ANEXO II -TERMO DE REFERÊNCIA 
WEBSITE, WEBMAIL E HOSPEDAGEM 
 
1. OBJETO 
Contratação de empresa especializada para prestação dos seguintes serviços: 
I ? Serviços de migração, implantação, reconstrução e disponibilização inicial do portal 
institucional e banco de dados da Câmara Municipal de Canoas, com entrega por 
escopo certo; 
II ? Serviços continuados de hospedagem em nuvem, sustentação, suporte técnico, 
manutenção corretiva, banco de dados, webmail corporativo e monitoramento; 
III ? Serviços técnicos especializados sob demanda, executados mediante regime de 
hora técnica, destinados a evoluções, melhorias, customizações e adequações futuras. 
 
A contratação visa garantir continuidade, estabilidade, independência tecnológica, 
segurança da informação e modernização dos serviços públicos digitais da Câmara 
Municipal de Canoas vinculados como o portal www.camaracanoas.rs.gov.br. 
 
2. CONTEXTO E PREMISSAS 
A contratação considera que: 
a) o sistema atual encontra-se sob responsabilidade de fornecedor anterior; 
b) não há garantia de disponibilização do código-fonte; 
c) a Administração dispõe de dados, conteúdos e acessos administrativos, 
ainda que parcialmente; 
d) A CONTRATANTE envidará esforços administrativos para obtenção de 
dados e informações junto ao fornecedor atual, não sendo, contudo, 
garantida a disponibilização de código-fonte. 
e) A solução deverá ser implementada mantendo todo o escopo atual publicado 
no local www.camaracanoas.rs.gov.br. Desde o layout até as 
funcionalidades. Existe integração via API com solução de terceiros. 
f) A CONTRATADA deverá promover a migração e continuidade dos serviços 
com base nos ativos tecnológicos efetivamente disponíveis pela 
CONTRATANTE, incluindo bases de dados, conteúdos, arquivos e acessos 
administrativos. 
g) Reforçando, não há garantia de disponibilização de código-fonte do sistema 
atualmente em uso. A CONTRATADA declara ciência de que o ambiente 
atual poderá possuir restrições de acesso, assumindo responsabilidade pela

implementação de solução técnica adequada para migração e continuidade 
dos serviços. 
 
3. OBJETIVOS 
? garantir continuidade dos serviços digitais institucionais 
? modernizar a plataforma tecnológica 
? assegurar independência tecnológica 
? garantir propriedade plena dos ativos futuros 
? atender à legislação vigente (LGPD, acessibilidade, transparência) 
 
4. ESCOPO DOS SERVIÇOS 
4.1 Desenvolvimento Web e Funcionalidades 
A CONTRATADA deverá implementar ou reconstruir sistema contendo, no mínimo: 
Estrutura e Layout 
? desenvolvimento ou customização de layout institucional responsivo 
? compatibilidade com dispositivos móveis (PWA) 
? painel administrativo com: 
o múltiplos modelos de cabeçalho e rodapé 
o blocos configuráveis para homepage 
o personalização de cores, fontes e estilos 
 
Gestão de Conteúdo 
? criação ilimitada de páginas e menus 
? editor de conteúdo avançado 
? gerenciamento de notícias 
? gerenciamento de banners e mídias 
 
Módulos Institucionais 
O sistema deverá conter: 
? cadastro e gestão de vereadores 
? cadastro de assessores 
? gerenciamento de legislaturas 
 
Módulos Legislativos 
? projetos de lei (com tramitação, anexos e status) 
? proposições 
? legislação (leis, decretos, emendas)

? sessões legislativas: 
o presença 
o atas 
o vídeos e áudios 
 
Transparência e Serviços ao Cidadão 
? ouvidoria com protocolo e acompanhamento 
? SIC (Serviço de Informação ao Cidadão) 
? licitações e contratos 
? contas públicas 
? concursos públicos 
 
Interação e Participação Popular 
? banco de ideias legislativas 
? iniciativa popular 
? avaliação de atendimento 
? formulários dinâmicos 
 
Funcionalidades Avançadas 
? sistema de agendamento 
? calendário de eventos 
? avisos e pop-ups 
? busca interna personalizada (sem uso de serviços externos) 
 
Módulos Educacionais e Especiais 
? escolas (cadastro) 
? vereadores mirins 
? projetos mirins 
? legislaturas mirins 
 
Integrações 
? integração com YouTube para transmissões 
? integração com Google Analytics 
? integração com redes sociais 
 
4.2 Banco de Dados 
? utilização de bancos SQL ou NoSQL

? replicação e backup 
? otimização de desempenho 
? nuvem (Cloud) 
? segurança e integridade 
 
4.3 Webmail 
? mínimo de 50 contas 
? protocolos IMAP/SMTP com TLS 
? autenticação segura 
? proteção contra spam 
 
4.4 Manutenção e Suporte 
? correção de falhas 
? atualização contínua 
? testes de segurança 
? sistema de chamados 
 
4.5 Hospedagem 
? ambiente em nuvem 
? SLA mínimo de 99,9% 
? uso de containers 
? escalabilidade 
 
4.6 Migração e/ou Reconstrução 
A CONTRATADA deverá: 
? extrair dados disponíveis 
? tratar e validar informações 
? migrar para nova estrutura 
? reconstruir funcionalidades quando necessário 
? garantir equivalência funcional 
 
4.7 Portabilidade, Reversibilidade e Independência Tecnológica 
A solução deverá priorizar: 
? interoperabilidade; 
? uso de padrões abertos; 
? portabilidade de dados;

? reversibilidade tecnológica; 
? independência operacional da CONTRATANTE. 
Será vedada a implementação de mecanismos que: 
? impeçam exportação dos dados; 
? restrinjam acesso administrativo da CONTRATANTE; 
? inviabilizem futura migração; 
? criem dependência tecnológica injustificada. 
O uso de componentes proprietários será admitido desde que: 
? não impeça portabilidade futura; 
? possua licenciamento regular; 
? permita continuidade operacional; 
? não gere lock-in tecnológico incompatível com o interesse público. 
Todos os dados, conteúdos, parametrizações e customizações desenvolvidas para a 
CONTRATANTE deverão permanecer plenamente acessíveis e transferíveis. 
 
5. DISPONIBILIDADE DE ATIVOS 
Serão disponibilizados: 
? dados e conteúdos existentes 
? acessos administrativos disponíveis 
? NÃO HÁ GARANTIA DE ACESSO AO CÓDIGO-FONTE. 
 
6. JULGAMENTO DE PROPOSTA ? VIDE ANEXO A 
A licitante deverá demonstrar: 
? estratégia de execução sem código-fonte 
? replicação funcional de módulos essenciais 
? viabilidade técnica da solução 
6.1 Prova de Conceito (POC) 
A licitante provisoriamente classificada em primeiro lugar poderá ser convocada para 
realização de Prova de Conceito (POC), destinada exclusivamente à verificação 
objetiva da compatibilidade da solução ofertada com os requisitos mínimos do Termo 
de Referência. 
A POC possuirá caráter eliminatório, sem atribuição de pontuação técnica. 
A avaliação observará, no mínimo: 
? funcionamento do painel administrativo; 
? gestão de conteúdo; 
? módulos legislativos; 
? mecanismos de transparência pública;

? integração com YouTube; 
? gerenciamento de usuários; 
? funcionamento responsivo; 
? demonstração de estratégia de migração/reconstrução sem dependência de código-
fonte. 
Procedimentos: 
? convocação formal da licitante; 
? prazo mínimo de 3 dias úteis para apresentação; 
? sessão registrada em ata; 
? avaliação objetiva pela equipe designada; 
? emissão de parecer técnico conclusivo. 
Critério: 
APTO: atendimento satisfatório dos requisitos mínimos; 
INAPTO: não atendimento dos requisitos essenciais. 
Em caso de reprovação, será convocada a próxima licitante classificada. 
 
7. SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO 
? conformidade com LGPD 
? uso de criptografia 
? controle de acesso 
? monitoramento contínuo 
 
8. PROPRIEDADE INTELECTUAL 
Pertencerão à CONTRATANTE: 
? códigos-fonte desenvolvidos especificamente para o projeto; 
? customizações; 
? scripts; 
? bancos de dados; 
? documentações; 
? parametrizações; 
? conteúdos produzidos; 
? integrações desenvolvidas no âmbito contratual. 
Componentes de terceiros, bibliotecas, frameworks e softwares previamente 
existentes permanecerão submetidos às respectivas licenças originais. 
A CONTRATADA deverá garantir: 
? direito de uso irrestrito pela CONTRATANTE; 
? acesso integral aos artefatos desenvolvidos;

? possibilidade de manutenção futura por terceiros; 
? ausência de bloqueios tecnológicos. 
É vedada qualquer restrição que impeça continuidade operacional após eventual 
encerramento contratual. 
 
9. REPOSITÓRIO 
? CONTRATADA deverá manter versionamento contínuo do código e disponibilizar 
acesso atualizado à CONTRATANTE durante toda a execução contratual. 
? uso obrigatório de Git: é um padrão fundamental no desenvolvimento de software 
moderno, essencial para o gerenciamento de código, controle de versões e 
colaboração entre equipes. O Git permite rastrear todas as alterações no código, 
possibilitando o retorno a versões anteriores, evitando a perda de trabalho e 
facilitando o trabalho em equipe. 
 
10. MODELO DE EXECUÇÃO 
10.1. A execução dos serviços deverá observar as etapas abaixo, com entregas claras, 
rastreáveis e validadas pela CONTRATANTE. 
10.2. Etapa 1 ? Diagnóstico 
10.2.1. Objetivo: compreender o ambiente atual e definir a estratégia técnica. 
10.2.2. Atividades mínimas: 
? levantamento técnico do sistema atual; 
? identificação de tecnologias utilizadas; 
? mapeamento de funcionalidades existentes; 
? análise de riscos técnicos; 
? identificação de limitações (ex.: ausência de código-fonte); 
10.2.3. Entregáveis: 
? relatório de diagnóstico técnico; 
? inventário de funcionalidades; 
? plano de migração preliminar; 
? plano de riscos. 
10.2.4. Critério de aceite: 
? aprovação formal do relatório pela CONTRATANTE. 
 
10.3. Etapa 2 ? Extração de Dados 
10.3.1. Objetivo: garantir a obtenção dos dados existentes para reutilização. 
10.3.2. Atividades mínimas: 
? acesso às bases de dados disponíveis;

? extração de dados estruturados e não estruturados; 
? coleta de conteúdos (textos, imagens, arquivos); 
? organização e catalogação dos dados; 
10.3.3. Entregáveis: 
? base de dados extraída; 
? relatório de consistência dos dados; 
? inventário de conteúdos recuperados; 
10.3.4. Critério de aceite: 
? validação da integridade e completude dos dados pela CONTRATANTE. 
 
10.4. Etapa 3 ? Reconstrução / Implantação 
10.4.1. Objetivo: desenvolvimento ou configuração da nova solução. 
10.4.2. Atividades mínimas: 
? definição da arquitetura da solução; 
? desenvolvimento ou configuração do sistema; 
? implementação dos módulos previstos no escopo; 
? configuração do ambiente de hospedagem; 
10.4.3. Entregáveis: 
? sistema funcional em ambiente de homologação; 
? documentação técnica inicial; 
? estrutura de banco de dados criada; 
10.4.4. Critério de aceite: 
? validação funcional inicial pela CONTRATANTE. 
 
10.5. Etapa 4 ? Migração 
10.5.1. Objetivo: transferir os dados para o novo sistema. 
10.5.2. Atividades mínimas: 
? transformação e adaptação dos dados; 
? carga no novo banco de dados; 
? validação de consistência; 
? ajustes pós-migração; 
10.5.3. Entregáveis: 
? base de dados migrada; 
? relatório de migração; 
10.5.4. Critério de aceite: 
? validação de integridade e funcionamento dos dados migrados.

10.6. Etapa 5 ? Testes e Validação 
10.6.1. Objetivo: garantir qualidade e estabilidade do sistema. 
10.6.2. Atividades mínimas: 
? testes funcionais; 
? testes de desempenho; 
? testes de segurança; 
? correção de falhas identificadas; 
10.6.3. Entregáveis: 
? relatório de testes; 
? evidências de correções; 
10.6.4. Critério de aceite: 
? ausência de falhas críticas; 
? aprovação da fiscalização técnica. 
 
10.7. Etapa 6 ? Entrega Final 
10.7.1. Objetivo: disponibilizar o sistema em produção. 
10.7.2. Atividades mínimas: 
? publicação do sistema em ambiente definitivo; 
? transferência de conhecimento; 
? entrega de documentação final; 
? disponibilização de acessos e credenciais; 
10.7.3. Entregáveis: 
? sistema em produção; 
? documentação completa; 
? termo de entrega; 
10.7.4. Critério de aceite: 
? homologação final pela CONTRATANTE; 
? aceite formal da fiscalização. 
 
11. PAGAMENTO 
11.1. Os serviços de implantação, reconstrução, migração e disponibilização inicial do 
sistema serão pagos após: 
? conclusão da etapa correspondente; 
? validação pela fiscalização; 
? aceite formal da CONTRATANTE. 
11.2. Os serviços continuados de hospedagem, sustentação, suporte técnico, webmail 
e banco de dados serão pagos mensalmente, mediante:

? comprovação da execução; 
? apresentação de relatório mensal; 
? validação dos SLA; 
? aceite da fiscalização. 
11.3. Os serviços sob demanda executados por hora técnica serão pagos conforme 
utilização efetiva, após: 
? autorização prévia; 
? comprovação da execução; 
? aceite formal da fiscalização. 
11.4 Reajuste 
Os valores dos serviços continuados poderão ser reajustados após 12 meses, 
contados da data-base da proposta, mediante aplicação do índice previsto em 
contrato, observado o disposto na legislação vigente. 
 
 
12. PRAZO 
? execução: até 60 dias prorrogáveis justificadamente. 
? vigência contratual: 12 meses, admitida prorrogação nos termos da Lei nº 
14.133/2021, mediante justificativa e interesse da Administração. 
13. CRITÉRIOS DE SELEÇÃO 
? modalidade: pregão eletrônico 
? julgamento: menor preço global 
 
14. HABILITAÇÃO TÉCNICA 
A licitante deverá comprovar aptidão técnica mediante apresentação de atestado(s) de 
capacidade técnica emitido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, 
demonstrando experiência compatível com o objeto contratado. 
Será considerada compatível a comprovação de execução de serviços relacionados a: 
? desenvolvimento, implantação ou manutenção de portais institucionais; 
? migração ou reconstrução de sistemas web; 
? hospedagem ou sustentação de aplicações web; 
? gerenciamento de banco de dados; 
? serviços de suporte técnico em ambiente web. 
Os atestados deverão demonstrar execução satisfatória de serviços compatíveis em 
características e complexidade, sendo vedada exigência de quantitativos excessivos 
ou restritivos à competitividade.

15. NÍVEIS DE SERVIÇO (SLA) 
15.1 Objetivo 
Os níveis mínimos de serviço (SLA) estabelecem critérios objetivos de desempenho, 
disponibilidade, atendimento, suporte e qualidade da execução contratual, permitindo: 
? monitoramento da execução; 
? aferição objetiva dos serviços; 
? aplicação de glosas; 
? rastreabilidade da fiscalização; 
? garantia da continuidade operacional. 
Os SLA aplicam-se aos serviços continuados de: 
? hospedagem; 
? sustentação; 
? suporte técnico; 
? banco de dados; 
? webmail; 
? manutenção corretiva. 
 
15.2 Disponibilidade do Ambiente 
A CONTRATADA deverá garantir disponibilidade mínima mensal de: 
SERVIÇO DISPONIBILIDADE MÍNIMA 
Portal institucional 99,9% 
Banco de dados 99,9% 
Webmail 99,5% 
15.2.1 Exclusões do cálculo 
Não serão considerados para indisponibilidade: 
? janelas de manutenção previamente aprovadas; 
? eventos de força maior; 
? falhas decorrentes exclusivamente de terceiros externos à CONTRATADA; 
? indisponibilidade causada por ações da própria CONTRATANTE. 
 
15.3 Janela de Manutenção 
As manutenções programadas: 
? deverão ser comunicadas com antecedência mínima de 24 horas; 
? preferencialmente ocorrerão fora do horário de expediente; 
? deverão minimizar impactos operacionais.

A soma das janelas programadas não poderá exceder 4 horas mensais sem 
justificativa formal aprovada pela CONTRATANTE. 
 
15.4 Classificação de Incidentes 
15.4.1 Falha Crítica 
Ocorrência que provoque: 
? indisponibilidade total do portal; 
? indisponibilidade do banco de dados; 
? indisponibilidade total do webmail; 
? perda de dados; 
? comprometimento de segurança; 
? falha que impeça serviços essenciais ao cidadão. 
15.4.2 Falha Alta 
Ocorrência que provoque: 
? degradação severa de desempenho; 
? indisponibilidade parcial relevante; 
? falha em módulos essenciais; 
? lentidão crítica recorrente. 
15.4.3 Falha Média 
Ocorrência com impacto moderado, sem paralisação relevante dos serviços. 
15.4.4 Falha Baixa 
Ocorrência sem impacto significativo na continuidade operacional. 
 
15.5 Tempos de Atendimento e Solução 
NÍVEL TEMPO DE RESPOSTA TEMPO MÁXIMO DE SOLUÇÃO 
Crítico até 2 horas até 8 horas 
Alto até 6 horas até 24 horas 
Médio até 24 horas até 3 dias úteis 
Baixo até 2 dias úteis até 10 dias úteis 
15.5.1 Contagem dos prazos 
Os prazos serão contados: 
? a partir da abertura formal do chamado; 
? em horário corrido para falhas críticas; 
? em dias úteis para os demais casos. 
 
15.6 Sistema de Chamados

A CONTRATADA deverá disponibilizar sistema eletrônico de chamados contendo: 
? número de protocolo; 
? data e hora de abertura; 
? classificação do incidente; 
? histórico de atendimento; 
? registro das ações executadas; 
? data e hora de encerramento. 
 
15.7 Backup e Recuperação 
A CONTRATADA deverá executar: 
ITEM 	EXIGÊNCIA 
Backup banco de dados diário 
Backup arquivos diário 
Retenção mínima 30 dias 
Teste de restauração trimestral 
15.7.1 Recuperação 
Em caso de perda de dados, a CONTRATADA deverá iniciar procedimento de 
restauração imediatamente após identificação do incidente. 
 
15.8 Monitoramento 
A CONTRATADA deverá manter monitoramento contínuo: 
? disponibilidade; 
? consumo de recursos; 
? falhas; 
? segurança; 
? integridade do banco de dados. 
 
15.9 Relatórios Mensais 
A CONTRATADA deverá apresentar relatório mensal contendo: 
? disponibilidade do ambiente; 
? incidentes registrados; 
? tempo de resposta; 
? tempo de solução; 
? backups realizados; 
? falhas identificadas;

? medidas corretivas executadas; 
? chamados concluídos e pendentes. 
 
15.10 Medição Mensal 
A medição mensal ocorrerá mediante: 
? validação do relatório mensal; 
? conferência dos SLA; 
? análise dos chamados; 
? verificação da disponibilidade; 
? validação da fiscalização. 
 
15.11 Glosas 
Poderão ser aplicadas glosas proporcionais sobre a parcela mensal em caso de: 
OCORRÊNCIA 	GLOSA 
Descumprimento de SLA crítico até 10% 
Descumprimento de SLA alto até 5% 
Falta de relatório mensal até 3% 
Ausência de backup comprovado até 10% 
Reincidência de falhas até 10% 
Indisponibilidade superior ao SLA proporcional ao período 
A aplicação de glosas: 
? não impede aplicação de penalidades legais; 
? observará contraditório e ampla defesa; 
? deverá ser formalmente motivada. 
 
15.12 Evidências Técnicas 
A CONTRATADA deverá manter disponíveis: 
? logs; 
? relatórios de uptime; 
? registros de chamados; 
? relatórios de backup; 
? evidências de correção; 
? histórico de incidentes. 
 
15.13 Aceite Mensal 
O aceite mensal dos serviços continuados dependerá de:

? cumprimento dos SLA; 
? entrega do relatório mensal; 
? ausência de falhas críticas recorrentes; 
? validação formal da fiscalização. 
 
15.14 Descumprimento Reiterado 
Poderá ser considerado descumprimento contratual grave: 
? reincidência de falhas críticas; 
? indisponibilidades recorrentes; 
? ausência de suporte; 
? descumprimento reiterado dos SLA; 
? perda de dados por falha operacional; 
? ausência de backups válidos. 
 
16. MATRIZ DE RISCOS 
16.1 Monitoramento dos Riscos 
Os riscos identificados deverão ser monitorados durante toda a execução contratual 
pela fiscalização e gestão do contrato, podendo ser adotadas medidas corretivas, 
preventivas ou contingenciais sempre que necessário. Matriz completa consta no ETP. 
16.2 Atualização da Matriz de Riscos 
A Administração poderá atualizar, complementar ou revisar os riscos identificados 
durante a execução contratual, especialmente diante de: 
? incidentes operacionais; 
? alterações tecnológicas; 
? mudanças de escopo; 
? surgimento de vulnerabilidades; 
? eventos supervenientes relevantes. 
16.3 Gestão de Contingência 
A CONTRATADA deverá manter procedimentos mínimos de contingência destinados a 
assegurar: 
? continuidade operacional; 
? recuperação de serviços; 
? restauração de dados; 
? mitigação de indisponibilidades; 
? resposta a incidentes críticos.

17. FISCALIZAÇÃO 
A execução contratual será acompanhada e fiscalizada por servidor(es) designado(s) 
pela Câmara Municipal de Canoas, nos termos da Lei 14.133/2021. 
 
17.1 Estrutura de Fiscalização 
A fiscalização contratual será composta por: 
? Gestor do Contrato; 
? Fiscal Técnico-Administrativo. 
Os agentes serão formalmente designados pela Administração. 
 
 
O Fiscal Técnico-Administrativo exercerá, de forma acumulada, as atribuições técnicas 
e administrativas de fiscalização contratual, em razão da estrutura organizacional da 
Câmara Municipal de Canoas. 
 
Eventual apoio técnico terceirizado possuirá natureza meramente subsidiária, 
permanecendo os atos de fiscalização, atesto e decisão sob responsabilidade 
exclusiva dos agentes públicos designados. 
 
17.2 Atribuições da Fiscalização 
Compete à fiscalização: 
Durante a execução 
? acompanhar todas as etapas do cronograma 
? validar entregas parciais e finais 
? verificar conformidade com o Termo de Referência 
? registrar ocorrências em relatório formal 
 
Na fase de migração 
? validar: 
o integridade dos dados migrados 
o consistência das informações 
o funcionamento dos módulos 
? exigir testes de: 
o carga 
o segurança 
o desempenho 
 
Na entrega final

? realizar homologação completa do sistema 
? verificar: 
o funcionamento de todos os módulos 
o atendimento aos requisitos legais 
o estabilidade do ambiente 
 
17.3 Instrumentos de Controle 
A fiscalização utilizará: 
? checklist de validação por módulo 
? relatórios de execução 
? registros de chamados 
? evidências técnicas (prints, logs, testes) 
 
17.4 Critérios de Aceite 
O aceite final somente será concedido mediante: 
? funcionamento integral do sistema 
? migração validada sem perda de dados 
? atendimento completo ao escopo 
? estabilidade comprovada 
 
17.5 Não Conformidades 
Em caso de falhas: 
? será emitido relatório de não conformidade 
? a CONTRATADA deverá corrigir no prazo definido 
? poderão ser aplicadas glosas, retenções proporcionais ou suspensão do aceite 
até regularização, observados contraditório e ampla defesa. 
 
18. DISPOSIÇÕES FINAIS 
? vedação de lock-in tecnológico 
? priorização de interoperabilidade, portabilidade e independência tecnológica 
? continuidade dos serviços garantida 
? Termo baseado na ANÁLISE MATRIZ DE RISCOS presente no ETP. 
 
 
19. MODELO DE GESTÃO CONTRATUAL 
19.1. Objetivo

Estabelecer a forma de governança, acompanhamento e controle da execução 
contratual, assegurando qualidade, prazos, transparência e rastreabilidade das 
entregas. 
 
19.2 Papéis e Responsabilidades 
I ? Gestor do Contrato: 
? coordenar a execução contratual; 
? validar prioridades; 
? autorizar demandas e horas técnicas; 
? comunicar formalmente a contratada; 
? supervisionar a governança contratual. 
II ? Fiscal Técnico-Administrativo: 
? acompanhar a execução dos serviços; 
? avaliar tecnicamente entregas e funcionalidades; 
? validar migração, desempenho e estabilidade; 
? acompanhar prazos e obrigações contratuais; 
? registrar ocorrências e não conformidades; 
? validar relatórios e SLA; 
? instruir processos de pagamento; 
? atestar conformidade dos serviços executados. 
O fiscal poderá contar com apoio técnico subsidiário de terceiros, sem transferência da 
competência decisória. 
III ? Contratada: 
? executar os serviços conforme escopo; 
? apresentar relatórios periódicos; 
? manter comunicação ativa com a fiscalização. 
 
19.3. Planejamento e Iniciação 
19.3.1. Após a assinatura do contrato, a CONTRATADA deverá apresentar, em até 10 
dias: 
? Plano de Trabalho detalhado; 
? Cronograma físico; 
? Plano de Migração; 
? Plano de Riscos; 
? Plano de Comunicação. 
19.3.2. O plano deverá ser aprovado pela CONTRATANTE antes do início da execução.

19.4. Gestão de Demandas 
19.4.1. As demandas serão classificadas em: 
? entregas do escopo principal; 
? demandas sob regime de hora técnica; 
? correções e ajustes. 
19.4.2. Cada demanda deverá conter: 
? descrição; 
? prioridade; 
? prazo; 
? estimativa de esforço (quando aplicável). 
 
19.5. Comunicação e Ritos de Acompanhamento 
19.5.1. Reuniões obrigatórias: 
? Reunião inicial (kick-off); 
? Reuniões semanais de acompanhamento (durante implantação); 
? Reuniões mensais de acompanhamento (fase de estabilização); 
19.5.2. A comunicação formal deverá ocorrer por meio de: 
? sistema de chamados; 
? e-mail institucional; 
? atas de reunião. 
 
19.6. Monitoramento e Controle 
19.6.1. Indicadores mínimos: 
? cumprimento de prazos; 
? taxa de erros/incidentes; 
? disponibilidade do sistema; 
? tempo de resposta. 
19.6.2. A CONTRATADA deverá apresentar relatório contendo: 
? atividades realizadas; 
? status das entregas; 
? problemas identificados; 
? ações corretivas. 
 
19.7. Gestão de Riscos 
19.7.1. A CONTRATADA deverá manter registro atualizado de riscos, incluindo: 
? descrição do risco; 
? probabilidade;

? impacto; 
? plano de mitigação. 
19.7.2. Riscos críticos deverão ser comunicados imediatamente à CONTRATANTE. 
 
19.8. Gestão de Qualidade 
19.8.1. Todas as entregas deverão passar por: 
? testes funcionais; 
? testes de desempenho; 
? validação da fiscalização. 
19.8.2. Não serão aceitas entregas parciais sem documentação mínima. 
 
19.9. Controle de Mudanças 
19.9.1. Alterações no escopo deverão: 
? ser formalizadas; 
? conter justificativa técnica; 
? ser aprovadas previamente. 
19.9.2. Mudanças poderão impactar prazos e custos, mediante justificativa. 
 
19.10. Aceite e Homologação 
19.10.1. O aceite ocorrerá em duas etapas: 
? aceite técnico (por módulo); 
? aceite final (sistema completo). 
19.10.2. Critérios: 
? conformidade com escopo; 
? funcionamento integral; 
? ausência de falhas críticas. 
 
19.11. Encerramento 
19.11.1. O encerramento ocorrerá após: 
? entrega final validada; 
? homologação do sistema; 
? entrega de documentação técnica; 
? transferência de conhecimento. 
 
19.12. Documentação Obrigatória 
A CONTRATADA deverá entregar: 
? documentação do sistema;

? arquitetura técnica; 
? manuais de uso; 
? registros de migração; 
? credenciais e acessos. 
 
 
 
 
20. MANUTENÇÃO E ALTERAÇÕES SOB DEMANDA (REGIME DE HORA TÉCNICA) 
20.1. Fica prevista a execução de serviços de melhorias, evoluções e alterações no 
sistema contratado, compreendendo, exemplificativamente e sem limitação: 
I ? Desenvolvimento de novas funcionalidades; 
II ? adequações decorrentes de alterações legislativas, normativas ou determinações 
de órgãos de controle; 
III ? ajustes de desempenho, segurança, acessibilidade e usabilidade; 
IV ? correções evolutivas e aperfeiçoamentos operacionais. 
20.2. Tais serviços caracterizam-se como serviços sob demanda, não contínuos, de 
natureza eventual e variável, cuja execução dependerá de necessidade superveniente 
da Administração. 
20.3. A execução dar-se-á sob o regime de hora técnica, devendo a licitante apresentar, 
na proposta, o valor unitário da hora técnica, o qual integrará o contrato como item 
autônomo de remuneração. 
20.4. Para cada demanda, a CONTRATADA deverá apresentar estimativa prévia de 
esforço (em horas) e plano sucinto de execução, os quais dependerão de aprovação 
formal da CONTRATANTE antes do início dos trabalhos. 
20.5. O pagamento das horas técnicas estará condicionado à execução efetiva e aceite 
formal pela fiscalização, mediante comprovação das entregas realizadas. 
20.6. Fica estabelecido o limite máximo de 100 (cem) horas técnicas por exercício 
financeiro, a serem empenhadas de forma estimativa, conforme necessidade da 
Administração, nos termos da legislação vigente. 
20.7. A previsão de horas técnicas constitui teto máximo de consumo, não gerando 
obrigação de contratação integral, sendo vedada qualquer forma de faturamento sem a 
correspondente autorização e execução. 
20.8. As horas técnicas não utilizadas no exercício não serão acumuladas para 
exercícios subsequentes. 
20.9. A utilização das horas técnicas deverá observar os princípios da economicidade, 
eficiência e razoabilidade, podendo a Administração, a qualquer tempo, revisar a 
pertinência das demandas.

20.10. Os serviços executados no âmbito desta cláusula deverão o bservar 
integralmente os requisitos técnicos, de segurança e de propriedade intelectual 
previstos neste Termo de Referência. 
 
 
 
ANEXO A 
MODELO DE PARECER TÉCNICO ? JULGAMENTO DE PROPOSTA 
OBJETO 
Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de migração, 
implantação, reconstrução, sustentação, suporte técnico, hospedagem, banco de 
dados, webmail e evolução tecnológica do portal institucional da Câmara Municipal de 
Canoas. 
Processo nº:  
Pregão Eletrônico nº:  
Licitante analisada:   
CNPJ:   
Data da análise: ___/___/___/___ 
 
1. RELATÓRIO 
Trata-se de análise técnica da proposta apresentada pela licitante acima identificada, 
no âmbito do Pregão Eletrônico destinado à contratação de solução tecnológica para 
continuidade, modernização e sustentação do portal institucional da Câmara Municipal 
de Canoas. 
A presente análise possui natureza exclusivamente técnica e objetiva, observando: 
? Termo de Referência; 
? Estudo Técnico Preliminar; 
? requisitos mínimos do edital; 
? critérios objetivos de aceitabilidade; 
? princípios da isonomia, vinculação ao instrumento convocatório, motivação e 
julgamento objetivo previstos na Lei nº 14.133/2021. 
 
2. DOCUMENTOS ANALISADOS 
Foram analisados os seguintes documentos apresentados pela licitante: 
ITEM DOCUMENTO 	SITUAÇÃO 
1 Proposta comercial 	( ) OK ( ) Não apresentado

ITEM DOCUMENTO 	SITUAÇÃO 
2 Documentação técnica da solução ( ) OK ( ) Não apresentado 
3 Descrição da arquitetura da solução ( ) OK ( ) Não apresentado 
4 Plano preliminar de migração ( ) OK ( ) Não apresentado 
5 Documentação de hospedagem/cloud ( ) OK ( ) Não apresentado 
6 Documentação de webmail ( ) OK ( ) Não apresentado 
7 Atestados de capacidade técnica ( ) OK ( ) Não apresentado 
8 Declarações exigidas em edital ( ) OK ( ) Não apresentado 
 
3. ANÁLISE TÉCNICA DA SOLUÇÃO 
A análise técnica considerou a compatibilidade da solução ofertada com os requisitos 
mínimos definidos no Termo de Referência. 
3.1 Portal Institucional 
REQUISITO ATENDE OBSERVAÇÃO 
Gestão de conteúdo ( ) Sim ( ) Não 
Layout responsivo ( ) Sim ( ) Não 
Painel administrativo ( ) Sim ( ) Não 
Compatibilidade mobile ( ) Sim ( ) Não 
Busca interna ( ) Sim ( ) Não 
 
3.2 Módulos Legislativos 
REQUISITO ATENDE OBSERVAÇÃO 
Projetos de lei ( ) Sim ( ) Não 
Tramitação ( ) Sim ( ) Não 
Sessões legislativas ( ) Sim ( ) Não 
Leis e decretos ( ) Sim ( ) Não 
Publicações oficiais ( ) Sim ( ) Não 
 
3.3 Transparência Pública 
REQUISITO ATENDE OBSERVAÇÃO 
SIC 	( ) Sim ( ) Não 
Ouvidoria ( ) Sim ( ) Não

REQUISITO ATENDE OBSERVAÇÃO 
Licitações e contratos ( ) Sim ( ) Não 
Contas públicas ( ) Sim ( ) Não 
LGPD ( ) Sim ( ) Não 
 
3.4 Infraestrutura e Segurança 
REQUISITO ATENDE OBSERVAÇÃO 
Hospedagem em nuvem ( ) Sim ( ) Não 
Backup 	( ) Sim ( ) Não 
Criptografia ( ) Sim ( ) Não 
Controle de acesso ( ) Sim ( ) Não 
SLA mínimo ( ) Sim ( ) Não 
 
4. ANÁLISE DA ESTRATÉGIA DE MIGRAÇÃO 
Foi avaliada a estratégia técnica apresentada pela licitante considerando o cenário de 
eventual ausência de código-fonte do sistema atualmente em uso. 
Critérios avaliados: 
ITEM 	RESULTADO 
Apresentou estratégia de extração de dados 	( ) Sim ( ) Não 
Apresentou plano de continuidade operacional 	( ) Sim ( ) Não 
Apresentou plano de rollback 	( ) Sim ( ) Não 
Demonstrou possibilidade de migração/reconstrução sem código-fonte ( ) Sim ( ) Não 
Demonstrou compatibilidade com os requisitos mínimos do TR ( ) Sim ( ) Não 
5. PROVA DE CONCEITO (POC) 
Foi realizada Prova de Conceito com caráter exclusivamente eliminatório, destinada à 
validação objetiva da compatibilidade da solução ofertada. 
5.1 Itens Demonstrados 
ITEM DEMONSTRADO RESULTADO 
Painel administrativo ( ) APTO ( ) INAPTO 
Gestão de conteúdo ( ) APTO ( ) INAPTO 
Módulos legislativos ( ) APTO ( ) INAPTO 
Transparência pública ( ) APTO ( ) INAPTO 
Integração com YouTube ( ) APTO ( ) INAPTO

ITEM DEMONSTRADO RESULTADO 
Responsividade ( ) APTO ( ) INAPTO 
Controle de usuários ( ) APTO ( ) INAPTO 
5.2 Resultado Geral da POC 
( ) APTO 
( ) INAPTO 
Justificativa técnica: 
 
 
 
 
6. ANÁLISE DE EXEQUIBILIDADE DA PROPOSTA 
A proposta foi analisada quanto: 
CRITÉRIO 	RESULTADO 
Compatibilidade formal com o TR ( ) Sim ( ) Não 
Atendimento aos requisitos mínimos obrigatórios ( ) Sim ( ) Não 
Compatibilidade com os prazos do edital ( ) Sim ( ) Não 
 
7. NÃO CONFORMIDADES IDENTIFICADAS 
ITEM DESCRIÇÃO GRAVIDADE 
 
8. CONCLUSÃO TÉCNICA 
Após análise da documentação, da solução apresentada e da Prova de Conceito, 
conclui-se que a licitante: 
( ) ATENDE integralmente aos requisitos técnicos mínimos do edital e Termo de 
Referência. 
( ) NÃO ATENDE aos requisitos técnicos mínimos do edital e Termo de Referência. 
 
9. PARECER FINAL 
Diante da análise técnica realizada, opina-se pela: 
( ) CLASSIFICAÇÃO da proposta. 
( ) DESCLASSIFICAÇÃO da proposta. 
 
 
A presente análise restringe-se à verificação objetiva do atendimento aos requisitos 
mínimos estabelecidos no edital e Termo de Referência, não envolvendo atribuição de

pontuação técnica, classificação qualitativa ou comparação subjetiva entre soluções, 
em conformidade com a modalidade pregão eletrônico e critério de julgamento por 
menor preço global. 
 
10. ASSINATURAS

Città Inteligência em Gestão Pública 	15/05/2026 11:01 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
Hash do documento (SHA-256): 79acfa30a230a84c698463c43532989daa08b20b50d122f8be4420bfbb453bce 
Documento assinado eletronicamente, conforme relação de assinatura(s) acima identificadas(s), assinado nos termos da Lei Federal nº 14.063/2020; MP 2.2002/01.