CONTRATO Nº 01/2026
CONTRATO CELEBRADO ENTRE A CÂMARA MUNICIPAL DE 
CANOAS E INSTITUTO GAMMA DE ASSESSORIA A ÓRGÃOS 
PÚBLICOS - IGAM, PARA CURSO DE CAPACITAÇÃO IN 
COMPANY.  (PROCESSO 05/2026 ?INEXIGIBILIDADE 02/2026).
A Câmara Municipal de Canoas, pessoa jurídica de direito público, com sede na Rua Ipiranga, 123 bairro 
Centro, inscrita no CNPJ sob nº. 89.768.535/0001-10, neste ato representada pelo seu presidente Vereador 
ABMAEL ALMEIDA DE OLIVEIRA, inscrito no CPF sob o nº 007.817.130-05,denominada CONTRATANTE e 
o Instituto Gamma de Assessoria a Órgãos Públicos - IGAM, pessoa jurídica de direito privado, com sede na 
Rua dos Andradas, 1560 ?18º andar ?Galeria Malcon, no centro de Porto Alegre / RS, inscrita no CNPJ sob 
nº. 01.484.706/0001-39, denominada CONTRATADA, neste ato representada por LUIS FERNANDO RAMOS, 
inscrito no CPF sob o nº 437.621.150-87. A contratação se dá conforme processo de inexigibilidade de 
licitação nº 02/2026, nos termos do que autoriza a Lei n. 14.133/2021, artigo 74, inciso III, c/c § 3º, pelo que 
firmam o presente contrato.
1. CLÁUSULA PRIMEIRA ?OBJETO 
1.1.O objeto do presente instrumento é a contratação de empresa especializada para ministrar curso de 
capacitação presencial, na modalidade In Company, destinado a assessores da presidência/mesa 
diretora e servidores da Câmara Municipal de Canoas, nos termos da tabela abaixo, conforme 
condições e exigências estabelecidas no Termo de Referência.
1.2.Objeto da contratação:
ITEM DESCRIÇÃO	QUANTIDADE VALOR 
UNITÁRIO
VALOR 
TOTAL
  1
Capacitação presencial na 
modalidade In Company (Presencial)
Curso: ?A Gestão e a Fiscalização 
dos Contratos Administrativos?
1 R$ 12.000 R$ 12.000
1.3.Vinculam esta contratação, independentemente de transcrição:
1.3.1. Termo de Referência
1.3.2. Proposta do contratado;
1.3.3. Eventuais anexos dos documentos supracitados.
2. CLÁUSULA SEGUNDA ?VIGÊNCIA E PRORROGAÇÃO
2.1.O prazo de vigência da contratação tem termo inicial em 19/01/2026 e final em 24/03/2026. 
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2.2.O prazo de vigência será automaticamente prorrogado, quando o objeto não for concluído no 
período firmado acima, ressalvadas as providências cabíveis no caso de culpa do contratado, 
previstas neste instrumento. 
3.CLÁUSULA TERCEIRA ?SUBCONTRATAÇÃO
3.1.Não será admitida a subcontratação do objeto contratual.
4.CLÁUSULA QUARTA ?MODELOS DE EXECUÇÃO CONTRATUAL
4.1.O curso dar-se-á na modalidade presencial, na sede da Câmara Municipal, com carga horária de 8 
(oito) horas, em data a ser combinado entre as partes.
4.2.As condições de execução da contratação, tais como local e horário da prestação dos serviços, 
entre outros detalhamentos, serão previamente agendados entre a Câmara Municipal de Canoas e a 
contratada, conforme Termo de Referência.
5. CLÁUSULA QUINTA ?MODELO DE GESTÃO CONTRATUAL
5.1.O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e 
as normas da Lei nº 14.133, de 2021, e cada parte responderá pelas consequências de sua 
inexecução total ou parcial.
5.2.Em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do contrato, o cronograma de 
execução será prorrogado automaticamente pelo tempo correspondente, anotadas tais 
circunstâncias mediante simples apostila.  
5.3.As comunicações entre o órgão ou entidade e a contratada devem ser realizadas por escrito sempre 
que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se o uso de mensagem eletrônica para esse fim.
5.4.O órgão ou entidade poderá convocar representante da empresa para adoção de providências que 
devam ser cumpridas de imediato.
5.5.Fiscalização
5.5.1. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo fiscal do contrato, ou pelos 
respectivos substitutos, a ser designado pela autoridade competente (Lei nº 14.133, de 2021, art. 
117, caput).
6. CLÁUSULA SEXTA ?VALOR CONTRATUAL
6.1.O valor total da contratação é de R$ 12.000 (doze mil reais)
6.2.No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da 
execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, 
fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao 
cumprimento integral do objeto da contratação.
7. CLÁUSULA SÉTIMA ?CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO
7.1.Os serviços serão recebidos definitivamente pelo fiscal de contrato, quando verificado o 
cumprimento das exigências. (Art. 140, I, a, da Lei nº 14.133)
7.1.1. O prazo da disposição acima será contado do recebimento de comunicação de cobrança oriunda 
do contratado com a comprovação da prestação dos serviços a que se referem a parcela a ser 
paga.
7.1.2. O Contratado fica obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas 
expensas, no todo ou em parte, o objeto em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções  
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resultantes da execução ou materiais empregados, cabendo à fiscalização não atestar a última 
e/ou única medição de serviços até que sejam sanadas todas as eventuais pendências que 
possam vir a ser apontadas no Recebimento Provisório.
7.1.3. A fiscalização não efetuará o ateste da última e/ou única medição de serviços até que sejam 
sanadas todas as eventuais pendências que possam vir a ser apontadas no Recebimento 
Provisório. (Art. 119 c/c art. 140 da Lei nº 14133, de 2021)
7.1.4. Os serviços poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as 
especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta, sem prejuízo da aplicação 
das penalidades.
7.1.5. Nenhum prazo de recebimento ocorrerá enquanto pendente a solução, pelo contratado, de 
inconsistências verificadas na execução do objeto ou no instrumento de cobrança.
7.1.6. O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela 
segurança do serviço nem a responsabilidade ético-profissional pela perfeita execução do 
contrato.
8.DA FISCALIZAÇÃO
8.1.A fiscalização do contrato será exercida por servidor formalmente designado pela CONTRATANTE.
9.DO PAGAMENTO
9.1.Pelos serviços prestados, a CONTRATANTE pagará à contratada, em parcela única, o valor de R$ 
12.000,00 (doze mil reais), e se dará nos termos do artigo 141 da Lei 14.133/2021.
9.2.Conforme Decreto Municipal 242/2022, para fins do Imposto de Renda Retido na Fonte de que trata 
o art. 158, inciso I, da Constituição da República, o Município de Canoas, em todas as suas 
contratações com pessoas físicas e pessoas jurídicas, observará o disposto no art. 64 da Lei 
Federal nº 9.430/1996, no art. 15 da Lei Federal nº 9.249/1995, e, também, na Instrução Normativa 
da Receita Federal do Brasil nº 1.234/2012.
9.3.O pagamento será realizado observado as disposições seguintes:
9.3.1. O pagamento será realizado contra empenho, em até 30 dias, após verificação do fiel 
cumprimento das obrigações assumidas e recebimento das notas fiscais/faturas devidamente 
protocoladas no Setor de Protocolo da Câmara Municipal, devendo constar a descrição dos 
serviços prestados. 
9.3.2. Decorrido o prazo a que se refere o item 7.2, para pagamento dos serviços prestados, por dia útil 
de atraso, salvo em casos fortuito ou de força maior, será calculada multa de 1% ao dia, desde o 
primeiro dia de atraso até o efetivo cumprimento da obrigação, limitada a 10%.
9.3.3. As notas fiscais que apresentarem inconsistências serão devolvidas à CONTRATADA para as 
devidas correções e neste caso o prazo que trata o item 8.3 começará a fluir a partir da data de 
reapresentação da Nota Fiscal.
9.3.4. O pagamento está condicionado ao cumprimento das disposições constantes na proposta de 
preços da CONTRATADA, bem como nas disposições do presente contrato e do Termo de 
Referência.
9.3.5. Os documentos de cobrança serão emitidos em nome da CONTRATANTE, com os s erviços 
devidamente discriminados, sem emendas ou rasuras, contendo em local de fácil visualização 
todos os dados da Nota de Empenho e a indicação do número do Contrato de Prestação de 
Serviços. 
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10. CLÁUSULA NONA ?OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE
10.1.São obrigações do Contratante:
10.2.Disponibilizar local em condições de realização do curso;
10.3.Disponibilizar as mídias necessárias à reprodução do material didático;
10.4.Organizar, sob fiscalização do Instrutor, a lista de presença dos participantes.
10.5.Cumprir com a obrigação de pagamento conforme estabelecido na Cláusula Oitava deste 
instrumento.
10.6.Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo Contratado, de acordo com o contrato 
e seus anexos;
10.7.Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no contrato;
10.8.Notificar o Contratado, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no objeto 
fornecido, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas 
expensas;
10.9.Acompanhar e fiscalizar a execução da contratação e o cumprimento das obrigaçõe s pelo 
Contratado;
10.10.Efetuar o pagamento ao Contratado do valor correspondente à execução do objeto, no prazo, 
forma e condições estabelecidos no presente Contrato.
10.11.Aplicar ao Contratado as sanções previstas na lei e neste Contrato;
10.12.Cientificar o órgão de representação judicial para adoção das medidas cabíveis quando do 
descumprimento de obrigações pelo Contratado;
10.13.A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pelo Contratado com 
terceiros, ainda que vinculados à execução do contrato, bem como por qualquer dano causado a 
terceiros em decorrência de ato do Contratado, de seus empregados, prepostos ou subordinados.
11. CLÁUSULA NONA ?OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO
11.1.O Contratado deve cumprir todas as obrigações constantes deste Contrato e de seus anexos, 
assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita 
execução do objeto, observando, ainda, as obrigações a seguir dispostas:
11.1.1. Atender às determinações regulares emitidas pelo fiscal do contrato ou autoridade superior (art. 
137, II) e prestar todo esclarecimento ou informação por eles solicitados;
11.1.2. Disponibilizar Instrutor para ministrar o curso no local solicitado pelo contratante;
11.1.3. Disponibilizar o material a ser reproduzido pela Contratante, conforme o número de participantes;
11.1.4. Alocar os empregados necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas deste contrato, com 
habilitação e conhecimento adequados, fornecendo os materiais, equipamentos, ferramentas e 
utensílios demandados, cuja quantidade, qualidade e tecnologia deverão atender às 
recomendações de boa técnica e a legislação de regência; 
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11.1.5. Disponibilizar os certificados de participação no Portal do Aluno mediante o recebimento das 
listas de presença (modelo do IGAM) e Ficha de Cadastro (modelo IGAM que inclui também o nº 
de CPF do aluno);
11.1.6. Resolver dúvidas que permaneçam após o curso no prazo de até uma semana após a sua 
realização.
11.1.7. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, de acordo com o 
Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990), bem como por todo e qualquer dano 
causado à Administração ou terceiros, não reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o 
acompanhamento da execução contratual pelo Contratante, que ficará autorizado a descontar 
dos pagamentos devidos ou da garantia, caso exigida no edital, o valor correspondente aos 
danos sofridos;
11.1.8. Submeter previamente, por escrito, ao Contratante, para análise e aprovação, quaisquer 
mudanças nos métodos executivos que fujam às especificações do material di dático e 
metodologia ou instrumento congênere.
11.1.9. Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição 
de aprendiz para os maiores de quatorze anos, nem permitir a utilização do trabalho do menor de 
dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre;
11.1.10. Manter durante toda a vigência da contração, em compatibilidade com as obrigações 
assumidas, todas as condições exigidas para qualificação na contratação direta;
11.1.11. Guardar sigilo sobre todas as informações confidenciais obtidas em dec orrência do 
cumprimento da contratação;
11.1.12. Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos 
quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores 
futuros e incertos, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não 
seja satisfatório para o atendimento do objeto da contratação, exceto quando ocorrer algum dos 
eventos arrolados no art. 124, II, d, da Lei nº 14.133, de 2021;
12. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA ?INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
12.1.Em caso de descumprimento de obrigações contratuais, a CONTRATADA ficará sujeita às seguintes 
penalidades:
12.1.1. Advertência escrita: Aos casos de inexecução parcial. Considerando a gravidade do 
descumprimento, poderá ser encaminhado o caso à autoridade competente, com pedido formal 
de rescisão, sem prejuízo das demais penalidades.
12.1.2. Multa: 
12.1.2.1. Compensatória: Aplicada ao responsável por qualquer das infrações admini strativas 
previstas no art. 155 da lei Federal 14.133/2021, não podendo ser inferior a 1% (um por cento) e 
nem superior a 30% (trinta por cento) do valor contratado, observados os parâmetros definidos 
no Decreto Municipal 59/2024.Impedimento de licitar e contratar;
12.1.3. Impedimento de licitar e contratar, conforme a Lei 14.133 de 2021 e Decreto Municipal 59/2024
12.1.4. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, conforme a Lei nº 14.133 de 2021 e Decreto 
Municipal 59/2024.
12.1.5. A aplicação das sanções previstas neste instrumento não exclui a possibilidade de aplicações de 
outras, previstas em Lei, inclusive responsabilização do prestador por eventuais perdas e danos 
causados à Administração. 
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12.1.6. Em todos os casos de aplicação de penalidade serão observados os parâmetros estabelecidos 
na Lei nº 14.133 de 2021 e no Decreto Municipal 59/2024, sem prejuízo das demais previsões 
legais, apurada em processo administrativo.
12.1.7. Em qualquer hipótese de aplicação de penalidades será assegurado à signatária o contraditório e 
a ampla defesa.
13. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - CUMPRIMENTO DA LEI N° 13.70 9/2018 ?LEI GERAL 
DE PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD)
13.1.As partes deverão cumprir a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (LGPD), quanto a todos os 
dados pessoais a que tenham acesso em razão do certame ou do contrato administrativo que 
eventualmente venha a ser firmado, a partir da apresentação da proposta no procedimento de 
contratação, independentemente de declaração ou de aceitação expressa.
13.2.Os dados obtidos somente poderão ser utilizados para as finalidades que justificaram seu acesso e 
de acordo com a boa-fé e com os princípios do art. 6º da LGPD.
13.3.É vedado o compartilhamento com terceiros dos dados obtidos fora das hipóteses permitidas em 
Lei.
13.4.É dever do contratado orientar e treinar seus empregados sobre os deveres, requisitos e 
responsabilidades decorrentes da LGPD
13.5.O contrato está sujeito a ser alterado nos procedimentos pertinentes ao tratamento de dados 
pessoais, quando indicado pela autoridade competente, em especial a ANPD por meio de opiniões 
técnicas ou recomendações, editadas na forma da LGPD.
14. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA ?GARANTIA
14.1.Não haverá exigência de garantia de execução contratual
15. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA ?EXTINÇÃO
15.1.O contrato será extinto quando cumpridas as obrigações de ambas as partes, ainda que isso ocorra 
antes do prazo estipulado para tanto.
15.2.Quando a não conclusão do contrato referida no item anterior decorrer de culpa do contratado: 
a) ficará ele constituído em mora, sendo-lhe aplicáveis as respectivas sanções administravas; e 
b) poderá a Administração optar pela extinção do contrato e, nesse caso, adotará as medidas 
admitidas em lei para a continuidade da execução contratual.
15.3.O contrato poderá ser extinto antes de cumpridas as obrigações nele estipuladas, ou antes do prazo 
nele fixado, por algum dos motivos previstos no artigo 137 da Lei nº 14.133/21, bem como 
amigavelmente, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
16. CLÁUSULA DECIMA QUINTA ?DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
16.1.As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos na 
dotação abaixo discriminada:
16.1.1. Projeto/atividade: 2005
16.1.2. 3.3.90.39.48 - Serviço de Seleção e Treinamento 
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17. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DO FORO COMPETENTE 
17.1.As partes elegem o Foro da Comarca de Canoas/RS, para dirimir as questões porventura existentes 
e decorrentes do presente instrumento contratual, desistindo de outro qualquer, por mais privilegiado 
que seja. E, por estarem assim, certas e avençadas, assinam o presente.
     Canoas, 19 de janeiro de 2026.
CONTRATANTE    CONTRATADA 
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   CONTRATADA
ABMAEL 
ALMEIDA DE 
OLIVEIRA:007817
13005
Assinado de forma 
digital por ABMAEL 
ALMEIDA DE 
OLIVEIRA:00781713005 
Dados: 2026.01.20 
11:52:14 -03'00'

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CONTRATO - CM CANOAS (CURSOS) 
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