CONTRATO XX/2026 
CONTRATO CELEBRADO ENTRE A 
CÂMARA MUNICIPAL DE CANOAS E A 
EMPRESA __________________________ 
PARA SERVIÇOS DE ACESSO DEDICADO 
À INTERNET E SOLUÇÃO INTEGRADA DE 
SEGURANÇA E DE REDE E FIREWALL 
GERENCIADO (PROTOCOLO 	Nº 
16423/2026). 
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE CANOAS , pessoa jurídica de direito público, com sede na 
Rua Ipiranga, nº 123, bairro Centro, inscrita no CNPJ sob nº. 89.768.535/0001-10, neste 
ato representada pelo seu presidente Vereador Abmael Almeida de Oliveira, inscrito no 
CPF sob o nº ______________________, doravante denominada CONTRATANTE e, 
de outro lado, a empresa _____________________, com sede na 
______________________, n° __________, Bairro _______________, na cidade de 
__________________, inscrita no CNPJ sob nº ________________________, neste 
ato representada por _____________________________, portador do CPF nº  
__________________, aqui denominada de CONTRATADA, resolvem ajustar entre si 
o presente contrato, nos termos que autoriza a Lei nº 14.133/2021 e, ainda, sob as 
seguintes condições: 
1. CLÁUSULA PRIMEIRA ? DO OBJETO 
1.1.  Constitui objeto do presente Contrato a contratação de empresa especializada 
para a prestação de serviços contínuos de tecnologia da informação e comunicação, 
compreendendo o fornecimento, implantação, operação, suporte e manutenção de 
solução integrada de conectividade e segurança de rede da CONTRATANTE, 
observadas as especificações, condições, quantitativos e exigências estabelecidos no 
Termo de Referência, no Edital do Pregão Eletrônico e em seus anexos. 
1.2. A contratação abrange, obrigatoriamente, a execução integrada dos seguintes 
serviços: 
Autenticação do documento no site https://citta.click/CD13013272823F53 utilizando a chave 'CD13013272823F53'

I ? fornecimento de serviço de acesso dedicado à internet, por meio de link 
simétrico, com velocidade mínima de 5 (cinco) Gbps, contemplando instalação, 
ativação, configuração, operação, monitoramento e manutenção; 
II ? fornecimento de solução integrada de segurança de rede, compreendendo 
firewall gerenciado, devidamente instalado, configurado, monitorado e 
administrado, incluindo suporte técnico especializado e atualização dos serviços 
necessários ao pleno funcionamento da solução; 
III ? prestação de suporte técnico especializado, manutenção preventiva e 
corretiva, monitoramento contínuo, atendimento aos chamados técnicos e garantia 
dos níveis mínimos de serviço (Service Level Agreement ? SLA), conforme 
definidos no Termo de Referência. 
1.3. Todos os serviços objeto desta contratação deverão ser fornecidos, implantados, 
operados e suportados por uma única contratada, responsável pela execução integral 
do objeto, vedada a subcontratação das atividades essenciais sem a prévia autorização 
da CONTRATANTE e observadas as hipóteses legalmente admitidas. 
1.4. Integram este Contrato, independentemente de transcrição: 
1.4.1. O O Edital da Licitação; 
1.4.2. O Termo de Referência; 
1.4.3. A Proposta da CONTRATADA; 
1.4.4. Eventuais anexos dos documentos supracitados. 
 
2. CLÁUSULA SEGUNDA ? DAS ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS E DA EXECUÇÃO 
DOS SERVIÇOS 
2.1. Os serviços objeto deste Contrato deverão ser executados em estrita 
conformidade com as especificações técnicas, requisitos funcionais, requisitos mínimos 
de desempenho, critérios de qualidade, indicadores de nível de serviço (SLA), 
obrigações operacionais e demais condições estabelecidas no Termo de Referência, 
que integra este Contrato para todos os efeitos legais. 
2.2. A solução contratada deverá contemplar, no mínimo: 
I ? serviço de acesso dedicado à internet por meio de link simétrico, dedicado, full-
duplex, disponível 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana, sem 
limitação de tráfego, sem compartilhamento de banda e com garantia integral da 
velocidade contratada; 
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II ? fornecimento, instalação, configuração, ativação, operação, monitoramento, 
manutenção e substituição, quando necessária, de todos os equipamentos, 
softwares, licenças, cabos, acessórios e demais componentes indispensáveis ao 
funcionamento da solução, sem qualquer ônus adicional para a CONTRATANTE; 
III ? solução de firewall gerenciado de próxima geração (NGFW) ou tecnologia 
equivalente, devidamente dimensionada para suportar a capacidade contratada, 
contemplando, entre outras funcionalidades, mecanismos de prevenção e 
detecção de intrusões, controle de aplicações, filtragem de conteúdo, proteção 
contra códigos maliciosos, redes privadas virtuais (VPN), monitoramento contínuo, 
gestão centralizada e atualização permanente dos mecanismos de segurança; 
IV ? serviços especializados de administração da solução de segurança, incluindo 
implementação e manutenção de regras de segurança, gerenciamento de políticas 
de acesso, apoio técnico à integração dos sistemas utilizados pela 
CONTRATANTE e demais atividades previstas no Termo de Referência; 
V ? garantia de atendimento aos níveis mínimos de disponibilidade, desempenho, 
continuidade, suporte técnico e demais indicadores estabelecidos no Acordo de 
Nível de Serviço (SLA). 
2.3. Todas as especificações técnicas detalhadas, características operacionais, 
requisitos mínimos de desempenho, quantitativos, parâmetros de funcionamento, 
procedimentos de implantação, requisitos de segurança, critérios de aceitação e demais 
condições de execução constam do Termo de Referência, cuja observância é 
obrigatória durante toda a vigência contratual. 
 
3. CLÁUSULA TERCEIRA ? DOS REQUISITOS DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS 
3.1. A CONTRATADA deverá executar os serviços observando os requisitos 
técnicos, operacionais, legais e de segurança estabelecidos neste Contrato, no Termo 
de Referência e na proposta apresentada, garantindo a continuidade, a disponibilidade, 
o desempenho e a segurança da solução contratada durante toda a vigência contratual. 
3.2. Constituem requisitos técnicos mínimos da execução: 
I ? disponibilização de link dedicado de acesso à internet com velocidade mínima 
de 5 (cinco) Gbps, integralmente garantida, simétrica e em regime full-duplex; 
II ? manutenção de níveis de desempenho compatíveis com a solução contratada, 
incluindo baixa latência, observados os parâmetros e indicadores definidos no 
Termo de Referência e no Acordo de Nível de Serviço (SLA); 
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III ? adoção de mecanismos de redundância de rede sempre que tecnicamente 
viáveis, de forma a contribuir para a continuidade da prestação dos serviços; 
IV ? utilização de solução de firewall devidamente dimensionada para suportar o 
tráfego contratado, assegurando o desempenho e a estabilidade da infraestrutura; 
V ? disponibilização à fiscalização contratual de registros, logs, relatórios e demais 
informações necessárias ao acompanhamento da execução dos serviços, 
observado o disposto na legislação aplicável quanto à segurança da informação e 
à proteção de dados; 
3.3. Constituem requisitos operacionais mínimos: 
I ? disponibilização de atendimento técnico especializado em regime de 24 (vinte 
e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana; 
II ? manutenção de central única para registro, acompanhamento e encerramento 
de chamados técnicos; 
III ? fornecimento de relatórios periódicos de conectividade, disponibilidade, 
desempenho e segurança da solução, na forma e periodicidade estabelecidas no 
Termo de Referência. 
3.4. A solução de segurança deverá permanecer integralmente gerenciada pela 
CONTRATADA durante toda a vigência contratual, compreendendo, no mínimo: 
I ? fornecimento da solução de firewall como serviço ou em regime de comodato, 
sem custos adicionais de aquisição para a CONTRATANTE; 
II ? gerenciamento contínuo da solução; 
III ? aplicação das atualizações, correções de segurança e melhorias 
disponibilizadas pelo fabricante, sempre que compatíveis com o ambiente 
contratado; 
IV ? suporte técnico especializado para administração, manutenção e operação da 
solução. 
3.5. Durante toda a execução contratual, a CONTRATADA deverá observar a 
legislação aplicável ao setor de telecomunicações, as normas técnicas expedidas pela 
Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL), as normas técnicas da Associação 
Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), quando pertinentes, bem como a legislação 
relativa à proteção de dados pessoais, especialmente a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral 
de Proteção de Dados Pessoais ? LGPD), sempre que houver tratamento de dados 
pessoais decorrente da execução do objeto. 
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3.6. A CONTRATADA deverá manter, durante toda a vigência do contrato, as 
condições de habilitação e qualificação exigidas no procedimento licitatório, 
apresentando à CONTRATANTE a documentação comprobatória sempre que solicitada 
ou quando exigida por disposição legal. 
 
4. CLAÚSULA QUARTA ? DA VIGÊNCIA E DA PRORROGAÇÃO 
4.1. O presente contrato tem vigência de até 12 (doze) meses, com termo inicial em 
__________________ e final em _______________. 
4.2. O presente Contrato poderá ser prorrogado sucessivamente, mediante 
celebração de termo aditivo, por iguais e sucessivos períodos ou por período diverso 
que se mostre mais vantajoso para a Administração, observado o limite máximo de 10 
(dez) anos, nos termos do art. 107 da Lei nº 14.133/2021. 
4.3. A prorrogação da vigência contratual ficará condicionada, cumulativamente: 
I ? à demonstração, pela fiscalização, de que a continuidade da contratação 
permanece necessária ao atendimento do interesse público; 
II ? à comprovação de que as condições de execução e os preços contratados 
permanecem vantajosos para a Administração; 
III ? à manutenção, pela CONTRATADA, das condições de habilitação e 
qualificação exigidas na licitação; 
IV ? à existência de disponibilidade orçamentária. 
 
5. CLÁUSULA QUINTA ? DO REAJUSTAMENTO 
5.1. O reajustamento observará o interregno mínimo de 1 (um) ano, podendo ser 
reajustado pelo Índice de Preços do Consumidor Amplo (IPCA) acumulado dos últimos 
12 (doze) meses, com data-base vinculada à data do orçamento estimado. 
6. CLÁUSULA SEXTA ? DA EXTINÇÃO 
6.1. A CONTRATANTE poderá, ainda, declarar extinto o presente contrato, 
independentemente de interpelação ou procedimento judicial, além das hipóteses 
previstas no artigo 137 da Lei nº 14.133/2021 e suas posteriores atualizações, também 
nos seguintes casos: 
6.1.1. Na ocorrência de dolo, culpa, simulação ou fraude na execução deste contrato; 
6.1.2. Pelo não cumprimento de quaisquer das cláusulas contratuais ou pelo seu 
cumprimento irregular; 
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6.1.3. Quando, pelas reiteradas advertências, ficar evidenciada a incapacidade da 
CONTRATADA para dar execução a este contrato ou para prosseguir na sua execução; 
6.1.4. Se a CONTRATADA transferir o presente contrato, no todo ou em parte, sem a 
prévia e expressa autorização da CONTRATANTE. 
6.2. Na hipótese de inadimplemento financeiro por parte da CONTRATANTE, por 
período superior a 2 (dois) meses (consoante inciso IV, parágrafo 2º, do artigo 137 da 
Lei nº 14.133/2021) da data prevista para o pagamento dos serviços objeto deste 
contrato, a CONTRATADA poderá suspender a prestação dos serviços e requerer a 
devolução imediata dos eventuais equipamentos sem estar sujeita a qualquer 
penalidade, ainda ao seu exclusivo critério, poderá considerar o presente instrumento 
rescindido de pleno direito, sem prejuízo da cobrança dos valores que fizer jus, tanto 
pela via extrajudicial, quanto pela via judicial. 
7. CLÁUSULA SÉTIMA ? DO VALOR E DO PAGAMENTO 
7.1. O valor mensal da contratação é de R$ ____________ (__________________), 
perfazendo o valor total estimado de R$ ____________ (__________________) para o 
período de 12 (doze) meses.  
7.2. Nos valores contratados estão compreendidos todos os custos diretos e indiretos 
necessários à perfeita execução do objeto, inclusive tributos, encargos sociais, 
trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, despesas com transporte, seguros, 
equipamentos, materiais, licenças, suporte técnico, manutenção e quaisquer outros 
custos necessários ao integral cumprimento das obrigações assumidas pela 
CONTRATADA. 
7.3. O pagamento será realizado mensalmente, em até 15 (quinze) dias, mediante 
apresentação das notas fiscais/faturas, dos documentos referidos no item 7.4 e do 
relatório de fiscalização e da liquidação, emitidos pelo fiscal do contrato. 
7.4. O recebimento dos serviços ocorrerá mensalmente, por meio de atesto do fiscal 
do contrato, após verificação da conformidade da execução com o objeto contratado, 
utilizando-se como parâmetro o relatório do Acordo de Nível de Serviço (SLA) para fins 
de liquidação da despesa, podendo ocorrer descontos se os parâmetros não forem 
atingidos, nos termos da Lei nº 14.133/2021.  
7.5. Verificado o descumprimento dos níveis de serviço ou das demais obrigações 
contratuais, poderão ser aplicadas as glosas, descontos ou sanções previstas neste 
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Contrato e no Termo de Referência, observados o contraditório e a ampla defesa 
quando exigidos pela legislação. 
7.6. A Nota Fiscal deverá ser protocolada no Setor de Protocolo da Câmara Municipal 
(protocolo@camaracanoas.rs.gov.br) e deverá conter a descrição detalhada dos 
serviços prestados. 
7.7.  A Nota Fiscal/Fatura deverá estar acompanhada da documentação 
comprobatória da manutenção das condições de habilitação exigidas na contratação, 
especialmente: 
I ? Certificado de Regularidade do FGTS (CRF); 
II ? Certidão Conjunta Negativa, ou Positiva com Efeitos de Negativa, de Débitos 
Relativos aos Tributos Federais; 
III ? certidões de regularidade perante as Fazendas Estadual e Municipal. 
7.8. Constatada qualquer incorreção na Nota Fiscal ou na documentação 
apresentada, o pagamento ficará sobrestado até que a CONTRATADA promova a 
regularização, reiniciando-se a contagem do prazo previsto no item 7.3 a partir do 
recebimento da documentação devidamente corrigida, sem que disso decorra qualquer 
direito à atualização monetária ou indenização. 
7.9. A apresentação intempestiva ou incompleta da documentação necessária ao 
pagamento, bem como a existência de vícios ou incorreções na Nota Fiscal, será de 
inteira responsabilidade da CONTRATADA, que suportará os efeitos decorrentes do 
atraso no processamento do pagamento quando a causa lhe for imputável. 
7.10. Em caso de eventual atraso no pagamento por culpa exclusiva da Administração, 
o valor devido será atualizado monetariamente, visando à preservação do valor real da 
moeda e à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro. 
7.10.1.  A atualização referida no item anterior será calculada pro rata die, entre a data 
do adimplemento da obrigação e a do efetivo pagamento, mediante a aplicação da 
variação do índice IPCA, em conformidade com o disposto no Art. 92, inciso V, da Lei 
nº 14.133/2021. 
7.10.2.  Fica expressamente estabelecido que o atraso no pagamento pela 
Administração não ensejará a aplicação de multa moratória, penalidades pecuniárias de 
natureza sancionatória ou juros de mora contra o Erário, incidindo única e 
exclusivamente a atualização pelo índice específico definido nesta cláusula. 
 
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8. CLÁUSULA OITAVA ? DA GESTÃO E DA FISCALIZAÇÃO CONTRATUAL 
8.1. A execução do presente Contrato será acompanhada, gerenciada e fiscalizada 
pela CONTRATANTE, por meio de gestor e fiscal do contrato, ou de seus respectivos 
substitutos, quando designados, nos termos dos artigos 117 e seguintes da Lei nº 
14.133/2021. 
8.2. Compete ao fiscal do contrato acompanhar a execução do objeto, verificar o 
cumprimento das obrigações contratuais, registrar as ocorrências verificadas durante a 
execução e adotar ou propor as providências necessárias ao fiel cumprimento deste 
Contrato. 
8.3. A CONTRATADA deverá apresentar, mensalmente, relatório de desempenho 
dos serviços prestados, contemplando, no mínimo, as informações relativas à 
conectividade e à segurança da solução contratada, conforme previsto no Termo de 
Referência. 
8.4. O fiscal do contrato manterá registro formal de todas as ocorrências relacionadas 
à execução contratual, determinando, quando cabível, a regularização das falhas ou 
irregularidades constatadas e comunicando à autoridade competente as situações que 
ultrapassarem sua esfera de atuação. 
8.5. A execução contratual será avaliada periodicamente pela fiscalização, 
observando-se o cumprimento das obrigações assumidas pela CONTRATADA e dos 
níveis de serviço (SLA) estabelecidos no Termo de Referência. 
8.6. O descumprimento dos níveis de serviço (SLA) poderá ensejar a aplicação dos 
descontos contratuais cabíveis, sem prejuízo das demais medidas previstas neste 
Contrato e na legislação aplicável, observado o devido processo administrativo, quando 
exigido. 
8.7. A atuação da fiscalização pela CONTRATANTE não exclui nem reduz a 
responsabilidade da CONTRATADA pela integral execução do objeto contratado, 
permanecendo esta responsável pelos atos praticados por seus empregados, prepostos 
e demais pessoas que atuar em seu nome na execução do Contrato. 
9. CLÁUSULA NONA ? DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA 
9.1. A CONTRATADA deve cumprir todas as obrigações constantes deste Contrato 
e de seus anexos, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas 
decorrentes da boa e perfeita execução do objeto, observando, ainda, as obrigações a 
seguir dispostas: 
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9.1.1. Prestar o serviço de acesso dedicado à internet e de segurança de rede e de 
firewall gerenciado, incluindo instalação, configuração, suporte técnico, manutenção, 
disponibilidade, monitoramento do sistema e garantia de níveis de serviço (SLA), 
conforme estabelecido neste contrato e no Termo de Referência, parte integrante deste 
contrato; 
9.1.2. Atender às determinações regulares emitidas pelo fiscal do contrato, pelo gestor 
do contrato, quando designado, ou pela autoridade competente, prestando os 
esclarecimentos e as informações solicitadas; 
9.1.3. Prestar esclarecimento à CONTRATANTE sobre eventuais atos ou fatos 
noticiados que a envolvam, bem como relatar toda e qualquer irregularidade observada 
em função da execução do objeto, bem assim tomar providências necessárias imediatas 
para a correção, evitando repetição dos fatos; 
9.1.4. Dispor de quadro de pessoal suficiente para garantir a execução do objeto, 
cumprindo os prazos previstos neste instrumento, sem interrupção, seja por motivo de 
férias, descanso semanal, licença, falta ao trabalho, demissão e outras situações 
análogas, obedecidas às disposições da legislação trabalhista vigente; 
9.1.5. Executar os serviços em conformidade com as normas técnicas aplicáveis, 
observando rigorosamente a legislação federal, estadual e municipal pertinente; 
9.1.6. Assumir a responsabilidade por todos os encargos previdenciários, fiscais e 
comerciais resultantes da execução do contrato, sob pena de aplicação das sanções 
cabíveis, inclusive a extinção contratual, quando for o caso; 
9.1.7. Arcar com todos os tributos, impostos, taxas, emolumentos e contribuições 
fiscais e parafiscais que incidam, direta ou indiretamente, sobre a execução do objeto 
contratual; 
9.1.8. Responsabilizar-se pelos danos causados à Administração ou a terceiros, 
decorrentes de culpa ou dolo na execução do contrato, não sendo essa 
responsabilidade excluída ou reduzida pela fiscalização ou acompanhamento por parte 
da CONTRATANTE; 
9.1.9. Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as 
obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas para 
a contratação com o Poder Público, nos termos do artigo 92, inciso XVI, da Lei nº 
14.133/2021. 
9.1.10. Fornecer, instalar, configurar, manter e, quando necessário, substituir todos os 
equipamentos, softwares, cabos, acessórios e demais recursos indispensáveis à 
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execução do objeto, sem ônus adicional para a CONTRATANTE, conforme previsto no 
Termo de Referência. 
9.2. A CONTRATADA deverá cumprir e manter, durante toda a vigência contratual, 
as exigências legais relativas à reserva de cargos para pessoas com deficiência, 
reabilitados da Previdência Social e aprendizes, quando aplicável, nos termos do artigo 
92, inciso XVI, da Lei nº 14.133/2021. 
10. CLÁUSULA DÉCIMA ? DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE 
10.1. São obrigações da CONTRATANTE: 
10.1.1. Efetuar o pagamento à CONTRATADA, mediante a apresentação de nota 
fiscal/fatura e a devida liquidação da despesa, nos prazos e condições estabelecidos na 
Cláusula Sétima; 
10.1.2. Notificar a CONTRATADA, fixando-lhe prazo para corrigir defeitos ou 
irregularidades encontradas na prestação dos serviços; 
10.1.3. Fiscalizar a execução do contrato, prestar as informações e disponibilizar as 
condições necessárias ao adequado cumprimento do objeto pela CONTRATADA; 
10.1.4. Restituir à CONTRATADA, ao término da contratação, os equipamentos 
eventualmente fornecidos em comodato ou para utilização na execução do objeto, 
ressalvado o desgaste natural decorrente do uso regular e observadas as condições 
estabelecidas no Termo de Referência. 
10.1.5. Designar gestor e fiscal do contrato para acompanhar e fiscalizar sua execução, 
nos termos da Lei nº 14.133/2021. 
11. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA ? DAS OBRIGAÇÕES PERTINENTES À 
LGPD 
11.1. As partes deverão cumprir a Lei nº 13.709/2018 ? Lei Geral de Proteção de 
Dados (LGPD), quanto a todos os dados pessoais a que tenham acesso em razão da 
execução deste Contrato, a partir da apresentação da proposta no procedimento de 
contratação, independentemente de declaração ou de aceitação expressa. 
11.2. Os dados obtidos somente poderão ser utilizados para as finalidades que 
justificaram seu acesso e de acordo com a boa-fé e com os princípios do artigo 6º da 
LGPD. 
11.3. É vedado o compartilhamento com terceiros dos dados obtidos fora das 
hipóteses permitidas em Lei. 
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11.4. Terminado o tratamento dos dados nos termos do artigo 15 da LGPD, é dever 
da CONTRATADA eliminá-los, com exceção das hipóteses do artigo 16 da LGPD, 
incluindo aquelas em que houver necessidade de guarda de documentação para fins de 
comprovação do cumprimento de obrigações legais ou contratuais e somente enquanto 
não prescritas essas obrigações. 
11.5. É dever da CONTRATADA orientar e treinar seus empregados sobre os deveres, 
requisitos e responsabilidades decorrentes da LGPD. 
11.6. A CONTRATADA deverá exigir de eventuais subcontratados, quando admitidos 
contratualmente, o cumprimento das o brigações previstas nesta cláusula, 
permanecendo integralmente responsável por sua observância. 
11.7. A CONTRATANTE poderá realizar diligência para aferir o cumprimento dessa 
cláusula, devendo a CONTRATADA atender prontamente eventuais pedidos de 
comprovação formulados. 
11.8. A CONTRATADA deverá prestar, no prazo fixado pela CONTRATANTE, 
prorrogável justificadamente, quaisquer informações acerca dos dados pessoais para 
cumprimento da LGPD, inclusive quanto a eventual descarte realizado. 
11.9. O contrato está sujeito a ser alterado nos procedimentos pertinentes ao 
tratamento de dados pessoais, quando indicado pela autoridade competente, em 
especial a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) por meio de atos 
normativos, orientações, recomendações ou determinações, editadas na forma da 
LGPD. 
12. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA ? DAS PENALIDADES 
12.1. Em caso de descumprimento de obrigações contratuais, a CONTRATADA ficará 
sujeita às seguintes penalidades: 
12.1.1. Advertência escrita: aos casos de inexecução parcial. Considerando a gravidade 
do descumprimento, poderá ser encaminhado o caso à autoridade competente, com 
pedido formal de rescisão, sem prejuízo das demais penalidades; 
12.1.2. Multa: aplicada ao responsável por qualquer das infrações administrativas 
previstas no artigo 155 da Lei nº 14.133/2021, não podendo ser inferior a 1% (um por 
cento) e nem superior a 30% (trinta por cento) do valor contratado, observados os 
parâmetros definidos no Decreto Municipal nº 59/2024; 
12.1.3. Impedimento de licitar e contratar, conforme a Lei nº 14.133/2021 e Decreto 
Municipal nº 59/2024; 
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12.1.4. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, conforme a Lei nº 
14.133/2021 e Decreto Municipal nº 59/2024. 
12.2. A aplicação das sanções previstas neste instrumento não exclui a possibilidade 
de aplicações de outras, previstas em lei, inclusive responsabilização do prestador por 
eventuais perdas e danos causados à Administração. 
12.3. Em todos os casos de aplicação de penalidade serão observados os parâmetros 
estabelecidos na Lei nº 14.133/2021 e no Decreto Municipal nº 59/2024, sem prejuízo 
das demais previsões legais, apurada em processo administrativo. 
12.4. Em qualquer hipótese de aplicação de penalidades será assegurado à 
CONTRATADA o contraditório e a ampla defesa. 
13. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA ? DA MATRIZ DE RISCOS 
13.1. A alocação dos riscos inerentes à execução deste Contrato observará a Matriz 
de Riscos constante do Termo de Referência, que integra este instrumento para todos 
os efeitos legais. 
13.2. Os riscos atribuídos à CONTRATADA correrão por sua conta e risco, não 
ensejando recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do Contrato, ressalvadas 
as hipóteses previstas na Lei nº 14.133/2021. 
13.3. Os riscos atribuídos à CONTRATANTE serão por esta suportados, observadas 
as disposições da Matriz de Riscos e da legislação aplicável. 
14.  CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA ? DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 
14.1. A despesa decorrente da presente contratação correrá à conta da seguinte 
dotação orçamentária:  
14.1.1. Projeto/atividade: 2003 ? Manutenção das Atividades de Tecnologia da 
Informação 
14.1.2. Natureza da despesa: 3.3.9.0.40 ? Serviços de Tecnologia da Informação e 
Comunicação 
14.1.3. Subelemento: 13 - Comunicação de Dados. 
15. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA ? DOS CASOS OMISSOS 
15.1. Os casos omissos serão decididos pela CONTRATANTE, segundo as 
disposições contidas na Lei nº 14.133/2021, e demais normas federais aplicáveis e, 
supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito 
privado. 
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16. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA ? DO FORO COMPETENTE 
16.1. As partes elegem o foro da comarca de Canoas para dirimir dúvidas e 
controvérsias oriundas deste contrato, com renúncia expressa a qualquer outro, por 
mais privilegiado que seja, quando não resolvidas administrativamente. 
 
E, por estarem justos e acordados, firmam o presente instrumento. 
Canoas,  ____ de __________ de 202_. 
            
 
  
 
 
 
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CONTRATANTE 
 
 
 
 
 
 
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CONTRATADA 
 
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