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Segunda-feira, 3 de outubro de 2022
Notícias

Votações da sessão ordinária de 17/08


Data: 17 de agosto de 2022
Crédito: Assessoria de Imprensa

PROJETOS DE LEI E REQUERIMENTOS VOTADOS

 APROVADO  - REQUERIMENTO Nº 223/2022 - Requerimento de autoria do vereador Jefferson Otto (PSD). “Solicita a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Nº 36/2022 de autoria do Executivo Municipal.".

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 APROVADO  - PROJETO DE LEI PM Nº 36/2022 - Projeto de lei de autoria do Gabinete do prefeito municipal. “Altera a Lei nº 5.443, de 25 de novembro de 2009, que “Cria empregos de Agentes Comunitários de Saúde, altera o art. 2º da Lei nº 2.899, de 9 de fevereiro de 1990, revoga a Lei nº 5.215, de 16 de outubro de 2007, e dá outras providências” e altera a Lei nº 5.483, de 13 de janeiro de 2010, que “Cria empregos públicos e funções gratificadas".

JUSTIFICATIVA: A presente alteração se faz necessária em virtude da Emenda Constitucional nº 120, de 5 de maio de 2022 a qual acrescentou os §§ 7º, 8º, 9º, 10 e 11 ao art. 198 da Constituição Federal, para dispor sobre a responsabilidade financeira da União, corresponsável pelo Sistema Único de Saúde (SUS), na política remuneratória e na valorização dos profissionais que exercem atividades de agente comunitário de saúde e de agente de combate às endemias. A atual legislação municipal está obsoleta e necessita ser alterada com urgência para ficar em consonância com a alteração formal da Constituição Federal. Desta forma foi elaborado o presente Projeto de Lei, com a finalidade de atender a necessidade de atualização do ato municipal. Importante ressaltar, que a função pública de Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias são de suma importância para o exercício de atividades de prevenção de doenças e promoção da saúde, funções de grande relevância para a cidade de Canoas, por este motivo a valorização além de ser necessária é justa e indispensável. Dessa forma, evidenciado o interesse público de que se reveste a iniciativa, submetemos à apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa.

 




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