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Sexta-feira, 9 de junho de 2023
Comissões

Constituição e Justiça

Tipo: Comissão Permanente

Têm como principais atribuições promover estudos, pesquisas e investigações sobre problemas de interesse público relacionados com a sua competência, além de propor a aprovação ou rejeição, total ou parcial, ou ainda o arquivamento das proposições sob seu exame, bem como elaborar os projetos dela decorrentes.

Destinam-se a apreciar assuntos relevantes ou excepcionais, ou a representar a Câmara, com atribuições e prazo de funcionamento definidos no momento de sua criação.


Competências

I - o aspecto constitucional legal e jurídico das proposições;
II - as razões dos vetos do Prefeito, que tenham por fundamento a ilegalidade ou inconstitucionalidade das proposições ou parte delas;
§ 1º - Sempre que a Comissão de Constituição e Justiça houver de opinar, deverá fazê-lo antes das demais Comissões.
§ 2º - Todos os processos que tramitem pela Câmara ressalvados os que explicitamente tiverem outro destino por este Regimento, deverão passar pela análise da Comissão de Constituição e Justiça.



Jonas Dalagna (Novo) - Presidente Jonas Dalagna
Presidente
Emilio Neto (PT) - Membro Emilio Neto
Membro
Jefferson Otto (PSD) - Membro Jefferson Otto
Membro
Juares Hoy (PTB) - Membro Juares Hoy
Membro
Linck (MDB) - Membro Linck
Membro



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