Os vereadores aprovaram, na sessão desta terça-feira (19), projeto de lei do Executivo que diminui a Área de Proteção Ambiental da Fazenda Guajuviras de 80% para 50%, a fim de ampliar o espaço disponível para a criação do Parque Canoas de Inovação (PCI). Antes da votação, o secretário municipal do Desenvolvimento Econômico, Mário Cardoso, explanou sobre a proposta.

O PL 28/2014 autoriza o município a regulamentar a ocupação e utilização da Fazenda Guajuviras a fim de reduzir a Área de Proteção Ambiental, atendendo assim as legislações sobre o assunto. A área da Fazenda Guajuviras foi doada ao município em 1995, através da lei estadual nº 10.427, com previsão de utilização de 80% como área de Preservação Ambiental e 20% como Distrito Industrial. Visando uma melhor utilização, o município acordou com o governo estadual a devolução por meio de doação da referida área, o que foi feito através da Lei nº 5.487, de 14 de março de 2010, que estabeleceu os limites de utilização. A devolução da área remanescente da Fazenda Guajuviras para o município aconteceu a partir da lei estadual nº 13.521, de 5 de outubro de 2010, respeitando os limites impostos pela Lei nº 5.487, de 2010.

Parte da área desmembrada foi destinada à construção do sistema prisional e o restante, embora se mantendo com a mesma destinação estabelecida pela lei de 1995, teve os quantitativos de utilização alterados, ou seja, a área destinada ao Parque de Lazer e Preservação Ambiental ficou reduzido de 80% para 50% e a área destinada a Parques Industriais, Empresariais e de Alta Tecnologia foi ampliada de 20% para 50%.