ANEXO IV ? MINUTA CONTRATUAL 
 
 
CONTRATO XX/2026 
 
CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº ___/______ QUE 
FAZEM ENTRE SI A CÂMARA MUNICIPAL DE 
CANOAS E ______________________________. 
 
 
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE CANOAS, pessoa jurídica de direito público, com sede na Rua 
Ipiranga nº 123, bairro Centro, inscrita no CNPJ sob nº. 89.768.535/0001-10, neste ato 
representada pelo seu presidente Vereador _______________________, sob o CPF nº 
______________ denominada CONTRATANTE e __________________, pessoa jurídica 
de direito privado, com sede na _______________________, na cidade de 
_______________, inscrita no CNPJ sob nº _________________, denominada 
CONTRATADA, neste ato representada por ___________________, inscrito no CPF sob 
o nº __________________, tendo em vista o que consta no Protocolo nº 09719/2026 e 
em observância às disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais 
legislações aplicáveis, resolvem celebrar o presente Contrato, decorrente do  Pregão 
Eletrônico nº ____/2026. 
 
1. CLÁUSULA PRIMEIRA ? DO OBJETO 
1.1. O objeto do presente instrumento consiste na contratação de empresa 
especializada para execução de serviços de interpretação simultânea em Língua 
Brasileira de Sinais (Libras), com o objetivo de garantir acessibilidade 
comunicacional às pessoas com deficiência auditiva nas sessões plenárias, 
audiências públicas e demais eventos institucionais da Câmara Municipal de 
Canoas. 
1.2. Os serviços deverão ser realizados por profissionais devidamente qualificados, com 
certificação reconhecida e experiência comprovada, assegurando interpretação 
com fidelidade, clareza e precisão, podendo ocorrer de forma presencial ou remota, 
conforme a necessidade da CONTRATANTE.

1.2.1. A CONTRATADA deverá ceder o uso de imagem dos intérpretes para 
gravações e transmissões dos eventos em que os serviços forem prestados, 
sem ônus adicionais para a CONTRATANTE. 
 
2. CLÁUSULA SEGUNDA ? DA VINCULAÇÃO  
2.1. Vinculam esta contratação, independentemente de transcrição: 
2.1.1.  O Termo de Referência; 
2.1.2.  O Edital da Licitação. 
2.1.3.  A Proposta da CONTRATADA; 
2.1.4.  Eventuais anexos dos documentos supracitados 
 
3. CLÁUSULA TERCEIRA ? DA VIGÊNCIA E PRORROGAÇÃO 
3.1. O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses contados da assinatura do 
contrato, prorrogável sucessivamente por até 10 (dez) anos, na forma do art. 107 
da Lei 14.133/2021. 
3.2. A prorrogação de que trata este item é condicionada ao ateste, pela autoridade 
competente, de que as condições e os preços permanecem vantajosos para a 
CONTRATANTE, permitida a negociação com a CONTRATADA, atentando, ainda, 
para o cumprimento dos seguintes requisitos: 
3.2.1.  Seja juntado relatório que discorra sobre a execução do contrato, com 
informações de que os serviços tenham sido prestados regularmente;   
3.2.2.  Seja juntada justificativa e motivo, por escrito, de que a CONTRATANTE 
mantém interesse na realização do serviço;   
3.2.3.  Haja manifestação expressa da CONTRATADA informando o interesse na 
prorrogação;  
3.2.4.  Seja comprovado que a CONTRATADA mantém as condições iniciais de 
habilitação; 
3.2.5.  Não haja registro no Cadastro Informativo de créditos não quitados do 
setor público federal (Cadin). 
3.3. A CONTRATADA não tem direito subjetivo à prorrogação contratual. 
3.4. A prorrogação de contrato deverá ser promovida mediante celebração de termo 
aditivo. 
3.5. O contrato não poderá ser prorrogado quando a CONTRATADA tiver sido penalizada 
nas sanções de declaração de inidoneidade ou impedimento de licitar e contratar 
com poder público, observadas as abrangências de aplicação.

4. CLÁUSULA QUARTA ? DA EXECUÇÃO 
4.1. O regime de execução contratual, os modelos de gestão e de execução, assim como 
os prazos e condições de conclusão, entrega, observação e recebimento do objeto 
constam no Termo de Referência, anexo a este contrato. 
4.2. Os serviços serão prestados de forma contínua, mediante demandas programadas 
e sob demanda, não implicando obrigatoriedade de contratação de quantitativo 
mínimo. 
4.2.1. A prestação do serviço deverá iniciar mediante emissão da ordem de 
serviço após a assinatura do contrato. 
4.2.2. A estimativa de execução é de 40 (trinta) horas mensais. 
4.2.3. A prestação deverá observar o calendário legislativo da Câmara Municipal 
de Canoas, com disponibilização dos profissionais nos dias e horários 
previamente agendados, garantindo pontualidade, continuidade e qualidade 
na execução dos serviços contratados. 
4.3. Os serviços de interpretação e tradução em Língua Brasileira de Sinais (Libras) 
deverão ser prestados no âmbito da Câmara Municipal de Canoas, abrangendo, mas 
não se limitando a: 
4.3.1. Sessões Ordinárias, Extraordinárias, Solenes, Especiais e Itinerantes; 
4.3.2. Reuniões de Comissões; 
4.3.3. Audiências Públicas; 
4.3.4. Frentes Parlamentares; 
4.3.5. Comissões Parlamentares de Inquérito; 
4.3.6. Atendimento aos setores administrativos e aos gabinetes parlamentares, 
mediante solicitação prévia. 
4.4. A CONTRATANTE deverá solicitar atendimento para eventos internos e 
externos/extraordinários com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) e 48 
(quarenta e oito) horas, respectivamente. 
4.4.1. A prestação dos serviços poderá ocorrer tanto nas dependências da 
Câmara Municipal de Canoas quanto em locais externos onde se realizem 
atividades institucionais, em qualquer horário, conforme demanda da 
CONTRATANTE. 
4.5. A CONTRANTE deverá comunicar previamente à CONTRATADA o cancelamento de 
serviços agendados com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas do início 
da atividade. 
4.5.1. Na hipótese de cancelamento, não será devido pagamento à 
CONTRATADA. 
4.6.  A execução dos serviços deverá ser sem dedicação exclusiva de mão de obra, 
competindo exclusivamente à CONTRATADA a responsabilidade pela organização, 
dimensionamento, gestão e supervisão de sua equipe técnica, bem como pela

definição de escalas, turnos e substituições necessárias ao fiel cumprimento do 
objeto contratual. 
4.7. Caberá à CONTRATADA, em razão da natureza dos serviços, que podem demandar 
execução em horários diversos do expediente administrativo, inclusive nos finais de 
semana e feriados, assegurar a disponibilidade de profissionais em quantidade e 
qualificação suficientes para garantir a continuidade, regularidade e qualidade dos 
serviços prestados. 
4.8. A CONTRATADA deverá, em caso de eventos ou sessões com duração superior à 
jornada usual de trabalho, adotar as medidas organizacionais necessárias, tais como 
revezamento ou ampliação de equipe, de modo a evitar interrupções, quedas de 
desempenho ou comprometimento da qualidade técnica dos serviços. 
4.9. Os profissionais designados pela CONTRATADA para a execução dos serviços 
deverão possuir certificação em Língua Brasileira de Sinais (Libras) e experiência 
comprovada na área, assegurando a adequada qualificação técnica para o 
desempenho das atividades.  
4.9.1. A prestação dos serviços deverá ocorrer com interpretação simultânea 
realizada com precisão, fluidez, clareza e sem interrupções, garantindo a 
efetiva comunicação durante os eventos institucionais. 
4.9.2. A CONTRATADA declara ciência que a eventual insuficiência de equipe, 
inadequação técnica dos profissionais ou falhas decorrentes da organização 
interna da CONTRATADA, que resultem em prejuízo à execução dos serviços, 
serão consideradas falhas na execução contratual, sujeitando-a às medidas 
previstas neste contrato e no Termo de Referência.  
4.9.3. A CONTRATADA será obrigada a refazer, sem ônus adicional, serviços que 
apresentem inconformidades técnicas ou legais, no prazo estabelecido pela 
fiscalização contratual. 
4.10. A execução deverá observar as disposições da Lei 13.146/2015, da Lei 
14.133/2021 e demais normas aplicáveis, mantendo padrões elevados de 
qualidade, continuidade e eficiência.  
4.10.1. A CONTRATADA deverá assegurar que os serviços sejam prestados com 
alto nível técnico, em conformidade com as normas de acessibilidade, 
assegurando a inclusão e o pleno atendimento às necessidades da 
CONTRATANTE. 
4.11. A CONTRATADA deverá instruir seus empregados a observarem os princípios da 
Administração Pública, bem como os preceitos éticos da profissão, especialmente 
quanto à confidencialidade, imparcialidade, discrição e fidelidade das informações, 
bem como a cumprirem as normas internas da Câmara Municipal de Canoas, 
incluindo regras de segurança, acesso e comportamento institucional.

4.12. A CONTRATADA deverá assegurar sigilo absoluto sobre todas as informações às 
quais tiver acesso em razão da execução contratual, responsabilizando-se por 
eventual divulgação indevida. 
4.13. A CONTRATADA deverá assegurar a substituição imediata de profissionais, sem 
interrupção dos serviços, sempre que: 
4.13.1. A medida for necessária para garantir a continuidade e a qualidade das 
atividades desempenhadas; 
4.13.2. A CONTRATANTE julgar inadequada a atuação do profissional 
inicialmente designado. 
4.14. Na hipótese de substituição prevista no item anterior, a CONTRATADA 
permanece integralmente responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários 
e fiscais decorrentes da execução do contrato. 
4.15. A eventual necessidade de disponibilidade operacional em horários diversos do 
expediente administrativo não caracteriza dedicação exclusiva de mão de obra, 
cabendo exclusivamente à CONTRATADA definir sua estrutura operacional interna. 
4.16. Os custos por eventual execução de serviços em horários extraordinários, em 
finais de semana ou feriados, serão de responsabilidade da CONTRATADA e não 
implicará qualquer ônus adicional automático à CONTRATANTE. 
 
5. CLÁUSULA QUINTA ? DA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO 
5.1. A fiscalização e o acompanhamento da execução do objeto do presente 
instrumento serão exercidos por servidores formalmente designados pela 
CONTRATANTE, mediante portaria específica e nos termos da Lei 14.133/2021, 
competindo-lhes: 
5.1.1. Verificar o cumprimento integral das obrigações contratuais;  
5.1.2. Acompanhar a execução dos serviços; 
5.1.3. Atestar as atividades realizadas; 
5.1.4. Registrar eventuais ocorrências; 
5.1.5. Adotar as medidas administrativas cabíveis para a adequada execução 
contratual. 
5.2. A prestação dos serviços realizados pela CONTRATADA será submetida à avaliação 
contínua, considerando critérios de qualidade, eficiência e conformidade com as 
especificações estabelecidas neste contrato e no Termo de Referência. 
5.3. A comunicação entre CONTRATANTE e CONTRATADA ocorrerá por meio eletrônico 
institucional ou sistema oficial adotado pela Câmara Municipal de Canoas, 
assegurando a formalização dos atos e registros. 
5.4. A fiscalização contratual não implicará reconhecimento de vínculo empregatício, 
limitando-se à verificação do cumprimento das obrigações contratuais.

6. CLÁUSULA SEXTA ? DA MEDIÇÃO E DO PAGAMENTO 
6.1. O serviço será remunerado por hora efetivamente trabalhada, considerando-se 
como hora-base a prestação de serviço de interpretação ou tradução em Libras, 
simultânea ou consecutiva, ao vivo ou gravada, realizada por 2 (dois) intérpretes 
em regime de revezamento, no período compreendido entre 05h01 e 21h59, 
inclusive em finais de semana e feriados. 
6.1.1.  O valor da hora-base deverá contemplar a atuação de dois profissionais, 
com revezamento a cada 20 (vinte) minutos, bem como todos os custos diretos 
e indiretos, incluindo encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, 
deslocamentos e cessão de uso de imagem. 
6.1.2. Será considerada como hora de término, para fins de contabilização, 
aquela correspondente ao efetivo encerramento do evento. 
6.1.3. Nos casos em que a prestação ultrapassar 20 (vinte) minutos adicionais, 
o tempo será computado como hora integral.  
6.2. O aceite dos serviços pela CONTRATANTE estará condicionado à sua execução 
integral de acordo com o solicitado e em conformidade com os padrões de 
qualidade estabelecidos neste contrato e no Termo de Referência. 
6.3. A medição será realizada com base na apuração das horas efetivamente prestadas 
no período, devidamente comprovadas e validadas pela fiscalização do contrato. 
6.4. O pagamento será efetuado mensalmente, mediante atesto do Fiscal do contrato, 
após a apresentação da nota fiscal e do relatório detalhado de execução dos 
serviços, os quais deverão comprovar a regularidade e a conformidade da prestação 
realizada. 
6.5. O valor mensal estimado da contratação é de R$ XXXXXXX (xxxxxxxxx), perfazendo 
o valor total de R$ XXXXXXX (xxxxxxxxx). 
6.6. Somente serão pagos à CONTRATADA os serviços efetivamente prestados e 
validados pela fiscalização contratual. 
6.7. O pagamento à CONTRATADA será realizado após a apresentação da nota fiscal ao 
setor de protocolo da CONTRATANTE. 
6.8. O envio das notas fiscais se dará através do e -mail 
protocolo@camaracanoas.rs.gov.br. 
6.9. O pagamento da nota fiscal atenderá a ordem cronológica estabelecida pelo artigo 
141 da Lei 14.133/2021, devendo vir acompanhada das certidões de regularidade 
fiscal, bem como de outros documentos eventualmente solicitados pela fiscalização 
do contrato. 
6.10. As notas fiscais que apresentarem incorreções terão seu pagamento retido pela 
CONTRATANTE até o recebimento de outra, reemitida com as devidas correções. 
6.11. A nota fiscal protocolada não deverá conter vícios ou incorreções que atrasem 
ou impossibilitem o pagamento, hipótese em que a CONTRATADA suportará o ônus 
decorrente do atraso na apresentação da documentação.

6.12. Em caso de atraso no pagamento por culpa exclusiva da CONTRATANTE, o valor 
devido será atualizado monetariamente desde a data final do prazo de pagamento 
até a data de sua efetiva quitação, utilizando-se como índice de correção o IPCA, 
acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, calculados pro rata 
die. 
6.13. Conforme Decreto Municipal 242/2022, para fins do Imposto de Renda Retido 
na Fonte de que trata o art. 158, inciso I, da Constituição da República, o Município 
de Canoas, em todas as suas contratações com pessoas físicas e pessoas jurídicas, 
observará o disposto no art. 64 da Lei 9.430/1996, no art. 15 da Lei 9.249/1995 e na 
Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil 1.234/2012. 
 
7. CLÁUSULA SÉTIMA ? DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE 
7.1. São obrigações da CONTRATANTE: 
7.1.1.  Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela 
CONTRATADA, de acordo com o contrato e seus anexos; 
7.1.2.  Receber o objeto do contrato no prazo e condições estabelecidas neste 
contrato e no Termo de Referência; 
7.1.3.  Notificar a CONTRATADA, por escrito, sobre vícios, defeitos incorreções, 
imperfeições, falhas ou irregularidades verificadas na execução do objeto 
contratual, fixando prazo para que seja substituído, reparado ou corrigido, 
total ou parcialmente, às suas expensas, certificando-se de que as soluções por 
ele propostas sejam as mais adequadas; 
7.1.4.  Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e o cumprimento das 
obrigações pela CONTRATADA; 
7.1.5. Exigir a apresentação de notas fiscais com as requisições fornecidas, 
recibos, atestados, declarações e outros documentos que comprovem as 
operações realizadas, o cumprimento de pedidos, o atendimento de 
providências e o compromisso de qualidade; 
7.1.6. Efetuar o pagamento à CONTRATADA do valor correspondente à 
execução do objeto, no prazo, forma e condições estabelecidos no presente 
contrato e no Termo de Referência; 
7.1.7. Aplicar à CONTRATADA as sanções previstas na lei e neste contrato, 
quando cabível; 
7.1.8. Não praticar atos de ingerência na administração da CONTRATADA, tais 
como: 
7.1.8.1. Indicar pessoas expressamente nominadas para executar direta 
ou indiretamente o objeto contratado; 
7.1.8.2. Fixar salário inferior ao definido em lei ou em ato normativo a ser 
pago pela CONTRATADA;

7.1.8.3.  Estabelecer vínculo de subordinação com funcionário da 
CONTRATADA; 
7.1.8.4. Definir forma de pagamento mediante exclusivo reembolso dos 
salários pagos; 
7.1.8.5. Demandar a funcionário da CONTRATADA a execução de tarefas 
fora do escopo do objeto da contratação; 
7.1.8.6. Prever exigências que constituam intervenção indevida da 
CONTRATANTE na gestão interna da CONTRATADA. 
7.1.9. Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações 
relacionadas à execução do presente contrato, ressalvados os requerimentos 
manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum 
interesse para a boa execução do objeto contratual; 
7.1.10. Responder eventuais pedidos de reestabelecimento do equilíbrio 
econômico-financeiro feitos pela CONTRATADA no prazo máximo de 30 
(trinta) dias, admitida prorrogação mediante justificativa formal. 
7.2. A CONTRATANTE não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela 
CONTRATADA com terceiros, ainda que vinculados à execução do contrato, bem 
como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da 
CONTRATADA, de seus empregados, prepostos ou subordinados. 
 
8. CLÁUSULA OITAVA ? DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA  
8.1. São obrigações da CONTRATADA: 
8.1.1. Cumprir impreterivelmente os prazos estipulados no contrato e no Termo 
de Referência, quando exigíveis; 
8.1.2. Responsabilizar-se integralmente pela guarda dos serviços, materiais e 
equipamentos utilizados e em posse da contratada até o final e definitivo 
cumprimento do objeto, exceto os disponibilizados pela CONTRATANTE, se for 
o caso; 
8.1.3. Responsabilizar?se pela fidedignidade dos discursos traduzidos, sem 
alteração do significado do texto original; 
8.1.4. Indicar preposto para representá-la na execução do contrato, o qual 
poderá ser recusado pela CONTRATANTE, desde que devidamente justificado; 
8.1.4.1. No caso de recusa do preposto pela CONTRATANTE, a 
CONTRATADA deverá designar outro para o exercício da atividade. 
8.1.5. Prestar todo esclarecimento ou informação solicitada pela 
CONTRATANTE ou por seus prepostos, garantindo-lhes o acesso, a qualquer 
tempo, ao local dos trabalhos, bem como aos documentos relativos à 
execução do contrato;

8.1.6. Indicar, a pedido da CONTRATANTE, telefones para contato fora dos 
horários normais de atendimento, inclusive finais de semana e feriados, para 
os casos excepcionais que porventura venham a ocorrer; 
8.1.7. Cumprir todas as obrigações constantes neste contrato e em seus anexos, 
assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da 
boa e perfeita execução do objeto, observando, ainda, as obrigações a seguir 
dispostas: 
8.1.7.1. Atender às determinações regulares emitidas pelo Fiscal ou 
Gestor do contrato ou autoridade superior e prestar todo 
esclarecimento ou informação por eles solicitados; 
8.1.7.2. Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas 
expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo Fiscal do 
contrato, os bens e serviços nos quais se verificarem vícios, defeitos 
ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados; 
8.1.7.3. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução 
do objeto, bem como por todo e qualquer dano causado à 
CONTRATANTE ou terceiros, não reduzindo essa responsabilidade a 
fiscalização ou o acompanhamento da execução contratual pela 
CONTRATANTE, que ficará autorizada a descontar dos pagamentos 
devidos ou da garantia, caso exigida, o valor correspondente aos 
danos sofridos; 
8.1.8. Comunicar ao Fiscal do contrato, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, 
qualquer ocorrência anormal ou acidente que se verifique na execução do 
objeto contratual; 
8.1.9. Paralisar, por determinação da CONTRATANTE, qualquer atividade que 
não esteja sendo executada de acordo com a boa técnica ou que ponha em 
risco a segurança de pessoas ou bens de terceiros; 
8.1.10. Manter, durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as 
obrigações assumidas, e todas as condições exigidas para habilitação na 
licitação; 
8.1.11. Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do 
cumprimento do contrato; 
8.1.12. Atender às obrigações decorrentes da Lei 13.709/2018 (Lei Geral de 
Proteção de Dados), quando aplicáveis ao objeto do contrato. 
8.1.13. Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento 
dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis 
decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los, caso o 
previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o 
atendimento do objeto da contratação, exceto quando ocorrer algum dos 
eventos arrolados no artigo 124, II, d, da Lei 14.133/2021;

8.1.14. Prestar os serviços dentro dos parâmetros e rotinas estabelecidos; 
8.1.15. Submeter previamente, por escrito, à CONTRATANTE, para análise e 
aprovação, quaisquer mudanças nos métodos executivos que fujam às 
especificações do Termo de Referência e proposta homologada da contratada. 
8.1.16. Não contratar, durante a vigência do contrato, cônjuge, companheiro ou 
parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de 
dirigente da CONTRATANTE ou de agente público que tenha desempenhado 
função na licitação ou que atue na fiscalização ou gestão do contrato, nos 
termos do artigo 48, parágrafo único, da Lei 14.133/2021; 
8.1.17. Conduzir os trabalhos com estrita observância às normas da legislação 
pertinente, cumprindo as determinações dos Poderes Públicos, mantendo 
sempre limpo o local de execução do objeto e nas melhores condições de 
segurança, higiene e disciplina; 
8.1.18. Apresentar à CONTRATANTE, quando for o caso, a relação nominal dos 
empregados que adentrarão no órgão para a execução do serviço; 
8.1.19. Promover a organização técnica e administrativa dos serviços, de modo a 
conduzi-los eficaz e eficientemente, de acordo com os documentos e 
especificações que integram este contrato e o Termo de Referência, no prazo 
determinado; 
8.1.20. A CONTRATADA arcará com todas as despesas necessárias à execução dos 
serviços, inclusive deslocamento, alimentação, tributos, encargos trabalhistas, 
previdenciários e demais custos indiretos. 
8.1.21. Não transferir a outrem, no todo ou em parte, o objeto do presente 
contrato, sem prévia e expressa anuência da CONTRATANTE; 
8.1.22. Garantir que os serviços sejam executados fora do horário de expediente 
e em finais de semana, se necessário para garantir o pleno atendimento do 
interesse público, sem qualquer tipo de ônus para a CONTRATANTE; 
8.1.23. Responsabilizar-se pelo cumprimento das obrigações previstas em 
Acordo, Convenção, Dissídio Coletivo de Trabalho ou equivalentes das 
categorias abrangidas pelo contrato, por todas as obrigações trabalhistas, 
sociais, previdenciárias, tributárias, fiscais, comerciais e as demais previstas 
em legislação específica, cuja inadimplência não transfere a responsabilidade 
à CONTRATANTE e não poderá onerar o objeto do contrato; 
8.1.24. Cumprir, durante todo o período de execução do contrato, a reserva de 
cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da 
Previdência Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas 
constitucionalmente; 
8.1.25. Comprovar a reserva de cargos a que se refere o item acima, no prazo 
fixado pelo Fiscal do contrato, com a indicação dos empregados que 
preencheram as referidas vagas;

8.1.26. Cumprir, além dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual 
ou municipal, as normas de segurança da CONTRATANTE; 
8.1.27. Alocar os empregados necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas 
deste contrato, com habilitação e conhecimento adequados; 
8.1.28. Cumprir as normas de proteção ao trabalho, inclusive aquelas relativas à 
segurança e à saúde no trabalho; 
8.1.29. Não submeter os trabalhadores a condições degradantes de trabalho, 
jornadas exaustivas, servidão por dívida ou trabalhos forçados; 
8.1.30. Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis 
anos de idade, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze 
anos de idade, observada a legislação pertinente; 
8.1.31. Não submeter o menor de dezoito anos de idade à realização de trabalho 
noturno e em condições perigosas e insalubres e à realização de atividades 
constantes na Lista de Piores Formas de Trabalho Infantil, aprovada pelo 
Decreto 6.481/2008; 
8.1.32. Receber e dar o tratamento adequado a denúncias de discriminação, 
violência e assédio no ambiente de trabalho; 
8.1.33. Assegurar aos seus trabalhadores ambiente de trabalho e instalações em 
condições adequadas ao cumprimento das normas de saúde, segurança e 
bem-estar no trabalho; 
8.1.34. Instruir seus empregados a respeito das atividades a serem 
desempenhadas, alertando-os a não executar atividades não abrangidas pelo 
contrato, devendo a CONTRATADA relatar à CONTRATANTE toda e qualquer 
ocorrência neste sentido, a fim de evitar desvio de função, bem como a 
respeito da necessidade de acatar as normas internas da CONTRATANTE. 
 
 
9. CLÁUSULA NONA ? DAS PENALIDADES 
9.1. Em caso de descumprimento de obrigações contratuais, a CONTRATADA ficará 
sujeita às seguintes penalidades: 
9.1.1.  Advertência escrita: aos casos de inexecução parcial;  
9.1.1.1. Considerando a gravidade do descumprimento, poderá ser 
encaminhado o caso à autoridade competente, com pedido formal de 
rescisão, sem prejuízo das demais penalidades. 
9.1.2.  Multa: aplicada ao responsável por qualquer das infrações 
administrativas previstas no artigo 155 da Lei 14.133/2021, não podendo ser 
inferior a 1% (um porcento) e nem superior a 30% (trinta porcento) do valor 
do contrato, conforme gravidade da infração, reincidência e impacto

operacional, observados os parâmetros definidos no Decreto Municipal 
59/2024; 
9.1.3. Impedimento de licitar e contratar, conforme a Lei 14.133/2021 e 
Decreto Municipal 59/2024; 
9.1.4.  Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, conforme a Lei 
14.133/2021 e Decreto Municipal 59/2024. 
9.2. A aplicação das sanções previstas neste instrumento não exclui a possibilidade de 
aplicações de outras, previstas em Lei, inclusive responsabilização do prestador por 
eventuais perdas e danos causados à CONTRATANTE. 
9.3. Em todos os casos de aplicação de penalidade serão observados os parâmetros 
estabelecidos na Lei 14.133/2021 e no Decreto Municipal 59/2024, sem prejuízo 
das demais previsões legais, apurada a infração em processo administrativo. 
9.4.  Em qualquer hipótese de aplicação de penalidades será assegurado à 
CONTRATADA o contraditório e a ampla defesa. 
 
10. CLÁUSULA DÉCIMA ? DA EXTINÇÃO CONTRATUAL 
10.1. O presente contrato extinguir-se-á, como regra geral, pelo advento do termo 
final de sua vigência, desde que integralmente cumpridas as obrigações assumidas 
pelas partes, ressalvadas as hipóteses excepcionais previstas na Lei 14.133/2021. 
10.2. Caso a não conclusão do contrato decorra de culpa da CONTRATADA: 
10.2.1. Ficará ela constituída em mora, sendo-lhe aplicáveis as respectivas 
sanções administrativas; 
10.2.2. Poderá a CONTRATANTE optar pela extinção do contrato e, nesse caso, 
adotará as medidas admitidas em lei para a continuidade da execução 
contratual. 
10.3. O contrato poderá ser extinto antes de cumpridas as obrigações nele estipuladas, 
ou antes do prazo nele fixado, por algum dos motivos previstos no artigo 137 da Lei 
14.133/2021, bem como amigavelmente, assegurados o contraditório e a ampla 
defesa. 
 
11. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA ? DAS ALTERAÇÕES, DOS REAJUSTES E DO 
REEQUILÍBRIO FINANCEIRO 
11.1. Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina dos artigos 124 e 
seguintes da Lei 14.133/2021. 
11.2. A CONTRATADA é obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os 
acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e 
cinco porcento) do valor inicial atualizado do contrato.

11.3. As alterações contratuais deverão ser promovidas mediante celebração de 
termo aditivo, submetido à prévia aprovação da consultoria jurídica da 
CONTRATANTE. 
11.4. Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por 
simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo, na forma do artigo 136 
da Lei 14.133/2021. 
11.5. O reajuste observará o interregno mínimo de 1 (um) ano, podendo ser reajustado 
pelo Índice de Preços do Consumidor Amplo (IPCA) acumulado dos últimos doze 
meses, com data-base vinculada à data do orçamento estimado. 
11.6. Fica assegurado à CONTRATADA o direito à manutenção do equilíbrio 
econômico-financeiro do contrato, na forma do art. 124, inciso I, d, Lei 14.133/2021, 
mediante requerimento devidamente justificado e instruído. 
11.6.1. O valor do contrato poderá ser alterado para restabelecer o equilíbrio 
econômico-financeiro inicial em caso de força maior, caso fortuito ou fato do 
príncipe ou em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de 
consequências incalculáveis, que inviabilizem a execução do contrato tal como 
pactuado, respeitada, em qualquer caso, a repartição objetiva de risco 
estabelecida no contrato. 
11.6.2. Os pedidos de reequilíbrio econômico-financeiro devem ser instruídos 
com documentos que comprovem a ocorrência de algumas das situações 
previstas no item anterior. 
11.6.3. Os pedidos de reequilíbrio econômico-financeiro devem ser apreciados 
pela CONTRATANTE, a qual deve emitir laudo técnico ou instrumento 
equivalente, expedido pelo setor competente, por meio do qual é certificado 
se o fato ou ato ocorrido repercutiu nos preços pactuados no contrato. 
11.6.4. Na análise dos pedidos de reequilíbrio econômico-financeiro não deve ser 
avaliada a margem de lucro da empresa, mas sim se o fato superveniente é 
capaz de trazer impactos financeiros que inviabilizem e/ou impeçam a 
execução do contrato pelo preço firmado inicialmente. 
11.7. As recomposições poderão ser espontaneamente ofertadas pela CONTRATADA 
ou requeridas pela CONTRATANTE. 
11.8. Os reajustes e o reequilíbrio serão promovidos levando-se em conta apenas o 
saldo não retirado, e não servirão, em hipótese alguma, para ampliação de margem 
de lucro. 
11.9. Os reajustes e o reequilíbrio dos preços não ficarão adstritos a aumento, 
devendo a CONTRATADA repassar à CONTRATANTE as reduções que possivelmente 
venham ocorrer em seus respectivos percentuais. 
 
12. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA ? DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

12.1. As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos 
específicos consignados no Orçamento deste exercício, na dotação abaixo 
discriminada: 
Projeto/atividade: 2005 ? Manutenção das Atividades Legislativas 
Natureza da Despesa: 3.3.90.39 (Outros Serviços de Terceiros - Pessoa 
Jurídica) 
Subelemento: 05 (Serviços Técnicos Profissionais) 
 
13. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA ? DOS CASOS OMISSOS 
13.1. Os casos omissos serão decididos pela CONTRATANTE, segundo as disposições 
contidas na Lei 14.133/2021, demais normas federais aplicáveis e, 
subsidiariamente, as normas e princípios gerais dos contratos. 
 
14. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA ? DO FORO 
14.1. Fica eleito o Foro da Comarca de Canoas/RS para solucionar as dúvidas 
decorrentes deste instrumento. 
 
E, estando as partes conforme e ajustadas, assinam o presente instrumento. 
 
 
 
Canoas, ____ de ___________________ de 202__. 
 
 
 
 
          CONTRATANTE                                                                      CONTRATADA