Três projetos de autoria do Executivo foram protocolados, na noite desta quinta-feira (14), na Câmara. Durante a sessão ordinária, o presidente da Casa, Paulo Ritter (PT) comunicou o teor das propostas aos vereadores.

O PL nº 16/2015 altera a lei nº 5.737, de 1º de fevereiro de 2013, que dispõe sobre a expedição, obtenção e obrigatoriedade de Certificado de Inspeção Predial. O PL nº 17/2015 modifica a lei nº 5.621, de 21 de outubro de 2011, que dispõe trata sobre a regularização de edificações implementadas em desacordo com a legislação específica, portadoras de estabilidade estrutural concluídas até a data de publicação. Já o PL nº 19/2015 dispõe sobre autorização para quitação de encargos financeiros referentes às consignações bancárias dos valores relativos à antecipação da Gratificação Natalina de 2015.

Íntegra dos projetos:

PL nº 16/2015

PL nº 17/2015

PL nº 19/2015