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CÂMARA MUNICIPAL DE CANOAS/RS 
AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA Nº 16 /2025 
 
(Protocolo Administrativo nº 11670/2025) 
 
 
Torna-se público que A Câmara Municipal de Canoas, realizará cotação de preços para aquisição, por 
Dispensa de Licitação, pelo critério de menor preço global, com fundamento no art. 75, inciso II, nos 
termos da Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, da Resolução de Mesa 415/2024 e demais 
normas aplicáveis. 
Objeto: 
Aquisição de impressora, software e insumos para impressão de crachás de identificação para uso dos 
servidores, estagiários e vereadores da Câmara Municipal de Canoas 
Prazo para anexação da proposta: Da 0h do dia 21/08/2025 até 0h do dia 25/08/2025. 
Critério de Julgamento: Menor preço global. 
 
PARTICIPAÇÃO EXCLUSIVA DE MICRO EMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE

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1. OBJETO E ESPECIFICAÇÕES 
O presente aviso de contratação direta visa a aquisição de bens, conforme  
descrição e condições contidas no Termo de Referência ? Anexo I 
 
2. DA PROPOSTA 
2.1 O preço proposto será cotado em reais e será considerado suficiente e completo, abrangendo 
todos os encargos (sociais, trabalhistas, previdenciários e comerciais e demais encargos 
incidentes), os tributos (impostos, taxas, emolumentos, contribuições fiscais e parafiscais, etc), o 
fornecimento de mão-de- obra especializada, materiais, ferramentas, acessórios, consumíveis e 
equipamentos, a administração, o lucro, as despesas decorrentes de carregamento, 
descarregamento, fretes, transportes e deslocamentos de qualquer natureza, correndo tal operação 
única e exclusivamente por conta, risco e responsabilidade da empresa vencedora, bem como 
qualquer outro encargo ou despesa ainda que aqui não especificada, que possa incidir ou ser 
necessária à execução do objeto da licitação. 
2.2 O preço global máximo aceitável para a contratação é de R$ 15.650,00 o unitário (referência 
obtida através de preços coletados entre os dia14 de maio a 04 de julho de 2025) 
 
3. DA PARTICIPAÇÃO 
3.1 Poderão participar exclusivamente microempresas (ME) e empresas de pequeno porte 
(EPP), que tenham definido no CNPJ objeto compatível com o certame e comprovem o 
atendimento aos requisitos estabelecidos neste Aviso. 
3.2 Não poderão participar do presente processo de dispensa de licitação: 
3.2.1 Os interessados enquadrados nas hipóteses do Artigo 14 da Lei 14.133/2021; 
3.2.2 Empresas que possuam em seu quadro societário servidores (efetivos ou comissionados) do 
município de Canoas, ou em suas autarquias e fundações, na condição de sócios ou 
administradores.

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4 DA HABILITAÇÃO 
4.1 São documentos de comprovação de habilitação: 
a) Cadastro Nacional de pessoas jurídicas (CNPJ), em conformidade com a Instrução Normativa 
SRF 1863/2018; 
b) Certidão negativa ou positiva com efeitos de negativa de débitos relativos aos tributos federais e à 
dívida ativa da União e à seguridade social, expedida nos termos do Decreto Federal 5.512/05 e da 
Portaria Conjunta RFG/PGFN 1.751/2014; 
c) Certidão negativa ou positiva com efeitos de negativa de tributos estaduais, expedida pela 
Secretaria e/ou Delegacia da Fazenda Estadual; 
d) Certidão de regularidade fiscal junto ao município do domicílio ou sede da licitante; 
e) Certificado de regularidade junto ao FGTS; 
f) Declaração de inexistência de impedimentos para contratar com a Administração Pública (Anexo III). 
g) Declaração de enquadramento de ME/EPP (Anexo II). 
4.1.1 Além dos documentos de habilitação, o proponente deverá apresentar o formulário de dados 
da empresa (Anexo V). 
 
5 DO PROCEDIMENTO 
5.1 O aviso de contratação direta ficará disponível para apresentação de propostas da 0h do dia 
21/08/2025 até 0h do dia 25/08/2025, quando então serão recebidas propostas de preços 
formuladas por interessados em contratar com a Câmara Municipal de Canoas. 
5.2 As propostas de preços bem como a documentação de habilitação deverão ser enviadas 
através do link https://www.camaracanoas.rs.gov.br/cotacao , em arquivo pdf, no prazo referido no 
item 5.1. 
5.3 Ao término do prazo de que trata o item 5.1, será realizada a análise de conformidade das 
propostas, restando classificadas aquelas que atenderem tanto aos requisitos do objeto quanto aos 
de habilitação. 
 
6 DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS 
6.2 Será declarado vencedor o participante que cotar o menor preço global, não sendo aceitos 
preços superiores ao máximo estabelecido para a contratação.

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7 DO PAGAMENTO 
7.1 O pagamento da Nota Fiscal/Fatura atenderá a ordem cronológica estabelecida pelo artigo 141 da 
Lei 14.133/2021, sendo que esta deverá ser protocolada no Setor de Protocolo da Câmara 
Municipal, e deverá conter a descrição detalhada dos serviços prestados e estar acompanhada do 
Certificado de Regularidade do FGTS e Certidões Negativas ou Positivas com efeitos de Negativas de 
Débitos Relativos a Créditos Tributários Municipais, Estaduais e Federais, atualizadas. 
7.2 As Notas Fiscais/Faturas que apresentarem incorreções terão seu pagamento retido pela 
Câmara Municipal de Canoas até o recebimento de outra, reemitida com as devidas correções, 
sendo que, neste caso, o prazo de que trata o item 7.1 fluirá a partir da nova data de recebimento no 
protocolo da Câmara Municipal. 
 
 
8 DA ENTREGA 
A entrega do objeto se dará na Seção de Almoxarifado da Câmara, situado na Rua Ipiranga, nº 95, 
sala 107, em dia útil, no horário de funcionamento do Órgão, qual seja: 
De segunda a quinta-feira: das 12h15min às 18h15min e 
Na sexta-feira: das 8h às 14h. 
 
 
 
 
 
RAFAEL VIEIRA FLORES 
AGENTE DE CONTRATAÇÃO

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AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA 16/2025 
                   Anexo I 
TERMO DE REFERÊNCIA 
1. DO OBJETO 
1.1. Aquisição de impressora, software e insumos para impressão de crachás de identificação 
para uso dos servidores, estagiários e vereadores da Câmara Municipal de Canoas. 
 
2. DA JUSTIFICATIVA 
2.1. Destaca-se a necessidade de substituição do obsoleto equipamento utilizado atualmente, 
visto que o mesmo apresentava diversas falhas com recorrência e atualmente encontra-se 
impossibilitado de uso. A ordem de serviço nº 03 de 2025 determina a obrigatoriedade do uso de 
crachás de identificação das dependências desta Casa. A impressão de crachás personalizados 
com foto, dados e informações dos colaboradores é uma medida de segurança eficaz para 
controle de acesso e gestão de identificação. A utilização de crachás permite o monitoramento do 
trânsito de pessoas e o acesso a determinadas áreas, reduzindo riscos de incidentes ou acidentes 
nas dependências do órgão. 
2.2. A utilização de uma impressora de crachás personalizados com alta resolução e qualidade 
fotográfica permite a produção rápida e eficiente de crachás com informações variáveis, como 
nome, cargo, setor, foto, entre outras informações personalizadas. 
2.3. Acrescentando a isso, uma impressora de crachás também pode ser uma medida econômica, 
pois a produção de crachás de identificação de colaboradores pode ser realizada internamente, 
reduzindo custos com terceirização. Além disso, a utilização de crachás personalizados e 
padronizados permite uma melhor organização e identificação de colaboradores, especialmente 
em empresas ou órgãos públicos com grande número de funcionários. 
2.4. Por fim, a utilização de uma impressora de crachás se torna uma medida de segurança 
efetiva, que busca melhorar o controle de acesso e a gestão de identificação dos colaboradores, 
além de proporcionar economia de recursos e maior agilidade na produção de crachás. 
 
3. DO FUNDAMENTO LEGAL 
A contratação em tela deverá estar em consonância com os ditames legais vigentes, em 
especial, a Lei nº 14.133/2021 ? Lei de Licitações e Contratos Administrativos. 
3.1. A referida contratação se dará por dispensa de licitação, haja vista que o valor estimado é 
igual e/ou inferior ao valor estabelecido no inciso II do Art. 75 da Lei nº 14.133/21. 
 
4. DAS ESPECIFICAÇÕES DO OBJETO 
4.1. Trata-se de aquisição de impressora, software e insumos para impressão de crachás de 
identificação.

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4.2. A impressora adquirida deve ser capaz de gerar credencias para as seguintes aplicações: 
4.2.1. Cartões de Identificação e Credenciais seguras 
4.2.2. Cartões e Crachás PVC 
4.2.3. Cartões para Controle de Acesso 
4.3. A especificação dos itens e quantidades pretendidas para a contratação seguem conforme 
tabela abaixo: 
 
PRODUTO/SERVIÇO 	QUANTIDADE 
Impressora de Cartões PVC por sublimação direta no 
cartão / transferência térmica com alimentação automática, 
com capacidade de impressão de borda a borda, para 
impressão colorida e monocromática, com resolução de 
impressão mínima 
de 300 DPI 
01 
Ribbon colorido com capacidade de impressão mínima de 
200 cartões compativeis com a impressora 
06 
Software para utilização da impressora, bem como 
programação para produzir design do crachá 
01 
Kit Limpeza para Impressora de Cartões 
06 
Cartão PVC Branco Padrão CR-80 para impressão 
colorida e monocromática 
2000 
Suporte para crachá - Capa protetora para Crachá, em 
plástico duro (não flexível) transparente fosco, utilização 
vertical, para Cartão PVC Branco CR-80 
 
2000 
4.4. Cabe à CONTRATADA, avisar por escrito, após verificação das especificações discriminadas, 
todos os erros, incoerências ou divergências que possam ser levantadas através destas 
especificações, para que se tomem as devidas providências, não aceitando posteriormente 
qualquer alegação de desconhecimento, incompreensão e dúvidas que possam provocar 
empecilhos ou gerar atrasos na realização do serviço, arcando a empresa com quaisquer ônus 
decorrentes deste fato. 
 
5. DA INSTALAÇÃO E UTILIZAÇÃO 
5.1. Juntamente com a impressora, será disponibilizado driver para download e/ou mídia física 
para instalação. 
5.2. A impressora deve atender aos requisitos mínimos especificados neste Projeto Básico, bem 
como, garantir funcionamento adequado, no mínimo, dentro do período de garantia da fabricante; 
5.3. Os suprimentos, listados no item 4 deste Termo de Referência, devem seguir as quantidades 
especificadas e compatibilidade com a impressora adquirida, tenham procedência original do

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fabricante e apresentem garantia em caso de mau funcionamento; 
5.4. A empresa deve entregar a impressora e suprimentos especificados neste Termo de 
Referência no endereço sede da contratante especificado no item 7. 
 
6. DO VALOR ESTIMADO 
6.1. O valor estimado será calculado a partir de uma pesquisa direta realizada pelo setor de 
Compras desta Casa com, no mínimo, (3) três fornecedores, mediante solicitação formal de 
cotação, por meio de ofício ou e-mail, com objetivo de refletir os preços praticados no local de 
execução da contratação. 
6.2. O critério de seleção adotado baseia-se na busca pela proposta que traga maior vantagem 
econômica para a Administração Pública. 
 
 
7. DO LOCAL DE ENTREGA E PRAZOS 
7.1. Aquisição de impressora para impressão de crachás, objeto deste Termo de Referência, será 
realizada na sede da Câmara Municipal de Canoas, localizada na Rua Ipiranga, nº 123, bairro 
Centro, Canoas/RS. 
7.2. Os horários para a entrega do material será das 12:00 horas às 18:15 horas de segunda a 
quinta-feira e das 08:00 às 14h na sexta-feira. 
7.3. A contratada deverá disponibilizar data de entrega dos produtos adquiridos em até 15 dias 
após a data de envio da Ordem de Serviço à empresa. 
7.4. Havendo necessidade de extensão do prazo deverá ser feita justificativa pela CONTRATADA 
e aceito pela CONTRATANTE. 
 
8. DO RECEBIMENTO DO OBJETO 
8.1. O objeto deverá ser conferido por um representante da CONTRATANTE, especialmente 
designado, pelo chefe imediato do setor em que será feita a entrega do material. 
8.2. O objeto estará condicionado à conferência, exame qualitativo e aceitação/aprovação final, a 
ser realizada pelo servidor responsável pelo recebimento do objeto que efetuará o recebimento 
provisoriamente e definitivamente, nos termos da alínea ?a? e ?b?, inciso II, do art. 140, da Lei nº. 
14.133/2021. 
8.3. O objeto será recebido da seguinte forma: 
8.3.1. Provisoriamente no prazo de 2 (dois) dias úteis pelo(a) responsável pelo 
acompanhamento e fiscalização do contrato, para efeito de posterior verificação de sua 
conformidade com as especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta. 
8.3.2. Definitivamente no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados do recebimento provisório, 
após a verificação da qualidade e quantidade dos materiais e consequente aceitação 
mediante termo circunstanciado. 
8.4. Poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações 
constantes neste Termo de Referência e na proposta, devendo ser substituídos no prazo de 5 
(cinco) dias úteis, a contar da notificação da CONTRATADA, às suas custas, sem prejuízo da 
aplicação das penalidades.

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8.5. Na hipótese de a verificação a que se refere o subitem 8.3.2 não ser procedida dentro do 
prazo fixado, reputar-se-á como realizada, consumando-se o recebimento definitivo no dia do 
esgotamento do prazo. 
8.6. O recebimento provisório ou definitivo do objeto não exclui a responsabilidade da contratada 
pelos prejuízos resultantes da incorreta execução do contrato. 
 
9. DO ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR 
9.1. Considerando que a presente contratação versa sobre objeto de baixa complexidade, não 
havendo necessidade de requisitos complementares, pactuação de níveis de serviço ou análise 
mais detida quanto à existência de soluções alternativas, foi dispensada a elaboração dos estudos 
técnicos preliminares. 
 
10. DA FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR 
10.1. O fornecedor será selecionado por meio da realização de procedimento de dispensa de 
licitação, com fundamento na hipótese do art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, que culminará 
com a seleção da proposta de menor preço global. 
10.2. Previamente à celebração da contratação, a Administração verificará o eventual 
descumprimento das condições para contratação, especialmente quanto à existência de sanção 
que a impeça, mediante a consulta a cadastros informativos oficiais. 
10.3. Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo 
aqueles legalmente permitidos. 
10.4. Para fins de contratação, deverá o fornecedor comprovar os seguintes requisitos de habilitação: 
10.4.1. Habilitação Jurídica: 
10.4.1.1. Pessoa física: cédula de identidade (RG) ou documento equivalente que, por 
força de lei, tenha validade para fins de identificação em todo o território nacional; 
10.4.1.2. Empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, 
a cargo da Junta Comercial da respectiva sede; 
10.4.1.3. Microempreendedor Individual - MEI: Certificado da Condição de 
Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à 
verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br; 
Sociedade empresária, sociedade limitada unipessoal ? SLU ou sociedade identificada 
como empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: inscrição do ato 
constitutivo, estatuto ou contrato social no Registro Público de Empresas Mercantis, a 
cargo da Junta Comercial da respectiva sede, acompanhada de documento 
comprobatório de seus administradores; 
10.4.1.4. Sociedade empresária estrangeira com atuação permanente no País: 
decreto de autorização para funcionamento no Brasil; 
10.4.1.5. Sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil de Pessoas 
Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de documento comprobatório de seus 
administradores; 
10.4.1.6. Filial, sucursal ou agência de sociedade simples ou empresária - inscrição do 
ato constitutivo da filial, sucursal ou agência da sociedade simples ou empresária, 
respectivamente, no Registro Civil das Pessoas Jurídicas ou no Registro Público de 
Empresas Mercantis onde tem sede a matriz;

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11. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA 
11.1. Dar plena e fiel execução ao contratado, respeitando todas as cláusulas e condições 
estabelecidas. 
11.2. Comunicar imediatamente quaisquer irregularidades que possam comprometer a eficiência, 
responsabilidade e qualidade dos serviços, dando ciência à fiscalização do contrato, por escrito, 
para a adoção das providências cabíveis. 
11.3. Entregar o objeto nas condições estipuladas neste Termo de Referência, no prazo máximo 
estipulado, condições e local indicado, contado a partir do recebimento da autorização de 
fornecimento expedida pela 
CONTRATANTE, sujeitando-se no que couber à Lei de Defesa do Consumidor e outras correlacionadas. 
11.4. Constatado qualquer defeito, a empresa deverá substituí-los no prazo máximo de 24 (vinte 
e quatro) horas, a contar da data da solicitação, a qual estará sujeita às despesas decorrentes de 
devolução e nova entrega. 
11.5. Fornecer o objeto em conformidade e condições estipuladas neste Termo de Referência. 
 
11.6. Todas as despesas relativas ao fornecimento e entrega do material, fretes, transportes, 
impostos, taxas etc., correrão por conta da CONTRATADA sem encargos para CONTRATANTE. 
11.7. Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos 
de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, 
caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto 
da contratação. 
11.8. Preservar o sigilo das informações contidas nos documentos em questão. 
11.9. Observar a Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no que couber e 
comunicar, imediatamente, à CONTRATANTE qualquer incidente de acesso não autorizado aos 
dados pessoais, situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou 
qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito, bem como adotar as providências dispostas 
no art. 48 da LGPD. 
11.10. Não transferir, subcontratar ou ceder, total ou parcialmente, a qualquer título, os direitos e 
obrigações decorrentes da adjudicação do objeto, a não ser que haja expressa autorização da 
Contratante. 
11.11. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com os artigos 
12, 13 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990); 
11.12. Garantir o devido funcionamento da impressora, dos suprimentos e do acesso ao software 
de impressão de credenciais 
11.13. Fornecer as seguintes documentações: 
11.13.1. A empresa fabricante deverá fornecer a documentação técnica completa e atualizada 
dos produtos/serviços adquiridos, contendo manuais, guias de instalação e outros 
documentos pertinentes, sempre em suas versões originais. 
11.13.2. A documentação poderá ser disponibilizada em meio eletrônico ou site da contratada, 
com acesso liberado ao CONTRATANTE.

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12. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE 
12.1. Proporcionar todas as facilidades, bem como informações e esclarecimentos que venham a 
ser solicitados, para que a CONTRATADA possa cumprir suas obrigações dentro das normas 
e condições estabelecidas neste Termo de Referência. 
12.2. Verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade dos serviços e materiais 
recebidos provisoriamente com as especificações constantes deste Termo de Referência e da 
proposta, para fins de aceitação e recebimento definitivo. 
12.3. Rejeitar, no todo ou em parte, os produtos entregues em desacordo com as especificações 
assumidas pela CONTRATADA. 
12.4. Fiscalizar a qualidade do produto entregue. 
12.5. Efetuar o pagamento nas condições e preços pactuados. 
12.6. Aplicar as penalidades previstas para o caso de não cumprimento de cláusulas contratuais 
ou aceitar as justificativas apresentadas pela CONTRATADA. 
 
13. DO PAGAMENTO 
13.1. Após a realização da conferência de toda a documentação pelo fiscal da Unidade, a 
Contratada terá um prazo máximo de 10 (dez) dias úteis para apresentar a Nota Fiscal/Fatura à 
Administração. 
13.1.1. O pagamento será efetuado pela contratante em até 15 (quinze) dias úteis após a 
apresentação da Nota Fiscal/Fatura. 
13.1.2. O pagamento será efetuado em uma única parcela, após o fornecimento do objeto 
descrito no item 4 deste Termo de Referência. 
13.1.3. Sem prejuízo das sanções cabíveis, o pagamento poderá ser retido ou glosado, 
quando a CONTRATADA não produzir os resultados, deixar de executar ou não executar 
com a qualidade mínima exigida as atividades contratadas; ou deixar de utilizar materiais e 
recursos humanos exigidos para a execução do serviço, ou utilizá-los com qualidade ou 
quantidade inferior à demandada. 
13.2. Nota Fiscal/Fatura será apresentada pela empresa contratada, e deverá conter o 
detalhamento dos serviços executados, bem como, os seguintes elementos necessários e 
essenciais do documento: 
13.2.1. O prazo de validade; 
13.2.2. A data da emissão; 
13.2.3. Os dados do contrato e do órgão contratante; 
13.2.4. O período respectivo de execução do contrato; 
13.2.5. O valor a pagar; e 
13.2.6. Eventual destaque do valor de retenções tributárias cabíveis.

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13.3. Em caso de irregularidades ou imperfeições na emissão dos documentos fiscais, o prazo de 
pagamento será contado a partir da sua reapresentação, desde que devidamente regularizado. 
13.4. A CONTRATANTE reserva-se o direito de recusar o pagamento se no ato da atestação os 
produtos fornecidos não estiverem em perfeitas condições com o descrito neste Termo de 
Referência ou em desacordo com as especificações apresentadas e aceitas pela CONTRATADA. 
 
13.5. Na hipótese de pagamento de juros de mora e demais encargos por atraso, os autos serão 
instruídos com as justificativas e motivos, e submetidos à apreciação da autoridade superior 
competente, que adotará as providências para verificar se será, ou não, caso de apuração de 
responsabilidade, identificação dos envolvidos e imputação de ônus a quem deu causa. 
 
14. DO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO 
14.1. Caberá ao servidor indicado rejeitar totalmente ou em parte, quaisquer produtos que não 
estejam de acordo com as exigências, ou aqueles que não sejam comprovadamente originais ou 
novo assim considerado de primeiro uso, podendo ser substituído qualquer prod uto 
eventualmente fora de especificação. 
 
15. DA FORMALIZAÇÃO E VIGÊNCIA 
15.1. A formalização do ato dar-se-á por Nota de Empenho, conforme prevê o art. 95, da Lei n.º 
14.133/21. 
15.2. A presente contratação possui vigência até o final do exercício financeiro corrente. 
 
16. DA GARANTIA DO OBJETO 
16.1. A CONTRATADA deverá fornecer garantia e suporte à impressora, bem como, garantir os 
seguintes itens: 
16.1.1. Devolução: 7 Dias a Partir da Data de Recebimento. 
16.1.2. Produto Original com Nota Fiscal e Garantia. 
16.1.3. Prazo de Garantia de no mínimo 24 meses. 
16.2. Durante este período, caso se constate qualquer avaria, defeito técnico ou outra 
circunstância que a impeça de produzir a utilidade a que se destinam, salvo se tal condição, 
comprovadamente, decorrer pelo motivo de gasto ordinário, por abuso, por negligência ou 
por utilização indevida, deverá ocorrer a substituição imediata do material sem qualquer ônus 
à CONTRATANTE. 
16.3. Os equipamentos, materiais e demais itens necessários ao serviço deverão estar 
acondicionados conforme orientações do fabricante. 
 
17. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
17.1. Os casos omissos relacionados a este documento regular-se-ão pelos preceitos do Direito 
Público aplicando-se lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as 
disposições do Direito Privado, na forma dos artigos 89 e 92, da Lei n° 14.133 de 2021.

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ANEXO II - DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO ME/EPP 
 
 
 
Declaro, sob as penas da Lei, que a licitante   
CNPJ nº 	, se enquadra na definição do art. 3° da Lei 
Complementar n°. 123/2006, pelo que pretende exercer o direito de preferência conferido por esta Lei 
e que, para tanto, atende suas condições e requisitos, não estando incursa em nenhum dos 
impedimentos constantes de seu § 4º. 
 
 
 
 	de de 2025. 
 
 
 
 
 
 
Representante legal da Licitante ou procurador 
(assinar digitalmente ou anexar documento de identificação) 
 
 
 
 
 
Contador 
CRC

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ANEXO III ? DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTOS 
 
 
 
 
A empresa  	, inscrita no CNPJ nº 
 	por seu representante legal, infra-assinado, DECLARA expressamente, sob as 
penas da lei, que até a presente data inexistem impeditivos para a habilitação no presente processo de 
Contratação Direta, eis que não está temporariamente suspensa de participar de licitação e impedida de 
contratar com a Administração Pública estando ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências 
posteriores e que não se enquadra em nenhuma das situações do Artigo 14 da Lei 14.133/2021. 
Declara, ainda, que não celebrou contratos com a Administração Pública cujos valores somados 
extrapolem a receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno 
porte. 
 
 
Canoas,  de  	de 2025. 
 
 
 
 
 
 
 
Assinatura do representante legal 
CPF Nº

Rua Ipiranga, 123 ? Centro ? Canoas ? RS ? CEP 92010- 290 
 
 
ANEXO IV - MODELO DE PROPOSTA FINANCEIRA 
 
  
EMPRESA: 
  
CNPJ:  
ENDEREÇO: 
   CEP: 
 	FONE: 	E-MAIL: 
  
CONTATO:   
 
 Item 
 
quantida
de 
 
Produto 
Preço unitário (R$) 
1 1 	Impressora de Cartões PVC 	. 
2 6 Ribbon colorido com capacidade de impressão mínima de 
200 cartões compativeis com a impressora 
 
3 1 Software para utilização da impressora, bem como 
programação para produzir design do crachá 
 
4 6 Kit Limpeza para Impressora de Cartões  
5 2000 Cartão PVC Branco Padrão CR-80  
6 2000 	Suporte para crachá  
 	Valor Total

Rua Ipiranga, 123 ? Centro ? Canoas ? RS ? CEP 92010- 290 
 
 
 
Declaração: 
O preço proposto é cotado em reais e é considerado suficiente e completo, abrangendo todos os 
encargos (sociais, trabalhistas, previdenciários e comerciais e demais encargos incidentes), os tributos 
(impostos, taxas, emolumentos, contribuições fiscais e parafiscais, etc.), o fornecimento de mão-de- obra 
especializada, materiais, ferramentas, acessórios, consumíveis e equipamentos, a administração, o 
lucro, as despesas decorrentes de carregamento, descarregamento, fretes, transportes e deslocamentos 
de qualquer natureza, correndo tal operação única e exclusivamente por conta, risco e responsabilidade da 
empresa vencedora, bem como qualquer outro encargo ou despesa ainda que aqui não especificada, que 
possa incidir ou ser necessária à execução do objeto da Contratação Direta. 
O prazo de validade da proposta é de  	dias (mínimo 60 dias). 
 
 
 
 
Responsável Legal

Rua Ipiranga, 123 ? Centro ? Canoas ? RS ? CEP 92010- 290 
 
 
ANEXO V - FORMULÁRIO DE DADOS 
 
 
DADOS DA EMPRESA 
INSCRIÇÃO CNPJ: 
NOME EMPRESARIAL: 
NOME FANTASIA: 
ENDEREÇO: 
E-MAIL: 
TELEFONE: 
DADOS BANCÁRIOS DA EMPRESA 
BANCO: 
AGÊNCIA: 
CONTA CORRENTE: 
DADOS DO REPRESENTANTE 
REPRESENTANTE: 
CPF: 
TELEFONE: