Buscando ampliar ainda mais a adequação à Lei de Acesso à Informação (lei nº 12.527/2011), a Câmara aprovou nesta quinta-feira (11) projeto de resolução que altera dispositivos na Resolução nº 287/05, que dispõe sobre a organização dos serviços internos da Casa. Uma das mudanças diz respeito à transformação da Seção de Arquivo e Apoio Administrativo em Seção de Informações ao Cidadão, Protocolo, Arquivo e Apoio Administrativo. A alteração busca regularizar o que na prática já era observado em relação às responsabilidades do setor. Outra adequação, ainda ligada à disponibilização de informações, resulta na transformação da Seção de Anais e Legislação Municipal na Seção de Memória Legislativa e Legislação, criando um espaço onde serão trabalhadas as informações de caráter histórico. A ideia é divulgar a memória legislativa e executar um trabalho voltado à educação política, a partir de dados históricos.

A Câmara Municipal de Canoas disponibiliza, desde 2009, meios através dos quais o cidadão pode exercer o seu direito de acessar informações públicas. Esse processo se consolidou em 2012, através da adequação do Programa de Transparência à Lei de Acesso à Informação, que criou instrumentos para que cidadão pudesse ter amplo acesso às informações, seja através do portal institucional ou do encaminhamento de pedidos de informação através do serviço de Protocolo do Legislativo. O trabalho desenvolvido ficou entre as dez melhores práticas de transparência, em 2013, em estudo realizado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE). Na última segunda-feira (08), a Câmara recebeu do TCE o Prêmio Boas Práticas de Transparência na Internet.

A terceira e última adequação, além de ajustes redacionais, se refere à inclusão do Gabinete da Assessoria de Imprensa na estrutura administrativa da Casa, que consta da Lei de Cargos da Câmara (lei 5.049/206), mas que, por lapso redacional, não foi incluído na Resolução nº 287/06. As atribuições da Assessoria de Imprensa foram reformuladas a fim de atender as necessidades criadas pelos ajustes nas atribuições das demais áreas.