A Câmara aprovou, nesta quinta-feira (11), o projeto de lei 53/2016, de autoria do vereador Paulinho de Odé (PT), que consolida a legislação municipal e dispõe sobre o Estatuto Municipal de Segurança Bancária. Além de consolidar as leis que versam sobre o tema, o texto propõe inovações tecnológicas que buscam combater crimes, como roubos e a "saidinha de banco", e aumentar a sensação de segurança de clientes, funcionários, prestadores de serviço e público em geral. O parlamentar apresentou um substitutivo ao projeto original.

O texto estabelece a obrigatoriedade de os estabelecimentos apresentarem equipamentos de segurança, como porta eletrônica em todos os acessos destinados ao público, incluindo o espaço de autoatendimento; armários com portas individualizadas para uso dos clientes, dotadas de fechadura, em quantidade suficiente para atender a demanda de usuários; vidros laminados resistentes a impactos e a disparos de arma de fogo e sistema de monitoramento e prevenção eletrônica de imagens. Prevê ainda providências adicionais, entre elas: afixação de cartazes nas áreas internas, informando, de forma clara e concisa, quanto aos riscos de se conduzir numerários; não permitir a presença de pessoas que não estejam em atendimento nos espaços em frente aos caixas; orientação aos usuários, no sentido de evitar saques de grandes quantias e utilizar os serviços de transferência e similares; disponibilização, em local visível e de fácil acesso ao público, de um exemplar do Estatuto Municipal de Segurança Bancária.

O projeto trata também da acessibilidade nos estabelecimentos bancários. "Aumentar a segurança nas agências, dos terminais eletrônicos, bem como da circulação de numerários, trará inúmeros benefícios sociais e econômicos para a cidade, estimulando, inclusive, a própria utilização dos serviços, além de garantir segurança aos trabalhadores", ressalta Paulinho de Odé. Segundo o vereador, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) tem entendimento pacífico no sentido de que os municípios têm competência para legislar sobre segurança dos usuários de serviços bancários por se tratar de assunto de interesse local. O parlamentar destacou que a proposta foi elaborada em conjunto com diferentes entidades, entre elas o Sindicato dos Vigilantes.