A Câmara aprovou, nesta quinta-feira (13), projeto de lei que disciplina o transporte coletivo de alunos nas redes pública e privada em Canoas. O PL 44/2013, que tramitava desde o ano passado no Legislativo, foi aprovado com duas mensagens retificativas, enviadas pelo Executivo, e uma emenda parlamentar. O texto prevê normas para a exploração, autorização e o cadastramento de condutores no transporte escolar de estudante da educação básica. A inclusão da matéria na ordem do dia da sessão atendeu pedido do governo.

A proposta muda o regime de exploração do serviço de permissão para autorização, com o intuito de dar maior flexibilidade e agilidade no atendimento de novas demandas de passageiros. As mudanças abrem a possibilidade de regulamentação de prestadores do serviço que ainda não são cadastrados e atuam na clandestinidade.  Aborda também assuntos como a defasagem tecnológica e operacional dos veículos e atualiza os valores das multas, adequando-as conforme a gravidade das infrações cometidas.

Emenda

A emenda apresentada pelos vereadores prevê que a autorização para a exploração do serviço de transporte escolar será limitada a um veículo por pessoa física ou jurídica pertencente ao mesmo titular. Para a outorga da autorização, o requerente deverá comprovar, mediante manifestação dos usuários interessados, que transportará o número de passageiros correspondente à capacidade máxima da lotação do veículo escolar. O número de autorizações será estabelecido pelo poder Executivo.

O PL atualiza a legislação referente ao serviço de transporte escolar no município, abordada pela lei nº 1920, de 09 de outubro de 1979, com regulamentação pelo decreto nº 106, de 17 de julho de 1980, além de promover a adequação à lei federal nº 9.503, de 23 de setembro de 2007 (Código de Trânsito Brasileiro). A aprovação da matéria foi comemorada pelo público que acompanhava a sessão, composto por prestadores do serviço regularizados e por aqueles que desejam sair da clandestinidade. Também acompanharam as discussões os secretários municipais de Relações Institucionais, Mario Cardoso, e de Transportes e Mobilidade, Oswaldo Steffen, e o procurador-geral do município, Paulo Torelly.