Em votação realizada na sessão desta quarta-feira (21), os vereadores decidiram manter o veto total do Executivo ao projeto de lei 60/2016, que dispõe sobre a instituição do ensino de Educação para o Trânsito como atividade curricular nas escolas municipais de Canoas. A proposição é do vereador Francisco da Mensagem (PSB).

Segundo o Executivo, o projeto padece de vício de inconstitucionalidade, uma vez que interfere na atuação da Secretaria Municipal da Educação e no Conselho Municipal de Educação. A proposição também delega atribuições à administração municipal, o que fere o princípio constitucional da tripartição dos poderes.