Os vereadores aprovaram na sessão desta quinta-feira (28) o projeto de lei do Executivo que trata da regulamentação da Comissão Gestora dos Serviços Funerários no município. O PL 12/2016 altera a Lei nº 5.760, de 9 de agosto de 2013, que dispõe sobre o Sistema Funerário no Município. As mudanças são consideradas necessárias para a constituição da Comissão Gestora e, posteriormente, viabilizar a implantação de uma Central de Atendimento.

As adequações propostas abrangem os arts. 17 e 18 da Lei nº 5.760. O texto passa a prever na comissão a presença de um membro representando o Conselho Municipal de Saúde de Canoas, em substituição à representação das clínicas, e inclui um representante dos cemitérios não públicos do município. Outra alteração diz respeito à forma de escolha dos representantes das funerárias, que passarão a ser eleitos pelo voto das próprias empresas prestadoras de serviços funerários licenciadas no município, conforme disposto no decreto regulamentador da lei. No texto atual, essa escolha sofria interferência do poder público e dos demais membros da comissão.

O mandato dos integrantes será de dois anos, podendo haver a recondução ao final desse período, sempre que forem novamente indicados ou votados. Na terça-feira (26), a proposição foi tema de Grande Expediente proposto pelo presidente da Câmara, vereador Paulo Ritter (PT), com a participação do secretário municipal da Saúde, Marcelo Bósio, e do presidente da AFUMETROSUL - Associação das Funerárias da Região Metropolitana, Vale dos Sinos, Vale do Taquari, Vale do Paranhana, Litoral e Região Carbonífera, José Emir Ramão dos Santos.