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EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL DO TIPO MENOR PREÇO POR LOTE, OBJETIVANDO A 
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS NA ÁREA DA TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO PARA À 
MELHORIA DE PROCESSOS E A MODERNIZAÇÃO TECNOLÓGICA DA REDE ESTRUTURADA NA 
CÂMARA DE VEREADORES DE CANOAS. 
 
Edital de Pregão Presencial nº 04/2014 
Processo nº 2014/156 
Data da realização: 30.07.2014, às 13:30min. 
As propostas deverão obedecer às especificações deste instrumento convocatório e seus anexos, que 
deles fazem parte integrante.  
Os envelopes contendo a proposta e os documentos de habilitação serão recebidos no endereço acima 
mencionado, na sessão pública de processamento do Pregão, após credenciamento dos interessados 
que se apresentarem para participar do certame. 
A sessão de processamento do Pregão será realizada na Rua Ipiranga, nº 123, 3º andar, Centro, 
Canoas/RS e será conduzido pela Pregoeira com o auxílio da sua Equipe de Apoio, designados nos 
autos do processo em epígrafe. 
Os Pedidos de esclarecimentos e informações poderão ser realizados através do e-mail 
procuradoriacmcanoas@gmail.com ou protocolados no Setor de Protocolo na Câmara Municipal de 
Canoas/RS, na Rua Ipiranga, n° 95, 104, Bairro Centro, Canoas/RS no horário das 12:15 às 18:15, em 
dias de expediente.  
Os casos omissos do presente Pregão serão solucionados pela Pregoeira.  
Integram o presente Edital:  
Anexo I ? Termo de Referência;  
Anexo II ? Modelo de Proposta Financeira;  
Anexo III ? Modelo de Declaração 
Anexo IV ? Modelo de Procuração para Credenciamento 
Anexo V ? Minuta do Contrato 
 
1 ? DO OBJETO 
1.1 A presente licitação tem como objetivo a contratação de empresa especializada em serviços técnicos 
na área da Tecnologia de Informação visando à melhoria de processos e a modernização tecnológica da 
rede estruturada na Câmara de Vereadores de Canoas, conforme as especificações constantes no Termo 
de Referência que integra este Edital ? anexo I.

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2 ? DA PARTICIPAÇÃO 
2.1 Poderão participar do certame todos os interessados do ramo de atividade pertinente ao objeto da 
contratação que preencherem as condições de credenciamento constantes deste Edital. 
2.2 Não será admitida nesta licitação a participação de:  
a) empresas que não atenderem às condições deste Edital; 
b) as empresas que estejam sob falência, concurso de credores, dissolução, liquidação ou tenham sido 
declaradas inidôneas para licitar ou contratar no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios e 
nas respectivas entidades da Administração Indireta ou, ainda, que tenham sido suspensas em participar 
de licitação e impedidas de contratar com o Município de Canoas/RS; 
c) empresas reunidas em consórcio e que sejam controladoras, coligadas ou subsidiarias entre si; 
d) não será permitida a participação de empresa que não tenha como atividade fim o objeto desta 
licitação. 
 
3 ? DA IMPUGNAÇÃO DO ATO CONVOCATÓRIO 
3.1 Até 3 (três) dias úteis antes da data fixada para recebimento das propostas, qualquer pessoa poderá 
solicitar esclarecimentos sobre o ato convocatório. Do mesmo modo em até 2 (dois) dias uteis antes da 
data fixada para recebimento das propostas, qualquer pessoa poderá impugnar o ato convocatório do 
Pregão, devendo protocolar o pedido junto ao setor de Protocolo na Câmara Municipal de Canoas/RS, 
cabendo à Pregoeira decidir sobre o requerimento. 
3.1.1 Caso seja acolhida a impugnação contra o ato convocatório, será designada nova data para a 
realização do certame. 
3.2 Decairá do direito de impugnar os termos deste Edital, por falhas ou irregularidades, a licitante que 
não o fizer até o segundo dia útil que anteceder à data de realização da sessão pública do Pregão, 
hipótese em que tal comunicação não terá efeito de recurso. 
3.3 A impugnação feita tempestivamente pela licitante não a impedirá de participar do processo licitatório. 
 
4 ? DO CREDENCIAMENTO 
4.1 Para o credenciamento deverão ser apresentados os seguintes documentos: 
A licitante deverá se apresentar para credenciamento junto à Pregoeira e sua equipe de apoio por meio 
de um proponente/representante, devidamente munido de documento, que a credencie a participar deste 
procedimento licitatório. 
a) Cópia do documento oficial de identidade ou outro documento com foto, que o identifique; 
b) Procuração (para não sócio ou não proprietário da empresa licitante), conforme Anexo IV, 
acompanhado de documento da empresa (contrato social em vigor, registro comercial ou outro 
documento que substitua devidamente o registrado);

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c) Documento da empresa (contrato social em vigor, registro comercial ou outro documento que substitua 
devidamente registrado), caso seja o sócio ou proprietário da empresa licitante;  
d) Declaração de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação (Anexo III); 
e) Declaração, quando for o caso, que é beneficiário da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, 
conforme determina a Lei Complementar nº 123/2006; 
f) O contrato social deverá estar presente no momento do credenciamento. 
4.2 Cada licitante credenciará apenas um representante, que será o único admitido a intervir nas etapas 
do procedimento licitatório e a responder, para todos os atos e efeitos previstos neste Edital, por sua 
representada. 
4.3 Os documentos (originais ou cópias) de que trata o item 4 deverão ser apresentados antes do início 
da sessão. No caso de cópias, estas deverão ser autenticadas em cartório competente ou pela equipe de 
apoio no ato do credenciamento do presente certame.  
4.4 A ausência do Credenciado, após a abertura da sessão, importará a imediata exclusão da licitante por 
ele representada, salvo autorização expressa da Pregoeira.  
4.5 Caso exista algum fato que impeça a participação de qualquer licitante, ou a mesma tenha sido 
declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública em qualquer âmbito, esta fica 
impedida de participar da presente licitação, correspondendo à simples apresentação da proposta a 
indicação por parte da licitante, de que inexistem fatos que impeçam a sua participação na presente 
licitação, eximindo assim a Pregoeira do disposto do artigo 97 da Lei 8.666/93. 
 
5 ? DA FORMA DE APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE PLENO ATENDIMENTO AOS 
REQUISITOS DE HABILITAÇÃO, DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO. 
5.1 A declaração de pleno atendimento aos requisitos de habilitação de acordo com o modelo 
estabelecido no Anexo III deste Edital deverá ser apresentada fora dos envelopes nº 1 e nº 2. 
5.2 A proposta financeira e os documentos para habilitação deverão ser apresentados, separadamente, 
em 2 (dois) envelopes fechados, rubricados nos fechos, contendo em sua parte externa, além do nome 
da proponente, os seguintes dizeres: 
ENVELOPE Nº 01 ? PROPOSTA FINANCEIRA 
CÂMARA MUNICIPAL DE CANOAS/RS 
Data e hora da abertura 
Razão Social e CNPJ 
Endereço completo da licitante. 
ENVELOPE Nº 02 ? DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 
CÂMARA MUNICIPAL DE CANOAS/RS 
Data e hora da abertura

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Razão Social e CNPJ 
Endereço completo da licitante. 
5.3 A proposta deverá ser elaborada em papel timbrado da empresa e redigida em língua portuguesa, 
salvo quanto às expressões técnicas de uso corrente, com suas páginas numeradas sequencialmente, 
sem rasuras, emendas, borrões ou entrelinhas e ser datada e assinada pelo representante legal da 
licitante ou pelo procurador, juntando-se a procuração. 
5.4 Os documentos necessários à habilitação deverão ser apresentados em original, por qualquer 
processo de cópia autenticada por Tabelião de Notas ou cópia acompanhada do original para 
autenticação pela Pregoeira ou pelos membros da Equipe de Apoio. 
5.5 Aberta a sessão não serão admitidos novas licitantes. 
5.6 O número do CNPJ, indicado nos documentos da Proposta Financeira e da Habilitação deverá ser do 
mesmo estabelecimento da empresa que efetivamente fornecer o objeto da presente licitação. 
5.7 Após a apresentação da Proposta, não mais caberá desistência, salvo por motivo justo decorrente de 
fato superveniente e aceito pela Pregoeira. 
 
6 ? DO CONTEÚDO DO ENVELOPE ?PROPOSTA FINANCEIRA? 
.1 As interessadas deverão apresentar as suas propostas em envelope fechado, identificado como 
Envelope nº 1: 
a) nome, endereço, CNPJ e inscrição estadual; 
b) número do processo e do Pregão; 
c) descrição do objeto da presente licitação, constando os lotes os quais pretende participar, com a 
descrição dos serviços a serem prestados em cada lote, em conformidade com as especificações do 
Termo de Referência (Anexo I do Edital); 
d) preço unitário do lote, em moeda corrente nacional, em algarismo, apurado à data de sua 
apresentação, sem inclusão de qualquer encargo financeiro ou previsão inflacionária; 
e) declaração no corpo da proposta ou escrito à parte, que nos preços mantidos nas propostas escritas e 
naqueles que porventura vierem a ser ofertados através de lances verbais, estão incluídos, além do lucro, 
todas as despesas e custos, como por exemplo: transportes, tributos de qualquer natureza e todas as 
despesas diretas ou indiretas com o fornecimento do objeto da presente licitação. A Câmara Municipal 
não admitirá qualquer alegação posterior que vise ao ressarcimento de custos não considerados na 
proposta feita pela licitante sobre os preços cotados; 
f) prazo de garantia dos produtos e serviços não inferior a 36 (doze) meses, devendo esta estar 
especificada; 
g) prazo de validade da proposta de no mínimo 60 (sessenta) dias; 
h) nos valores apresentados, serão aceitos somente duas casas decimais após a vírgula;

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i) o início dos serviços tanto de manutenção como suporte a rede e aos usuários, deverão ser iniciados 
em até 15 (quinze) dias úteis contados do recebimento do empenho. 
6.2 A empresa declarada vencedora de cada lote, objetos do certame, deverá apresentar no prazo de 48 
(quarenta e oito) horas uma nova proposta com os preços dos lotes adequados ao valor final obtido após 
as fases de lances. A não apresentação da nova proposta no prazo indicado acima acarretará na 
desclassificação da mesma e consequentemente a convocação dos classificados na ordem subsequente. 
 
7 ? DO CONTEÚDO DO ENVELOPE ?HABILITAÇÃO? 
7.1 As licitantes deverão apresentar no envelope nº 2 os ?Documentos de Habilitação?, os quais 
demonstram atendimento às exigências indicadas neste item.  
7.1.1 Habilitação jurídica 
a) Registro empresarial na Junta Comercial, no caso de empresário individual; 
b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial, em 
se tratando de sociedade empresarial; este documento deverá estar fora do envelope na fase de 
credenciamento. 
c) Documentos de eleição ou designação dos atuais administradores, tratando-se de sociedade 
empresarial; 
d) Decreto de autorização, tratando-se de sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato registro 
ou autorização para funcionamento expedida pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir. 
7.1.2 ? Regularidade Fiscal 
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ); 
b) Prova de regularidade com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede da licitante 
e de Débito Trabalhista, na forma da lei, dentro do seu prazo de validade. A prova da regularidade fiscal 
deverá abranger todos os tributos e será efetuada através da apresentação dos seguintes documentos: 
b.1) Certidão conjunta de Débitos, expedida nos termos do Decreto Federal nº 5.512/05; 
b.2) Certidão Negativa de tributos Estaduais, expedida pela Secretaria e/ou Delegacia da Fazenda 
Estadual, dentro do seu prazo de validade; 
b.3) Certidão Negativa expedida pela Secretaria Municipal da Fazenda relativa ao domicílio ou sede da 
licitante, dentro de seu prazo de validade; 
b.4) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, expedida pelo Tribunal Regional do Trabalho dentro do 
seu prazo de validade. 
c) Prova da regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, a 
saber: 
c.1) Certificado de regularidade junto ao FGTS dentro do seu prazo de validade; 
c.2) Certidão Negativa junto ao INSS, dentro de seu prazo de validade.

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7.1.2.1 Caso a licitante queira se valer dos benefícios do tratamento diferenciado conferido às 
microempresas ou empresas de pequeno porte, deverá apresentar, separadamente, de qualquer 
envelope e logo no início do certame, declaração sob as penas da lei, de que é microempresa ou 
empresa de pequeno porte. Este documento deverá estar presente na fase do credenciamento. 
7.1.2.2 Assegura-se às microempresas e às empresas de pequeno porte no âmbito desta licitação: 
a) a apresentação de documento exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que 
esta apresente alguma restrição; 
b) prazo de dois dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a licitante for declarada 
a vencedora do certame, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, 
e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa, caso a 
documentação de regularidade fiscal exigida nos editais contenha alguma restrição. 
c) como critério de desempate, preferência de contratação, entendendo-se por empate aquelas situações 
em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam de até 5% 
superior à proposta melhor classificada. 
7.1.2.3 A não regularização da documentação prevista na alínea ?b? do item 7.1.2.2, implicará decadência 
do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no artigo 81 da Lei nº 8.666/93, sendo 
facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes na ordem de classificação, para a 
assinatura do contrato ou revogar a licitação. 
7.1.3 ? Qualificação econômico-financeira  
a) Certidão negativa de falência, concordata, recuperação judicial e extrajudicial expedida pelo distribuidor 
da sede da pessoa jurídica, com prazo não superior a 90 (noventa) dias, da data designada para a 
sessão no presente certame.  
7.1.4 ? Qualificação e capacidade técnica 
a) Atestado de Capacidade Técnica, de serviços semelhantes aos informados no termo de 
referência de pelo menos 1 (um), emitido por pessoa jurídica de Direito Público ou Privado que 
comprove o bom desempenho no fornecimento dos produtos compatíveis com o objeto no Termo 
de Referência ? Anexo I.      
b) Atestado de visita técnica realizado previamente, até dois dias antes da data prevista para o 
pregão, conforme consideração final do termo de referência. 
7.2 ? Disposições gerais da Habilitação 
7.2.1 Na hipótese de não constar prazo de validade nas certidões apresentadas, a Administração aceitará 
como válidas as expedidas até 90 (noventa) dias imediatamente anteriores à data de apresentação das 
propostas. 
7.2.2 Serão aceitas as Certidões originais, obtidas pela internet, dentro do prazo de validade, sujeitando-
as a verificações, caso necessário.

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8 ? DO PROCEDIMENTO E DO JULGAMENTO 
8.1 No horário e local indicado no preâmbulo será dado início ao credenciamento das empresas licitantes. 
8.2 Após o encerramento do credenciamento e identificação dos representantes das empresas 
proponentes, a Pregoeira não mais aceitará novos participantes, assim, será aberta a sessão, dando 
início ao recebimento dos envelopes contendo a Proposta Financeira e os Documentos de Habilitação, 
exclusivamente dos participantes devidamente credenciados. 
8.3 CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS FINANCEIRAS 
a) Serão classificadas, a critério da Pregoeira as propostas de menor preço por lote e as propostas em 
valores sucessivos e superiores até 10% à proposta do menor preço, para participarem dos lances 
verbais. 
b) Não havendo pelo menos 3 (três) propostas nas condições definidas no item anterior, a Pregoeira 
classificará as melhores propostas subsequentes, até o máximo de 3 (três), para que seus autores 
participem dos lances verbais, quaisquer que sejam os preços oferecidos nas propostas apresentadas. 
8.4 LANCES VERBAIS 
a) Às licitantes classificadas será dada a oportunidade para nova disputa, por meio de lances verbais e 
sucessivos, de valores distintos e decrescentes, a partir do autor da proposta classificada de maior preço. 
b) Se duas ou mais propostas em absoluta igualdade de condições ficarem empatadas, como critério de 
desempate será realizado um sorteio em ato público, para definir a ordem de apresentação dos lances.  
c) A desistência em apresentar lance verbal, quando convocada pela Pregoeira, implicará na exclusão da 
licitante da etapa de lances verbais e na manutenção do último preço apresentado pela licitante, para 
efeito de posterior ordenação de propostas.  
8.5 DO JULGAMENTO 
a) O critério de julgamento será o de MENOR PREÇO POR LOTE, obtido através do somatório do valor 
dos lances individuais dos itens de cada lote. 
b) as licitantes poderão efetuar lances em ambos os lotes, sendo facultado a participação apenas no lote 
01 ou 02. 
c) Declarada encerrada a etapa competitiva e ordenadas as ofertas, a Pregoeira examinará a 
aceitabilidade da primeira classificada, quanto ao objeto e valor, decidindo motivadamente a respeito. 
d) Caso não se realizem lances verbais, será verificada a conformidade entre as propostas escritas de 
menor preço por lote e o valor estimado por cada lote da contratação. 
e) Em havendo apenas uma oferta por lote que atenda a todos os termos do edital e que seu preço seja 
compatível com o valor estimado da contratação, esta poderá ser aceita.  
f) Sendo aceitável a oferta de menor preço por lote, será verificado o atendimento das condições de 
habilitação da licitante que a tiver formulado.

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g) Constatado o atendimento pleno às exigências editalícias, será declarado o proponente vencedor, 
sendo-lhe adjudicado o objeto para o qual apresentou proposta.  
h) Se a proposta não for aceitável ou se o proponente não atender às exigências habilitatórias, a 
pregoeira examinará as ofertas subsequentes, verificando a sua aceitabilidade e procedendo a 
verificação das condições habilitatórias do proponente, na ordem de classificação, até a apuração de uma 
proposta que atenda ao edital, sendo o respectivo proponente declarado vencedor e a ele adjudicado o 
objeto deste edital para o qual apresentou a proposta.  
i) Não serão aceitos lances verbais com preços simbólicos, irrisórios ou de valor zero.  
8.6. Considerada aceitável a oferta de menor preço, será aberto o envelope contendo os documentos de 
habilitação de seu autor.  
8.7. Eventuais falhas, omissões poderão ser sanadas na sessão pública de processamento do Pregão, 
até a decisão sobre a habilitação, desde que não se refiram a documentos com data posterior a abertura 
do certame, inclusive mediante:  
a) Substituição e apresentação de documentos; 
b) Verificação efetuada por meio eletrônico hábil de informações.  
8.8. Constatado o atendimento dos requisitos de habilitação previstos neste EDITAL, a licitante será 
habilitada e declarada vencedora do certame.  
8.9 ? Da reunião lavrar-se-á ata circunstanciada, na qual serão registradas as ocorrências relevantes e 
que ao final, deverá ser assinada pela Pregoeira, pelos membros da Equipe de Apoio e pelas licitantes 
presentes.  
 
9 ? DOS RECURSOS 
9.1 - No final da sessão, a licitante que quiser recorrer deverá manifestar imediata e motivadamente a sua 
intenção, abrindo-se então o prazo de 3 (três) dias úteis para apresentação de memoriais, ficando as 
demais licitantes desde logo intimadas para apresentarem contrarrazões em igual número de dias, que 
começarão a correr no término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos.  
9.2 - Interposto o recurso, a Pregoeira poderá reconsiderar a sua decisão ou encaminhá-lo devidamente 
informado à autoridade competente.  
9.3 - O recurso terá efeito suspensivo e o seu acolhimento importará a invalidação dos atos insuscetíveis 
de aproveitamento.  
 
10? DA ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO  
10.1 - Caso haja recurso, será decidido pela autoridade competente; 
10.1.1 Não havendo, a Pregoeira adjudicará o objeto à licitante vencedor e encaminhará para 
homologação.

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11 ? DO CONTRATO  
11.1. O representante legal da proposta vencedora deverá assinar o contrato, dentro do prazo máximo de 
03 (três) dias úteis a contar do recebimento da comunicação para tal.  
11.2. Farão parte integrante do contrato a proposta apresentada pela licitante vencedora que tenha 
servido de base a presente licitação, bem como as condições estabelecidas neste Edital e Anexos.  
11.3 A CONTRATADA é obrigada a prestar garantia dos produtos, da instalação e das manutenções pelo 
período mínimo de 36 (trinta e seis) meses contados da prestação manutenção ou suporte, bem como da 
data que ocorreu a instalação do sistema. 
11.4 O contratado fica obrigado a aceitar os acréscimos e supressões do objeto do presente Pregão até 
25% (Vinte e Cinco por cento), conforme preceitua o parágrafo 1º Art. 65 da lei 8.666/93.  
11.5 O contrato poderá ser rescindido pela autoridade competente pelos motivos previstos nos artigos 77 
e 78 da Lei n.º 8.666/93 e observado o artigo 79 da referida Lei, bem como a rescisão poderá ser 
efetuada conforme determina o artigo 79 e acarretar as consequências previstas no artigo 80, ambos da 
Lei n.º 8.666/93.  
 
12 ? DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA  
12.1. A despesa decorrente da contratação do objeto desta Licitação correrá à conta das seguintes 
Dotações orçamentárias: 01.01.01.031.0001.2003; 3.3.9.0.39.00.00.00.00; 3.3.9.0.39.05.00.00.00. 
 
13 - PRAZOS, CONDIÇÕES DO OBJETO DA LICITAÇÃO  
13.1- A aquisição do objeto desta licitação será feita a fim de atender as necessidades dos servidores e 
vereadores da Câmara Municipal. 
13.2- Os serviços de manutenção e suporte constante no lote 01 e 02 do termo de referência deverão ser 
iniciados no prazo de até quinze (quinze) dias úteis contados do recebimento do empenho.  
 
14 ? DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO  
14.1. O pagamento dos lotes objeto do certame se dará da seguinte forma:  
 
LOTE DESCRIÇÃO 	FORMA DE PAGAMENTO 
LOTE 1 
Item 01 
MANUTENÇÃO EM REDE 
LOGICA E FÍSICA 
START DO SERVIÇO 
Dez dias uteis contados da finalização do 
serviço

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LOTE 1 
Item 02  
SUPORTE MENSAL EM 
REDE LOGICA E FÍSICA 
Mensal, dez dias após apresentação do 
relatório dos serviços prestados pela 
contratada. 
LOTE 2 
SUPORTE MENSAL A 
SERVIDORES E USUÁRIOS 
DE SISTEMAS 
Mensal, dez dias após apresentação do 
relatório dos serviços prestados pela 
contratada. 
 
 
14.1 O pagamento de ambos os lotes ocorrerá mediante a comprovação da Regularidade do fornecedor 
perante ao INSS e FGTS.  
14.2 O pagamento do serviço de suporte técnico e atualização de versão será efetuado em parcelas 
mensais de valor fixo igual ao preço unitário do serviço constante da proposta da contratada. 
14.3  O faturamento refere-se ao serviço prestado no mês anterior. 
14.4 A entrega do relatório dos serviços prestados mensal é condição para pagamento dos serviços de 
suporte constante no lote 01 e 02. 
 
15 ? DA REVOGAÇÃO E ANULAÇÃO DO CERTAME  
15.1 ? A Administração, observadas as razões de conveniência e oportunidade, devidamente justificadas, 
poderá revogar a qualquer momento o presente procedimento, ou declarar sua nulidade por motivo de 
ilegalidade, mediante despacho fundamentado.  
15.2 ? A anulação do procedimento licitatório induz à do instrumento contratual.  
15.3 ? As licitantes não terão direito a indenização em decorrência da anulação ou revogação do 
procedimento licitatório.  
 
16 - DAS SANÇÕES PARA O CASO DE INADIMPLEMENTO  
Pela recusa injustificada em assinar o presente contrato, aceitar ou retirar este instrumento, dentro de 03 
(três) dias úteis, a contar da data da homologação e/ou pelo atraso no início da execução deste 
instrumento contratual, ficará a licitante sujeita à multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total do 
presente contrato. 
16.1. O não cumprimento das cláusulas estabelecidas neste instrumento sujeitará a licitante às seguintes 
sanções: 
a) advertência por escrito; e, 
b) multa de 0,5% (meio por cento) por dia de atraso e/ou por transgressão cometida, percentual aplicado 
ao valor do contrato, até o limite de 10% (dez por cento) desse mesmo valor.

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Parágrafo único: A multa estabelecida nesta clausula não exclui a aplicação de quaisquer outras 
providências previstas neste contrato, nem a responsabilidade da licitante por perdas e danos que sejam 
comprovadamente causados à CÂMARA MUNICIPAL, podendo ser descontadas das faturas e/ou saldos 
pendentes a serem pagos. 
16.2 - Ficará impedida de licitar e contratar com esta Administração, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, a 
pessoa física ou jurídica, que praticar quaisquer dos atos previstos no artigo 7º da Lei Federal nº 10.520, 
de 17 de julho de 2002, sem prejuízo das demais sanções constantes no presente edital.  
 
17 - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS  
17.1 - As normas disciplinadoras desta licitação serão interpretadas em favor da ampliação da disputa, 
respeitada a igualdade de oportunidade entre as licitantes e desde que não comprometam o interesse 
público, a finalidade e a segurança da contratação.  
17.2 - Das sessões públicas de processamento do Pregão serão lavradas atas circunstanciadas, a serem 
assinadas pela Pregoeira, Equipe de Apoio e pelas licitantes presentes.  
17.3 - Recusas ou impossibilidades de assinaturas devem ser registradas expressamente na própria ata.  
17.4 - Todos os documentos de habilitação cujos envelopes forem abertos na sessão e as propostas 
serão rubricadas pela Pregoeira, Equipe de Apoio e pelas licitantes presentes que desejarem.  
17.5 - O resultado e os demais atos do presente certame serão divulgados no site da Câmara 
Canoas/RS, www.camaracanoas.rs.gov.br.   
17.6 - Para dirimir quaisquer questões decorrentes da licitação, não resolvidas na esfera administrativa, 
será competente o foro da Comarca de Canoas/RS.  
 
Ivo da Silva Lech 
Presidente da Câmara Municipal de Canoas/RS 
 
Letícia Vecentin Farias 
Pregoeira 
 
EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL 
Nº 04/2014 
 
ANEXO I - TERMO DE REFERÊNCIA 
 
LOTE 1 ? SUPORTE REDE FÍSICA

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1 ? DO OBJETO: 
Contratação de empresa especializada em serviços técnicos na área da Tecnologia de Informação 
visando à melhoria de processos e a modernização tecnológica da rede estruturada na Câmara de 
Vereadores de Canoas, conforme especificações abaixo: 
 
1.1 SERVIÇOS A SEREM PRESTADOS: 
a) Manutenção do cabeamento lógico; 
b) Identificação dos pontos lógicos; 
c) Certificação dos pontos lógicos; 
d) Configuração da rede local; 
e) Instalação dos paths cords entre os switchs e path panels; 
f) Expansões e remanejamento de estações de trabalho da rede local. 
 
1.2 Deverão ser observados também o ponto de consolidação nos ?racks? ou centrais de distribuição de 
cabos, bem como, os pontos distribuídos ao longo da edificação, respeitando rigorosamente o projeto 
atual do prédio. 
1.3 Fica estabelecido que a CONTRATADA tenha ainda a obrigação de verificação prévia das instalações 
e de seus componentes tais como: 
a) Tubulações 
b) Calhas 
c) Eletrocalhas 
d) Caixas de passagem 
e) Sistema de amarrações 
f) Tomadas RJ 45 
g) Acabamento de infraestrutura da rede lógica 
h) Path panels 
i) Guia de cabos 
j) Path cords 
k) Conectorização de cabos 
l) Adequação dos racks 
m) Identificação dos cabos 
n) Montagem das tomadas RJ 45 
o) Correções que se fizerem necessárias durante as instalações

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1.4 A CONTRATADA ficará com a responsabilidade de instalação e funcionamento dos componentes 
ativos da rede, conforme orientação da UNIDADE DE INFORMÁTICA da Casa. 
1.5 Tendo em vista a quantidade de pontos de dados da Câmara de Canoas, a CONTRATADA terá que 
apresentar ao final do processo de instalação, um relatório com mapeamento atual e homologação da 
rede estruturada. 
1.6 A CONTRATADA terá pôr fim a obrigatoriedade de identificação e correção dos problemas na rede 
lógica, garantido no final da execução dos serviços elencados nos tópicos abaixo. 
 
2. MAPEAMENTO E REESTRUTURAÇÃO DA REDE 
a) SETUP INICIAL: Mapeamento de 120 PONTOS de rede categoria 5, para identificação correta 
de problemas apresentados como: Instabilidade da rede atual, tanto para dados (aumento significativo no 
tráfico de informações) quanto internet, devido ao crescimento exponencial de maquinas na rede. 
b) Identificação do sucateamento entre os switchs e possível remanejamento para melhor 
aproveitamento do fluxo de dados, permitindo inclusive se necessário a separação de setores funcionais 
tais como procuradoria, compras, administração e contabilidade, áreas legislativas, gabinetes, plenário e 
bancadas, entre outros. O mapeamento permitirá também a organização dos roteadores prevendo, se 
necessário, o crescimento futuro no número de pontos disponíveis para uso. 
 
 
3. MANUTENÇÃO POR DEMANDA 
Qualquer instalação de novo ponto de rede, além do especificado neste lote, deverá ser orçado por 
CUSTO/ UNITÁRIO de mão-de-obra, onde o material a ser utilizado e aquisição do mesmo fica a livre 
opção/cotação da CÂMARA MUNICIPAL DE CANOAS no mercado. 
 
LOTE 2 ? SUPORTE TÉCNICO REDE E USUÁRIOS 
 
1. DO OBJETO 
O objeto da licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para a prestação de serviços de suporte 
técnico, presencial e/ou remoto, em hardware e software para a rede lógica e usuários da CÂMARA 
MUNICIPAL DE CANOAS, conforme especificado abaixo.  
 
2. DOS SERVIÇOS  
? Os serviços de manutenção preventiva e/ou corretiva sempre que houver a necessidade de 
substituição de peças devido à queima, desgaste, upgrades ou danos serão realizados pela 
CONTRATADA. Somente a mão-de-obra envolvida com a substituição dos mesmos será

14 
 
responsabilidade da CONTRATADA. Empréstimo de outro equipamento, ou parte deste, de 
características iguais, ou compatíveis, àquele que necessitar de remoção para laboratório em 
caso de manutenção superior a 48 horas. 
? Instalação de Sistemas Operacionais Microsoft de rede e locais, assim como suporte técnico aos 
usuários. 
? Instalação de aplicativos e ferramentas de gerenciamento nos sistemas operacionais de rede e 
em estações locais, com suporte técnico aos mesmos. 
? Gerenciamento dos servidores de Rede baseados em plataforma Windows Server e Linux, 
envolvendo instalação e configuração. 
? Instalação e configuração de estações de trabalho, envolvendo Sistema Operacional; automação 
de escritório  (Editor de Texto, Planilha Eletrônica, Programa de Apresentação, Banco de 
Dados de uso pessoal, Correio Eletrônico e Navegador WEB); 
? Operação de sistema automatizado de gestão do parque de informática, especialmente: registro 
de ocorrências, estatísticas de atendimentos, controle de configuração e prontuário do mesmo; 
? Redes TCP/IP e Redes Sem fio; Administração e Gerência de Rede Distribuída (WAN), 
compreendendo: Roteamento, configuração de roteadores e diagnóstico, análise e resolução de 
problemas de conectividade; 
? Configuração de serviços de rede:  Proxy, Firewall, serviço de detecção de intruso, FTP, DNS, 
DHCP, WINS; 
? Instalação, configuração e administração de clonagem de servidores; 
? Atualização e aplicação de patches de segurança em servidores e desktops; 
? Instalação, configuração e administração de serviço de virtualização de servidores; 
? Instalação, configuração e administração de serviço de armazenamento de dados em SAN 
(Storage Area Network); 
? Instalação, configuração e administração de serviço radius; 
? Gerenciamento do sistema de antivírus Panda Cloud. 
 
2.1. SUPORTE REMOTO: 
Através de suporte telefônico, internet, ou correio eletrônico a CONTRATADA prestará assistência à 
CÂMARA MUNICIPAL DE CANOAS no sentido de solucionar problemas relacionados à utilização do 
hardware, sistemas operacionais locais e aplicativos que porventura possam ser solucionados 
remotamente. A CÂMARA MUNICIPAL DE CANOAS deve disponibilizar uma estação de trabalho ou 
servidor específico com rede para esse suporte remoto.

15 
 
2.2. SUPORTE LOCAL: 
A CONTRATADA prestará atendimento local na sede da CÂMARA MUNICIPAL DE CANOAS sempre que 
for necessário, sendo que a mesma deverá fornecer as condições de trabalho necessário à prestação 
destes serviços. Dentre essas condições está a disponibilidade de uso e acesso da rede e equipamentos. 
Possibilidade de executar desligamentos da estação e da rede com disponibilidade das pessoas 
envolvidas no processo para absorverem os conhecimentos necessários, cooperando efetivamente com 
as operações de instalação, suporte e treinamento, dentro do horário previamente ajustado entre as 
partes.  
 
O TEMPO DE RESPOSTA deve ser do no máximo 4 horas para chamado NÍVEL 2 e de 02 horas para 
chamado NÍVEL 1, sendo esse último quando o usuário está impossibilitado de trabalhar e não há 
nenhuma outra máquina disponível temporariamente devido à falha de hardware ou software.  
                 
3. CONTATO PRINCIPAL E SUPERVISÃO 
A CÂMARA MUNICIPAL DE CANOAS deverá designar um funcionário e um substituto para ser o contato 
principal e supervisor da CONTRATADA, no nível de suporte técnico. 
 
Este contato principal deverá, necessariamente, ter sido instituído pela CONTRATADA e no caso de 
substituição deste, uma nova instrução deverá ser passada a pessoa substituta. 
 
4. HORÁRIOS DE ATENDIMENTO 
Os serviços de suporte contratados serão prestados nos dias úteis, de segunda a sexta-feira das 
09h00min às 12h00min e das 13h30min às 18h15min, respeitando os feriados locais. 
 
5. EXTRA HORÁRIO 
As despesas relativas a horas de trabalho do pessoal da CONTRATADA ocorrerão por conta da 
CÂMARA MUNICIPAL DE CANOAS quando as mesmas forem solicitadas fora dos horários conforme 
disposto no ITEM 4, atendidas pela CONTRATADA, dentro de sua disponibilidade operacional. O valor 
dessas deverá ser especificado em CUSTO/HORA. 
 
6. ALTERAÇÕES DE CONFIGURAÇÃO DE REDE 
Ao se fazer, eventualmente, a inclusão de um novo Hardware, módulos, sistemas de rede ou aumento do 
número de usuários, o mesmo poderá ser aditado respeitando os limites impostos pela Lei 8.666/93 sem 
afetar as demais cláusulas do presente.

16 
 
7. RESPONSABILIDADES 
 
7.1. Controle 
Compromete-se a CÂMARA MUNICIPAL DE CANOAS a manter amplo controle sobre os seus 
equipamentos, registrando seus números seriais, e, por sua vez, a CONTRATADA compromete-se a 
tomar as medidas corretivas cabíveis, tão logo seja notificada de algum problema constatado com relação 
a divergências neste controle. 
 
A CONTRATADA não se responsabilizará por qualquer despesa causada pelo não funcionamento 
temporário do Hardware ou pela instalação de Softwares não licenciados. 
 
7.2. Cópias de Segurança 
As cópias dos programas e dados são de responsabilidade única e exclusiva da CÂMARA MUNICIPAL 
DE VEREADORES, cabendo a CONTRATADA apenas a função de instruir a CÂMARA MUNICIPAL DE 
CANOAS dos procedimentos a serem tomados para efetuar as cópias de segurança, e solicitá-las quando 
se fizerem necessárias. 
 
7.3. Emissão de documentos para transporte 
É de responsabilidade da CÂMARA MUNICIPAL DE CANOAS o fornecimento de cópia da nota fiscal de 
aquisição do equipamento/produto a ser transportado, que seja necessário remover da sede do cliente. 
Durante o transporte, e o tempo em que o produto estiver fora da sede da CÂMARA MUNICIPAL DE 
CANOAS para solução do problema a CONTRATADA é responsável pelo mesmo. 
 
8. VALOR MÁXIMO PARA CONTRATAÇÃO 
 
ITEM ? ESPECIFICAÇÃO DO OBJETO LOTE ITEM PREÇO  
MÉDIO ITEM
 
PREÇO  
MÉDIO 
LOTE 
Manutenção em rede lógica e física ?
Start do Serviço 
1 1 R$ 12.805,00 R$ 
17.280,00 
 Suporte Mensal em rede lógica e física 1 2 R$ 4.475,00 
Suporte Mensal a servidores e usuários 
do sistema 
2 3 R$ 9.500,00 R$ 
9.500,00

17 
 
9. CONSIDERAÇÕES FINAIS 
9.1. ATESTADO DE VISITA TÉCNICA: Para participar do certame, em ambos os LOTES, as empresas 
interessadas deverão realizar a visita técnica para reconhecimento de todos os locais onde prestarão o 
serviço, apresentando o Atestado de Visita Técnica o qual será expedido pela Unidade de Informática, 
que acompanhará as empresas durante essa visita. Esse primeiro contato serve para apresentação e 
conhecimento da atual estrutura de TI da Câmara Municipal de Canoas e para formatação mais precisa 
das propostas/ orçamentos. O atestado citado será expedido no mesmo dia da visita, que deve ocorrer no 
máximo até 48h antes da licitação. 
9.2. Após a licitação, a empresa vencedora e a Unidade de Informática da Câmara Municipal de 
Canoas desenvolverão um Acordo de Nível de Serviço com base no teor deste Termo de Referência. 
Nesse serão detalhados todos os tópicos já descritos acima e servirá de guia e controle de ambas as 
partes. 
 
 
ANEXO II   
MODELO DE PROPOSTA FINANCEIRA 
 
Pregão n° 04/2014 
Razão Social: 
CNPJ: 
Inscrição Estadual: 
Endereço: 
CEP: 
Telefone: 
 
 
LOTE DESCRIÇÃO 	Item  R$ DO ITEM   R$ DO LOTE 
1  Manutenção em rede lógica e física - Start do Serviço 1  
1 Suporte mensal em rede lógica e física 2  
2 Suporte mensal a servidores e usuários de sistemas 3  
 
Obs.: Nos valores acima compreendidos, além do lucro, encargos sociais, taxas e seguros, quaisquer 
despesas de responsabilidade do proponente que, direta ou indiretamente, decorram da execução do 
objeto licitado, na forma e condições previstas no Edital e seus Anexos.

18 
 
 
DADOS DO REPRESENTANTE QUE IRÁ ASSINAR O CONTRATO 
(nome, estado civil, profissão, endereço, CPF, RG) 
 
DADOS BANCÁRIOS DA EMPRESA (PARA PAGAMENTO) 
Banco:                        Agência:                                  Conta n°: 
 
VALIDADE DA PROPOSTA: ____________________________________ 
 
Canoas, _____ de ________________________ de 2014. 
 
 
_____________________________________ 
Licitante 
 
 
ANEXO III  
MODELO DECLARAÇÃO  
 
À CÂMARA MUNICIPAL DE CANOAS/RS  
Ref: Pregão Presencial Nº04/2014. 
A empresa _____________________________________________ situada na 
____________________________________ telefone ____________________ e-mail ____________, 
por intermédio de seu representante legal, infra-assinado, e para os fins do PREGÃO PRESENCIAL Nº 
04/2014, DECLARA expressamente, sob as penalidades cabíveis, que:  
 
a) Não possui em seu quadro de pessoal empregados com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho 
noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de 
aprendiz, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal de 1998 (Lei nº 9.854/99).  
 
b) Detém conhecimento de todas as informações contidas neste edital e em seus anexos, e que a sua 
proposta atende integralmente aos requisitos constantes do edital supra.  
 
c) Declara, ainda, sob as penas da lei, que até a presente data inexistem fatos supervenientes 
impeditivos para a habilitação no presente processo licitatório, estando ciente da obrigatoriedade de

19 
 
declarar ocorrências posteriores, em cumprimento ao que determina o art.32, parágrafo 2º, da Lei nº 
8.666/93.  
 
 
________________,_____de_______________de 2014.  
 
 
___________________________________________________ 
Licitante 
ANEXO IV 
MODELO DE PROCURAÇÃO PARA CREDENCIAMENTO 
 
 
Por este instrumento particular de Procuração, a .................................(razão social da empresa), com 
sede à ...............................(rua/avenida/etc), inscrita no CNPJ/MF sob o nº ........................................ e 
Inscrição Estadual sob o nº ..........................., representada neste ato por seu(s)......................(mencionar 
qualificação do(s) outorgante(s)) Sr. (a)................................................, portador(a) da cédula de 
identidade RG nº................... e CPF nº ..............................., nomeia(m) e constitui(em) seu bastante 
Procurador o(a) Sr(a)........................, portador(a) da cédula de identidade RG nº ............., CPF nº..........., 
a quem confere(imos) amplos poderes para representar a ..............................(razão social da empresa) 
perante a Câmara Municipal de Canoas/RS no âmbito do PREGÃO PRESENCIAL nº 04/2014, com 
poderes para tomar qualquer decisão durante todas as fases do referido certame licitatório, inclusive 
apresentar DECLARAÇÃO DE QUE NOSSA EMPRESA CUMPRE OS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO, 
os envelopes contendo a PROPOSTA FINANCEIRA e DOCUMENTOS PARA HABILITAÇÃO em nome 
da outorgante, formular verbalmente lances ou ofertas na etapa de lances, desistir verbalmente de 
formular ou ofertar na etapa de lances, negociar a redução de preços, desistir expressamente da intenção 
de interpor recurso administrativo ao final da sessão, manifestar-se imediata e motivadamente sobre a 
intenção de interpor recurso administrativo ao final da sessão, assinar a ata da sessão, prestar todos os 
esclarecimentos solicitados pela Pregoeira, enfim, praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, 
em nome da outorgante.  
 
A presente Procuração é válida até o dia.... de .......................de ........... 
 
 
Local e data.

20 
 
 
Outorgante(s) e assinatura(s) 
Com firma reconhecida 
 
 
Nota: Esta procuração para credenciamento deverá ser entregue à Pregoeira ou a qualquer membro de 
sua equipe de apoio, por ocasião da abertura da sessão do pregão, FORA DOS ENVELOPES. 
 
 
 
ANEXO V 
 
MINUTA DO CONTRATO  
 
 
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE CANOAS/RS, , inscrita no CNPJ sob o nº 89.768.535/0001-10, com sede na 
Rua Ipiranga n.º 123, Centro, na cidade de Canoas/RS, neste ato representada por seu Presidente, 
Vereador IVO DA SILVA LECH, RG 5019094563, CPF 076980380-68, residente e domiciliado na Rua 
Padre Anchieta, 365, Canoas/RS, doravante denominada CONTRATANTE e, de outro lado, a empresa 
XXXXXXXXXXXXXXX, com sede XXXXXXXXXXXXXXX, inscrita no CNPJ/MF sob n.º XXXXXXXXXXX, 
neste ato representada por XXXXXXXXXXXXXXX, portador da Cédula de Identidade RG n.º 
XXXXXXXXXXXXXX e do CPF n.º XXXXXXXXXXXXX, residente e domiciliado à XXXXXXXXXXXXXX, 
aqui denominada de CONTRATADA, resolvem ajustar entre si o presente, o qual sujeita-se às normas da 
Lei 8666/93 e suas alterações e, ainda, às seguintes condições: 
Clausula 1ª - DO OBJETO DO CONTRATO  
A prestação de serviços técnicos na área da Tecnologia de Informação visando à melhoria de processos 
e a modernização tecnológica da rede estruturada na Câmara de Vereadores de Canoas, nos termos do 
anexo I ? termo de referência, que faz parte do presente.  
 
? LOTE 01 (DESCREVER OBJETO DO LOTE 01) 
? LOTE 02 (DESCREVER OBJETO DO LOTE 02)

21 
 
Cláusula 2ª - DO SUPORTE LEGAL 
O presente contrato é regido pela Lei Federal n.º 8.666/93 e suas posteriores atualizações e Lei Federal 
nº 10.520/2002.  
 
Cláusula 3ª -  DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 
As despesas para o atendimento desta licitação correrão por conta de verba própria, prevista no 
orçamento vigente da CÂMARA MUNICIPAL, classificada sob os n.º: 01.01.01.031.0001.2003; 
3.3.9.0.39.00.00.00.00; 3.3.9.0.39.05.00.00.00.  
 
 
 
Parágrafo primeiro. O preço unitário por produto corresponde ao valor de: 
 
LOTE DESCRIÇÃO 	R$ UNITÁRIO  
LOTE 1 
Item 01 
MANUTENÇÃO EM REDE 
LOGICA E FÍSICA 
START DO SERVIÇO 
 
LOTE 1 
Item 02  
SUPORTE MENSAL EM 
REDE LOGICA E FÍSICA 
 
LOTE 2 
SUPORTE MENSAL A 
SERVIDORES E USUÁRIOS 
DE SISTEMAS 
 
 
Parágrafo segundo. Deverão estar contidos no preço: tributos, impostos, taxas, emolumentos, 
contribuições fiscais e parafiscais, refeição, hospedagem, mão-de-obra, materiais, encargos sociais e 
trabalhistas, despesas de transporte, fretes, seguro, pedágio, etc. 
 
Cláusula 4ª - FORMA DE PAGAMENTO 
4.1. LOTE 01 -O pagamento do lote 01, item 01, será efetuado em até 10 (dez) dias após o recebimento 
definitivo dos materiais e serviços e/ou do carimbo de aceitação do objeto na Nota Fiscal; 
4.1.1. O pagamento do lote 01, item 02 será mensal, após a entrega do relatório de serviços prestados. 
4.2. LOTE 02 - O pagamento referente ao lote 02 será efetuado mensalmente em até 10 (dez) dias após 
a entrega do relatório de serviços prestados.

22 
 
4.3. Os relatórios e a Nota fiscal deverão ser entregues no Protocolo da Câmara Municipal de Canoas, 
situado na Rua Ipiranga, 95, sala 104, Centro, Canoas/RS. 
4.4. Qualquer irregularidade na emissão da Nota Fiscal, implicará sua devolução, tendo o ônus pelo 
atraso suportado pela Contratada.   
4.5. O pagamento está condicionado ao cumprimento das disposições constantes no edital, seus anexos 
e neste contrato.  
  
Cláusula 5ª. DA EXECUÇÃO E OBRIGAÇÕES: 
5.1. LOTE 01 - O início dos serviços tanto de manutenção como suporte a rede deverão ser iniciados em 
até 15 (quinze) dias úteis contados do recebimento do empenho. 
5.2. LOTE 02 - O início dos serviços de suporte aos usuários deverá ser iniciado em até 15 (quinze) dias 
úteis contados do recebimento do empenho. 
5.3. Fica condicionado o recebimento e a aceitação dos produtos à fiscalização da CÂMARA MUNICIPAL 
através da Unidade de Informática, o qual verificará o cumprimento das disposições do edital e deste 
contrato. 
5.4. Caso haja irregularidade e/ou desconformidade no cumprimento da manutenção, instalação e 
serviços, estes deverão ser corrigidos pela CONTRATADA no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) 
horas, contados da data do recebimento da notificação, sob pena de aplicação das medidas coercitivas 
previstas na Lei Federal n.º 8.666/93 e suas posteriores atualizações. 
5.5. A inspeção e fiscalização pela CÂMARA MUNICIPAL não isentam, tampouco diminuem a 
responsabilidade da CONTRATADA quanto à garantia dos produtos. 
5.6.  A CONTRATADA responsabilizar-se tecnicamente pelos serviços de entrega; 
5.7.  A CONTRATADA deverá arcar com os tributos, impostos, taxas, emolumentos, contribuições fiscais 
e parafiscais, que sejam devidos em decorrência direta ou indireta do presente contrato; 
5.8. A CONTRATADA deverá orientar seus funcionários a serviço deste contrato para que conduzam os 
trabalhos de acordo com as normas técnicas adequadas, em estrita observância à legislação federal, 
estadual e municipal aplicáveis;  
5.9. A CONTRATADA responsabiliza-se por danos causados à Administração ou a terceiros, decorrentes 
de sua culpa ou dolo, ou de seus funcionários, na execução do contrato. 
5.10. A CONTRATADA responsabiliza-se pelo cumprimento integral do termo de referência ? anexo I. 
5.11. Os serviços executados e materiais instalados deverão ter um prazo de garantia de no mínimo 36 
(trinta) meses contados da liberação pelo fiscal do contrato. 
5.12. A fiscalização por parte da Câmara, o recebimento provisório ou definitivo, não excluem a 
responsabilidade civil da CONTRATADA pela correção e/ou substituição do objeto contratual, bem como

23 
 
pelos danos ou prejuízos causados a Câmara ou a terceiros decorrentes de desconformidades com as 
Normas Técnicas exigíveis, nem a responsabilidade ético-profissional pela perfeita execução do Contrato.  
5.13. A CONTRATADA obriga-se a manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade 
com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na 
licitação, conforme disposto no Art. 54, XIII, da Lei 8666/93. 
 
Cláusula 6ª ? DA FISCALIZAÇÃO 
 A fiscalização do presente contrato será acompanhada pelo servidor designado, o qual apontará as 
eventuais ocorrências e determinará o que for necessário para a regularização das falhas ou defeitos 
observados. 
 
Cláusula 7ª - DA VIGÊNCIA DO CONTRATO: 
O contrato terá vigência de 12 (doze) meses, a contar da assinatura de sua assinatura. 
Parágrafo único. O contrato poderá ser prorrogado nos termos do Art. 57, II, da Lei 8666/93. 
 
Cláusula 8ª ? DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL 
As alterações poderão ser processadas com amparo na Lei 8666/93, vedada a modificação do objeto. 
 
Cláusula 9ª - DAS PENALIDADES  
Pela recusa injustificada em assinar o presente contrato, aceitar ou retirar este instrumento, dentro de 03 
(três) dias úteis, a contar da data da homologação e/ou pelo atraso no início da execução deste 
instrumento contratual, ficará a CONTRATADA sujeita à multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total 
do presente contrato. 
9.1. O não cumprimento das cláusulas estabelecidas neste instrumento sujeitará a Contratada às 
seguintes sanções: 
a) advertência por escrito; e, 
b) multa de 0,5% (meio por cento) por dia de atraso e/ou por transgressão cometida, percentual aplicado 
ao valor do contrato, até o limite de 10% (dez por cento) desse mesmo valor. 
Parágrafo único: A multa estabelecida na nesta clausula não exclui a aplicação de quaisquer outras 
providências previstas neste contrato, nem a responsabilidade da CONTRATADA por perdas e danos que 
sejam comprovadamente causados à CÂMARA MUNICIPAL, podendo ser descontadas das faturas e/ou 
saldos pendentes a serem pagos. 
9.2. Caso haja irregularidade e/ou desconformidade no cumprimento da manutenção, instalação e 
serviços, estes deverão ser corrigidos pela CONTRATADA no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) 
horas, contados da data do recebimento da notificação, sob pena de ser aplicada a multa de 0,5% (meio

24 
 
por cento) do valor do contrato ao dia de atraso até o limite de 10% (dez por cento) desse mesmo valor, 
ficando sob sua responsabilidade todos os custos da operação de troca; nesse caso, a Câmara 
Municipal, não se responsabilizará pelo armazenamento, guarda ou por danos causados ao objeto 
entregue e rejeitado pelo setor competente. 
9.3. Ficará impedida de licitar e contratar com esta Administração, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, a 
pessoa física ou jurídica, que praticar quaisquer dos atos previstos no artigo 7º da Lei Federal nº 10.520, 
de 17 de julho de 2002, sem prejuízo das demais sanções constantes no presente edital.  
 
Cláusula 10. DA RESCISÃO CONTRATUAL 
10.1. A Contratada, nos termos do Art. 54, IX, da Lei 8666/93, reconhece os direitos da Administração, 
em caso de rescisão administrativa prevista no art. 77 da Lei 8666/94; 
10.2. A CÂMARA MUNICIPAL poderá, ainda, declarar rescindido o presente contrato, independentemente 
de interpelação ou procedimento judicial, além das hipóteses previstas no artigo 77 a 79 da Lei n.º. 
8.666/93 e suas posteriores atualizações, também nos seguintes casos: 
10.2.1 na ocorrência de dolo, culpa, simulação ou fraude na execução do contrato; 
10.2.2 pelo não cumprimento de quaisquer das cláusulas contratuais ou pelo seu cumprimento irregular; 
10.2.3 quando, pelas reiteradas impugnações feitas pela CÂMARA MUNICIPAL ficar evidenciada a 
incapacidade da CONTRATADA para dar execução ao contrato ou para prosseguir na sua execução; 
10.2.4 se a CONTRATADA transferir o presente contrato, no todo ou em parte, sem a prévia e expressa 
autorização da CÂMARA MUNICIPAL e; 
10.2.5 por acordo mútuo ou por razões de exclusivo interesse do serviço público. 
 
Cláusula 11. DO FORO COMPETENTE: 
Elegem as partes o Foro da Comarca de Canoas/RS, para dirimir as questões porventura existentes e 
decorrentes do presente instrumento contratual, desistindo de outro qualquer, por mais privilegiado que 
seja. 
E, por estarem assim, certas e avençadas, assinam as partes, já qualificadas no preâmbulo deste, o 
presente CONTRATO N.º _________/2014, firmado em 03 (três) vias de igual teor.  
Canoas/RS XX de XXXXX de 2014. 
 
 
IVO DA SILVA LECH 
Presidente da Câmara Municipal de Canoas/RS

25 
 
Pela CONTRATADA