PREGÃO ELETRÔNICO 
0005/2026 
 
CONTRATANTE 
Câmara Municipal de Canoas/RS. 
 
 
OBJETO 
Contratação, por meio de procedimento licitatório regular ? Pregão, na forma eletrônica, do tipo 
menor preço, com ampla concorrência ?, de serviço de acesso dedicado à internet com capacidade 
de 5 (cinco) Gbps, associado a solução integrada de segurança de rede (firewall gerenciado), 
destinada a suprir, em caráter definitivo e contínuo, as necessidades de conectividade e proteção 
cibernética da Administração, conforme especificação do termo de referência (anexo II). 
 
VALOR TOTAL DA CONTRATAÇÃO 
R$ 11.097,00 ao mês, totalizando R$ 133.164,00 ao ano. 
 
 
DATA DA SESSÃO PÚBLICA 
Dia 22/09/2026, a partir das 14h00min (horário de Brasília) 
 
 
CRITÉRIO DE JULGAMEN TO: 
Menor preço 
 
MODO DE DISPUTA: 
Aberto 
 
 
TRATAMENTO FAVORECIDO ME/EPP/EQUIPARADAS 
SIM 
 
 
MARGEM DE PREFERÊNCIA PARA ALGUM ITEM 
NÃO

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CÂMARA MUNICIPAL DE CANOA S/RS 
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 0005/2026 
(Protocolo Administrativo n°16423/2026) 
Torna-se público que a Câmara Municipal de Canoas, sediada na Rua Ipiranga, 123, bairro 
Centro, inscrita no CNPJ sob nº. 89.768.535/0001-10, realizará licitação, na modalidade PREGÃO 
ELETRÔNICO, na forma ELETRÔNICA, nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e 
demais legislações aplicáveis e, ainda, de acordo com as condições estabelecidas neste Edital. 
1. DO OBJETO 
1.1. Contratação, por meio de procedimento licitatório regular ? Pregão, na forma eletrônica, do tipo 
menor preço, com ampla concorrência ?, de serviço de acesso dedicado à internet com capacidade 
de 5 (cinco) Gbps, associado a solução integrada de segurança de rede (firewall gerenciado), 
destinada a suprir, em caráter definitivo e contínuo, as necessidades de conectividade e proteção 
cibernética da Administração, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste 
Edital e seus anexos. 
2. DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO 
2.1. Os interessados em participar na presente licitação deverão estar regularmente credenciados junto 
ao provedor do sistema, dispor de chave de identificação e senha pessoal (intransferíveis) através 
do site www.pregaobanrisul.com.br necessitando estar credenciadas junto à Seção de Cadastro da 
Central de Compras/RS - CELIC, podendo também ser acessada através do site 
www.celic.rs.gov.br. 
2.2. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e 
intransferível, para acesso ao sistema eletrônico. 
2.2.1. A chave de identificação e a senha recebida junto à CELIC poderão ser utilizadas em 
qualquer pregão eletrônico, salvo quando canceladas por solicitação do credenciado ou outro fato 
impeditivo de participação de licitação em órgãos públicos. 
2.2.2. É de exclusiva responsabilidade do usuário o sigilo da senha, bem como seu uso em 
qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao BANRISUL 
S/A. (provedor do sistema) ou à Administração de Canoas responsabilidade por eventuais danos 
decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros. 
2.2.3. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao 
provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso. 
2.3. O credenciamento do licitante ou de seu representante implica a responsabilidade legal pelos atos 
praticados e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao 
pregão eletrônico. 
2.4. O licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema 
eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances.

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2.5. No caso de participação de empresas em consórcio, o credenciamento e a operação do sistema 
eletrônico devem ser realizados pela empresa líder do consórcio. 
2.6. O Anexo II deste edital indicará, se for caso, para quais itens a participação será exclusiva para 
microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos do art. 48 da Lei Complementar nº. 123, 
de 14 de dezembro de 2006. 
2.6.1. A obtenção do benefício a que se refere o subitem anterior fica limitada às microempresas 
e às empresas de pequeno porte que, no ano-calendário de realização da licitação, ainda não 
tenham celebrado contratos com a Administração Pública cujos valores somados extrapolam a 
receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte. 
2.7. Será concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte, para 
as sociedades cooperativas mencionadas no artigo 16 da Lei nº 14.133, de 2021, para o agricultor 
familiar, o produtor rural pessoa física e para o microempreendedor individual - MEI, nos limites 
previstos da Lei Complementar nº 123, de 2006 e do Decreto nº 8.538, de 2015. 
2.8. Para fins de fruição do tratamento favorecido no âmbito do certame, equiparam-se às 
microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos do Decreto Municipal nº 110/2024: 
2.8.1. O microempreendedor individual; 
2.8.2. A sociedade cooperativa. 
2.9. A participação na presente licitação implica a aceitação plena e irrevogável de todos os termos, 
cláusulas e condições constantes deste Edital, bem como a observância dos preceitos legais e 
regulamentares em vigor e a responsabilidade pela fidelidade e legitimidade das informações e dos 
documentos apresentados em qualquer fase do procedimento. 
2.10. Não poderão disputar esta licitação: 
2.10.1. aquele que não atenda às condições deste Edital e seu(s) anexo(s); 
2.10.2. autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, 
quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados; 
2.10.3. empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou 
do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, 
acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável 
técnico ou subcontratado, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ela 
necessários;  
2.10.4. pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar 
da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta; 
2.10.5. aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, 
trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que 
desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja 
cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau; 
2.10.6. empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de 
dezembro de 1976, concorrendo entre si; 
2.10.7. pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido 
condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por

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submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de 
adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista; 
2.11. O impedimento de que trata o item 2.10.4. será também aplicado à licitante que atue em 
substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela 
aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado 
o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do licitante. 
2.12. A critério da Administração e exclusivamente a seu serviço, o autor dos projetos e a empresa 
a que se referem os itens 2.10.2. e 2.10.3. poderão participar no apoio das atividades de 
planejamento da contratação, de execução da licitação ou de gestão do contrato, desde que sob 
supervisão exclusiva de agentes públicos do órgão ou entidade. 
2.13. Equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico. 
2.14. O disposto nos itens 2.10.2. e 2.10.3. não impede a licitação ou a contratação de serviço 
que inclua como encargo do contratado a elaboração do projeto básico e do projeto executivo, nas 
contratações integradas, e do projeto executivo, na contratação semi-integrada. 
2.15. Em licitações e contratações realizadas no âmbito de projetos e programas parcialmente 
financiados por agência oficial de cooperação estrangeira ou por organismo financeiro internacional 
com recursos do financiamento ou da contrapartida nacional, não poderá participar pessoa física 
ou jurídica que integre o rol de pessoas sancionadas por essas entidades ou que seja declarada 
inidônea nos termos da Lei nº 14.133, de 2021. 
2.16. A licitante em recuperação judicial ou extrajudicial poderá participar do certame, desde que 
comprove sua viabilidade econômica e financeira para executar o futuro contrato, mediante 
apresentação da documentação de habilitação exigida no edital e dos documentos expedidos pela 
instância judicial competente, quando cabíveis. 
2.16.1. Na hipótese de recuperação judicial ou extrajudicial, a licitante deverá apresentar certidão 
ou documento expedido pela instância judicial competente que demonstre sua aptidão econômica 
e financeira para participar da licitação e executar o futuro contrato administrativo, consideradas as 
características do objeto licitado. 
2.16.2. Deverá ser apresentado, quando cabível, o plano de recuperação judicial acolhido, aprovado 
ou homologado judicialmente, em pleno vigor, bem como outros documentos judiciais pertinentes à 
comprovação da viabilidade da empresa. 
2.16.3. A licitante deverá apresentar a certidão expedida pelo distribuidor da sede da empresa 
relativa à recuperação judicial ou extrajudicial, positiva, para análise da sua situação jurídico-
financeira. 
2.16.4.  A licitante deverá apresentar, ainda, todos os demais documentos de habilitação exigidos 
neste edital. 
2.16.5. A Administração poderá realizar diligência para verificar a atual situação da licitante e a 
suficiência da documentação apresentada, vedada a inabilitação automática exclusivamente em 
razão da existência de recuperação judicial ou extrajudicial.

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3. DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS D OCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 
3.1. Na presente licitação, a fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e 
lances e de julgamento. 
3.2. As licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, a proposta com a 
descrição do objeto ofertado, o preço ou o percentual de desconto, conforme o critério de julgamento 
adotado, até a data e o horário estabelecidos no edital. 
3.2.1. As propostas deverão ter prazo de validade não inferior a 60 (sessenta) dias a contar da 
data da abertura da licitação. 
3.2.2. Em caso de omissão do prazo de validade na proposta, será considerado o prazo de 60 
(sessenta) dias. 
3.3. No cadastramento da proposta inicial, a licitante declarará, em campo próprio do sistema, que: 
3.3.1. Está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos, bem como de 
que a proposta apresentada compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos 
trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas 
convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de sua 
entrega em definitivo e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no instrumento 
convocatório; 
3.3.2. Não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega 
menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, conforme previsto 
no inciso VI do art. 68 da Lei Federal 14.133/2021 (inciso XXXIII do art. 7o da Constituição Federal); 
3.3.3. Não possui empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto 
nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal; 
3.3.4. Cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado 
da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas; 
3.3.5. A licitante organizada em cooperativa deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema 
eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 16 da Lei Federal nº. 14.133/2021. 
3.3.6. Assume o compromisso de guardar todos os documentos originais/autenticados, anexados 
eletronicamente pelo prazo de 10 (dez) anos, e apresentá-los quando requeridos pela 
Administração Pública; 
3.3.7. Os documentos anexados eletronicamente ou apresentados para digitalização no ato da 
assinatura do instrumento, se for o caso, são fiéis aos originais e válidos para todos os efeitos legais, 
incorrendo nas sanções previstas na Lei Federal nº 14.133/21, conforme a legislação aplicável, em 
caso de declaração falsa, sem prejuízo da responsabilização civil e criminal; 
3.3.8. A licitante tem conhecimento acerca das condutas passíveis de penalidades elencadas no 
Edital, de acordo com a modalidade, e aquelas previstas no art. 156 da Lei Federal nº 14.133/21, 
conforme legislação aplicável; 
3.3.9. Até a presente data inexistem fatos impeditivos à sua participação, salvo disposição 
extraordinária prevista em lei específica; 
3.4. A licitante enquadrada como microempresa, empresa de pequeno porte ou equiparada deverá 
declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos

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no artigo 3° da Lei Complementar n.º 123/2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido 
estabelecido em seus arts. 42 a 49, observado o disposto nos §§ 1º ao 3º do art. 4º, da Lei Federal 
nº. 14.133/2021. 
3.5. A falsidade da declaração de que trata os itens 3.3 ou 3.4 sujeitará a licitante às sanções previstas 
na Lei Federal n.º 14.133/2021 e neste Edital e seus anexos, sem prejuízo quanto à eventual 
responsabilização criminal. 
3.6. As licitantes poderão retirar ou substituir a proposta ou, na hipótese de a fase de habilitação 
anteceder as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento, os documentos de 
habilitação anteriormente inseridos no sistema, até a abertura da sessão pública. 
3.7. Não haverá ordem de classificação na etapa de apresentação da proposta e dos documentos de 
habilitação pela licitante, o que ocorrerá somente após os procedimentos de abertura da sessão 
pública e da fase de envio de lances. 
3.8. Desde que disponibilizada a funcionalidade no sistema, a licitante poderá parametrizar o seu valor 
final mínimo ou o seu percentual de desconto máximo quando do cadastramento da proposta e 
obedecerá às seguintes regras: 
3.8.1. Os lances serão de envio automático pelo sistema, respeitado o valor final mínimo 
estabelecido e o intervalo de que trata o subitem acima. 
3.9. O valor final mínimo ou o percentual de desconto final máximo parametrizado no sistema poderá 
ser alterado pela licitante durante a fase de disputa, sendo vedado: 
3.9.1. Valor superior a lance já registrado pela licitante no sistema, quando adotado o critério de 
julgamento por menor preço; e 
3.9.2. Percentual de desconto inferior ao lance já registrado pela licitante no sistema, quando 
adotado o critério de julgamento por menor preço. 
3.10. O valor final mínimo ou o percentual de desconto final máximo parametrizado na forma do 
subitem 3.9 possuirá caráter sigiloso para as demais licitantes e para o órgão ou entidade promotora 
da licitação, podendo ser disponibilizado estritamente e permanentemente aos órgãos de controle 
externo e interno. 
3.11. Caberá à licitante interessada em participar da licitação acompanhar as operações no 
sistema eletrônico, durante o processo licitatório, e se responsabilizar pelo ônus decorrente da 
perda de negócios diante da inobservância de mensagens emitidas pela Administração ou de sua 
desconexão. 
3.12. A licitante deverá comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento 
que possa comprometer o sigilo ou a segurança, para imediato bloqueio de acesso. 
4. DA ABERTURA DA SESSÃO, CRITÉRIOS DE CLASSIFICAÇÃO, FORMULAÇÃO DE LANCES 
E DESEMPATE DAS PROPOSTAS 
4.1. A abertura da presente licitação dar-se-á em sessão pública, por meio de sistema eletrônico, na 
data, horário e local indicados neste Edital.

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4.2. Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta ou os documentos de habilitação, quando for o 
caso, anteriormente inseridos no sistema, até o prazo previsto em edital para recebimento das 
propostas. 
4.3. O Pregoeiro verificará as propostas apresentadas e desclassificará, motivadamente, aquelas que 
não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste edital. A desclassificação da 
proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real 
pelos licitantes. 
4.3.1. O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pelo Pregoeiro. Somente 
os licitantes com propostas classificadas participarão da fase de lances.  
4.4. O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o Pregoeiro e as licitantes, 
sendo que a comunicação ocorrerá exclusivamente pelo sistema eletrônico. 
4.5. Iniciada a etapa competitiva, as licitantes deverão encaminhar lances exclusivamente por meio do 
sistema eletrônico, sendo imediatamente informadas do seu recebimento e do valor consignado no 
registro. 
4.6. O lance deverá ser ofertado considerando o critério de julgamento definido no presente Edital. 
4.7. As licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado para abertura da 
sessão e as regras estabelecidas no Edital. 
4.8. A licitante somente poderá oferecer lance de valor inferior ou percentual de desconto superior, 
conforme o critério de julgamento definido no presente Edital, ao último por ela ofertado e registrado 
pelo sistema, observado o intervalo mínimo de diferença de valores ou de percentuais entre os 
lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que 
cobrir a melhor oferta. 
4.9. Excepcionalmente, o pregoeiro poderá, durante a disputa, excluir a proposta ou o lance que possa 
comprometer, restringir ou frustrar o caráter competitivo do processo licitatório, mediante 
comunicação eletrônica automática via sistema. 
4.9.1. Eventual exclusão de proposta do licitante implica a retirada do licitante do certame, sem 
prejuízo do direito de defesa. 
4.10. O procedimento seguirá o modo de disputa ?aberto?. 
4.11. Para o envio de lances no pregão eletrônico no modo de disputa ?aberto?, os licitantes 
apresentarão lances públicos e sucessivos, com prorrogações. 
4.12. Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for 
recebido e registrado em primeiro lugar. 
4.12.1. A etapa de lances da sessão pública terá duração de 10 (dez) minutos e, após isso, será 
prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos 2 (dois) 
minutos do período de duração da sessão pública. 
4.12.2. A prorrogação automática da etapa de lances, de que trata o subitem anterior, será de 2 
(dois) minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados neste período de 
prorrogação, inclusive no caso de lances intermediários.

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4.12.3. Encerrada a sessão pública sem prorrogação automática pelo sistema, o pregoeiro poderá, 
assessorado pela equipe de apoio, admitir o reinício da etapa de envio de lances, em prol da 
consecução do melhor preço, mediante justificativa. 
4.12.4. Não havendo novos lances na forma estabelecida nos subitens anteriores, a sessão pública 
encerrar-se-á automaticamente, e o sistema ordenará e divulgará os lances conforme a ordem final 
de classificação. 
4.13. Durante o transcurso da sessão pública, as licitantes serão informadas, em tempo real, do 
valor do menor lance registrado, vedada a identificação da licitante. 
4.14. No caso de desconexão com o Pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do Pregão, o 
sistema eletrônico poderá permanecer acessível às licitantes para a recepção dos lances. 
4.15. Quando a desconexão do sistema eletrônico para o pregoeiro persistir por tempo superior a 
10 (dez) minutos, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente após decorridas 24 (vinte e 
quatro) horas da comunicação do fato pelo Pregoeiro às participantes, no sítio eletrônico utilizado 
para divulgação. 
4.16. Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta. 
4.17. Não poderá haver desistência dos lances ofertados após a abertura da sessão, sujeitando-
se os licitantes desistentes às sanções previstas neste edital, salvo as decorrentes de caso fortuito 
ou imprevisível com a devida justificativa aceita pelo Pregoeiro. 
4.18. Durante a fase de lances, o Pregoeiro poderá excluir, justificadamente, lance cujo valor seja 
manifestamente inexequível. 
4.19. Em relação a itens não exclusivos para participação das beneficiárias da Lei Complementar 
n°. 123/2006, uma vez encerrada a etapa de lances, o sistema identificará as beneficiárias da Lei 
Complementar n°. 123/2006 participantes, procedendo à comparação com os valores da primeira 
colocada, se esta for empresa de maior porte, assim como das demais classificadas, para o fim de 
aplicar-se o disposto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar n.º 123/2006. 
4.19.1. Nessas condições, as propostas das beneficiárias da Lei Complementar n°. 123/2006 que 
se encontrarem na faixa de até 5% (cinco por cento) acima da melhor proposta ou melhor lance 
serão consideradas empatadas com a primeira colocada. 
4.20. A melhor classificada nos termos do subitem anterior terá o direito de encaminhar uma última 
oferta para desempate, obrigatoriamente em valor inferior ao da primeira colocada, no prazo de 5 
(cinco) minutos controlados pelo sistema, contados após a comunicação automática para tanto. 
4.21. Caso a beneficiária da Lei Complementar n°. 123/2006 melhor classificada desista ou não 
se manifeste no prazo estabelecido, serão convocadas as demais microempresa e empresa de 
pequeno porte que se encontrem naquele intervalo de 5% (cinco por cento), na ordem de 
classificação, para o exercício do mesmo direito, no prazo estabelecido no subitem anterior. 
4.22. Havendo eventual empate entre propostas ou lances, o critério de desempate será aquele 
previsto no art. 60 da Lei Federal n.º 14.133/2021, nesta ordem: 
a) disputa final, hipótese em que as licitantes empatadas poderão apresentar nova proposta 
em ato contínuo à classificação;  
b) avaliação do desempenho contratual prévio das licitantes, para a qual deverão 
preferencialmente ser utilizados registros cadastrais para efeito de ateste de cumprimento de 
obrigações previstos na referida Lei;

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c) desenvolvimento pela licitante de ações de equidade entre homens e mulheres no 
ambiente de trabalho, conforme regulamento;  
d) desenvolvimento pela licitante de programa de integridade, conforme orientações dos órgãos 
de controle. 
4.23. Persistindo o empate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços 
produzidos ou prestados por: 
a) empresas estabelecidas no território do Estado ou do Distrito Federal do órgão ou entidade da 
Administração Pública estadual ou distrital licitante ou, no caso de licitação realizada por órgão ou 
entidade de Município, no território do Estado em que este se localize;  
b) empresas brasileiras;  
c) por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País;  
d) empresas que comprovem a prática de mitigação, nos termos da Lei Federal nº. 12.187, de 29 
de dezembro de 2009. 
4.24. Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, na hipótese de a proposta da 
primeira colocada permanecer acima do preço máximo ou inferior ao desconto definido para a 
contratação, o pregoeiro poderá negociar condições mais vantajosas, após definido o resultado do 
julgamento. 
4.25. A negociação poderá ser feita com as demais licitantes, segundo a ordem de classificação 
inicialmente estabelecida, quando a primeira colocada, mesmo após a negociação, for 
desclassificada em razão de sua proposta permanecer acima do preço máximo definido pela 
Administração. 
4.26. A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelas demais 
licitantes. 
4.27. O resultado da negociação será divulgado a todas as licitantes e anexado aos autos do 
processo licitatório. 
4.28. O Pregoeiro solicitará à licitante mais bem classificada que, no prazo de 2 (duas) horas, 
envie a proposta adequada ao último lance ofertado após a negociação realizada, acompanhada, 
se for o caso, dos documentos complementares, quando necessários à confirmação daqueles 
exigidos no Edital, Termo de Referência e já apresentados. 
4.29. É facultado ao Pregoeiro prorrogar o prazo estabelecido, a partir de solicitação 
fundamentada feita no chat pela licitante, antes de findo o prazo. 
4.30. Após a negociação do preço, o Pregoeiro iniciará a fase de aceitação e julgamento da 
proposta. 
5. DA FASE DE JULGAMENTO DA PROPOSTA 
5.1. Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, o pregoeiro examinará a proposta 
provisoriamente classificada em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto, à compatibilidade do 
preço em relação ao valor máximo aceitável para a contratação e ao atendimento das exigências 
estabelecidas neste Edital e em seus anexos.

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5.2. Caso a licitante provisoriamente classificada em primeiro lugar tenha se utilizado de algum 
tratamento favorecido às beneficiárias da Lei Complementar nº. 123/2006, o pregoeiro verificará se 
faz jus ao benefício, em conformidade com os subitens 2.6.1 e 3.4 deste edital. 
5.3. Verificadas as condições de participação e de utilização do tratamento favorecido, o pregoeiro 
examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto e à 
compatibilidade do preço em relação ao máximo estipulado para contratação neste Edital e em seus 
anexos, observado a Lei nº 14.133/2021 e, subsidiariamente, o disposto artigo 29 a 35 da IN SEGES 
nº 73, de 30 de setembro de 2022. 
5.4. Será desclassificada a proposta vencedora que: 
5.4.1. contiver vícios insanáveis; 
5.4.2. não obedecer às especificações técnicas contidas no Termo de Referência; 
5.4.3. apresentar preços inexequíveis, assim considerados aqueles que não se mostrarem 
compatíveis com os custos necessários à execução do objeto, especialmente os custos de mão de 
obra, encargos sociais e trabalhistas, benefícios previstos em lei ou em instrumento coletivo 
aplicável, insumos, equipamentos, uniformes, tributos, seguros e demais parcelas obrigatórias, ou 
permanecer acima do valor máximo definido para a contratação, globalmente ou nos itens da 
planilha, quando exigida; 
5.4.4. não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração; 
5.4.5. apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências deste Edital ou seus anexos, 
desde que insanável; 
5.5. A inexequibilidade da proposta não será declarada de forma automática, devendo ser precedida de 
diligência destinada a oportunizar à licitante a demonstração da viabilidade de sua oferta, mediante 
apresentação de elementos que comprovem a compatibilidade dos preços propostos com os custos 
necessários à execução do objeto. 
5.5.1. Na análise da exequibilidade, a Administração considerará, entre outros elementos 
pertinentes ao caso concreto, a planilha de custos e formação de preços, os salários e benefícios 
previstos em lei e em instrumento coletivo aplicável, os encargos sociais e trabalhistas, os insumos, 
os equipamentos, os uniformes, os tributos, os seguros, os custos operacionais e as demais 
despesas indispensáveis à execução regular dos serviços. 
5.5.2. Será desclassificada a proposta cuja licitante, após a diligência, não comprovar de forma 
suficiente a viabilidade econômica e operacional da execução contratual nas condições ofertadas. 
5.6. Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de 
esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências, para que a licitante comprove 
a exequibilidade da proposta. 
5.7. Caso o custo global estimado do objeto licitado tenha sido decomposto em seus respectivos custos 
unitários por meio de Planilha de Custos e Formação de Preços elaborada pela Administração, a 
licitante classificada em primeiro lugar será convocada para apresentar Planilha por ele elaborada, 
com os respectivos valores adequados ao valor final da sua proposta, sob pena de não aceitação 
da proposta. 
5.8. Erros no preenchimento da planilha não constituem motivo para a desclassificação da proposta. A 
planilha poderá ser ajustada pela licitante, no prazo indicado pelo sistema, desde que não haja 
majoração do preço.

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5.8.1. O ajuste de que trata este subitem se limita a sanar erros ou falhas que não alterem a 
substância das propostas. 
5.9. Para fins de análise da proposta quanto ao cumprimento das especificações do objeto, poderá ser 
colhida a manifestação escrita do setor requisitante do serviço ou da área especializada no objeto. 
6. DA FASE DE HABILITAÇÃO 
6.1. Para fins de habilitação, o licitante deverá apresentar os documentos a seguir relacionados, 
observadas as exigências deste Edital e de seus anexos: 
6.1.1. Habilitação Jurídica 
6.1.1.1. Empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da 
Junta Comercial da respectiva sede. 
6.1.1.2. Sociedade empresária, sociedade limitada unipessoal, sociedade simples ou outra 
modalidade admitida em lei: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente 
registrado no órgão competente, acompanhado, quando couber, dos documentos de eleição ou 
designação de seus administradores. 
6.1.1.3. Sociedade por ações: ato constitutivo ou estatuto em vigor, devidamente registrado, 
acompanhado dos documentos de eleição de seus administradores. 
6.1.1.4. Empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização para 
funcionamento, bem como ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão 
competente, quando a atividade assim o exigir. 
6.1.1.5. Os documentos constitutivos deverão demonstrar que o licitante possui objeto social ou 
atividade econômica pertinente e compatível com o objeto da contratação, não sendo exigido CNAE 
específico como condição exclusiva para habilitação. 
6.1.2. Regularidade Fiscal, Social e Trabalhista 
6.1.2.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica CNPJ. 
6.1.2.2. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, se houver, relativo 
ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto 
contratual. 
6.1.2.3. Prova de regularidade perante a Fazenda Federal, mediante apresentação de certidão 
relativa a tributos federais e à Dívida Ativa da União. 
6.1.2.4. Prova de regularidade perante a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante. 
6.1.2.5. Prova de regularidade perante a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante. 
6.1.2.6. Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS, 
demonstrando situação regular quanto ao cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei. 
6.1.2.7. Prova de regularidade perante a Justiça do Trabalho, mediante apresentação de Certidão 
Negativa de Débitos Trabalhistas CNDT, ou certidão positiva com efeitos de negativa, na forma da 
lei. 
6.1.2.8. Declaração de que não emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso 
ou insalubre, nem menor de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de

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aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos da legislação aplicável. (Anexo III ? Declaração 
Unificada) 
6.1.2.9. Declaração de que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência 
e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas, nos 
termos deste Edital. (Anexo III ? Declaração Unificada) 
6.1.2.10.  Para fins de verificação do cumprimento do Art. 91, § 4º, da Lei nº 14.133/2021, o licitante 
deverá apresentar a Certidão Negativa Correcional emitida pela Controladoria-Geral da União 
(CGU), a qual ateste que, em consulta aos sistemas ePAD e CGU-PJ e aos cadastros CEIS, CNEP 
e CEPIM, não constam registros de penalidades vigentes ou de procedimentos acusatórios em 
andamento relativos ao seu CPF/CNPJ. 
6.1.3. Documentos relativos à qualificação econômico-financeira 
6.1.3.1. Certidão negativa de falência, recuperação judicial e recuperação extrajudicial, expedida 
pelo distribuidor da sede do licitante. 
6.1.3.2. Será admitida a participação de empresa em recuperação judicial ou extrajudicial, desde que 
demonstrada, na forma da legislação aplicável e mediante decisão judicial competente ou ato 
equivalente, a viabilidade econômica da empresa e a aptidão para o cumprimento das obrigações 
decorrentes da contratação. 
6.1.3.3. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis dos 2 (dois) últimos exercícios sociais, já 
exigíveis e apresentados na forma da lei, inclusive por meio de escrituração contábil digital, vedada 
a substituição por balancetes ou balanços provisórios. 
6.1.3.4. No caso de empresa constituída há menos de 2 (dois) exercícios sociais, será exigida a 
apresentação do balanço patrimonial e das demonstrações contábeis referentes ao período de sua 
existência, na forma da lei. 
6.1.3.5. Com base nos dados extraídos do balanço patrimonial do último exercício social, será 
avaliada a capacidade financeira da licitante, na forma do Decreto Municipal nº 589/2005, mediante 
a apuração dos seguintes índices: 
      Índice de Liquidez Corrente (LC) = AC ÷ PC (igual ou superior a 1,0);  
Índice de Liquidez Geral (LG) = (AC + RLP) ÷ (PC + ELP) (igual ou superior a 1,0);  
Solvência Geral (SG) = AT ÷ (PC + ELP) (igual ou superior a 1,0). 
6.1.3.6. A documentação necessária à comprovação da qualificação econômico-financeira será 
constituída pelas demonstrações contábeis integrantes do balanço patrimonial, da demonstração 
do resultado do exercício e, preferencialmente, das notas explicativas, referentes aos 2 (dois) 
últimos exercícios sociais ou ao período de existência da sociedade, conforme o caso. 
6.1.3.7. As notas explicativas, quando exigíveis na forma da legislação contábil aplicável, serão 
consideradas parte integrante das demonstrações contábeis. 
6.1.4. Da habilitação técnica: 
6.1.4.1. Apresentação de, no mínimo 01 (um) atestado de capacidade técnica, emitido por pessoa 
jurídica de direito público ou privado, atestando a experiência da empresa ou profissional em 
atividades compatíveis com o objeto licitado executadas há menos de 04 (quatro) anos.

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6.1.4.2. No caso de pessoa jurídica de direito público, o(s) atestado(s) deverá(ão) ser assinado(s) 
pelo titular da pasta ou pelo responsável do setor competente do órgão. Para pessoa jurídica de 
direito privado, o(s) atestado(s) deverá(ão) ser assinado(s) pelo representante legal. 
7. DOS RECURSOS 
7.1. Dos atos da Administração decorrentes desta licitação cabem recurso e pedido de reconsideração, 
na forma do art. 165 da Lei nº 14.133/2021. 
7.2. O prazo para interposição de recurso e de pedido de reconsideração será de 3 (três) dias úteis, 
contado da data de intimação ou de lavratura da ata, conforme o caso. 
7.3. Quando o recurso se referir ao julgamento das propostas ou ao ato de habilitação ou inabilitação 
de licitante, serão observadas as seguintes regras: 
7.3.1. a intenção de recorrer deverá ser manifestada imediatamente, em campo próprio do sistema 
eletrônico, no prazo concedido na sessão pública, não inferior a 10 (dez) minutos, sob pena de 
preclusão; 
7.3.2. o prazo para apresentação das razões recursais será de 3 (três) dias úteis, contado da data 
de intimação ou de lavratura da ata de habilitação ou inabilitação; 
7.3.3. na hipótese de adoção da inversão de fases prevista no § 1º do art. 17 da Lei nº 
14.133/2021, o prazo para apresentação das razões recursais será contado da data de intimação 
ou de lavratura da ata de julgamento; 
7.3.4. a apreciação dos recursos dar-se-á em fase única. 
7.4. Os recursos e os pedidos de reconsideração deverão ser apresentados em campo próprio do 
sistema eletrônico, observadas as regras deste Edital. 
7.5. As demais licitantes ficarão intimadas para, se desejarem, apresentar contrarrazões no prazo de 3 
(três) dias úteis, contado da data da intimação pessoal ou da divulgação da interposição do 
recurso, assegurada vista dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses. 
7.6. Não serão conhecidos os recursos e pedidos de reconsideração interpostos fora do prazo legal ou 
em desacordo com as regras de interposição previstas neste Edital. 
7.7. A intenção de recorrer deverá indicar, de forma motivada e sucinta, os pontos da decisão que se 
pretende impugnar, não sendo admitida manifestação meramente genérica, desacompanhada de 
indicação mínima da irresignação. 
7.8. O não atendimento dos pressupostos recursais de admissibilidade, especialmente quanto à 
sucumbência, tempestividade, legitimidade, interesse e motivação, poderá ensejar o não 
conhecimento do recurso, mediante decisão fundamentada. 
7.9. O recurso será dirigido à autoridade que tiver editado o ato ou proferido a decisão recorrida, a qual 
poderá reconsiderá-lo no prazo de 3 (três) dias úteis ou, nesse mesmo prazo, encaminhá-lo, com 
sua motivação, à autoridade superior, que deverá proferir decisão no prazo máximo de 10 (dez) 
dias úteis, contado do recebimento dos autos. 
7.10. O acolhimento do recurso implicará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de 
aproveitamento.

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7.11. Será assegurada às licitantes vista dos elementos indispensáveis à defesa de seus 
interesses, nos termos da legislação aplicável. 
8. DAS SANÇÕES 
8.1. O fornecedor ou contratado que incorrer nas infrações administrativas previstas no art. 155 da Lei 
nº 14.133/2021 ficará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes 
sanções: 
I advertência;  
II multa;  
III impedimento de licitar e contratar;  
IV declaração de inidoneidade para licitar ou contratar. 
8.1.1. A aplicação das sanções observará a natureza e a gravidade da infração cometida, as 
peculiaridades do caso concreto, as circunstâncias agravantes ou atenuantes, os danos dela 
decorrentes para a Administração Pública e a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de 
integridade, quando cabível, nos termos do art. 156, § 1º, da Lei nº 14.133/2021. 
8.1.2. As sanções previstas nos incisos I, III e IV do item 8.1 poderão ser aplicadas 
cumulativamente com a sanção de multa, nos termos do art. 156, § 7º, da Lei nº 14.133/2021. 
8.1.3. A sanção de advertência será aplicada nas hipóteses legalmente cabíveis, observada a 
proporcionalidade da medida e desde que a conduta não justifique a imposição de penalidade mais 
grave. 
8.1.4. A multa poderá ser aplicada na forma de multa de mora ou multa compensatória, observado 
o disposto neste Edital, no contrato e na legislação aplicável. 
8.1.5. A multa compensatória será aplicada ao responsável por qualquer das infrações 
administrativas previstas no art. 155 da Lei nº 14.133/2021, calculada na forma prevista no 
instrumento convocatório ou no contrato, observados os parâmetros do art. 156 da referida Lei e, 
no que couber, do Decreto Municipal nº 59/2024. 
8.1.6. O valor da multa aplicada poderá ser:  
I descontado de pagamento eventualmente devido pela Administração ao contratado;  
II descontado do valor da garantia prestada, se houver;  
III recolhido por meio de documento próprio de arrecadação do Município; ou  
IV cobrado judicialmente 
8.1.6.1. Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor de pagamento 
eventualmente devido pela Administração ao contratado, além da perda desse valor, a diferença 
será descontada da garantia prestada, quando houver, ou será cobrada judicialmente, nos termos 
do art. 156, § 8º, da Lei nº 14.133/2021. 
8.1.6.2. O não pagamento da multa poderá ensejar o protesto do respectivo crédito, nos termos da 
legislação aplicável. 
8.1.7. A sanção de impedimento de licitar e contratar será aplicada ao responsável pelas infrações 
administrativas legalmente enquadráveis nessa penalidade, quando não se justificar a imposição

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de penalidade mais grave, e impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da 
Administração Pública direta e indireta do Município que a tiver aplicado, pelo prazo máximo de 3 
(três) anos, observado o art. 156, § 4º, da Lei nº 14.133/2021 e, no que couber, o Decreto 
Municipal nº 59/2024. 
8.1.8. A sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar será aplicada ao 
responsável pelas infrações administrativas legalmente enquadráveis nessa penalidade e impedirá 
o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos 
os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos, observado 
o art. 156, § 5º, da Lei nº 14.133/2021. 
8.1.8.1. A sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar será precedida de análise 
jurídica e, quando aplicada por órgão do Poder Executivo municipal, será de competência exclusiva 
do Secretário Municipal competente, ou, no caso de autarquia ou fundação, da autoridade máxima 
da entidade, nos termos do art. 156, § 6º, I, da Lei nº 14.133/2021. 
8.1.8.2. Quando aplicada por órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, pelo Ministério Público e 
pela Defensoria Pública no desempenho da função administrativa, será de competência exclusiva 
de autoridade de nível hierárquico equivalente às autoridades referidas nos termos do art. 156, § 
6º, II, da Lei nº 14.133/2021. 
8.1.9. Em qualquer hipótese de aplicação de sanção será assegurado ao interessado o 
contraditório e a ampla defesa, mediante prévio processo administrativo, na forma da legislação 
aplicável e do regulamento municipal pertinente. 
8.1.10. As sanções aplicáveis e os respectivos procedimentos deverão estar previstos neste Edital 
e no contrato. 
8.1.11. Os procedimentos de apuração de infrações, aplicação de sanções administrativas, 
dosimetria, prazos, meios de defesa e demais regras complementares observarão o disposto na Lei 
nº 14.133/2021 e, no que couber, no Decreto Municipal nº 59/2024. 
9. DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO 
9.1. Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este Edital por irregularidade na aplicação da Lei 
nº 14.133/2021 ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo encaminhar o 
pedido até 3 (três) dias úteis antes da data de abertura da sessão pública. 
9.2. A impugnação e o pedido de esclarecimento deverão ser apresentados exclusivamente por meio 
do sistema eletrônico PREGÃO ONLINE BANRISUL, na forma prevista neste Edital. 
9.3. O pregoeiro, ou a comissão de contratação quando o substituir, responderá aos pedidos de 
esclarecimento e às impugnações no prazo de até 3 (três) dias úteis, contado da data de 
recebimento do pedido, limitado ao último dia útil anterior à data de abertura da sessão pública. 
9.4. As respostas aos pedidos de esclarecimento e às impugnações serão divulgadas no sistema 
eletrônico, dentro do prazo previsto no item anterior, e vincularão os participantes e a Administração. 
9.5. A impugnação e o pedido de esclarecimento não possuem efeito suspensivo automático. 
9.6. A concessão de efeito suspensivo à impugnação constitui medida excepcional e deverá ser 
motivada nos autos do processo licitatório.

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9.7. Acolhida a impugnação, será definida e publicada nova data para realização da sessão pública, 
observados os prazos legais aplicáveis. 
9.8. Eventuais modificações no Edital decorrentes de acolhimento de impugnação ou de esclarecimento 
que altere o conteúdo da disputa serão divulgadas na mesma forma de divulgação inicial, com 
reabertura de prazo, salvo quando a alteração, de forma inequívoca, não comprometer a formulação 
das propostas. 
10. DA ASSINATURA DO CONTRATO 
10.1. Havendo necessidade de celebração de instrumento contratual, o adjudicatário terá o prazo 
de até 5 (cinco) dias úteis para assinatura do Termo de Contrato, contado da convocação 
encaminhada pela Câmara Municipal de Canoas por meio eletrônico. 
10.1.1. O prazo previsto no item 10.1 poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, mediante 
solicitação justificada do adjudicatário e aceitação da Administração. 
10.1.2. O Termo de Contrato poderá ser assinado em meio eletrônico, mediante utilização de 
assinatura eletrônica admitida pela Administração, inclusive assinatura com certificado digital 
emitido no âmbito da ICP-Brasil e, se expressamente aceita pela Câmara, assinatura eletrônica 
avançada por meio do gov.br, observados os requisitos de autenticidade, integridade e validade 
jurídica. 
10.1.3. A Câmara Municipal realizará a verificação da autenticidade da assinatura por meio de 
ferramenta compatível com o padrão de assinatura utilizado. 
10.1.4. Na hipótese de assinatura física com posterior digitalização, a Câmara poderá exigir 
documento oficial de identificação do representante legal signatário, sem prejuízo da conferência 
dos atos constitutivos e dos poderes de representação. 
10.2. No momento da assinatura, a Administração verificará a manutenção das condições exigidas 
para a contratação, inclusive a regularidade fiscal, trabalhista e demais comprovações legalmente 
cabíveis, nos termos do Edital, do Termo de Referência, da minuta contratual e da Lei nº 
14.133/2021, vedada a exigência de documentação estranha ou não prevista nos instrumentos da 
contratação. 
11. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
11.1. Será divulgada ata da sessão pública no sistema eletrônico. 
11.2. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização 
do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil 
subsequente, no mesmo horário e endereço eletrônico, salvo comunicação do Pregoeiro em sentido 
contrário. 
11.3. Todas as referências de tempo no Edital, no aviso e durante a sessão pública observarão o 
horário de Brasília ? DF. 
11.4. A homologação do resultado desta licitação não implicará direito à contratação.

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11.5. As normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação 
da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, o 
princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação. 
11.6. Os licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e 
a Administração não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da 
condução ou do resultado do processo licitatório. 
11.7. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do 
início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na 
Administração. 
11.8. O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará o afastamento da 
licitante, desde que seja possível o aproveitamento do ato, observados os princípios da isonomia e 
do interesse público. 
11.9. Em caso de divergência entre as disposições deste Edital e de seus anexos ou demais peças 
que compõem o processo, prevalecerão as disposições deste Edital. 
11.10. O Edital e seus anexos estão disponíveis, na íntegra, no Portal Nacional de Contratações 
Públicas (PNCP), no sistema eletrônico PREGÃO ONLINE BANRISUL e no endereço eletrônico 
https://www.camaracanoas.rs.gov.br/. 
11.11. As despesas decorrentes do objeto correrão por conta da(s) dotação(ões) orçamentária(s): 
Projeto/atividade: 2003 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE TECNOLOGIA 
DA INFORMAÇÃO 
Despesa: 3.3.90.40 SERVIÇO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - 
PJ 
Subelemento: 13 - COMUNICAÇÃO DE DADOS 
11.12. Os casos omissos serão resolvidos a partir da interpretação sistemática da legislação que 
rege a matéria, em especial a Lei nº 14.133/2021, a Lei Complementar 123/2006 e a Constituição 
Federal de 1988, bem como suas eventuais regulamentações infralegais. 
11.13. Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes Anexos: 
11.13.1. Anexo I - Estudo Técnico Preliminar; 
11.13.2. Anexo II ? Termo de Referência; 
11.13.3. Anexo III ? Declaração Unificada; 
11.13.4. Anexo IV ? Minuta Contratual