Projeto de lei aprovado nesta terça-feira (11) autoriza o pagamento de jeton aos membros da Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI), órgão colegiado responsável pelo julgamento dos recursos interpostos contra penalidades impostas pela autoridade de trânsito. O PL 11/2014, de autoria do Executivo, trata do pagamento pela participação dos membros ou suplentes que efetivamente atuarem nos julgamentos.

Segundo o Executivo, por ser obrigatória a atuação da JARI em todos os órgãos vinculados ao Sistema Nacional de Trânsito, percebeu-se a necessidade de definir claramente a remuneração de seus integrantes. “Com isso, busca-se manter o nível de qualidade do trabalho na análise dos recursos interpostos pelos cidadãos contra as penalidades aplicadas pelo município”, diz a justificativa do projeto. 

O pagamento terá valor de 80 URMs (Unidade de Referência Municipal) para o presidente e 65 URMs para os demais membros e secretário da JARI, por sessão realizada, no limite de seis sessões mensais. As despesas ficarão por conta do orçamento da Secretaria Municipal de Transportes e Mobilidade. A composição da JARI é paritária, com 50% de seus membros pertencentes a entidades de classe com atuação nas áreas de trânsito e transportes.