQUERIMENTO Nº  53/2022 - Requerimento de autoria da vereador Jeferson Otto (PSD). Solicita a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 12/2022, de autoria do Executivo Municipal, que "Autoriza a realização de Convênio com a Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul (AGERGS), para a delegação da regulação dos serviços de saneamento básico e dá outras providências."




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