A Câmara decidiu, na sessão desta quinta-feira (05), manter o veto total do Executivo ao projeto de lei 78/2015, que prevê a obrigatoriedade de restaurantes e similares concederem descontos e/ou meia porção para as pessoas que se submeteram a cirurgia bariátrica ou qualquer outra gastroplastia. A proposição é de autoria do vereador José Carlos Patricio (PSD).

Na justificativa do veto nº 16, o Executivo explica que, ao estabelecer uma obrigatoriedade aos estabelecimentos, numa relação comercial entre empresário e cliente, a proposta "atinge o princípio da livre iniciativa, que envolve o livre exercício de qualquer atividade econômica, bem como da liberdade de trabalho, ofício ou profissão, além da liberdade de contrato". De acordo com o texto, apesar de o assunto ser de alta relevância, o projeto carece de constitucionalidade, pois abarca regras de direito comercial e de relações de consumo, temas de competência privativa da União.