Rua Ipiranga, 123 Centro Canoas RS CEP 92010-290 Telefone (51) 3462.4800 www.camaracanoas.rs.gov.br AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA Nº 05/2026 (Protocolo Administrativo n.º 4235/2026) Torna-se público que a Câmara Municipal de Canoas, realizará cotação de preços para contratação por Dispensa de Licitação, pelo critério de menor preço global com fundamento no art. 75, inciso II, nos termos da Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, da Resolução de Mesa 415/2024 e demais normas aplicáveis. Objeto: Aquisição de 02 (dois) Extensores Hdmi Rj45 60 Metros Cat5e ou Cat6 Full Hd, para transmitir sinal de áudio e vídeo em alta definição a longas distâncias utilizando cabo de rede Cat5e ou Cat6. Prazo para anexação da proposta: De 0h do dia 24/04/2026 até 0h do dia 29/04/2026. Critério de Julgamento: Menor preço global PARTICIPAÇÃO EXCLUSIVA DE MICRO EMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Rua Ipiranga, 123 Centro Canoas RS CEP 92010-290 Telefone (51) 3462.4800 www.camaracanoas.rs.gov.br 1. OBJETO 1.1. Aquisição de 02 (dois) Extensores Hdmi Rj45 60 Metros Cat5e ou Cat6 Full Hd, para transmitir sinal de áudio e vídeo em alta definição a longas distâncias utilizando cabo de rede Cat5e ou Cat6, destinado à Câmara Municipal de Canoas. 2. DA PROPOSTA 2.1. O preço proposto será cotado em reais e será considerado suficiente e completo, abrangendo todos os encargos (sociais, trabalhistas, previdenciários e comerciais e demais encargos incidentes), os tributos (impostos, taxas, emolumentos, contribuições fiscais e parafiscais, etc), todas as despesas diretas e indiretas, bem como qualquer outro encargo ou despesa ainda que aqui não especificada, que possa incidir ou ser necessária ao fornecimento do objeto. 2.2. O preço máximo unitário aceitável para a aquisição é de: Item Descrição Resumida Unidade Quantidade Valor Unitário (R$) Valor Total (R$) 1 Extensor Hdmi Rj45 60 Metros Cat5e Ou Cat6 Full Hd Unitário 02 R$ 141,90 R$ 283,80 Referência obtida através de preços coletados entre os dias 16 de março a 08 de abril de 2026. 2.3. A seleção do fornecedor se dará através da apresentação da proposta de preços de menor valor global. 2.4. Não serão aceitas propostas com valor global superior a R$ 283,80. 3. DA PARTICIPAÇÃO 3.1. Poderão participar exclusivamente microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), que tenham definido no CNPJ objeto compatível Rua Ipiranga, 123 Centro Canoas RS CEP 92010-290 Telefone (51) 3462.4800 www.camaracanoas.rs.gov.br com o certame e comprovem o atendimento aos requisitos estabelecidos neste Aviso. 3.2. Não poderão participar do presente processo de dispensa de licitação: 3.2.1. Os interessados enquadrados nas hipóteses do Artigo 14 da Lei 14.133/2021; 3.2.2. Empresas que possuam em seu quadro societário servidores (efetivos ou comissionados) do município de Canoas, ou em suas autarquias e fundações, na condição de sócios ou administradores. 4. DA HABILITAÇÃO 4.1. São documentos de comprovação de habilitação: 4.1.1. Cadastro Nacional de pessoas jurídicas (CNPJ), em conformidade com a Instrução Normativa SRF 1863/2018. 4.1.2. Certidão negativa ou positiva com efeitos de negativa de débitos relativos aos tributos federais e à dívida ativa da União e à seguridade social, expedida nos termos do Decreto Federal 5.512/05 e da Portaria Conjunta RFG/PGFN 1.751/2014. 4.1.3. Certidão negativa ou positiva com efeitos de negativa de tributos estaduais, expedida pela Secretaria e/ou Delegacia da Fazenda Estadual. 4.1.4. Certidão de regularidade fiscal junto ao município do domicílio ou sede da licitante; 4.1.5. Certificado de regularidade junto ao FGTS; 4.1.6. Declaração de enquadramento de ME/EPP (Anexo II) 4.1.7. Declaração de inexistência de impedimentos para contratar com a Administração Pública (Anexo III) 4.1.8. Proposta Financeira (Anexo IV) 4.2. Além dos documentos de habilitação, o proponente deverá apresentar o formulário de dados da empresa (Anexo V). 5. DO PROCEDIMENTO 5.1. O aviso de contratação direta ficará disponível para apresentação de propostas da 0h do dia 24/04/2026 até 0h do dia 29/04/2026, quando Rua Ipiranga, 123 Centro Canoas RS CEP 92010-290 Telefone (51) 3462.4800 www.camaracanoas.rs.gov.br então serão recebidas propostas de preços formuladas por interessados em contratar com a Câmara Municipal de Canoas. 5.2. As propostas de preços bem como a documentação de h abilitação deverão ser enviadas através do link https://www.camaracanoas.rs.gov.br/cotacao, em arquivo no formato PDF, no prazo referido no item 5.1. 6. DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS 6.1. Será declarado vencedor o participante que apresentar o menor preço global para a aquisição do objeto, apurado pelo somatório das quantidades estimadas multiplicadas pelos respectivos preços unitários, não sendo admitidos valores superiores ao preço máximo estabelecido para a contratação. 7. DA EXECUÇÃO 7.1. A entrega do material deverá ocorrer em até 5 (cinco) dias úteis, no endereço Rua Ipiranga, nº 95, sala 409 ? Prédio CICC, no bairro Centro, em Canoas/RS, em horário previamente ajustado com o responsável pelo recebimento. 8. DO PAGAMENTO 8.1. O pagamento da Nota Fiscal/Fatura atenderá a ordem cronológica estabelecida pelo artigo 141 da Lei 14.133/2021, sendo que esta deverá ser protocolada no Setor de Protocolo da Câmara Municipal, e deverá conter a descrição detalhada dos serviços prestados ou do objeto entregue e estar acompanhada do Certificado de Regularidade do FGTS e Certidões Negativas ou Positivas com efeitos de Negativas de Débitos Relativos a Créditos Tributários Municipais, Estaduais e Federais, atualizadas. 8.2. As Notas Fiscais/Faturas que apresentarem incorreções terão seu pagamento retido pela Câmara Municipal de Canoas até o recebimento de outra, reemitida com as devidas correções, sendo que, neste caso, o Rua Ipiranga, 123 Centro Canoas RS CEP 92010-290 Telefone (51) 3462.4800 www.camaracanoas.rs.gov.br prazo de que trata o item fluirá a partir da nova data de recebimento no protocolo da Câmara Municipal. Gabriel Balbinoti Agente de Contratação Rua Ipiranga, 123 Centro Canoas RS CEP 92010-290 Telefone (51) 3462.4800 www.camaracanoas.rs.gov.br AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA Nº 05/2026 ANEXO I ? TERMO DE REFERÊNCIA OBJETO Aquisição de Extensor HDMI via Cabo de Rede (60 metros) 1. DEFINIÇÃO DO OBJETO 1.1. Aquisição de conjunto Extensor HDMI via Cabo de Rede RJ45, composto por Transmissor (TX) e Receptor (RX), com alcance de até 60 metros, para transmissão de sinal de áudio e vídeo em alta definição. 2. FUNDAMENTAÇÃO DA CONTRATAÇÃO 2.1. A presente aquisição visa a substituição de equipamento inoperante que impede a conexão entre notebooks e televisores nas salas de reuniões/sessões. 2.2. A contratação é essencial para garantir a continuidade das atividades legislativas/administrativas, permitindo a exibição de pautas e apresentações visuais. 2.3. Justifica-se o rito de Dispensa de Licitação com base no Art. 75, inciso II da Lei 14.133/2021, dado o baixo valor estimado da demanda. 3. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO E ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS 3.1. O equipamento deverá atender rigorosamente aos seguintes requisitos: ? Alcance: Até 60 metros em modo ponto a ponto ? Compatibilidade de Cabo: Cabo de rede Cat5e 24AWG (0,51 mm) ou Cat6 23AWG (0,57 mm). ? Protocolos: Suporte a HDMI 1.3 / HDCP 1.1 e 1.2 ? Resoluções Suportadas: 480p, 576p, 720p e 1080p (Full HD) ? Áudio: Taxas de amostragem de 32 kHz / 44.1 kHz / 48 kHz ? Construção: Estrutura em material metálico de alta resistência ? Alimentação: Entrada AC 100?240V / Saída 5V 1A (Bivolt) ? Instalação: Tecnologia Plug & Play ? Conteúdo Mínimo: 01 Transmissor (TX), 01 Receptor (RX), 02 Fontes de alimentação e Manual ? Referência: Marca Boas ou equivalente de igual ou superior qualidade 3.2. Quantidade: 02 (dois) unidades/ conjunto 4. MODELO DE EXECUÇÃO E ENTREGA 4.1. O objeto deverá ser entregue em lote único no prazo de até 05 dias úteis após o recebimento da Nota de Empenho. 4.2. Local de entrega: Rua Ipiranga, nº 95, sala 409 ? Prédio CICC, no bairro Centro, em Canoas/RS, em horário previamente ajustado com o responsável pelo recebimento. 5. MODELO DE GESTÃO E RECEBIMENTO Rua Ipiranga, 123 Centro Canoas RS CEP 92010-290 Telefone (51) 3462.4800 www.camaracanoas.rs.gov.br 5.1. O recebimento ocorrerá em duas etapas: ? Provisório: No ato da entrega, para conferência de integridade física. ? Definitivo: Em até 48 horas após testes de funciona lidade e compatibilidade técnica 6. CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E PAGAMENTO 6.1. O pagamento será efetuado em parcela única, mediante apresentação de Nota Fiscal Eletrônica e após o Recebimento Definitivo 7. FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR 7.1. O fornecedor será selecionado por meio de pesquisa de preços, adotando-se o critério de Menor Preço, desde que atendidas as especificações técnicas deste TR. 8. ESTIMATIVA DE VALOR E ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 8.1. O valor unitário estimado é de R$141,90 (cento e quarenta e um reais e noventa centavos) 8.2. A despesa correrá por conta da dotação orçamentária: ? Projeto/atividade: 2003 ? Despesa: 3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO ? Subelemento: 17 - MATERIAL DE T.I.C. - CONSUMO Daniel Santana Responsável pela Demanda Rua Ipiranga, 123 Centro Canoas RS CEP 92010-290 Telefone (51) 3462.4800 www.camaracanoas.rs.gov.br AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA 05/2026 ANEXO II - DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO ME/EPP Declaro, sob as penas da Lei, que a licitante_______________________ __________________________________ CNPJ nº_________ _____________, se enquadra na definição do art. 3° da Lei Complementar n°. 123/2006, pelo que pretende exercer o direito de preferência conferido por esta Lei e que, para tanto, atende suas condições e requisitos, não estando incursa em nenhum dos impedimentos constantes de seu § 4º. ________________________de____________ de 2026. ___________________________________________________ ____________ Representante legal da Licitante ou procurador (assinar digitalmente ou anexar documento de identificação) ___________________________________________________ ____ Contador CRC OBSERVAÇÕES: 1) O documento deverá estar assinado, preferencialmente, de forma digital ou, caso a assinatura seja física, deverá estar acompanhado de documento de identidade do assinante. 2) A declaração simplificada emitida pela Junta Comercial não supre a necessidade de assinatura do contador. Rua Ipiranga, 123 Centro Canoas RS CEP 92010-290 Telefone (51) 3462.4800 www.camaracanoas.rs.gov.br AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA 05/2026 ANEXO III ? DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMEN TOS A empresa _________________________________________ ____, inscrita no CNPJ nº ____________________ por seu representante legal, infra- assinado, DECLARA expressamente, sob as penas da lei, que até a presente data inexistem impeditivos para a habilitação no presente processo de Contratação Direta, eis que não está temporariamente suspensa de participar de licitação e impedida de contratar com a Administração Pública estando ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores e que não se enquadra em nenhuma das situações do Artigo 14 da Lei 14.133/2021. Declara, ainda, que não celebrou contratos com a Administração Pública cujos valores somados extrapolem a receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte. Canoas, ______ de __________________ de 2026. Assinatura do representante legal CPF Nº_____________ Rua Ipiranga, 123 Centro Canoas RS CEP 92010-290 Telefone (51) 3462.4800 www.camaracanoas.rs.gov.br AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA 05/2026 ANEXO IV - MODELO DE PROPOSTA FINANCEIRA Item Descrição Resumida Unidade Quantidade Valor Unitário (R$) Valor Total (R$) 1 Extensores Hdmi Rj45 60 Metros Cat5e Ou Cat6 Full Hd Unitário 02 VALOR GLOBAL DA PROPOSTA: R$ __________________ Declaração: O preço proposto é cotado em reais e é considerado suficiente e completo, abrangendo todos os encargos (sociais, trabalhistas, previdenciários e comerciais e demais encargos incidentes), os tributos (impostos, taxas, emolumentos, contribuições fiscais e parafiscais, etc.), o fornecimento de mão- de- obra especializada, materiais, ferramentas, acessórios, consumíveis e equipamentos, a administração, o lucro, as despesas decorrentes de carregamento, descarregamento, fretes, transportes e deslocamentos de qualquer natureza, correndo tal operação única e exclusivamente por conta, risco e responsabilidade da empresa vencedora, bem como qualquer outro encargo ou despesa ainda que aqui não especificada, que possa incidir ou ser necessária à execução do objeto da Contratação Direta. O prazo de validade da proposta é de _____________ dias (mínimo 60 dias). _____________________________ Responsável Legal Rua Ipiranga, 123 Centro Canoas RS CEP 92010-290 Telefone (51) 3462.4800 www.camaracanoas.rs.gov.br AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA 05/2026 ANEXO V - FORMULÁRIO DE DADOS