A Câmara aprovou, nesta quinta-feira (24), projeto de lei do vereador Betinho do Cartório (PTB) que proíbe o uso de carros particulares cadastrados em aplicativos fixos ou móveis para o transporte remunerado individual de pessoas no município. O autor do projeto destaca que, embora o valor de novas tecnologias para o aprimoramento dos serviços seja inegável, não se pode permitir o uso das mesmas quando em completo desacordo com a lei vigente.

O PL nº 26/2015 também proíbe a associação entre empresas administradoras de aplicativos fixos ou móveis e estabelecimentos comerciais para o transporte remunerado de passageiros em veículos que não atendam às exigências do decreto 352, de 09 de dezembro de 2014, que regulamenta a lei nº 5.843, de 26 de junho de 2014, na qual estão estabelecidas as normas para a execução do serviço na cidade.  “No que tange ao uso de aplicativos fixo ou móveis para a oferta de transporte remunerado em carros particulares, ressaltamos que essa é uma atividade privativa dos profissionais taxistas, portadores de certificação especifica para exercer a profissão”, afirma o vereador na justificativa do projeto.