PROJETO DE LEI - PM Nº 000033/2020 de autoria do Gabinete do Prefeito Municipal. Altera a Lei nº 5.933, de 22 de junho de 2015, que “Aprova o Plano Municipal de Educação e dá outras providências”. 

PROJETO DE LEI - PM Nº 000035/2020 de autoria do Gabinete Prefeito Municipal. Altera a Lei nº 5.246, de 14 de dezembro de 2007, prorrogando, em caráter excepcional, o mandato dos diretores de escolas municipais de ensino fundamental, até 31 de dezembro de 2021. A Lei nº 5.672 de 24 de janeiro de 2012, determina que os mandatos dos diretores das Escolas de Ensino Fundamental serão de 3 (três) anos.

PROJETO DE LEI - PM Nº 000046/2020 de autoria Gabinete Prefeito Municipal. Autoriza a abertura de crédito extraordinário no orçamento do Município no valor de R$ 1.832.848,00, em decorrência da situação de estado de Calamidade Pública declarada pelo Decreto nº 80, de 2020. O Projeto tem objetivo da alocação de novos de recursos recebidos da União e do Estado, para cobertura de despesas em decorrência da situação de estado de Calamidade Pública declarada pelo Decreto nº 80, de 26 de março de 2020.