Foi aprovada na sessão desta quinta-feira (09) projeto de lei que prevê a disponibilização de orientações sobre o DPVAT (Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres) em estabelecimentos de prestação de serviços de saúde, públicos ou privados, e em funerárias do município. O PL 30/2016, de autoria do vereador Julio Barbosa (PP), estabelece que as informações devem estar em local visível e de fácil acesso, contendo esclarecimentos sobre como acessar o benefício.

Segundo o autor, a ideia é esclarecer as vítimas de acidentes envolvendo veículos automotores. “Nota-se que seguidamente é noticiado que escritórios, despachantes e terceiros interessados tentam angariar clientes visando receber os valores disponibilizados pelo DPVAT. Assim, com a obrigatoriedade de afixação do informativo, as vítimas serão informadas de que o procedimento para requerer o referido benefício é simples e pode ser realizado de forma não onerosa, podendo a pessoa optar em fazer por conta própria ou designar a terceiros tal atribuição”, diz o vereador.

O texto dispõe que as orientações devem constar em placas ou cartazes e informar quem tem direito, a quem se deve recorrer, telefones e site de contato, documentos necessários, prazos para requerimento e, ainda, de forma destacada, os seguintes dizeres: "O REQUERIMENTO DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT É UM PROCEDIMENTO SIMPLES E GRATUITO, PODENDO SER FEITO PELA PRÓPRIA VÍTIMA DO ACIDENTE OU POR SEUS BENEFICIÁRIOS, SEM NECESSIDADE DE REPRESENTANTES E INTERMEDIÁRIOS". A proposição prevê também multa aos estabelecimentos que descumprirem as determinações. Caso o projeto seja sancionado pelo prefeito, os locais terão 180 dias para se adequarem.