Na sessão ordinária desta quinta-feira (28), dois projetos de lei do Executivo foram aprovados pela Câmara. O primeiro, o PL 14/2014, autoriza o município a alienar, através de doação, imóvel municipal ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) para a implantação de projeto habitacional de interesse social. Já o PL 33/2014 altera a lei nº 5.673, de 26 de janeiro de 2012, que dispõe sobre a emissão de Alvará de Localização, da Licença Especial de Localização.

PL 14/2014 – Segundo o texto, a ideia é viabilizar a construção de um novo empreendimento habitacional pelo Programa Minha Casa, Minha Vida no município. O projeto envolve a implantação de um conjunto habitacional no bairro Fátima, com 91 casas térreas (no mínimo). Os terrenos a serem doados têm 10.829,22 metros quadrados e 12.532,37 metros quadrados, respectivamente, e constituem área declarada de interesse social pela Lei nº 5.764, de 12 de setembro de 2013.

PL 33/2014 – Altera o parágrafo único do art. 44 da Lei nº 5.673, de 26 de janeiro de 2012, que passa a ter a seguinte redação: “Para fins desta Lei, considera-se Ponto de Referência a sede das pequenas empresas ou de profissionais autônomos em que não são executadas as suas atividades finalísticas, servindo apenas para o recebimento de correspondência e para a inscrição no Cadastro de Atividades Econômicas, abrangendo entre outras atividades, serviços na construção civil, representação comercial, serviços terceirizados, serviços de transporte”. Segundo a justificativa do projeto, a alteração busca o aprimoramento do texto legal, além de atender a demanda e o crescimento econômico do município.