Na última sessão ordinária de 2015, nesta terça-feira (15), a Câmara aprovou um conjunto de dez projetos de autoria do Executivo Municipal. As propostas tratam de temas como Licenciamento Ambiental, criação do Fundo Municipal de Cultura, Sistema Único de Assistência Social, Conselhos Tutelares e criação de programa de recuperação de créditos.

Confira os projetos aprovados:

PL 38/2015 – Altera a Lei nº 5.563, de 27 de dezembro de 2010, que dispõe sobre o licenciamento ambiental no Município de Canoas, cria a taxa de licenciamento ambiental e dá outras providências.

PL 40/2015 – Altera a Lei nº 5.193, de 6 de agosto de 2007, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação.

PL 42/2015 – Institui o Programa Gestão Compartilhada (PGC), de assistência financeira direta às escolas públicas da rede municipal de ensino.

PL 43/2015 – Institui o Fundo Municipal de Cultura de Canoas e dá outras providências.

PL 44/2015 – Institui o Sistema Único de Assistência Social do Município e dá outras providências.

PL 45/2015 – Altera e acresce dispositivos na Lei nº 5.909, de 23 de março de 2015, Lei nº 5.910, de 23 de março de 2015, Lei nº 5.912, de 23 de março de 2015, Lei nº 5.877, de 31 de outubro de 2014, Lei nº 5.878, de 31 de outubro de 2014, e dá outras providências. O projeto prorroga o prazo para opção dos servidores à remuneração por subsídio em parcela única até 30 de dezembro de 2015. A proposição recebeu cinco emendas, apresentadas pelos vereadores Dr. Pompeu (PTB) e Juares Hoy (PDT), que foram rejeitadas pela maioria na votação em Plenário.

PL 46/2015 – Consolida a legislação municipal que dispõe sobre a Política Municipal de Proteção aos Direitos da Criança e do Adolescente, e normatiza a Corregedoria dos Conselhos Tutelares e dá outras providências.

PL 47/2015 – Dispõe sobre a criação e instituição do Conselho de Cidadãos pela Transparência de Canoas e dá outras providências.

PL 49/2015 – Altera e acrescenta dispositivos na lei nº 5.843, de 26 de junho de 2014, que dispõe sobre as normas para execução dos serviços de transporte individual de passageiros em veículos automotores de aluguel (táxis) e dá outras providências.

PL 50/2015 – Cria o Programa de Recuperação de Créditos Tributários e Não Tributários "Em dia com Canoas/2016".