Os vereadores aprovaram, nesta terça-feira (13/6), o projeto de lei 07/2017, alterando os incisos III e IV e acrescentando o inciso V ao art. 5º da Lei 4.864, de 29 de dezembro de 2003, que disciplina a instalação de postos de abastecimento de combustíveis e serviços para veículos automotores no município de Canoas. A proposição é de autoria do presidente da Casa, vereador Juares Hoy (PTB).

De acordo com o texto, fica proibida a autorização e o funcionamento de postos de abastecimentos de combustíveis e serviços: III- em terrenos que distem a menos de 300 metros do raio de hospitais, UPA's, postos de saúde, estabelecimentos públicos de educação infantil e estabelecimentos de ensino fundamental, médio e superior; IV - em terrenos que distem a menos de 100 metros do raio de shopping centers, hipermercados e parques esportivos; V - em terrenos que distem a menos de 500 metros do raio de postos de abastecimento e de serviços a partir do ponto de estocagem dos mesmos, de estabelecimentos do gênero já instalados.

Na justificativa do projeto, o autor destaca que, acima de questões de ordem econômica, está o interesse da comunidade de se preservar dos riscos. "A alteração visa proteger a comunidade dos riscos representados de um adensamento de instalações do gênero altamente inflamáveis e sujeitos a vazamentos ou derramamentos de gasolina, vindo essas substâncias tóxicas a colocar em risco a saúde da população", afirma. Segundo o texto, existem 72 estabelecimentos do gênero no município, "sendo que a limitação do seu número em razão do distanciamento entre eles, não implicará na queda do nível de atendimento à população". O projeto, que recebeu um substitutivo, ainda revoga a Lei nº 5.819, de 20 de fevereiro de 2014.

Seis vereadores votaram contra a proposição: Emilio Neto, Ivo Fiorotti, Maria Eunice e Paulinho de Odé, que compõem a bancada do PT, César Augusto (PRB) e Dario da Silveira (PDT). Durante a discussão em Plenário, Emilio defendeu que a complexidade do tema exigia uma avaliação técnica mais aprofundada e um amplo debate com a sociedade. O parlamentar destacou que o projeto afeta diretamente a questão econômica do município e que inviabiliza a instalação de novos postos de combustíveis, favorecendo aqueles já estabelecidos.

Dario da Silveira também cobrou uma maior discussão sobre o assunto e lembrou que a distância de 500 metros entre os postos já existiu no município, mas o próprio Legislativo aprovou alteração, passando para 100 metros. Ivo Fiorotti citou estudos relacionados ao tema que apontavam que não existe qualquer inviabilidade em aplicar distâncias menores de 300 metros entre esses estabelecimentos. Já o vereador Marcus Vinícius Machado – Quinho (PDT), que votou favorável à matéria, argumentou que o erro ocorreu quando os vereadores aceitaram reduzir a distância para 100 metros no passado. Segundo ele, isso permitiu que oligopólios se estabelecessem em Canoas, argumento refutado pelos parlamentares contrários à alteração.