De autoria dos vereadores Dr. Pompeu (PTB) e José Carlos Patricio (PSD), foi aprovada pela Câmara, nesta quinta-feira (12), o projeto de lei nº 18/2014, que prevê a criação do Portal do Cidadão em Canoas. A ferramenta eletrônica disponibilizaria informações sobre o andamento de processos administrativos e requerimentos protocolados junto às diferentes esferas da administração municipal.

O texto ressalta que é direito de todo o cidadão o acompanhamento e acesso, através do meio físico ou por tecnologias de informática, do andamento de seus requerimentos, interpostos a qualquer órgão da administração direta e indireta, bem como o conhecimento da ordem sequencial do atendimento. Entre as informações que poderiam ser alvo de consulta estão o acompanhamento do agendamento de consultas médicas e a colocação na fila de espera de vagas em creches.

O PL 18/2014, segundo seus autores, atende ao disposto na Constituição federal, que estabelece o direito ao acesso a informações da administração ou qualquer órgão publico, e à lei federal 12.527/2011, conhecida como a Lei da Transparência. “O cidadão canoense postulante de alguma informação ou reivindicante de algum direito poderá acompanhar de maneira real e efetiva o andamento do processo, bem como sua classificação para o atendimento do pleito após o deferimento, quando houver”, diz o texto. Caberá ao Executivo criar meios para viabilizar o acompanhamento.