Na tarde desta terça-feira 20 de outubro, a Câmara de Vereadores de Canoas recebeu o Projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA). O Projeto de Lei compreende o Orçamento Fiscal e da Seguridade Social para 2021, em cumprimento a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - denominada Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei nº 6.106, de 10 de agosto de 2017 - Plano Plurianual 2018/2021 ( PPA 2018/2021) e Lei nº 6.382, de 01 de outubro de 2020 - Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2021. A Proposta foi entregue ao Presidente da Casa José Carlos Patricio (Progressistas), pela Secretária de Planejamento e Gestão da Prefeitura de Canoas, Vanessa Rocha.

O Projeto de Lei para LOA/2021 apresenta a estimativa de receita e a fixação de despesa pública de acordo com a previsão de arrecadação do Município, alocando valores para o atendimento de cada demanda do Governo ( despesas de custeio e investimentos), incluindo as despesas com pessoal e seguridade social.

A receita consolidada estimada do Município para o exercício econômico-financeiro de 2021 será de R$ 1.981.130.669,00 ( Um bilhão novecentos e oitenta e um milhões cento e trinta mil seiscentos e sessenta e nove reais), incluindo-se o Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Municipais de Canoas ( CANOASPREV).

A reunião para a entrega do Projeto também contou com a presença da Secretária Adjunta de Planejamento, Angélica Guilardi e com o Chefe do Legislativo Aquino Padoan.

O Projeto será debatido em Audiência Pública marcada para dia 16 de novembro, às 14h no  Plenário da Câmara. E em virtude das restrições de acesso devido ao surto de Covid19, a Audiência será realizada de forma on line e será transmitida pelo Portal da Câmara (www.camaracanoas.rs.gov.br). Questionamentos sobre o relatório poderão ser encaminhados ao e-mail institucional da Câmara em qualquer tempo ([email protected]).