A Câmara aprovou, nesta terça-feira (28), o Projeto de Lei 21/2016, de autoria do Executivo, que autoriza o município de Canoas a desafetar e doar imóvel para fins de regularização fundiária. A proposta trata de um terreno sem número, constante na matrícula nº 137.270, fl.01, do Livro nº 2, Registro Geral, de 18 de abril de 2016, do Cartório de Registro de Imóveis de Canoas, com área de 13.878,54 metros quadrados, na Rua A.J Renner, no bairro Estância Velha.

Trata-se de 65 lotes a serem doados para os atuais moradores, com o objetivo de regularizar o loteamento, denominado Scottá. O fracionamento da área se dará conforme a consolidação atual das moradias. O PL 21 foi incluído na Ordem do Dia atendendo o requerimento do líder do governo na Câmara, vereador Ivo Fiorotti (PT).