ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE CANOAS  
PROJETO DE LEI Nº 17, DE 14 DE MAIO DE 2015 
 
Altera a Lei nº 5.621, de 21 de outubro de 
2011, que dispõe sobre a regularização de 
edificações implementadas em desacordo com 
a legislação específica, portadoras de 
estabilidade estrutural concluídas até a data de 
publicação. 
 
Art. 1º Altera o Parágrafo único do art. 3º da Lei nº 5.621, de 21 de 
outubro de 2011, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 3º ... 
Parágrafo único. As edificações serão regularizadas, nos termos desta 
Lei, mediante processo administrativo, que deverá ser protocolado com requerimento 
específico, até o dia 31 de dezembro de 2015.? 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
 
MUNICÍPIO DE CANOAS, quatorze de maio de dois mil e quinze (14.5.2015). 
 
 
 
 
 
Jairo Jorge da Silva 
Prefeito Municipal

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE CANOAS  
Mensagem nº 24, de 2015. 
Canoas, 14 de maio de 2015. 
 
À Sua Excelência o Senhor Vereador 
Paulo Roberto Ritter 
Presidente da Câmara Municipal de Canoas 
Canoas ? RS 
 
Senhor Presidente, 
 
Na forma da legislação em vigor, submeto à deliberação dessa colenda 
Casa Legislativa o Projeto de Lei nº 17, de 2015, que ?Altera a Lei nº 5.621, de 21 de outubro 
de 2011, que dispõe sobre a regularização de edificações implementadas em desacordo com a 
legislação específica, portadoras de estabilidade estrutural concluídas até a data de 
publicação?. 
O Projeto de Lei altera o Parágrafo único do art. 3º da Lei nº 5.621, de 21 
de outubro de 2011, prorrogando o passo para 31 de dezembro de 2015, visando oportunizar 
aos canoenses a regularização de edificações já consolidadas e que estão em desconformidade 
com o disposto na Lei nº 3.979, de 23 de março de 1995 (Código de Obras), e na Lei nº 5.341, 
de 22 de outubro de 2008.  
A legislação apresenta a possibilidade dos proprietários de imóveis 
regularizar os mesmos, garantindo o acesso aos benefícios da formalidade, ao mesmo tempo 
em que exige laudos técnicos de profissionais, habilitados que garantam a habitabilidade e 
segurança das edificações. Foi constituído ainda, um sistema de multa para as edificações não 
conformes, de forma a valorizar os canoenses que agem na legalidade.  
Durante o período dessa prorrogação, haverá grande demanda de 
contribuintes querendo regularizar as construções em desacordo com o Código de Obras e o 
Plano Diretor, uma vez que foi constatada pela procura para regularizações de edificações em 
todo o Município. 
Diante do exposto, e certo da compreensão da necessidade fazer a 
alteração proposta, aproveito para reiterar os protestos de estima e consideração.  
 
 
Atenciosamente,  
 
 
 
Jairo Jorge da Silva 
Prefeito de Canoas