Rua Ipiranga, 123 ? Centro ? Canoas ? RS ? CEP 92010- 290 CÂMARA MUNICIPAL DE CANOAS/RS AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA Nº 14 /2026 (Protocolo Administrativo nº 15893/2026) Torna-se público que A Câmara Municipal de Canoas, realizará cotação de preços para aquisição, por Dispensa de Licitação, pelo critério de menor preço por item, com fundamento no art. 75, inciso II, nos termos da Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, da Resolução de Mesa 415/2024 e demais normas aplicáveis. Objeto: Aquisição de material de copa e higiene Prazo para anexação da proposta: Da 0h do dia 10/07/2026 até 0h do dia 15/07/2026. Critério de Julgamento: Menor preço por item. PARTICIPAÇÃO EXCLUSIVA DE MICRO EMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Rua Ipiranga, 123 ? Centro ? Canoas ? RS ? CEP 92010- 290 1. OBJETO E ESPECIFICAÇÕES O presente aviso de contratação direta visa a aquisição de material de copa e higiene, conforme descrição e condições contidas no Termo de Referência ? Anexo I 2. DA PROPOSTA 2.1 O preço proposto será cotado em reais e será considerado suficiente e completo, abrangendo todos os encargos (sociais, trabalhistas, previdenciários e comerciais e demais encargos incidentes), os tributos (impostos, taxas, emolumentos, contribuições fiscais e parafiscais, etc), o fornecimento de mão-de- obra especializada, materiais, ferramentas, acessórios, consumíveis e equipamentos, a administração, o lucro, as despesas decorrentes de carregamento, descarregamento, fretes, transportes e deslocamentos de qualquer natureza, correndo tal operação única e exclusivamente por conta, risco e responsabilidade da empresa vencedora, bem como qualquer outro encargo ou despesa ainda que aqui não especificada, que possa incidir ou ser necessária à execução do objeto da licitação. 2.2 O preço unitário máximo aceitável por item é de: R$ 14,72 para o item 1; R$ 9,87 para o item 2; R$ 4,42 para o item 3 e R$ 3,87 para o item 4 (referência obtida através de preços coletados entre os dias 24 e 29 de junho de 2026) 3. DA PARTICIPAÇÃO 3.1 Poderão participar exclusivamente microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), que tenham definido no CNPJ objeto compatível com o certame e comprovem o atendimento aos requisitos estabelecidos neste Aviso. 3.2 Não poderão participar do presente processo de dispensa de licitação: 3.2.1 Os interessados enquadrados nas hipóteses do Artigo 14 da Lei 14.133/2021; 3.2.2 Empresas que possuam em seu quadro societário servidores (efetivos ou comissionados) do município de Canoas, ou em suas autarquias e fundações, na condição de sócios ou administradores. Rua Ipiranga, 123 ? Centro ? Canoas ? RS ? CEP 92010- 290 4 DA HABILITAÇÃO 4.1 São documentos de comprovação de habilitação: a) Cadastro Nacional de pessoas jurídicas (CNPJ), em conformidade com a Instrução Normativa SRF 1863/2018; b) Certidão negativa ou positiva com efeitos de negativa de débitos relativos aos tributos federais e à dívida ativa da União e à seguridade social, expedida nos termos do Decreto Federal 5.512/05 e da Portaria Conjunta RFG/PGFN 1.751/2014; c) Certidão negativa ou positiva com efeitos de negativa de tributos estaduais, expedida pela Secretaria e/ou Delegacia da Fazenda Estadual; d) Certidão de regularidade fiscal junto ao município do domicílio ou sede da licitante; e) Certificado de regularidade junto ao FGTS; f) Declaração de inexistência de impedimentos para contratar com a Administração Pública (Anexo III). g) Declaração de enquadramento de ME/EPP (Anexo II). 4.1.1 Além dos documentos de habilitação, o proponente deverá apresentar o formulário de dados da empresa (Anexo V). 5 DO PROCEDIMENTO 5.1 O aviso de contratação direta ficará disponível para apresentação de propostas da 0h do dia 10/07/2026 até 0h do dia 15/07/2026, quando então serão recebidas propostas de preços formuladas por interessados em contratar com a Câmara Municipal de Canoas. 5.2 As propostas de preços bem como a documentação de habilitação deverão ser enviadas através do link https://www.camaracanoas.rs.gov.br/cotacao , em arquivo pdf, no prazo referido no item 5.1. 5.3 Ao término do prazo de que trata o item 5.1, será realizada a análise de conformidade das propostas, restando classificadas aquelas que atenderem tanto aos requisitos do objeto quanto aos de habilitação. 6 DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS 6.2 Será declarado vencedor o participante que cotar o menor preço por item, não sendo aceitos preços superiores ao máximo estabelecido para a contratação. Rua Ipiranga, 123 ? Centro ? Canoas ? RS ? CEP 92010- 290 7 DO PAGAMENTO 7.1 O pagamento da Nota Fiscal/Fatura atenderá a ordem cronológica estabelecida pelo artigo 141 da Lei 14.133/2021, sendo que esta deverá ser protocolada no Setor de Protocolo da Câmara Municipal, e deverá conter a descrição detalhada dos serviços prestados e estar acompanhada do Certificado de Regularidade do FGTS e Certidões Negativas ou Positivas com efeitos de Negativas de Débitos Relativos a Créditos Tributários Municipais, Estaduais e Federais, atualizadas. 7.2 As Notas Fiscais/Faturas que apresentarem incorreções terão seu pagamento retido pela Câmara Municipal de Canoas até o recebimento de outra, reemitida com as devidas correções, sendo que, neste caso, o prazo de que trata o item 7.1 fluirá a partir da nova data de recebimento no protocolo da Câmara Municipal. 8 DA ENTREGA A entrega do objeto se dará na Seção de Almoxarifado da Câmara, situado na Rua Ipiranga, nº 95, sala 107, em dia útil, no horário de funcionamento do Órgão, qual seja: De segunda a quinta-feira: das 12h15min às 18h15min e Na sexta-feira: das 8h às 14h. RAFAEL VIEIRA FLORES AGENTE DE CONTRATAÇÃO Rua Ipiranga, 123 ? Centro ? Canoas ? RS ? CEP 92010- 290 AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA 14/2026 Anexo I TERMO DE REFERÊNCIA 1. Justificativa: A presente contratação tem como objetivo atender à demanda contínua de materiais de limpeza, higiene, utensílios e insumos utilizados rotineiramente nas dependências da Câmara Municipal de Canoas, visando à manutenção da limpeza, organização, salubridade e bem-estar dos servidores, vereadores e visitantes. Os itens descritos são indispensáveis à execução das atividades administrativas, de apoio e recepção institucional. 2. Objeto: Aquisição de materiais de limpeza, utensílios e produtos de consumo conforme especificações técnicas e quantitativos definidos a seguir: Item Unidade Código Características QUANTIDADE 01 rolo 2848 Papel toalha de mão extra luxo, 100% celulose virgem, não reciclado, alta absorção, gramatura superior a 32g/m². Bobina de 20cm x 200m. 1000 02 Rolo 61 Sabonete líquido, refil com bico dosador, 800 ml, fragrância erva doce, para saboneteira tipo dispenser refil plestim. A embalagem deverá conter externamente os dados de identificação, procedência, número do lote, validade e informação de registro na Anvisa. 180 03 Embalagem 287 Filtro de papel, para coação de líquidos em alta temperatura, tamanho nº 103, 100% celulose, em textura especial, com micro furos, embalagem com 30 filtros, com selo de garantia, composição e informações do fabricante estampados na caixa. 500 04 Caixa 421 Fósforo longo caixa c/ 200 unidades 5 3. Especificações Técnicas e Quantitativos Os produtos ofertados deverão ser entregues em embalagens originais, lacradas e apropriadas para armazenamento, sem vestígios de violação, sem aderência ao produto, sem umidade, sem inadequação de conteúdo, fazendo constar a descrição completa dos produtos e, conforme o caso, os seguintes dados: marca, modelo, data de fabricação e validade, de acordo com as características individuais de cada produto, bem como o número do lote na embalagem. Os bens/produtos devem ser entregues em embalagens individualizadas, conforme o caso e no que couber, observando-se os prazos de validade/garantia de 12 meses, a Rua Ipiranga, 123 ? Centro ? Canoas ? RS ? CEP 92010- 290 contar da data da entrega. Devem ainda ser entregues com prazo equivalente a, no mínimo, 75% de sua validade, contados da data de fabricação. Em hipótese alguma serão aceitos produtos recarregados, recondicionados, reciclados ou falsificados, sob pena de aplicação das penalidades cabíveis, caso não seja realizada a substituição do bem/material no prazo consignado pela equipe de fiscalização, para saneamento da irregularidade. Caso haja constatação posterior de defeito nos bens/produtos, os mesmos serão devolvidos para substituição no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, contados da notificação, sob pena das sanções cabíveis. Os bens/materiais descritos no TR devem considerar, no que couber, as normas técnicas da ABNT quanto aos requisitos mínimos de qualidade, segurança, utilidade e resistência. Os produtos a serem adquiridos estão detalhados abaixo. 4. Forma de Fornecimento e Entrega Os materiais deverão ser entregues no Almoxarifado da Câmara Municipal de Canoas, localizado na Rua Ipiranga, nº 95, sala 106 ? Centro ? Canoas/RS, de segunda a sexta-feira, no horário de expediente. A entrega deverá ocorrer no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos a partir do recebimento da solicitação formal. 5. Condições de Recebimento O recebimento será realizado em duas etapas: provisoriamente, com conferência física dos produtos, e definitivamente, após verificação técnica da conformidade com as especificações estabelecidas. Produtos com defeitos, fora do padrão ou com prazos de validade inferiores ao exigido serão recusados e deverão ser substituídos sem ônus à Administração. 6. Valor Estimado O valor estimado da contratação será apurado com base em pesquisa de preços junto a fornecedores do mercado, observando os princípios da economicidade, razoabilidade e interesse público. 7. Dotação Orçamentária A despesa decorrente da aquisição dos materiais será custeada pela seguinte dotação orçamentária: - Programa: 2005 ? Manutenção das Atividades Legislativas - Elemento: 3.3.90.30 ? Material de Consumo 8. Forma de Pagamento O pagamento será realizado em até 30 (trinta) dias após a entrega dos produtos, emissão da nota fiscal e aceite definitivo dos materiais pelo setor competente, por meio de ordem bancária. Rua Ipiranga, 123 ? Centro ? Canoas ? RS ? CEP 92010- 290 ANEXO II - DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO ME/EPP Declaro, sob as penas da Lei, que a licitante CNPJ nº , se enquadra na definição do art. 3° da Lei Complementar n°. 123/2006, pelo que pretende exercer o direito de preferência conferido por esta Lei e que, para tanto, atende suas condições e requisitos, não estando incursa em nenhum dos impedimentos constantes de seu § 4º. de de 2026. Representante legal da Licitante ou procurador (assinar digitalmente ou anexar documento de identificação) Contador CRC Rua Ipiranga, 123 ? Centro ? Canoas ? RS ? CEP 92010- 290 ANEXO III ? DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTOS A empresa , inscrita no CNPJ nº por seu representante legal, infra-assinado, DECLARA expressamente, sob as penas da lei, que até a presente data inexistem impeditivos para a habilitação no presente processo de Contratação Direta, eis que não está temporariamente suspensa de participar de licitação e impedida de contratar com a Administração Pública estando ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores e que não se enquadra em nenhuma das situações do Artigo 14 da Lei 14.133/2021. Declara, ainda, que não celebrou contratos com a Administração Pública cujos valores somados extrapolem a receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte. Canoas, de de 2026. Assinatura do representante legal CPF Nº Rua Ipiranga, 123 ? Centro ? Canoas ? RS ? CEP 92010- 290 ANEXO IV - MODELO DE PROPOSTA FINANCEIRA EMPRESA: CNPJ: ENDEREÇO: CEP: FONE: E-MAIL: CONTATO: Item quantidade Produto Preço unitário (R$) 2 1000 Papel toalha de mão extra luxo, 100% celulose virgem, não reciclado, alta absorção, gramatura superior a 32g/m². Bobina de 20cm x 200m. 3 180 Sabonete líquido, refil com bico dosador, 800 ml, fragrância erva doce, para saboneteira tipo dispenser refil plestim. A embalagem deverá conter externamente os dados de identificação, procedência, número do lote, validade e informação de registro na Anvisa. 4 500 Filtro de papel, para coação de líquidos em alta temperatura, tamanho nº 103, 100% celulose, em textura especial, com micro furos, embalagem com 30 filtros, com selo de garantia, composição e informações do fabricante estampados na caixa. 5 5 Fósforo longo caixa c/ 200 unidades Valor Total Declaração: O preço proposto é cotado em reais e é considerado suficiente e completo, abrangendo todos os encargos (sociais, trabalhistas, previdenciários e comerciais e demais encargos incidentes), os tributos (impostos, taxas, emolumentos, contribuições fiscais e parafiscais, etc.), o fornecimento de mão-de- obra especializada, materiais, ferramentas, acessórios, consumíveis e equipamentos, a administração, o lucro, as despesas decorrentes de carregamento, descarregamento, fretes, transportes e deslocamentos Rua Ipiranga, 123 ? Centro ? Canoas ? RS ? CEP 92010- 290 de qualquer natureza, correndo tal operação única e exclusivamente por conta, risco e responsabilidade da empresa vencedora, bem como qualquer outro encargo ou despesa ainda que aqui não especificada, que possa incidir ou ser necessária à execução do objeto da Contratação Direta. O prazo de validade da proposta é de dias (mínimo 60 dias). Responsável Legal Rua Ipiranga, 123 ? Centro ? Canoas ? RS ? CEP 92010- 290 ANEXO V - FORMULÁRIO DE DADOS DADOS DA EMPRESA INSCRIÇÃO CNPJ: NOME EMPRESARIAL: NOME FANTASIA: ENDEREÇO: E-MAIL: TELEFONE: DADOS BANCÁRIOS DA EMPRESA BANCO: AGÊNCIA: CONTA CORRENTE: DADOS DO REPRESENTANTE REPRESENTANTE: CPF: TELEFONE: