Os vereadores aprovaram na sessão desta terça-feira (14) projeto de lei do Executivo que institui o Aluguel Social em Canoas, benefício de caráter provisório que complementa Política Habitacional do município para garantir acesso à moradia, por tempo determinado, às famílias de baixa renda. Os beneficiários terão prioridade de acesso à moradia definitiva nas ações de regularização fundiária e no Programa Minha Casa, Minha Vida.

O líder da bancada do PT, Paulinho de Odé, enfatizou a importância do projeto. O vereador citou alguns aspectos da lei, entre eles o fato de o benefício ser concedido mediante procedimento administrativo próprio, que deverá conter relatório social, documentação que comprove a inscrição em programa habitacional e anuência do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social.

O Aluguel Social abrangerá as famílias com renda mensal de até três salários mínimos e será concedido subsidiariamente às demais políticas habitacionais, sendo precedido de manifestação expressa de que não há possibilidade na ocasião de acesso à moradia definitiva. As despesas decorrentes da lei serão custeadas com recursos do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social.

De acordo com a justificativa do projeto, com base na lei federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e na lei federal nº 11.124, de 16 de junho de 2005, que dispõem sobre a possibilidade da locação social, a proposta visa inserir o aluguel social na política pública habitacional de Canoas como política de acesso à moradia, de caráter provisório. “A matéria estabelece critérios claros de acesso, de transparência e de gestão compartilhada do processo com o Conselho Gestor de Habitação de Interesse Social”, diz o texto.