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EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL   02/2013 
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 02/2013 
 
 Contratação de empresa para a prestação de serviço de telefonia e internet móvel  
 
A Câmara Municipal de Canoas torna público para o conhecimento dos interessados 
que no dia 14/03/2013 às 14horas no Plenário desta Câmara, situado na sede desta 
Câmara, na Rua Ipiranga, nº 123, bairro Centro, Canoas/RS, será realizada a sessão 
para recebimento e abertura dos envelopes contendo a Proposta Comercial e 
Documentação de Habilitação para o Pregão Presencial nº 02/2013, do tipo MENOR 
PREÇO e critério de julgamento menor preço GLOBAL, que reger-se-á pelas disposições 
da Lei Federal nº 10.520/2002 e, subsidiariamente, pela Lei 8.666/93 e, ainda, pelo 
estabelecido no presente Edital e seus anexos.  
Os envelopes contendo a proposta e os documentos de habilitação serão recebidos no 
endereço acima mencionado, na sessão pública de processamento do Pregão, após o 
credenciamento dos interessados que se apresentarem para participar do certame.   
 
1. DO OBJETO DA LICITAÇÃO 
1.1 Contratação de empresa especializada na prestação de Serviços de Telefonia Móvel 
Pessoal - SMP e Internet Móvel pelo sistema pós-pago, com fornecimento de 
Aparelhos Celulares e Modem 3G. Para as linhas de voz deverão ser fornecidos 139 
Aparelhos Celulares em regime de comodato sendo que, 25 devem ser do  tipo A e 114 
devem ser do tipo B. 4 (quatro) linhas das 139 não devem possuir Pacote de Internet, 
pois, serão de utilizados na Central Telefônica e as demais 135 deverão possuir Pacote 
Internet de no mínimo de 500 Mbps de tráfego e 1 Mbps no mínimo de velocidade. 
Para as 67 Linhas de Dados deverão ser fornecidos Aparelho Modem 3G habilitadas em 
Micro Chip para serem utilizadas em Aparelhos Tablets. Os Pacotes de Internet 3 G 
devem possuir no mínimo 4 GB e velocidade de no mínimo 1 Mbps.

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2. DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO 
2.1 Poderão participar da presente licitação todos os interessados que atuem no ramo 
pertinente ao presente objeto e que atenderem a todas as exigências constantes deste 
Edital e seus anexos, inclusive quanto à documentação.  
2.2 Não poderão participar do presente Pregão os interessados que se encontrem em 
processo de falência, de dissolução, de fusão, de cisão ou de incorporação, ou estejam 
cumprindo suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de 
contratar com o Município ou, ainda, que tenham sido declarados inidôneos para 
licitar ou contratar com a Administração Pública, bem como licitantes que se 
apresentem constituídas na forma de empresas em consórcio.   
 
3. DA IMPUGNAÇÃO DO ATO CONVOCATÓRIO 
3.1 Qualquer interessado poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o 
ato convocatório do presente Pregão, protocolando o pedido até 2 (dois) dias úteis 
antes da data fixada para o recebimento das propostas, no endereço mencionado no 
preâmbulo deste Edital, cabendo à Pregoeira decidir sobre a(s) petição(ões) no prazo 
de 24 (vinte e quatro) horas a contar do seu recebimento, sendo que a resposta será 
disponibilizada no site da Câmara: www.camaracanoas.rs.gov.br  
3.1.1 Caso seja acolhida a petição contra o ato convocatório, será designada nova data 
para a realização do certame.  
3.2 Os licitantes deverão consultar diariamente o site da Câmara para a verificação de 
inclusão de adendos e/ou esclarecimentos deste Edital, especialmente no dia anterior 
a sua realização, sendo de exclusiva responsabilidade do interessado a obtenção de 
adendos e/ou esclarecimentos, não podendo alegar desconhecimento relativo às 
informações do presente.  
 
4. DA REPRESENTAÇÃO E DO CREDENCIAMENTO 
4.1 A licitante deverá se apresentar para credenciamento junto à Pregoeira por um 
representante devidamente munido de documento que o credencie a participar deste 
procedimento licitatório.

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4.2 Cada licitante credenciará apenas um representante, que será o único admitido a 
intervir nas fases do procedimento licitatório, e a responder para todos os atos e 
efeitos previstos no presente Edital por sua representada.  
4.3 Por credenciamento entende-se a apresentação conjunta dos seguintes 
documentos: 
I   documento oficial de identidade; 
II   procuração que comprove a outorga de poderes, na forma da lei, para formular e 
reformular ofertas e lances de preços e praticar todos os demais atos pertinentes ao 
certame em nome da licitante, ou documento no qual estejam expressos poderes para 
exercer direitos e assumir obrigações, no caso do representante ser sócio, proprietário, 
dirigente ou assemelhado da licitante, em decorrência de tal investidura (Anexo II). 
4.4 Caso a procuração seja particular, deverá ter firma reconhecida e estar 
acompanhada dos documentos comprobatórios dos poderes do outorgante, tais como 
contrato social, possíveis alterações contratuais e cópia do documento de identidade 
de quem outorga poderes.  
4.5 A não apresentação ou incorreção de quaisquer dos documentos de 
credenciamento impedirá a participação do representante da licitante na sessão, para 
fins de apresentação de lances.  
4.6 O representante poderá ser substituído por outro devidamente credenciado.  
4.7 Não será admitida a participação de um mesmo representante para mais de uma 
empresa licitante.  
 
5. DO RECEBIMENTO DOS ENVELOPES 
5.1 No dia, hora e local mencionados no preâmbulo deste Edital, cada licitante 
entregará à Pregoeira e seus auxiliares: 
a) Declaração dando ciência de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação, 
conforme anexo III (a referida declaração deverá estar por fora dos envelopes); 
b) 01 (um) envelope contendo a proposta comercial (ENVELOPE nº 1) e 
c) 01 (um) envelope contendo os documentos da habilitação (ENVELOPE nº 2)

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5.2 Declarado encerrado o credenciamento pela Pregoeira, não serão admitidos novos 
proponentes. 
 
6. DA APRESENTAÇÃO DOS ENVELOPES 
6.1 Cada licitante deverá apresentar dois conjuntos de documentos, quais sejam: 
 Proposta de Preço  e  Habilitação .  
6.2 Os conjuntos de documentos relativos à proposta de preço e à habilitação deverão 
ser entregues separadamente, em envelopes fechados, rubricados no fecho e 
identificados com o nome da licitante, o número e objeto da licitação e, 
respectivamente, os títulos dos conteúdos  Proposta de Preço  e  Documentos de 
Habilitação , na forma dos incisos I e II a seguir: 
 I   Envelope contendo os documentos relativos à Proposta de Preço: 
CÂMARA MUNICIPAL DE CANOAS/RS 
PREGÃO Nº: _____/2013 
LICITANTE: ___________________________________________________________ 
ENVELOPE Nº 1 (PROPOSTA DE PREÇO) 
  
 II   Envelope contendo os Documentos de Habilitação 
CÂMARA MUNICIPAL DE CANOAS/RS 
PREGÃO Nº: _____/2013 
LICITANTE: ___________________________________________________________ 
ENVELOPE Nº 2 (DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO) 
 
6.3 Os documentos necessários à participação na presente licitação poderão ser 
apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por Cartório 
competente ou por servidor do Município, ou por qualquer meio de publicação em 
órgão de imprensa oficial.

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6.4 Não serão aceitos documentos apresentados por meio de fitas, discos magnéticos, 
filmes ou cópias em fac-símile, mesmo autenticadas, admitindo-se fotos, gravuras, 
desenhos, gráficos ou catálogos apenas como forma de ilustração das propostas de 
preços. 
6.5 Os documentos necessários à participação na presente licitação, compreendendo 
aqueles referentes à proposta de preço e à habilitação, além de seus anexos, deverão 
ser apresentados no idioma oficial do Brasil.  
6.6 O CNPJ indicado nos documentos da proposta de preço e da habilitação deverá ser 
o mesmo do estabelecimento da empresa que emitirá a fatura. 
 
7. DA PROPOSTA DE PREÇO   ENVELOPE nº 1 
7.1 São requisitos da proposta de preço: 
7.1.1 O envelope  Proposta de Preço  deverá conter a proposta da licitante, que será 
apresentada em uma via, em idioma nacional, em papel timbrado da licitante ou 
identificada com carimbo padronizado do CNPJ, sem ressalvas, emendas ou rasuras, 
devendo suas folhas serem rubricadas e a última assinada por quem de direito, 
conforme Anexo IV. 
7.1.2 Informação da marca e modelo de todos os aparelhos que serão disponibilizados 
à Administração. 
7.1.3 Preço unitário e total da proposta, em moeda nacional, em algarismos e por 
extenso (apenas o valor da proposta), nos quais deverão estar incluídos todos os 
impostos, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, taxas, fretes, 
seguros, transporte e quaisquer outros custos ou despesas que incidam ou venham a 
incidir direta ou indiretamente sobre o fornecimento constante da proposta; 
7.1.4 Prazo para início da prestação dos serviços, após a assinatura do contrato, não 
superior a 5 (cinco) dias úteis. 
7.2 O prazo de validade da proposta será de, no mínimo, 60 (sessenta) dias corridos. As 
propostas que omitirem o prazo de validade das mesmas serão entendidas como 
válidas pelo período de 60 (sessenta) dias corridos; 
7.3 Ocorrendo discrepância entre os preços unitários e total, prevalecerão os primeiros 
e, entre os valores expressos em algarismos e por extenso, serão considerados estes 
últimos, devendo a Pregoeira proceder às correções necessárias.

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7.4 Os preços propostos serão de exclusiva responsabilidade da licitante, não lhe 
assistindo o direito de pleitear qualquer alteração dos mesmos, sob alegação de erro, 
omissão ou qualquer outro pretexto. 
7.5 Abertos os envelopes, não mais caberá ao licitante a desistência da proposta, salvo 
por motivo superveniente aceito pela Administração. 
7.6. Critério de aceitabilidade das propostas: 
7.6.1. Serão desclassificadas as cotações que ofereçam preços ou vantagens baseadas 
nas ofertas das demais licitantes e que desatenderem o definido neste Edital. 
7.6.2. Existindo discrepância entre os valores unitários e totais, prevalecerão os 
unitários e, havendo discordância entre os valores em algarismos e por extenso, 
prevalecerá este último.  
7.6.3. Somente serão aceitas as propostas que contiverem cotação para todos os itens 
constantes no Anexo I do presente Edital. 
 
 
 
8. DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO   ENVELOPE Nº 02 
8.1. HABILITAÇÃO JURÍDICA: 
a) registro comercial, no caso de empresa individual; 
b) ato constitutivo, estatuto ou contrato social e seus aditivos em vigor, devidamente 
registrados, em se tratando de sociedade por ações, acompanhado da documentação 
de eleição de seus administradores; 
c) decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em 
funcionamento no País e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido 
pelo órgão ou entidade competente. 
 
8.2. REGULARIDADE FISCAL e TRABALHISTA 
a) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) atualizado. 
b) prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do 
domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei.

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b.1. A prova de regularidade para com a Fazenda Federal deverá ser atendida pela 
apresentação dos seguintes documentos: 
- Certidão quanto à Dívida Ativa da União emitida pela Procuradoria-Geral da Fazenda 
Nacional ou documento equivalente que comprove a regularidade. 
- Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais emitida pela Secretaria da 
Receita Federal ou documento equivalente que comprove a regularidade. 
c) prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por 
Tempo de Serviço, demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos 
sociais instituídos por lei, mediante a apresentação de: 
- Certidão Negativa de Débito (CND) comprovando a inexistência de débito junto ao 
Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS ou documento equivalente que 
comprove a regularidade. 
- Certificado de Regularidade de Situação perante o Fundo de Garantia do Tempo de 
Serviço - FGTS ou documento equivalente que comprove a regularidade. 
- Certidão, negativa ou positiva, com efeitos de negativa de débitos trabalhistas, 
expedida pelo Tribunal Superior do Trabalho dentro do seu prazo de validade. 
 
- As empresas já inscritas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores 
(SICAF) do Governo Federal ou em sistema similar da Administração Pública dos 
Estados, do Distrito Federal ou de Município, deverão apresentar o correspondente 
Certificado de Registro Cadastral (CRC) em vigor, bem como os demais documentos 
solicitados no edital, não constantes no respectivo sistema/cadastro.  
 
 
8.3. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA: 
a) Cópia do contrato de concessão ou do termo de autorização para a prestação de 
Serviço de Telefonia Móvel, outorgado pelo Poder Concedente, nos termos da 
legislação em vigor. 
8.4. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO   FINANCEIRA:

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8.4.1.   Certidão negativa de falência ou concordata, expedida pelo cartório 
distribuidor da sede da pessoa jurídica, emitida, no máximo, 60 (sessenta) dias antes 
da data fixada para abertura dos envelopes  Documentação .  
8.5   Declaração de cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da 
Constituição Federal, na forma do Decreto nº 4.358/2002, de acordo com o Anexo VII. 
8.6 - Declaração expressa, sob as penalidades cabíveis, de inexistência de fato 
superveniente impeditivo da habilitação, assinado por quem de direito (Anexo V); 
8.7 - Declaração expressa concordando com todos os termos deste Edital (Anexo  VI). 
8.8. Os documentos necessários à habilitação serão apresentados por cópia 
autenticada em Cartório, não podendo conter rasuras e obedecendo a ordem 
seqüencial solicitada neste edital. 
8.9. A incompleta, errônea ou fraudulenta apresentação dos documentos 
especificados, inabilita o licitante, ressalvado o direito a recurso. 
8.10. As empresas participantes que não apresentarem a documentação exigida, 
apresentarem incompleta ou incorreta, serão inabilitadas, não se admitindo 
complementação posterior. 
 
 
 
 
 
9. DA ABERTURA DOS ENVELOPES DE PREÇO 
9.1. Verificada a conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital, o autor da 
oferta de valor mais baixo e o das ofertas com preços de até 10% (dez por cento), 
superiores àquela, poderão fazer novos lances verbais e sucessivos, na forma dos itens 
subseqüentes, até a proclamação do vencedor. 
9.2. Não havendo, pelo menos, 03 (três) ofertas nas condições definidas no subitem 
anterior, poderão os autores das melhores propostas, até o máximo de 03 (três) 
oferecer novos lances verbais e sucessivos, quaisquer que sejam os preços oferecidos 
nas propostas escritas.

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9.3. No curso da sessão, os autores das propostas que atenderem aos requisitos dos 
itens anteriores serão convidados, individualmente, a apresentarem novos lances 
verbais e sucessivos, em valores distintos e decrescentes, a partir do autor da proposta 
classificada de maior preço, até proclamação do vencedor. 
9.4. Caso duas ou mais propostas iniciais apresentem preços iguais, será realizado 
sorteio, para determinação da ordem de oferta dos lances.  
9.5. A oferta dos lances deverá ser efetuada no momento em que for conferida a 
palavra à licitante, na ordem decrescente dos preços, sendo admitida à disputa para 
toda a ordem de classificação. 
9.6. Na sucessão de lances, a diferença de valor não poderá ser inferior a R$ 20,00 
(vinte reais) 
9.7. É vedada a oferta de lance com vista ao empate. 
9.8. Serão desconsideradas quaisquer alternativas de preço ou qualquer outra 
condição não prevista neste edital. 
9.9. Não poderá haver desistência dos lances já ofertados, sujeitando-se o proponente 
desistente às penalidades previstas neste Edital. 
9.10. A desistência em apresentar lance verbal, quando convocada pelo Pregoeiro, 
implicará a exclusão da Licitante da etapa de lances verbais e na manutenção do 
último preço por ela apresentado, para efeito de ordenação das propostas. 
9.11. Caso não se realize lance verbal, será verificada a conformidade entre a proposta 
escrita de menor preço global e o valor estimado para a contratação, podendo o 
Pregoeiro negociar diretamente com a proponente, para que seja obtido preço 
melhor. 
9.12. O encerramento da etapa competitiva dar-se-á quando, convocadas pelo 
Pregoeiro, as LICITANTES manifestarem seu desinteresse em apresentar novos lances. 
9.13. Encerrada a etapa competitiva e ordenadas as ofertas, de acordo com o menor 
preço apresentado, o Pregoeiro verificará a aceitabilidade da proposta de valor mais 
baixo, comparando-o com os valores consignados em Planilha de Custos, decidindo, 
motivadamente, a respeito.

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9.14.   A classificação dar-se-á pela ordem crescente de preços propostos e aceitáveis. 
Será declarado vencedor a LICITANTE que apresentar a proposta de acordo com as 
especificações deste edital, com o preço de mercado e que ofertar o menor preço 
global. 
9.15. Será desclassificada: 
a) a proposta que não atender às exigências deste edital; 
b) a proposta que apresentar preço excessivo ou manifestamente inexeqüível. 
9.16. Da sessão pública do Pregão, será lavrada ata circunstanciada, contendo, sem 
prejuízo de outros, o registro das licitantes credenciadas, das propostas escritas e 
verbais apresentadas, na ordem de classificação, da análise da documentação exigida 
para habilitação e dos recursos interpostos. 
9.17 A sessão pública não será suspensa, salvo motivo excepcional, devendo toda e 
qualquer informação, acerca do objeto, ser esclarecida previamente junto ao 
Pregoeiro. 
9.18. Caso haja necessidade de adiamento da Sessão Pública, será marcada nova data 
para continuação dos trabalhos, devendo ficar intimadas, no mesmo ato, as licitantes 
presentes. 
 
10. DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE HABILITAÇÃO 
10.1. Concluída a fase de classificação das propostas, será aberto o Envelope nº 2   
 Habilitação  do licitante cuja proposta tenha sido classificada em primeiro lugar. 
10.2. Sendo inabilitado o licitante cuja proposta tenha sido classificada em primeiro 
lugar, o pregoeiro prosseguirá com a abertura do envelope de documentação do 
licitante classificado em segundo lugar, assim sucessivamente, sem prejuízo da 
aplicação das penalidades cabíveis. 
 
 
11. DA ADJUDICAÇÃO 
11.1. Constatado o atendimento das exigências fixadas no Edital, a LICITANTE será 
declarada vencedora, sendo-lhe adjudicado o objeto do certame.

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11.2. Em caso de desatendimento às exigências de habilitação, o Pregoeiro inabilitará a 
licitante e examinará as ofertas subseqüentes e qualificação das licitantes, na ordem 
de classificação e, assim, sucessivamente, até a apuração de uma que atenda ao edital, 
sendo a respectiva licitante declarada vencedora, ocasião em que o Pregoeiro poderá 
negociar com o proponente, para que seja obtido o melhor preço. 
11.3. Encerrado o julgamento das propostas e da habilitação, o Pregoeiro proclamará a 
vencedora, proporcionando, a seguir, a oportunidade às licitantes para que 
manifestem imediata e motivadamente a intenção de interpor recurso, sob pena de 
decadência do direito por parte da licitante. Constará na ata da Sessão à síntese das 
razões de recurso apresentadas, bem como o registro de que todas as demais 
Licitantes ficaram intimadas para, querendo, manifestar-se sobre as razões do recurso 
no prazo de 03 (três) dias corridos, após o término do prazo da recorrente, 
proporcionando-se, a todos, vista imediata do processo, em secretaria. 
 
12. DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS 
12.1. Tendo a licitante manifestado, motivadamente, a intenção de recorrer na sessão 
pública do Pregão, terá ela o prazo de 03 (três) dias corridos para apresentação das 
razões de recurso. 
12.2. As demais licitantes, já intimadas na sessão pública supracitada, terão o prazo de 
03 (três) dias corridos para apresentarem as contrarrazões, que começará a correr do 
término do prazo da recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos, em 
secretária. 
12.3. A manifestação na sessão pública e a motivação, no caso de recurso, são 
pressupostos de admissibilidade dos recursos.  
12.4. As razões e contra-razões do recurso deverão ser encaminhadas, por escrito, ao 
Pregoeiro, no endereço mencionado no preâmbulo deste Edital. 
12.5. O início da contagem dos prazos, bem como seu término, dar-se-á sempre em 
dias úteis.

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12.6. A falta de apresentação de razões, mencionadas no subitem 12.1., importará a 
decadência do direito de recurso, culminando com a adjudicação do objeto do certame 
à licitante vencedora. 
12.7. O acolhimento do recurso importará a invalidação, apenas, dos atos insuscetíveis 
de aproveitamento. 
12.8. A decisão proferida em grau de recurso será definitiva e dela dar-se-á 
conhecimento, mediante publicação no Diário Oficial do Município. 
12.9. Não serão conhecidas as contrarrazões a recursos intempestivamente 
apresentadas. 
 
13. DO CONTRATO 
13.1. As obrigações decorrentes da presente licitação serão formalizadas por 
CONTRATO, devendo a licitante vencedora assiná-la no prazo de 05 (cinco) dias úteis, 
contados da convocação. 
13.2. Se a licitante vencedora recusar-se injustificadamente a assinar o contrato no 
prazo estabelecido, a sessão será retomada e as demais licitantes chamadas a fazê-lo, 
na ordem de classificação, sujeitando-se a licitante desistente à penalidade prevista 
deste Edital, sem prejuízo da aplicação de outras penalidades cabíveis. 
13.3. A licitante vencedora se obriga a manter, durante o prazo de vigência do 
contrato, as mesmas condições da habilitação. 
 
14. DOS ENCARGOS 
14.1. Incumbe à Contratante: 
14.1. A Câmara Municipal de Canoas será responsável pela solicitação de aditamentos 
ao contrato, pela inclusão e pela exclusão de acessos. 
14.1.2 Pagar no vencimento as faturas apresentadas pela contratada, correspondentes 
os serviços prestados. 
14.1.3 Notificar a contratada, fixando-lhe prazo para corrigir defeitos ou 
irregularidades encontradas na prestação dos serviços. 
14.1.4 Prestar informações necessárias, com clareza, à contratada, para a execução 
dos serviços.

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14.2 Incumbe à Contratada: 
14.2.1 Responsabilizar-se por todos e quaisquer danos e/ou prejuízos que vierem 
causar à contratante ou a terceiros, na execução do contrato; 
14.2.2. Disponibilizar sem ônus os seguintes serviços: 
14.2.4. Oferecer a Contratante ferramenta para o gerenciamento das linhas, que 
permita definição do perfil de cada usuário, distribuição de minutos, controle de uso e 
consumo, aviso de saldo, bloqueio e desbloqueio de cada aparelho. Este 
gerenciamento deverá ser acessado on-line. 
14.2.5 Aparelhos novos, em regime de comodato, quando da necessidade de 
acréscimo contratual, previsto neste edital; 
14.2.6 Habilitação dos aparelhos, portabilidade, mudança de números, transferência 
de assinatura, correção de endereço, conta detalhada e escolha de número, 
identificador de chamada, caixa postal básica, transferência temporária, siga-me, 
chamada em espera, aviso de mensagem, identificador de chamada e outros 
implantados pela contratada. 
14.2.7 Ativação no prazo máximo de 05 dias úteis para as linhas inicialmente 
contratadas e para eventuais linhas contratadas posteriormente através de termos 
aditivos. 
14.2.8 Responsabilizar-se pelos salários, encargos sociais, previdenciários, securitários, 
taxas, impostos e quaisquer outros que incidam ou venham a incidir sobre o seu 
pessoal necessário à execução do serviço. 
14.2.9 Acatar as orientações da Câmara Municipal, sujeitando-se à mais ampla e 
irrestrita fiscalização, prestando os esclarecimentos solicitados e atendendo às 
reclamações formuladas. 
14.2.10 Prestar informações à Câmara Municipal sobre eventuais atos ou fatos 
noticiados que a envolvam, independentemente de solicitação. 
14.2.11 Repor os aparelhos, gratuitamente, nos casos de roubo ou furto, sendo que 
nesta hipótese, o CONTRATANTE deverá apresentar o Boletim de Ocorrência   BO, tais 
situações deverão obedecer ao prazo de até 03 (três) dias úteis.

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14.2.12 Manter um preposto para representar a licitante vencedora, aceito pela 
Câmara Municipal, durante o período de vigência do contrato. 
14.2.13 Atender prontamente às solicitações que se fizerem necessárias referentes aos 
serviços contratados. 
14.2.14 A licitante vencedora apresentará ao gestor do Contrato nota fiscal ou fatura 
correspondente aos gastos com os serviços de telefonia móvel pessoal, constando 
relação dos números dos acessos e de seus respectivos valores, bem como o 
detalhamento de cada um dos acessos, individualmente. 
 
15. DA EXECUÇÃO 
15.1 A Licitante vencedora fica obrigada a aceitar nas mesmas condições contratuais, 
os acréscimos ou supressões que se fizerem nas quantidades dos serviços objeto da 
presente licitação, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor da Nota de Empenho. 
 
16. DO PREÇO E DO PAGAMENTO 
16.1 Os serviços serão prestados pelo preço constante na proposta da licitante 
vencedora. 
16.2 A CONTRATANTE efetuará o pagamento pelos serviços objeto deste contrato, 
desde que previamente autorizados e após comprovada a sua efetiva realização, até o 
5º (quinto) dia útil posterior a apresentação dos respectivos documentos legais de 
cobrança. 
 
17. DAS PENALIDADES 
17.1 A licitante que ensejar o retardamento da execução do certame, não mantiver a 
proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo, 
fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal, garantido o direito prévio da citação e 
da ampla defesa, ficará impedida de licitar e contratar com a Administração, pelo 
prazo de até 05 (cinco) anos, enquanto perdurarem os motivos determinantes da 
punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que 
aplicou a penalidade.

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17.1.1 As penalidades serão obrigatoriamente registradas e, no caso de suspensão de 
licitar, a licitante deverá ser descredenciada por igual período, sem prejuízo da multa 
prevista no subitem 16.2, e das demais cominações legais. 
17.2 A Contratada ficará sujeita às seguintes penalidades: 
I - por atraso injustificado na entrega dos serviços: 
a) Multa de 1% (um por cento) sobre o valor total da Nota de Empenho por dia de 
atraso, no caso de descumprimento dos prazos de entrega, até o limite de 15%. 
II - pela inexecução total ou parcial do acordado através da Nota de Empenho (que 
nesse caso substituirá o contrato), garantida a defesa prévia: 
a) advertência; 
b) suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com 
o Município, por prazo não superior a 02 (dois) anos; 
c) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, 
enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja 
promovida a reabilitação perante a autoridade que aplicou a penalidade, depois do 
ressarcimento à Administração pelos prejuízos resultantes e depois de decorrido o 
prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior. 
17.3 No processo de aplicação de penalidades é assegurado o direito ao contraditório 
e à ampla defesa, no prazo de 5 ( cinco ) dias úteis. 
17.4 Incidirá na penalidade prevista no item 17.2, inciso II deste edital, a licitante 
adjudicatária que se recusar, injustificadamente, a retirar a Nota de Empenho dentro 
do prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da data da notificação, por caracterizar 
descumprimento total da obrigação assumida. 
 
 
 
 
18. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 
18.1. As despesas decorrentes desta licitação correrão à conta da dotação 
orçamentária nº:  
- Atividade 2005   Manutenção das Atividades Legislativas: 3.3.90.39;

16 
 
- Programa de Trabalho: 01.01.01.031.0001.2005; 
- Elemento de Despesa: 3.3.9.0.39.00.00.00.00; 
- Rubrica Item: 3.3.9.0.39.47.00.00.00 
 
 
 
 
19. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
19.1 Nenhuma indenização será devida às licitantes pela elaboração ou pela 
apresentação de documentação referente ao presente Edital. 
19.2 A apresentação das propostas implicará na plena aceitação, por parte da licitante, 
das condições estabelecidas neste Edital e seus anexos. 
19.3 Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital exclui-se o dia do início e 
inclui-se o do vencimento, observando-se que só se iniciam e vencem prazos em dia de 
expediente na Câmara. 
19.4 O Presidente da Câmara Municipal poderá revogar a presente licitação em face de 
razões de interesse público, derivadas de fato superveniente devidamente 
comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulará por 
ilegalidade, de ofício ou por provocação de qualquer pessoa, mediante ato escrito e 
fundamentado. 
19.5 É facultado à Pregoeira ou à autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a 
promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do 
processo. 
19.6 O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no 
afastamento da licitante, desde que seja possível a aferição da sua qualificação e a 
exata compreensão da sua proposta, durante a realização da sessão pública de pregão. 
19.7 As normas que disciplinam este pregão serão sempre interpretadas em favor da 
ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse 
da Administração e a segurança da aquisição.

17 
 
19.8. - A homologação do resultado desta licitação não implicará em direito à 
aquisição. 
19.9 No caso de alteração deste Edital no curso do prazo estabelecido para o 
recebimento das propostas de preços e documentos de habilitação, este prazo será 
reaberto, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação 
das propostas. 
19.10 Para dirimir, na esfera judicial, as questões oriundas do presente Edital será 
competente o juízo da Comarca de Canoas/RS  
19.11 Na hipótese de não haver expediente no dia da abertura da presente licitação, 
ficará esta transferida para o primeiro dia útil subseqüente, no mesmo local e horário, 
anteriormente estabelecidos. 
19.12 Quaisquer dúvidas porventura existentes sobre o disposto no presente Edital 
deverão ser objeto de consulta, por escrito, à Pregoeira na Câmara Municipal, no 
endereço: Rua Ipiranga, nº 123, Centro, Canoas/RS, até 05 (cinco) dias anteriores à 
data de abertura da licitação. Demais informações poderão ser obtidas pelos telefones 
(51) 3462-4800 ou no site www.camaracanoas.rs.gov.br  
19.13 Cópias do Edital e seus anexos serão fornecidas, gratuitamente, mediante 
recibo, nos horários das 12:15minutos às 18:00horas, no endereço referido no 
preâmbulo deste Edital. 
19.14 Os casos omissos serão resolvidos pela Pregoeira. 
19.15 Será permitida a subcontratação, mediante autorização da Administração, no 
caso de ligações originadas de celular para telefone fixo. 
19.16 - A Câmara Municipal reserva o direito de adquirir apenas parte do objeto 
licitado, ou rejeitar todos, desde que haja conveniência para administração. 
19.17 Fazem parte integrante deste Edital: 
 
- Anexo I   Descrição do Objeto; 
- Anexo II   Modelo de Credenciamento; 
- Anexo III   Modelo de Declaração de atendimento ao inciso VII do art. 4º da Lei nº. 
10.520/2002;

18 
 
- Anexo IV   Modelo de Proposta de Preços; 
- Anexo V - Modelo de Declaração de Inexistência de Fato Superveniente; 
- Anexo VI - Modelo de Declaração de Concordância com os Termos do Edital; 
- Anexo VII - Declaração de cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da 
Constituição Federal, na forma do Decreto nº 4.358/2002; 
- Anexo VIII   Minuta do Contrato; 
 
 
_______________________________ 
Débora Machado   OAB/RS 84.456 
Pregoeira

19 
 
ANEXO I AO PROCESSO LICITATÓRIO Nº. 02/2013 
PREGÃO PRESENCIAL Nº. 02/2013 
 
DESCRIÇÃO DO OBJETO 
Descrição detalhada dos serviços a serem prestados e dos aparelhos a serem 
adquiridos: 
1. Valores dos serviços, com o preço unitário e total em Real. 
2. Cessão, em regime de Comodato, de 139 (cento e trinta e nove) aparelhos novos 
digitais, características mínimas, juntamente com os acessórios, conforme descrição 
abaixo.  
3. A prestadora deverá disponibilizar um canal de comunicação, designando um 
representante para atender às solicitações do Gestor do Contrato, a fim de que seja 
dada celeridade à demanda. 
 
 
Serviços de telefonia móvel celular: 
Fornecimento de 139 aparelhos celulares em regime de comodato sendo que 25 devem 
ser do tipo A e possuir as seguintes características: Câmera Integrada 8.0 Megapixels com 
Flash LED (iSightCamera) - Câmera Face Time Frontal com resolução 1.2 MP e gravação de 
vídeos em HD (1080p);  Bluetooth 4.0; Tela Retina Display; Tela widescreenMult-Touchde 
4.0 (diagonal) com 1136x640 pixels de resolução a 326 ppi; Viva-voz integrado; Relógio, 
Alerta Vibratório, Calendário, Despertador, Cronômetro e Calculadora; Bateria de íon lítio 
recarregável integrada, que permite conversação até 8 horas em 3G; Wi-Fi; Possui os 
sensores: Acelerômetro, Giroscópio de três eixos, Sensor de proximidade e Sensor de luz 
ambiente; Unidade de memória flash de 16GB, 32GB ou 64GB; Possui GPS Assistido e 
GLONASS; Bússola Digital; Reprodução de Áudio de diversos formatos; Reprodução de 
Vídeos de diversos Formatos; Permite o envio de Lembretes por e-mail e visualização de 
documentos (.jpg, .tiff, .gif (imagens); .doc e .docx (MicrosoftWord); .htme.html(páginas 
web); .key (Keynote); .numbers (Numbers); .pages(Pages); .pdf(Preview e Adobe Acrobat); 
.ppt e .pptx (Microsoft PowerPoint); .txt (texto); .rtf (rich text format); .vcf (informações de 
contatos); .xls e .xlsx (Microsoft Excel); Acesso à Internet via Browser Safari; Acesso rápido 
às funções de e-mail compatível comMobileMe, Microsoft Exchange e com  muitos dos 
sistemas de correio mais populares, como outros sistemas de correio POP3 e IMAP padrão  
indústria.

20 
 
Os demais 114 aparelhos devem ser do tipo B e possuir as seguintes características: 
Câmera de 8.0 Megapixels ou superior, com flash; Zoom Digital; Câmera Frontal de 
2MP, pelo menos; Display de Super AMOLED de 4,27 polegadas, no mínimo; Sistema 
Operacional Android 2.3 ou superior + Android Market; Processador Dual Core de 
1.2Ghz com capacidade de roteador Wi-Fi; Tecnologia 3G ou 4G; Memória Interna de 
16GB ou 32GB; com suporte de SMS, MMS; envio de emails, com capacidade de 
gravação e reprodução de vídeops em Full HD; com capacidade de sincronização com 
computadores de forma direta; com dispositivos compatíveis com DLNA, como 
smartphones, tablets e notebooks; Wi-Fi Dual Channel (WLAN 802.11 B/G) (600MPBS); 
Bluetooth 3.0 ou superior; GPS; USB; Rede HSUPA 900/1900/2100; com acessórios 
completos como bateria, carregador bivolt, manual do usuário, cabo USB e fone de 
ouvido estéreo.

21 
 
ANEXO II   MODELO DE CREDENCIAMENTO 
PREGÃO PRESENCIAL Nº 02/2013 
 
Mediante o presente, credenciamos o(a) Sr.(a) .............................., portador (a) da 
Cédula de Identidade nº ............... e CPF nº ...................., a participar da licitação 
instaurada pela Câmara Municipal de ............................., na modalidade Pregão 
Presencial, na qualidade de REPRESENTANTE LEGAL, outorgando-lhe plenos poderes 
para pronunciar-se em nome da empresa ................, CNPJ nº ..............., bem como 
formular propostas, dar lances verbais e praticar todos os demais atos inerentes ao 
certame, inclusive assinar contratos. 
 
 
................, ......... de .................................. de ............. 
Assinatura do Dirigente da Empresa 
(reconhecer firma como pessoa jurídica) 
 
 
 
QUEM ASSINAR DEVE OBSERVAR O SEGUINTE: 
 
1. Este credenciamento deverá vir acompanhado, obrigatoriamente, do estatuto ou 
contrato social da empresa, caso o reconhecimento de firma vier como pessoa física. 
 
2. Se o reconhecimento da firma do dirigente da empresa for como pessoa jurídica, 
não há necessidade da apresentação do estatuto ou contrato social. 
 
3. Se o credenciamento for efetuado mediante apresentação de procuração por 
instrumento público, não é necessária a apresentação do estatuto ou contrato social 
da empresa. 
 
4. Se o credenciamento for efetuado mediante apresentação de procuração por 
instrumento particular, é necessária, obrigatoriamente, a apresentação do estatuto ou 
contrato social da empresa, se o reconhecimento de firma for pessoa física. Se o 
reconhecimento de firma for como pessoa jurídica, não é necessária a apresentação 
daqueles documentos da empresa. 
 
5. Caso o contrato social ou estatuto determine que mais de uma pessoa deva assinar 
o credenciamento ou a procuração, a falta de qualquer uma delas invalida o 
documento para os fins deste procedimento licitatório.

22 
 
ANEXO III   MODELO DE DECLARAÇÃO DE ATENDIMENTO AO INCISO VII DO ART. 4º 
DA LEI Nº 10.520/2002  
 
 
 
DECLARAÇÃO 
 
 
____________________________________________,CNPJ______________________
_______ , sediada ________________________________________________ , por 
intermédio de seu representante legal, infra-assinado, e para os fins do Pregão 
Presencial nº 02/2013, DECLARA expressamente que: 
 
Cumpre plenamente os requisitos de habilitação com todos os termos estabelecidos 
neste Edital. 
 
 
 
 
 
_______________________ , ______ de ___________ de 2013. 
______________________________________________ 
Assinatura do Representante Legal da Licitante 
 
 
 
Nome: _______________________________________ 
Nº Cédula de Identidade: _________________________ 
 
 
 
 
 
OBSERVAÇÃO: ESSA DECLARAÇÃO DEVERÁ SER ENTREGUE À PREGOEIRA, PELO 
INTERESSADO OU SEU REPRESENTANTE, NA ABERTURA DA SESSÃO.

23 
 
ANEXO IV   MODELO DE PROPOSTA DE PREÇOS 
PREGÃO PRESENCIAL Nº 02/2013 
 
Apresentamos nossa proposta para execução dos serviços do objeto deste Pregão 
Presencial, acatando todas as estipulações consignadas no Edital, conforme abaixo: 
 
1. Declaramos que, após a emissão dos documentos relativos à habilitação preliminar, 
não ocorreu fato que nos impeça de participar da mencionada licitação. 
 
2. Propomos prestar à Câmara Municipal de Canoas, pelo Menor Preço Global, o objeto 
desta licitação, obedecendo as estipulações do correspondente ato convocatório e 
asseverando que: 
 
A) Observamos, integralmente, as normas da Associação Brasileira de Normas 
Técnicas, existentes e aplicáveis quanto ao fornecimento de materiais e/ou prestação 
de serviços, objeto desta Licitação; e 
 
B) Em caso de divergência dos preços apresentados em algarismos e por extenso, 
prevalecerá este último. 
 
3. O prazo de validade desta proposta é de sessenta dias, contados a partir da data de 
abertura dos envelopes de proposta, e o prazo para a disponibilização dos aparelhos e 
das linhas para uso normal é de cinco dias, a partir da data de assinatura do contrato. 
 
5. Descrição detalhada dos serviços a serem prestados e dos aparelhos a serem 
cedidos em comodato: 
- Valores dos serviços, com o preço unitário e total em Real. 
 
Especificações dos aparelhos a serem fornecidos: 
Aparelho tipo A, possuir as seguintes características: Câmera Integrada 8.0 Megapixels 
com Flash LED (iSightCamera) - Câmera Face Time Frontal com resolução 1.2 MP e 
gravação de vídeos em HD (1080p); Bluetooth 4.0; Tela Retina Display; Tela 
widescreenMult-Touchde 4.0 (diagonal) com 1136x640 pixels de resolução a 326 ppi; 
Viva-voz integrado; Relógio, Alerta Vibratório, Calendário, Despertador, Cronômetro e 
Calculadora; Bateria de íon lítio recarregável integrada, que permite conversação até 8 
horas em 3G; Wi-Fi; Possui os sensores: Acelerômetro, Giroscópio de três eixos, Sensor de 
proximidade e Sensor de luz ambiente; Unidade de memória flash de 16GB, 32GB ou 
64GB; Possui GPS Assistido e GLONASS; Bússola Digital; Reprodução de Áudio de diversos 
formatos; Reprodução de Vídeos de diversos Formatos; Permite o envio de Lembretes por 
e-mail e visualização de documentos (.jpg, .tiff, .gif (imagens); .doc e .docx 
(MicrosoftWord); .htme.html(páginas web); .key (Keynote); .numbers (Numbers); 
.pages(Pages); .pdf(Preview e Adobe Acrobat); .ppt e .pptx (Microsoft PowerPoint); .txt 
(texto); .rtf (rich text format); .vcf (informações de contatos); .xls e .xlsx (Microsoft Excel); 
Acesso à Internet via Browser Safari; Acesso rápido às funções de e-mail compatível

24 
 
comMobileMe, Microsoft Exchange e com muitos dos sistemas de correio mais 
populares, como outros sistemas de correio POP3 e IMAP padrão  indústria. 
 
Os demais 114 aparelhos devem ser do tipo B e possuir as seguintes características: 
Câmera de 8.0 Megapixels ou superior, com flash; Zoom Digital; Câmera Frontal de 
2MP, pelo menos; Display de Super AMOLED de 4,27 polegadas, no mínimo; Sistema 
Operacional Android 2.3 ou superior + Android Market; Processador Dual Core de 
1.2Ghz com capacidade de roteador Wi-Fi; Tecnologia 3G ou 4G; Memória Interna de 
16GB ou 32GB; com suporte de SMS, MMS; envio de emails, com capacidade de 
gravação e reprodução de vídeops em Full HD; com capacidade de sincronização com 
computadores de forma direta; com dispositivos compatíveis com DLNA, como 
smartphones, tablets e notebooks; Wi-Fi Dual Channel (WLAN 802.11 B/G) (600MPBS); 
Bluetooth 3.0 ou superior; GPS; USB; Rede HSUPA 900/1900/2100; com acessórios 
completos como bateria, carregador bivolt, manual do usuário, cabo USB e fone de 
ouvido estéreo. 
 
O prazo de garantia dos aparelhos deverá ser de, no mínimo, 12 (doze) meses. 
 
Será declarado vencedor o licitante que obtiver o MENOR FATOR TOTAL DE 
UTILIZAÇÃO. 
 
 
_______________________ , ______ de ___________ de _______________. 
 
 
 
______________________________________________ 
Assinatura do Representante Legal da Licitante 
 
 
 
 
 
Nome: _______________________________________ 
Nº Cédula de Identidade: _________________________

25 
 
ANEXO V   MODELO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE 
 
 
 
 
DECLARAÇÃO 
 
 
____________________________________________,CNPJ______________________
_______, sediada ________________________________________________, por 
intermédio de seu representante legal, infra-assinado, e para os fins do Pregão nº 
______/_________, DECLARA expressamente que: até a presente data, inexistem fatos 
supervenientes impeditivos para sua habilitação no presente processo licitatório, 
estando ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores, em 
cumprimento ao que determina o Edital. 
 
 
 
_______________________ , ______ de ___________ de _______________. 
______________________________________________ 
Assinatura do Representante Legal da Licitante 
 
 
 
 
Nome: _______________________________________ 
Nº Cédula de Identidade: _________________________

26 
 
ANEXO VI - MODELO DE DECLARAÇÃO CONCORDANDO COM OS TERMOS DO DITAL 
 
 
 
 
DECLARAÇÃO 
 
 
 
____________________________________________,CNPJ______________________
_______, sediada ________________________________________________, por 
intermédio de seu representante legal, infra-assinado, e para os fins do Pregão nº 
02/2013, DECLARA expressamente que: concorda com todos os termos estabelecidos 
neste Edital, em cumprimento ao que determina o referido Edital; 
 
 
 
_______________________ , ______ de ___________ de 2013. 
______________________________________________ 
Assinatura do Representante Legal da Licitante 
 
 
 
 
Nome: _______________________________________ 
Nº Cédula de Identidade: _________________________

27 
 
ANEXO VII   MODELO DE DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO INCISO 
XXXIII DO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NA FORMA DO DECRETO Nº. 4358/2002. 
 
 
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 02/2013, MODALIDADE PREGÃO PRESENCIAL Nº 02/2013. 
 
 
 
 
EMPREGADOR PESSOA JURÍDICA 
 
 
DECLARAÇÃO 
Ref.: (identificação da licitação) 
 
 
................................., inscrito no CNPJ nº..................., por intermédio de seu 
representante legal o(a) Sr(a)...................................., portador(a) da Carteira de 
Identidade nº............................ e do CPF nº ........................., DECLARA, para fins do 
disposto no inciso V do art. 27 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela 
Lei nº 9.854, de 27 de outubro de 1999, que não emprega menor de dezoito anos em 
trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos. 
Ressalva: emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz ( ). 
 
 
 
 
 
 
......................................................... 
(data) 
 
 
..................................................................................... 
(representante legal)

28 
 
ANEXO VIII AO PROCESSO LICITATÓRIO Nº 02/2013 
PREGÃO PRESENCIAL Nº. 02/2013 
 
 
MINUTA DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL 
CELULAR, QUE ENTRE SI FAZEM, DE UM LADO, COMO  CONTRATANTE , A CÂMARA 
MUNICIPAL DE MODELO E OUTRO LADO, COMO  CONTRATADA , A EMPRESA, EM 
CONFORMIDADE COM AS CLÁUSULAS ABAIXO: 
 
CLÁUSULA I - DAS PARTES 
1.1 Contratante 
Câmara Municipal de Canoas, Inscrita no CNPJ sob o nº 
________________________________________, com sede na 
____________________ - Centro - ______________RS, neste ato representada pelo 
Presidente da Câmara Municipal, Senhor _______________________.  
1.2 Contratado 
Empresa: ________________________, CNPJ Nº __________________, Inscrição 
Estadual Nº:___________, com sede à Rua ____________________________, neste 
ato representada por seu representante legal, Sr(a) ____________________________. 
 
CLÁUSULA II - DOS FUNDAMENTOS LEGAIS. 
2.1 - A presente contratação decorre da Licitação nº 02/2013, modalidade Pregão 
Presencial nº 02/2013.  
2.2   A presente contratação reger-se-á pela Lei nº 10.520/2002 e subsidiariamente 
pela Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores. 
 
CLÁUSULA III - DO OBJETO 
3.1 - O objeto do presente contrato é a contração de empresa para prestação de 
serviços de telefonia e internet móvel, na modalidade pós pago, de acordo com as 
especificações constantes do Anexo I a este contrato. 
 
CLÁUSULA IV - DO PRAZO 
O presente contrato terá a vigência de 12 (doze) meses, entrará em vigor na data de 
sua assinatura e expirando em ____/ ____/ ________. 
4.2. - A prorrogação do prazo contratual ocorrerá automaticamente, nos termos da Lei 
nº 10.520/02, por iguais e sucessivos períodos, desde que o prazo global não 
ultrapasse 5 (cinco) anos.  
4.3.- A intenção de não renovação deverá ser informada a outra parte com 
antecedência mínima de 02 (dois) meses. 
 
CLÁUSULA V - DO VALOR 
5.1 - O valor global estimado do presente contrato é de R$ .................. 
5.2   O valor mensal estimado da prestação do serviço é de R$................... 
 
CLÁUSULA VI - DO PAGAMENTO

29 
 
6.1- O pagamento será efetuado até o 10º (décimo) dia após o vencimento do mês da 
prestação dos serviços. 
6.2 - Ocorrendo atraso na entrega das notas fiscais/faturas, a data de pagamento será 
prorrogada na proporção do atraso. 
6.3 - Ocorrendo atraso no pagamento, não poderá ser aplicada multa mensal superior 
ao percentual de 2% (dois por cento) pro rata, que será debitada na fatura do mês 
seguinte. 
 
CLÁUSULA VII - DAS MODIFICAÇÕES E ALTERAÇÕES CONTRATUAIS 
7.1.- A CONTRATADA fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os 
acréscimos ou supressões que se fizerem nos serviços, até 25% (vinte e cinco por 
cento), de acordo com o que preceitua o § 1º do art. 65 da Lei Federal nº 8.666/93. 
7.2 Qualquer modificação de forma, quantidade (acréscimos ou reduções) do objeto 
do presente contrato, poderá ser determinada pela contratante mediante assinatura 
de termos aditivos, observadas as normas legais vigentes, e apresentação prévia de 
planilha e autorização do setor competente da Câmara Municipal de Canoas. 
 
CLÁUSULA VIII - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA 
8.1 - As despesas decorrentes do objeto deste contrato correrão à conta da Dotação 
Orçamentária Nº:  
- Atividade 2005   Manutenção das Atividades Legislativas: 3.3.90.39; 
- Programa de Trabalho: 01.01.01.031.0001.2005; 
- Elemento de Despesa: 3.3.9.0.39.00.00.00.00; 
- Rubrica Item: 3.3.9.0.39.47.00.00.00 
 
 
CLÁUSULA IX - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA 
9.1 Responsabilizar-se por todos e quaisquer danos e/ou prejuízos que vierem causar à 
contratante ou terceiros, tendo como agente à contratada, na pessoa de prepostos ou 
estranhos. 
9.2. Disponibilizar sem ônus os seguintes serviços: 
9.2.1 139 (centro e trinta e nove) aparelhos novos, conforme os modelos mencionados 
no edital, juntamente com os acessórios. 
9.2,3 Aparelhos novos quando da necessidade de acréscimo contratual, previsto neste 
contrato; 
9.2.5 Habilitação dos aparelhos, mudança de números, transferência de assinatura, 
correção de endereço, conta detalhada e escolha de número, identificador de 
chamada, caixa postal básica, transferência temporária, siga-me, chamada em espera, 
aviso de mensagem sonoro/digital, identificador de chamada, outros implantados e 
disponibilizados gratuitamente pela contratada. 
9.3 Ativação no prazo máximo de cinco dias úteis para as linhas inicialmente 
contratadas e para eventuais linhas contratadas posteriormente através de termos 
aditivos..

30 
 
9.4 Responsabilizar-se pelos salários, encargos sociais, previdenciários, securitários, 
taxas, impostos e quaisquer outros que incidam ou venham a incidir sobre o seu 
pessoal necessário à execução do serviço. 
9.5 Manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as 
obrigações com ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação 
exigidas na licitação. 
9.6 Acatar as orientações da Câmara Municipal, sujeitando-se a mais ampla e irrestrita 
fiscalização, prestando os esclarecimentos solicitados e atendendo às reclamações 
formuladas. 
9.7 Prestar informações à Câmara Municipal sobre eventuais atos ou fatos noticiados 
que a envolvam, independentemente de solicitação. 
9.8- Repor os aparelhos, gratuitamente, nos casos de roubo ou furto, sendo que nesta 
hipótese, o CONTRATANTE deverá apresentar o Boletim de Ocorrência   BO, tais 
situações deverão obedecer ao prazo de até 03 (três) dias úteis. 
9.9 Manter um preposto para representar a licitante vencedora, aceito pela Câmara 
Municipal, durante o período de vigência do contrato. 
9.10 Atender prontamente às solicitações que se fizerem necessárias referentes aos 
serviços contratados. 
9.11 A licitante vencedora apresentará ao gestor do Contrato nota fiscal ou fatura 
correspondente aos gastos com os serviços de telefonia móvel pessoal, constando 
relação dos números dos acessos e de seus respectivos valores, bem como o 
detalhamento de cada um dos acessos, individualmente. 
 
CLÁUSULA X   DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE 
10.1 A Câmara Municipal de Canoas  será responsável pela solicitação de aditamentos 
ao contrato, pela inclusão e pela exclusão de acessos. 
10.2 Preparar e instruir para pagamento as notas fiscais/faturas referentes aos serviços 
medidos, objeto do presente contrato, cujos preços por minuto são os descritos no 
Anexo I deste edital. 
10.3 Pagar no vencimento as faturas apresentadas pela contratada, correspondentes 
aos serviços prestados. 
10.4 Notificar a contratada, fixando-lhe prazo para corrigir defeitos ou irregularidades 
encontradas na prestação dos serviços. 
10.5 Prestar informações necessárias, com clareza, à contratada, para a execução dos 
serviços. 
 
 
CLÁUSULA XI - DAS PENALIDADES 
11.1 Ao contratado, total ou parcialmente inadimplente, serão aplicadas as sanções 
legais a saber: 
A - Advertência; 
B   Multas: 
B1   Multa diária de 2% (dois por cento) sobre o valor estimado do contrato, por 
equipamento, por descumprimento ao estabelecido na cláusula contratual referente 
ao prazo de reposição dos aparelhos em caso de defeitos, furtos ou roubos;

31 
 
B2   Multa de 10% (dez por cento) do valor do contrato, no caso de inexecução 
contratual, caracterizada esta por atraso superior a trinta dias, com conseqüente 
rescisão contratual. 
C - Suspensão temporária de participar de licitação e impedimento de contratar com a 
Câmara Municipal de Augusto de Lima, por prazo não superior a 02 (dois) anos; e 
D - Declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública 
enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, até que seja promovida a 
reabilitação, na forma da lei, perante a própria autoridade que aplicou a penalidade. 
11.2   A penalidade de advertência será aplicada pelo Prefeito Municipal de Augusto 
de Lima, de ofício ou mediante proposta do responsável pelo acompanhamento da 
execução do contrato. 
11.3   As multas previstas serão aplicadas pelo Prefeito Municipal de Augusto de Lima. 
11.4   A aplicação das penalidades de suspensão temporária e declaração de 
inidoneidade é de responsabilidade do Prefeito Municipal, facultada a defesa do 
contratado no respectivo processo, no prazo de dez dias contados da abertura de 
vista. 
11.5   Na aplicação da penalidade de multa, será facultada a defesa prévia do 
interessado no respectivo processo, no prazo de cinco dias úteis, contados a partir da 
sua notificação. 
 
CLÁUSULA XII - DA RESCISÃO 
12.1 - O instrumento contratual firmado em decorrência da presente licitação poderá 
ser rescindido de conformidade com o disposto nos artigos 77 a 80 da Lei nº 8.666/93 
e suas alterações posteriores. 
12.2 - Na hipótese de ocorrer a rescisão administrativa prevista no art. 79, inciso I, da 
Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores, à CONTRATANTE são assegurados os 
direitos previstos no art. 80, incisos I a IV, parágrafos 1º a 4º, da Lei citada. 
 
CLÁUSULA XIII   DO REAJUSTE 
13.1. - As tarifas contratadas somente poderão ser reajustadas após o período de 
12(doze) meses, contados da data da assinatura do CONTRATO, consoante as 
alterações verificadas nos valores tarifários líquidos homologados pela AGÊNCIA 
NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES   ANATEL, órgão regulador do Poder, na forma 
que se segue. Concedente, conforme a fórmula abaixo: 
VTL 1 = valor tarifário líquido homologado pela ANATEL em vigor na data da abertura 
da licitação. 
VTL 2 = valor tarifário líquido homologado pela ANATEL na data do reajuste. Tabela 2 = 
valor tarifário bruto (preço final) da proposta. 
13.2.   A CONTRATADA deverá apresentar, à época do reajuste, cópia do ato 
homologatório da ANATEL que alterou os valores líquidos, bem como demonstrativo 
de cálculo. 
 
CLÁUSULA XIV   DOS CASOS OMISSOS 
14.1. Os casos omissos, assim como as dúvidas, serão resolvidas com base na Lei nº 
10.520/02 e 8.666/93 e suas alterações posteriores e na legislação específica para o

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setor de telecomunicações, cujas normas ficam incorporadas ao presente instrumento, 
ainda que delas não se faça aqui menção expressa. 
 
CLÁUSULA XV   DO REGIME DE EXECUÇÃO 
15.1 O Regime de Execução do presente CONTRATO é de Execução Indireta 
 empreitada por preço global , prestação de serviço contínuo de telecomunicações. 
 
CLÁUSULA XVI   DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
16.1. Considera-se como valor deste CONTRATO, para todos os efeitos legais, a 
somatória dos valores pagos nos últimos 12 (doze) meses, para os serviços 
contratados.  
16.2 Após o período de 24 (vinte e quatro) meses, os aparelhos e acessórios 
disponibilizados poderão ser doados ao contratante, segundo os critérios da 
contratada, sem quaisquer ônus adicionais; 
 
CLÁUSULA XVII - DO FORO 
As partes contratantes elegem, para solução judicial de quaisquer questões oriundas 
do presente contrato o foro da Comarca de Canoas/RS, renunciando expressamente a 
qualquer outro. E por estarem assim ajustados e concordes, firmam as partes o 
presente instrumento, em 02 (duas) vias, de igual teor e forma, para que produza 
todos os efeitos legais e resultantes de direitos. 
 
 
 
Canoas, __ de _____________ de 2013. 
 
 
________________________________ 
Presidente da Câmara Municipal 
 
 
_______________________________ 
Contratada 
 
 
Testemunha 1: ___________________________________________________ 
Testemunha 2: ___________________________________________________