Na sessão desta terça-feira (14), os vereadores decidiram manter o veto total do Executivo ao Projeto de Lei Legislativo nº 26/2016, que "dispõe sobre a remoção de veículos abandonados em logradouros públicos no âmbito do município de Canoas". A proposição é de autoria do vereador Airton Souza (PP).

Segundo a justificativa do Veto 19/2016, o projeto de lei aprovado pela Câmara já encontra amparo no ordenamento jurídico municipal, no que se refere à Lei nº 4.493/2000 e Lei nº 4.980/2005, e no âmbito estadual, conforme o Decreto º 43.873, de 2005. O Executivo também destaca que a proposição também "apresenta vícios formais de constitucionalidade e de iniciativa, que afrontam o princípio da tripartição dos Poderes consagrados na Constituição Estadual do RS e na Lei Orgânica do Município".