Os vereadores aprovaram nesta terça-feira (28) projeto de lei (PL nº 09/2015) que proíbe o corte no abastecimento de água das 12h de sexta-feira às 8h da segunda-feira subsequente e das 12h do dia útil que anteceder feriado (nacional, estadual ou municipal e ponto facultativo municipal) às 8h do primeiro dia útil subsequente. A proposta é de autoria do vereador Francisco da Mensagem (PSB).

Segundo o parlamentar, na justificativa do projeto, a interrupção do fornecimento de serviços essenciais como água e energia elétrica em vésperas de feriados, nas sextas-feiras, nos finais de semana e nos feriados contraria o disposto no caput do Art. 42 do Código de Defesa do Consumidor.

"Nos finais de semana, as agências bancárias e as próprias concessionárias encontram-se fechadas. Nas vésperas de alguns feriados, o horário de expediente é reduzido, o que impede que o consumidor, ao constatar a efetiva suspensão do serviço, quite a dívida e resolva seu problema imediatamente", enfatiza Francisco. Segundo o texto, em caso de corte do abastecimento, a empresa deverá cientificar o cliente que haverá esta interrupção, com cinco dias úteis de antecedência.