Projeto de lei do Executivo que padroniza a instalação de comércio varejista de combustíveis no município foi aprovada, nesta terça-feira (18), pela Câmara. O objetivo é adequar a legislação às normas técnicas, ambientais e de segurança atuais no que diz respeito ao risco de danos ambientais e à segurança da população.

O PL (68/2013) altera os incisos III e IV do art. 5° da lei n° 4.864, de 29 de dezembro de 2003. As mudanças compreendem as distâncias que devem ser respeitadas para a instalação desse tipo de estabelecimento. “Entendendo que as distâncias atuais não encontram fundamento razoável, torna-se imperiosa a alteração da lei neste ponto, preservando as demais regras já conquistadas de procedimento e de prevenção de riscos, de modo a conciliá-las com as normas nacionais e estaduais que regulam a matéria”, diz a justificativa do projeto.