Os vereadores decidiram na sessão desta terça-feira (28) manter o veto total ao Projeto de Lei Legislativo 18/2016, de autoria do vereador Ivo Lech (PMDB), que autoriza o Poder Executivo a instalar brinquedos adaptados para crianças com deficiência nos parques e áreas de lazer do município. Segundo as razões do veto, a matéria apresenta vícios formais de constitucionalidade e de iniciativa.

De acordo com o Veto 20/2016, o tema tratado é de iniciativa privativa do prefeito, além de o projeto contrariar a própria Constituição Estadual do Rio Grande do Sul, no Parágrafo único do art. 5º, que veda a qualquer dos Poderes delegarem atribuições entre si. O Executivo aponta ainda que a proposição já encontra amparo no ordenamento jurídico municipal no que se refere à Lei nº 5.961/2015, que instituiu o Plano Diretor Urbano e Ambiental (PDUA). "Em especial o inciso VI do art. 4º, o inciso VI do art. 9º, o inciso I do art. 24, os incisos I e II do art. 25, o inciso I do art. 170, e os incisos V e VI do art. 229, que tratam do tema e são suficientes para que o Poder Executivo, a seu juízo de conveniência e oportunidade, instale brinquedos adaptados para crianças com deficiência nos parques e áreas de lazer do município", diz o texto.

O veto recebeu o voto contrário dos vereadores Ivo Lech e Cezar Mossini (PMDB) e Betinho do Cartório (PTB).