ANEXO I ? ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR (ETP) 1. DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO A Câmara Municipal de Canoas necessita garantir a continuidade, modernização e independência tecnológica de seu portal institucional, sistemas associados e serviços digitais. O cenário atual apresenta riscos relevantes: ? Dependência de fornecedor anterior ? Possível indisponibilidade de código-fonte ? Risco de perda de dados ou descontinuidade dos serviços ? Limitações tecnológicas e de evolução ? Necessidade de adequação à LGPD, acessibilidade e transparência Dessa forma, justifica-se a contratação de solução que permita: ? Continuidade dos serviços públicos digitais ? Reconstrução tecnológica independente ? Garantia de propriedade dos ativos ? Atendimento às exigências legais e órgãos de controle 2. PREVISÃO NO PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAL (PCA) A presente contratação encontra-se prevista no Plano Anual de Contratações da Câmara Municipal de Canoas para o exercício de 2026, vinculada ao eixo de modernização tecnológica e continuidade dos serviços digitais institucionais. Classificação no PCA: ? Categoria: Tecnologia da Informação e Comunicação ? Natureza: Serviço contínuo de TI ? Objeto resumido: Portal institucional, hospedagem, webmail e sustentação tecnológica ? Finalidade institucional: continuidade dos serviços públicos digitais, transparência pública e modernização tecnológica. ITEM AÇÃO ORÇAMENTÁRIA CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA SERVIÇO DE WEBSITE (HOSPEDAGEM E MANUTENÇÃO) 2.003 3.3.90.40 SERVIÇO DE WEBSITE (DESENVOLVIMENTO) 2.003 3.3.90.40 A contratação está alinhada: ? ao planejamento estratégico institucional; ? às necessidades de continuidade administrativa; ? às exigências legais de transparência, acessibilidade e proteção de dados; ? à mitigação de riscos operacionais decorrentes da dependência tecnológica atual. 3. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO A solução deverá atender, no mínimo: 3.1 Requisitos Funcionais ? Portal institucional completo? ? Módulos legislativos (leis, projetos, sessões, etc.)? ? Transparência pública (SIC, ouvidoria, licitações)? ? Gestão de conteúdo avançada? ? Integrações (YouTube, Analytics, APIs externas)? ? Webmail corporativo? 3.2 Requisitos Não Funcionais ? Alta disponibilidade (mínimo 99,9%) ? Segurança da informação (LGPD) ? Escalabilidade em nuvem ? Desempenho e responsividade ? Acessibilidade (WCAG e eMAG) ? Uso de tecnologias abertas (vedação de lock-in) 3.3 Requisitos Técnicos Críticos ? Capacidade de execução sem acesso ao código-fonte atual ? Migração ou reconstrução de dados e funcionalidades ? Garantia de propriedade integral da solução ? Uso de repositório versionado (Git) 4. LEVANTAMENTO DE MERCADO Foram analisadas as seguintes alternativas: Alternativa 1 ? Manutenção do fornecedor atual ? Risco: dependência tecnológica ? Risco: ausência de código-fonte ? Baixa competitividade ? Conclusão: não recomendada Alternativa 2 ? Aquisição de solução proprietária (SaaS fechado) ? Risco de lock-in ? Limitações de customização ? Dependência contínua ? Conclusão: não recomendada Alternativa 3 ? Desenvolvimento/reconstrução sob demanda (open source) ? Independência tecnológica ? Propriedade dos ativos ? Flexibilidade e evolução ? Aderência à legislação ? Conclusão: solução recomendada 5. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO A solução consiste na contratação de empresa especializada para: ? Diagnóstico do ambiente atual ? Extração e tratamento de dados ? Reconstrução ou desenvolvimento do sistema ? Migração de dados ? Implantação em ambiente em nuvem ? Disponibilização de webmail corporativo ? Suporte técnico e manutenção ? Evolução tecnológica contínua Inclui: ? Portal institucional completo ? Banco de dados estruturado ? Infraestrutura em cloud ? Sistema de gestão administrativa ? Serviços de comunicação institucional 6. ESTIMATIVA DAS QUANTIDADES Como base para o Termo de Referência: ? 01 portal institucional completo ? 01 sistema de gestão administrativa ? 01 ambiente de hospedagem em nuvem ? Mínimo de 50 contas de e-mail ? Até 100 horas técnicas anuais sob demanda 6.1 Memória de Cálculo das Quantidades a) Webmail corporativo ? mínimo de 50 contas A estimativa considera: ? vereadores; ? gabinetes parlamentares; ? servidores efetivos; ? cargos comissionados; ? setores administrativos; ? contas institucionais e funcionais. Considerando a estrutura organizacional atual da Câmara Municipal, bem como necessidade de crescimento vegetativo e contingência operacional, definiu-se quantitativo mínimo de 50 contas ativas, permitindo expansão futura sem necessidade imediata de aditivo contratual. b) Horas técnicas anuais ? até 100 horas A estimativa de horas técnicas considera: ? necessidade de ajustes evolutivos; ? adequações legais e normativas; ? integrações futuras; ? correções não previsíveis; ? melhorias de acessibilidade, desempenho e segurança; ? demandas extraordinárias da Administração. O quantitativo foi definido com base: ? em contratações similares de portais legislativos; ? na natureza dinâmica do ambiente institucional; ? na necessidade de evitar paralisações administrativas; ? na previsibilidade mínima necessária para sustentação contínua da solução. Trata-se de quantitativo estimativo, não obrigatório, constituindo teto máximo de consumo anual. 7. ESTIMATIVA DO VALOR DA CONTRATAÇÃO 7.1 Metodologia da Estimativa de Preços A estimativa de preços da contratação observará: ? pesquisa direta com fornecedores do ramo; ? consultas em bancos de preços públicos; ? análise comparativa de mercado. A composição dos valores considerará: ? complexidade técnica da migração/reconstrução; ? custos de infraestrutura em nuvem; ? hospedagem e banco de dados; ? suporte técnico contínuo; ? fornecimento de webmail corporativo; ? manutenção evolutiva sob demanda. As memórias de cálculo, pesquisas de mercado, cotações e documentos de suporte integrarão os autos do processo administrativo e serão posteriormente realizados pelo setor competente. 8. JUSTIFICATIVA PARA NÃO PARCELAMENTO A contratação será realizada em lote único, pelo critério de menor preço global, em razão da elevada interdependência técnica e operacional entre os serviços contratados. Os componentes da solução: ? portal institucional; ? banco de dados; ? hospedagem; ? webmail; ? sustentação técnica; ? manutenção evolutiva; ? integrações e APIs; funcionam de forma integrada e dependente entre si. O parcelamento poderá gerar: ? conflitos de responsabilidade técnica; ? dificuldades de integração; ? aumento de indisponibilidade; ? falhas de interoperabilidade; ? riscos de segurança; ? maior tempo de resposta em incidentes; ? dificuldade de apuração de responsabilidade contratual. A existência de múltiplos fornecedores em ambiente crítico e integrado de TI poderá comprometer: ? continuidade dos serviços públicos digitais; ? estabilidade operacional; ? segurança da informação; ? desempenho do portal institucional. Além disso, a execução centralizada: ? reduz riscos operacionais; ? simplifica a fiscalização; ? melhora governança contratual; ? otimiza suporte técnico; ? evita fragmentação tecnológica. Assim, o não parcelamento mostra-se técnica e economicamente mais vantajoso à Administração, sem restrição indevida à competitividade, considerando a ampla existência de empresas aptas à execução integral do objeto. 9. CONTRATAÇÕES CORRELATAS E/OU INTERDEPENDENTES ? Serviços de conectividade e internet ? Infraestrutura de rede interna ? Sistemas de terceiros integrados via API Não há dependência impeditiva para a contratação. 10. RESULTADOS PRETENDIDOS ? Continuidade integral dos serviços digitais ? Redução de riscos operacionais ? Independência tecnológica ? Melhoria na transparência pública ? Aumento da eficiência administrativa ? Conformidade com LGPD e órgãos de controle 11. PROVIDÊNCIAS PRÉVIAS À CONTRATAÇÃO ? Designação de equipe de fiscalização ? Levantamento dos acessos disponíveis ? Backup dos dados existentes ? Organização documental ? Definição de ambiente de homologação 12. IMPACTOS AMBIENTAIS ? Uso de infraestrutura em nuvem (redução de hardware físico) ? Otimização de consumo energético ? Redução de papel (digitalização de processos) 13. ANÁLISE MATRIZ DE RISCOS A presente contratação envolve riscos técnicos, operacionais e de continuidade dos serviços públicos digitais, especialmente em razão da necessidade de migração/reconstrução do ambiente atualmente em produção. A matriz abaixo identifica os principais riscos mapeados, seus impactos potenciais e respectivas medidas de mitigação. RISCO PROBABILIDADE IMPACTO MEDIDAS DE MITIGAÇÃO Ausência de código- fonte do sistema atual Alta Alto Reconstrução funcional do sistema; utilização de técnicas de extração de dados; planejamento de migração; validação por etapas Perda, corrupção ou inconsistência de dados Média Alto Execução de backups integrais; validação de integridade; ambiente de homologação; testes prévios; plano de restauração Falhas durante migração ou implantação Média Alto Execução em ambiente controlado; cronograma por etapas; testes funcionais; plano de rollback; homologação prévia Indisponibilidade temporária do portal institucional Média Alto Infraestrutura redundante; monitoramento contínuo; SLA contratual; plano de contingência Lock-in tecnológico ou dependência excessiva da contratada Média Alto Exigência de portabilidade; acesso integral aos dados; documentação técnica; reversibilidade contratual Descumprimento de SLA Média Médio Monitoramento mensal; relatórios técnicos; glosas contratuais; fiscalização contínua RISCO PROBABILIDADE IMPACTO MEDIDAS DE MITIGAÇÃO Vulnerabilidades de segurança da informação Média Alto Controle de acesso; backups; criptografia; atualizações de segurança; monitoramento de incidentes Incompatibilidade entre dados legados e nova solução Média Médio Mapeamento prévio; testes de compatibilidade; validação por amostragem; homologação técnica Atraso no cronograma de implantação Média Médio Plano de trabalho; acompanhamento periódico; reuniões de monitoramento; gestão de marcos de entrega Falhas em integrações externas (YouTube, APIs, serviços terceiros) Baixa Médio Testes de integração; validação técnica; contingenciamento operacional Descontinuidade operacional por falha da contratada Baixa Alto Exigência de documentação; transferência de conhecimento; acesso administrativo integral; reversibilidade operacional 13.1 Monitoramento dos Riscos Os riscos identificados deverão ser monitorados durante toda a execução contratual pela fiscalização e gestão do contrato, podendo ser adotadas medidas corretivas, preventivas ou contingenciais sempre que necessário. 13.2 Atualização da Matriz de Riscos A Administração poderá atualizar, complementar ou revisar os riscos identificados durante a execução contratual, especialmente diante de: ? incidentes operacionais; ? alterações tecnológicas; ? mudanças de escopo; ? surgimento de vulnerabilidades; ? eventos supervenientes relevantes. 13.3 Gestão de Contingência A CONTRATADA deverá manter procedimentos mínimos de contingência destinados a assegurar: ? continuidade operacional;? ? recuperação de serviços;? ? restauração de dados;? ? mitigação de indisponibilidades;? ? resposta a incidentes críticos? ? notificar formalmente o fornecedor atual sobre a entrega de fontes, conforme anexo A.? 14. VIABILIDADE DA CONTRATAÇÃO A contratação é considerada: ? Tecnicamente viável ? Economicamente adequada ? Juridicamente possível ? Alinhada ao interesse público 15. JUSTIFICATIVA DA ESCOLHA DA MODALIDADE ? PREGÃO ELETRÔNICO JUSTIFICATIVA DA ADOÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO A presente contratação tem por objeto a prestação de serviços de migração, implantação, reconstrução, sustentação, suporte técnico, hospedagem e evolução tecnológica do portal institucional da Câmara Municipal. Nos termos do art. 6º, inciso XLI, da Lei nº 14.133/2021, considera-se serviço comum aquele cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado. No caso em análise, verifica-se que: I ? o objeto encontra-se integralmente descrito no Termo de Referência, com definição clara de escopo, funcionalidades, requisitos técnicos, níveis de serviço e critérios de aceite; II ? as funcionalidades exigidas (portal institucional, gestão de conteúdo, módulos legislativos, transparência pública, webmail e hospedagem) correspondem a soluções amplamente difundidas e padronizadas no mercado; III ? inexiste inovação tecnológica inédita ou desenvolvimento experimental, tratando- se de reconstrução/implementação baseada em padrões consolidados; IV ? há ampla oferta de fornecedores aptos à execução do objeto, caracterizando ambiente competitivo; V ? os critérios de julgamento são objetivos, baseados no menor preço global, sem qualquer subjetividade técnica classificatória; VI ? eventual prova de conceito possui caráter exclusivamente eliminatório, não interferindo na classificação das propostas. Adicionalmente, destaca-se que: ? a contratação não envolve definição discricionária de soluções técnicas complexas pela Administração durante o certame; ? não há necessidade de avaliação comparativa de metodologias com base em critérios subjetivos; ? a execução contratual encontra-se estruturada em etapas com entregáveis objetivos e mensuráveis. Dessa forma, resta caracterizado que o objeto possui natureza de serviço comum de tecnologia da informação, sendo adequada a adoção da modalidade Pregão Eletrônico, nos termos do art. 28, inciso I, da Lei nº 14.133/2021. A escolha da modalidade observa, ainda, os princípios da economicidade, competitividade, eficiência e transparência, permitindo ampla participação de licitantes e obtenção da proposta mais vantajosa para a Administração. ANEXO A ? MODELO DE NOTIFICAÇÃO FORMAL AO FORNECEDOR ATUAL Prezados, Considerando a proximidade do encerramento do contrato emergencial vigente firmado entre esta Administração e essa empresa, e visando garantir a continuidade dos serviços públicos digitais, vimos por meio desta solicitar a disponibilização dos ativos tecnológicos relacionados ao portal institucional atualmente em operação. Solicitamos, no prazo de até 07 dias após a conclusão da licitação em curso, o fornecimento dos seguintes itens: ? Cópia integral das bases de dados (em formato aberto e estruturado) ? Backup completo dos conteúdos do portal ? Documentação técnica disponível ? Informações sobre arquitetura, tecnologias utilizadas e integrações existentes ? Credenciais de acesso administrativo, quando aplicável Adicionalmente, solicitamos, caso seja possível, a disponibilização do código-fonte do sistema atualmente em uso, ainda que não previsto contratualmente, como medida de boa-fé e cooperação para assegurar a continuidade do serviço público. Ressaltamos que a presente solicitação tem por objetivo garantir a transição adequada para nova contratação, em conformidade com os princípios da continuidade do serviço público e da eficiência administrativa. Informamos que a ausência de disponibilização das informações poderá demandar adoção de medidas administrativas cabíveis para assegurar a preservação dos dados públicos. Permanecemos à disposição para alinhamento técnico necessário. Atenciosamente, [Nome] [Cargo] [Órgão] Città Inteligência em Gestão Pública 15/05/2026 11:01 Hash do documento (SHA-256): 64e0a40d75e61f9897a387b29a3529e3503ed0f033a003db8e8aea92ba885660 Documento assinado eletronicamente, conforme relação de assinatura(s) acima identificadas(s), assinado nos termos da Lei Federal nº 14.063/2020; MP 2.2002/01.