Os vereadores aprovaram, nesta terça-feira (30/5), duas proposições de autoria da Mesa Diretora da Câmara: o projeto de lei 31/2017, que trata do auxílio-alimentação dos servidores, e o projeto de resolução 04/2017, que cria a Comissão de Avaliação de Desempenho para Progressão e Promoção dos Servidores de Quadro do Legislativo.

PL 31/2017 - Altera dispositivos da Lei nº 6.030, de 29 de junho de 2016, e da Lei nº 5.920, de 27 de abril de 2015, e revoga as Leis nº 2.843, de 30 de novembro de 1989 e nº 5.922, de 18 de maio de 2015. Segundo a proposição, os servidores do Legislativo poderão optar por receber auxílio-refeição, ao invés de auxílio-alimentação, nas mesmas regras estabelecidas para o auxílio-alimentação e nos termos dos contratos vigentes com os prestadores de serviço da Câmara Municipal de Canoas, podendo decidir também receber 50% do valor total em cada uma das modalidades. O texto também revoga a Lei nº 2.843, de 30 de novembro de 1989, que institui o rancho básico mensal para os servidores inativos e pensionistas da Câmara, e sua alteração, a Lei nº 5.922, de 18 de maio de 2015, devido a apontamentos do Tribunal de Contas do Estado.

Projeto de Resolução 04/2017 - Altera dispositivos da Resolução nº 662, de 11 de setembro de 2015, criando a Comissão de Avaliação de Desempenho para Progressão e Promoção dos Servidores de Quadro do Legislativo. Segundo a justificativa, com a efetivação do Plano de Carreira dos Servidores de Quadro do Legislativo, tornou-se necessária a criação de uma Comissão de Avaliação de Desempenho, a fim de fazer o devido acompanhamento da pontuação referente às promoções e progressões.