Os vereadores aprovaram nesta quinta-feira (25) projeto de lei que proíbe o corte no fornecimento de energia elétrica das 12h de sexta-feira às 8h da segunda-feira subsequente e das 12h do dia útil que anteceder feriado (nacional, estadual ou municipal e ponto facultativo municipal) às 8h do primeiro dia útil subsequente. A proposta é de autoria do vereador Francisco da Mensagem (PSB).

Na justificativa do PL nº 08/2015, o vereador destaca que a suspensão do fornecimento, segundo decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ), só pode ocorrer quando existe a possibilidade de efetuação do pagamento imediato ou com aviso prévio para que ocorra a quitação do débito e o imediato retorno dos serviços suspensos. "O projeto tem como objetivo evitar que os consumidores sejam prejudicados com a falta de energia elétrica por um longo período. Dessa forma, assegura-se à comunidade o direito de não ter o inconveniente corte do serviço durante o gozo de seu descanso, podendo o cliente efetuar a quitação das tarifas na semana seguinte ou após o feriado", explica Francisco.

De acordo com o texto, em caso de interrupção de energia elétrica, a concessionária deverá efetuar a comunicação aos seus clientes com cinco dias úteis de antecedência. Há previsão de multa em caso de descumprimento da lei.