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Domingo, 27 de novembro de 2022
Notícias

Câmara recebe projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA)


Data: 20 de outubro de 2022
Crédito: CMC
Fotos: Gustavo Garbino / PMC

Na tarde desta quinta-feira 20 de outubro, a Câmara de Vereadores de Canoas recebeu o Projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA). O Projeto de Lei compreende o Orçamento Fiscal e da Seguridade Social para 2023, em cumprimento a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - denominada Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei nº 6.106, de 10 de agosto de 2017. A Proposta foi entregue ao Presidente da Casa Linck (MDB), pelo Prefeito Municipal, Nedy de Vargas Marques.

O Projeto de Lei para LOA/2023 apresenta a estimativa de receita e a fixação de despesa pública de acordo com a previsão de arrecadação do Município, alocando valores para o atendimento de cada demanda do Governo (despesas de custeio e investimentos), incluindo as despesas com pessoal e seguridade social.

 




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