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Segunda-feira, 3 de outubro de 2022
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Agosto Lilás: Grande Expediente homenageia os 16 anos da Lei Maria da Penha


Data: 11 de agosto de 2022
Crédito: Felipe Figueiró / Assessoria CMC
Fotos: Bruno Saraiva / Divulgação CMC

O Grande Expediente desta quinta-feira, 11, proposto pela vereadora Vani Piovesan (PT), teve como principal objetivo parabenizar a lei e mostrar o trabalho da Procuradoria da Mulher da Câmara Municipal de Canoas. Estiveram presentes na solenidade a secretária adjunta da Mulher, Rosa Marcela Lima e a delegada Clarissa Demartini, responsável pela Delegacia da Mulher de Canoas.

Rosa falou sobre a relevância da proteção à mulher e contou a respeito do trabalho da secretaria. A secretária adjunta informou sobre o aumento de casos de violência contra as mulheres desde o início da Pandemia e salientou também o aumento significativo das denúncias através do Disque Mulher ou do WhatsApp. Afirmou que o poder público está 

Já a delegada Clarissa explanou a respeito da necessidade de atos como este, bem como a relevância do envolvimento de todos e todas no apoio às ações voltadas à segurança da mulher. Clarissa também contou sobre os avanços no combate à violência contra a mulher e salientou sobre a importância das denúncias, já que são essenciais para que haja a punição dos responsáveis.

PROJETOS DE LEI E REQUERIMENTOS VOTADOS

 APROVADO  - REQUERIMENTO Nº 217/2022 - Requerimento de autoria do vereador Airton Souza (MDB). “Solicito licença do mandato de vereador a partir do dia 15 de agosto, por tempo indeterminado.".

JUSTIFICATIVA: Embora julgue-se desnecessário o afastamento deste parlamentar, haja vista o período de campanha eleitoral, entende-se justa a procedência da licença requerida.

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 APROVADO  - REQUERIMENTO Nº 219/2022 - Requerimento de autoria do vereador Mossini (MDB). “Votos de Congratulações à Ordem dos Advogados do Brasil pela passagem do Dia dos Advogados, representada pela Doutora Ana Maria Mattielo, presidente da subseção Canoas.".

JUSTIFICATIVA: Destarte, advogar significa interceder a favor de alguém, protegendo os seus interesses e direitos garantidos pela legislação. A advocacia é encartada na Constituição Federal como um dos pilares da justiça e indispensável à sua administração. Portanto, o advogado desempenha função essencial à justiça, servindo, assim, como elo entre a parte desprotegida (cliente) e o direito que a cerca. Nessa seara, Ruy Barbosa em sua famosa carta, de 26 de outubro de 1911, posteriormente conhecida como “O Dever do Advogado”, em resposta à consulta do amigo e advogado Evaristo de Morais, ele traz brilhantes lições sobre a importância da advocacia e da ética profissional. Na Carta, Ruy Barbosa disserta que não se deve recusar defesa a um acusado, qualquer que seja a natureza do seu crime. “Tratando-se de um acusado em matéria criminal, não há causa em absoluto indigna de defesa. Ainda quando o crime seja de todos o mais nefando, resta verificar a prova: e ainda quando a prova inicial seja decisiva, falta, não só apurá-la no cadinho dos debates judiciais, senão também vigiar pela regularidade estrita do processo nas suas mínimas formas”. Nesse sentido, o advogado exerce função social, é defensor do estado democrático de direito, da cidadania, da moralidade pública, da justiça e da paz social, subordinando a atividade do seu ministério privado à elevada função pública que exerce, como estabelecido no Estatuto da Ordem dos Advogados. A Ordem dos Advogados é o órgão máximo que define as regras para o exercício profissional da advocacia no Brasil e tem como finalidade, de acordo com o Artigo 44 do seu Estatuto: I - defender a Constituição, a ordem jurídica do Estado democrático de direito, os direitos humanos, a justiça social, e pugnar pela boa aplicação das leis, pela rápida administração da justiça e pelo aperfeiçoamento da cultura e das instituições jurídicas; II - promover, com exclusividade, a representação, a defesa, a seleção e a disciplina dos advogados em toda a República Federativa do Brasil. A indispensabilidade do advogado decorre do fato de ser pessoa atrelada ao atendimento de valores sociais e políticos que resultem não só no acesso ao judiciário, mas, também, no acesso à justiça, combatendo as violações dos direitos humanos, velando pela democracia e suas instituições e repudiando qualquer forma de injustiça e discriminação. Sendo assim, propondo o reconhecimento desta Casa Legislativa a esta fundamental instituição de nosso país, pela passagem do Dia dos Advogados, submeto ao colendo plenário este requerimento.

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 APROVADO  - REQUERIMENTO Nº 220/2022 - Requerimento de autoria do vereador Linck (MDB). “Solicito espaço em Grande Expediente, em data a ser aprazada, para que compareçam representantes da Secretaria Adjunta da Juventude para explanar sobre a Semana da Juventude.".




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